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A jurisprudência da crise: Tribunal Constitucional português (2011-2013)
No full textNeste artigo, o professor Alexandre Sousa Pinheiro analisa a jurisprudência do Tribunal Constitucional, entre os anos de 2011 e 2013, em casos referentes ao controle de constitucionalidade de medidas orçamentárias relacionadas com a crise econômica. O artigo demonstra como, em tempos de austeridade, os padrões normativos de controle são significativamente alterados tanto pelo texto constitucional, quanto, em especial, pelo contexto político-institucional
A sobrevivência das imagens de Amazônia na literatura e no jornalismo de revista
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão, Programa de Pós-Graduação em Jornalismo, Florianópolis, 2012O trabalho analisa e confronta imagens de Amazônia apresentadas pelas revistas Manchete, edições de 1968 a 1989, Veja, de 1970 a 1999; e imagens de textos literários, encontradas nos romances À margem da história (1909), de Euclides da Cunha; A Selva (1930), de Ferreira de Castro; Contos Amazônicos (1893), de Inglês de Sousa e Cinzas do Norte (2005), de Milton Hatoum. Nota-se que as referências imagéticas produzidas pelo jornalismo muito têm a ver com as imagens de Amazônia já construídas na literatura. De acordo com o aporte teórico desta pesquisa, as imagens sobrevivem em outras imagens, em outras cronologias e no movimento de anacronia. A teoria da sobrevivência e/ou intermitência das imagens é fundamentada nas discussões de Georges Didi-Huberman e Walter Benjamin, filósofos que põem as imagens no centro da história. A dissertação aponta como as imagens sobrevivem e são acionadas intersectando o presente por meio das narrativas que o jornalismo constrói.Abstract : This study examines and confronts Amazon images presented by Man-chete and Veja magazines, editions from 1968 to 1989; 1970 to 1999; and literary images from texts, found in the novels À margem da histó-ria (1909), by Euclides da Cunha; A Selva (1930), by Ferreira de Castro; Contos Amazônicos (1893), by Inglês de Sousa and Cinzas do Norte (2005), by Milton Hatoum. It's important to note that the reference im-agery produced by journalism has much to do with the Amazon image already built in the literature. In accordance with the theoretical appa-ratus of this study, the images survive on other images, survive in other chronologies and in the anachronism' movement. The theory of survival and / or intermittence's images is based on Georges Didi-Huberman and Walter Benjamin discussions, philosophers that put the images in the center of history. The dissertation shows how images survive and are trigger intersecting the present through the narratives that journalism builds
Perceptions of portuguese law enforcement officers about their interviewing practices
No full textMaster’s Dissertation submitted to Ispa – Instituto Universitário in fulfilment of the requirements for the degree of master’s in forensic psychologyGiven the pivotal role of witness testimony in criminal proceedings, effective investigative interviewing is essential for ensuring accurate and reliable evidence collection. Evidence-based models such as the Cognitive Interview (CI) emphasise openness, accuracy, and procedural fairness. This study examined Portuguese police officers’ knowledge, perceptions, and self-reported use of CI techniques through a mixed-methods approach. A total of 333 officers completed a comprehensive self-report questionnaire assessing their familiarity with, and application of, various CI components, as well as their broader interviewing practices. Quantitative and qualitative analyses revealed a marked preference for simpler, more intuitive CI elements (e.g., rapport-building, uninterrupted account), and limited knowledge of more cognitively demanding techniques (e.g., change temporal order, change perspective). While conceptual understanding of key CI components—particularly mental reinstatement of context—was generally weak, many officers demonstrated adherence to recommended practices in the interview’s introductory phase, including procedural explanations and rapport-building. Despite reporting limited access to CI training, officers widely perceived it as useful and expressed strong interest in continued professional development and formal guidance documents. These findings underscore the need for structured, ongoing training in evidence-based interviewing techniques. This study represents a critical contribution to the investigative interviewing literature in Portugal and highlights promising avenues for institutional improvement, supported by the receptivity of officers to enhanced training.Dada a importância central do testemunho da vítima ou testemunha na investigação criminal, a realização de entrevistas investigativas eficazes é essencial para garantir a recolha de informação precisa e fiável. Modelos baseados na evidência, como a Entrevista Cognitiva (EC), promovem a transparência, a exatidão e o respeito pelos direitos processuais. O presente estudo analisou o conhecimento, as perceções e as práticas autorrelatadas de polícias portugueses relativamente à EC, através de uma abordagem metodológica mista. Um total de 333 agentes preencheram um questionário abrangente, que avaliou o grau de familiaridade com os componentes da EC e a forma como estruturam habitualmente as suas entrevistas. As análises quantitativas e qualitativas revelaram uma preferência acentuada pelos elementos mais simples e intuitivos da EC (e.g., criação de rapport, relato livre), bem como um conhecimento limitado das técnicas mais exigentes do ponto de vista cognitivo (e.g., alteração da ordem temporal, mudança de perspetiva). Apesar desta lacuna, os participantes demonstraram uma adesão generalizada às boas práticas recomendadas para a fase introdutória da entrevista, nomeadamente no estabelecimento de rapport e na explicação clara do propósito e das regras do procedimento. Embora a maioria reportasse um acesso limitado a formação especializada em EC, a técnica foi amplamente considerada útil e a esmagadora maioria expressou interesse em formação contínua e em orientações institucionais formalizadas. Estes resultados sublinham a necessidade de se investir em programas de formação sustentados em evidência científica e revelam um terreno fértil para a melhoria das práticas policiais em Portugal, potenciado pela abertura dos agentes à aprendizagem e ao desenvolvimento profissional
O princípio da administração aberta versus o princípio da proteção dos dados pessoais
No full textO direito de acesso à informação administrativa, corolário do princípio da administração aberta, é um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias; assim, o acesso à informação administrativa, procedimental e não procedimental, assume-se como um parâmetro essencial no âmbito da relação entre os cidadãos e a Administração Pública.
O princípio da administração aberta tem previsão legal na Constituição, no Direito Europeu, no Código de Procedimento Administrativo (“CPA”) e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (“LADA”), e é um dos princípios que deve pautar a atividade administrativa, funcionando como um mecanismo de controlo da
Administração, que se pretende aberta, clara, transparente e acessível.
O princípio da proteção dos dados pessoais, por seu turno, consagrado na mesma legislação, e na Lei de Proteção de Dados Pessoais (“LPDP”), estipula que todos têm direito à proteção dos seus dados pessoais.
Ambos os princípios têm entidades administrativas independentes responsáveis por assegurar o seu cumprimento: a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (“CADA”), no que concerne à LADA e ao acesso à informação administrativa, e a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), no que
respeita à LPDP e à proteção de dados pessoais. Estas competências podem-se sobrepor, potenciando, amiúde, um aparente conflito de competências, e outrossim divergências inconvenientes de entendimentos sobre as mesmas matérias.
Desta forma, quando existir tensão entre o direito de acesso à informação administrativa e o direito à proteção dos dados pessoais, torna-se necessário recorrer ao princípio da proporcionalidade para resolver uma situação de conflito entre ambos os direitos fundamentais.The right of access to administrative information, a corollary of the principle of open administration, is a fundamental right, analogous to the rights, freedoms and guarantees system, foreseen in the Portuguese Constitution; thus, access to administrative information, of the procedural and non-procedural kind, is an
essential parameter of the relationship between citizens and the Public Administration.
The principle of open administration (or “open file principle”) is legally consecrated in the Constitution, in European Law, in the Code of Administrative Procedure ("CPA") and in the Law on Access to Administrative Documents ("LADA"), being one of the core principles that should guide administrative activity, functioning as a
control mechanism of the Public Administration, which is intended to be open, clear, transparent and accessible.
The principle of the protection of personal data, in turn, is enshrined in the same legislation, and in the Law on the Protection of Personal Data (LPDP), stipulating that everyone has the right to the protection of their personal data.
Both principles have independent administrative entities responsible for ensuring their compliance: the Commission for Access to Administrative Documents ("CADA"), in regards to LADA and the matter of access to administrative information, and the National Commission for Data Protection ("CNPD"), in regards to LPDP and the protection of personal data. These powers can overlap, leading to an apparent legal assignment conflict, and to inconvenient differences of understanding on the same matters.
Therefore, when tension arises between the compliance of the right to access administrative information and the right to insure the protection of personal data, it is demanded to use the principle of proportionality to resolve a situation of conflict between the two fundamental rights
A resiliência do ato administrativo anulável : princípio do aproveitamento do ato administrativo : eficiência versus legalidade
No full textO presente trabalho tem como principal desiderato analisar a consagração no ordenamento jurídico do princípio do aproveitamento do ato administrativo. Nessa medida, será salientado o papel especialmente decisivo, protagonizado pela jurisprudência e pela doutrina naquele processo, bem como as repercussões jurídicas que a referida consagração detém não só para o quotidiano da Administração Pública portuguesa, mas em relação a todos os agentes que gravitam em torno daquela, nomeadamente enquanto destinatários do ato administrativo anulável. Por outro lado, será abordada a temática do aproveitamento do ato administrativo enquanto corolário do princípio da boa administração/eficiência e a relação, deste, com o princípio da prossecução do interesse público, cuja previsão constitucional se revela decisiva neste âmbito. Decorrente daquela relação, será ainda dissecada a questão da especial natureza do ato administrativo anulável. Por fim, serão aludidas as previsões legais mais relevantes que neste domínio se apresentam no direito comparado.
Decorrente da época que vivemos a comunidade exige da Administração Pública que se manifeste de forma célere e eficiente, ao mesmo tempo que impõe que os direitos que dispõe sejam observados. É nesta difícil relação que entronca a previsão legal do aproveitamento do ato administrativo anulável. O trilho jurídico e material que cabe à Administração nesta sede prevê-se, assim, árduo, mas deve ser encarado como um desafio tanto no domínio da atuação quotidiana dos entres públicos, como no labor da doutrina e da
jurisprudência no desenho que não só esta figura terá como nos institutos de Direito Administrativo que, com o aproveitamento se conectam.
Assim, o presente trabalho é um pequeno contributo para gizar o referido trilho na esperança que o caráter inovatório do instituto objeto do presente trabalho não se revele tortuoso, mas sim uma ponte para o aperfeiçoamento do Direito Administrativo e dos desafios mutáveis que se vão colocando aos agentes que
com ele trabalham.The present work has his main desideratum in analyzing the consecration in the legal order of the principle of the better use of the administrative act. In this respect, the particularly decisive role played by jurisprudence and doctrine in that case will be highlighted, as well as the legal repercussions that this consecration holds, not only for the daily life of the Portuguese Public Administration, but also for all the agents who such as, in particular, as addressees of the voidable administrative act.
On the other hand, the subject will be approached the use of the administrative act as a corollary of the principle of good administration / efficiency and the relation thereof, with the principle of the pursuit of the public interest, whose constitutional forecast is decisive in this scope. As a result of that relationship, the question of the special nature of the administrative act that can be voidable will also be dissected. Lastly, the most relevant legal provisions in comparative law will be mentioned.
In the time we live in, the community requires the Public Administration to manifest itself quickly and efficiently, while imposing that the rights it has are observed. It is in this difficult relationship that connects the legal prediction of the use of the voidable administrative act. The legal and material path that the Administration has in this area is therefore difficult to foresee, but it must be seen as a challenge both in the field of day-to-day activities of the public sectors and in the work of doctrine and jurisprudence in drawing, which is not only
figure will have as in the institutes of Administrative Law that with the use of the connection.
Thus, the present work is a small contribution to draw the said path in the hope that the innovative character of the institute object of the present work does not turn out to be tortuous, but rather a bridge for the improvement of the Administrative Law and the changing challenges that are put to the agents that work with him
Do dever de proteção social do Estado português aos cidadãos oriundos da Guiné, Angola e Moçambique que integraram as forças militares portuguesas durante a guerra colonial
No full textComo noutros conflitos, também na Guerra Colonial entre Portugal e as antigas províncias ultramarinas Guiné, Angola e Moçambique, que se desenvolveu entre 1961 e 1974 e terminou com a descolonização, foi utilizada a mobilização de efetivos locais, constituindo grupos e unidades integradas nas Forças Amadas.
A questão da reparação, por parte do Estado Português, dos danos que a Guerra Colonial provocou nestes homens, tem sido debatida nos tribunais administrativos e até no Tribunal Constitucional e encontra-se ainda pendente de uma solução uniforme e constitucionalmente aceite.
Com este trabalho, pretende-se levar a cabo uma análise detalhada do enquadramento jurídico-normativo, bem como examinar a questão à luz dos princípios constitucionais aplicáveis.
Porque se trata de um assunto real e uma questão pendente na nossa ordem jurídico-social, impunha-se ousar concluir com uma procura de solução, ou soluções.
Assim, a final, propõe-se a consideração de uma tomada de posição por via legislativa, a qual teria que ter em conta, por um lado, o facto de se tratar de uma questão estribada em direitos fundamentais, e por outro o facto de a mesma ter implicações ao nível das relações entre os Estados. Salienta-se, ainda a circunstância de, mesmo em Portugal, envolver várias entidades públicas, com competências conexas, mormente o Ministério da Defesa Nacional e a Caixa Geral de Aposentações e ainda, em certa medida, o Ministério da Saúde e os serviços governamentais responsáveis pelas políticas relacionadas com estrangeiros e fronteiras.As in other conflicts, also in the Colonial War between Portugal and the former overseas provinces Guinea, Angola and Mozambique, which developed between 1961 and 1974 and ended with decolonization, local effectives were mobilized, forming groups and units included in the Armed Forces.
The question of reparation by the Portuguese State, of the damage that the Colonial War brought these men, has been debated in the administrative courts and in the Constitutional Court as well and is still pending a uniform solution constitutionally accepted.
This assignment is intended to address a detailed analysis of the legal and regulatory framework, and to examine the issue in the light of the applicable constitutional principles.
Because it is a real issue and a pending issue in our legal and social order, it was considered opportune to dare to propose a solution, or solutions.
So at the end, it is proposed the consideration of a position by law, which would have to take into account, on the one hand, the fact that it is a question anchored in fundamental rights, and on the other the fact that the same have implications for relations between states. It should be noted also the fact that, even in Portugal, the issue involves various public bodies with related responsibilities, particularly the Ministry of National Defense and the General Retirement Fund and also, to some extent, the Ministry of Health and the responsible government services the policies related to foreigners and borders
Os limites jurisdicionais do Tribunal Constitucional: a criação de direito pelos juízes do Tribunal Constitucional
No full textA presente dissertação resulta do estudo efetuado no âmbito da Justiça Constitucional relativamente ao exercício dos poderes jurisdicionais do Tribunal Constitucional, em especial no que respeita ao exercício do controlo da constitucionalidade das normas no qual este órgão tem espacial protagonismo, procurando desenvolver e determinar os espaços conferidos aos juízes do Tribunal Constitucional no exercício daquela função que colocam em evidência a problemática dos limites jurisdicionais do Tribunal Constitucional. Nesse sentido, é feita uma primeira contextualização dos poderes que estão reservados ao Tribunal Constitucional, por um lado no que respeita à diversidade de funções que lhe estão confiadas, e por outro no que concerne à amplitude dos poderes e espaços confiados aos juízes constitucionais para criar direitito, no âmbito das decisões de inconstitucionalidade. Daquela análise são suscitados estudados vários temas com pertinência para o presente estudo, aos quais também nos dedicamos, a saber: a legitimidade da justiça constitucional, a evolução e atualização da Separação de Poderes, e o conceito e fenômeno de ativismo judiciário. Num último momento faremos um breve resumo de alguns Acórdãos mais emblemáticos da denominada Jurisprudência da Crise, procurando averiguar se este período foi marcado, ou não, por traços de dirigismo constitucional.The present dissertation is the result from the study carried out in the scope of Constitutional Justice regarding the exercise of the jurisdictional powers of the Portuguese Constitutional Court, in particular regarding the exercise of the control of the constitutionality of the norms in which this body has a leading role, seeking to develop and determine the spaces conferred to the judges of the Constitutional Court in the exercise of that function that highlight the problematic of the jurisdictional limits of the Constitutional Court.
In this sense, a first contextualization of the powers that are reserved to the Constitutional Court is done, on one hand in what regards to the diversity of functions entrusted to it, and on the other hand with respect to the extent of the powers and spaces entrusted to the constitutional judges to “create law”, in the scope of the decisions of unconstitutionality. From this analysis are raised several subjects that are pertinent to the present study, to which we are also dedicated, namely: the legitimacy of constitutional justice, the evolution and update of the Separation of Powers, and the concept and phenomenon of judicial activism. At the last moment, we will briefly summarize some of the most emblematic Judgments of the so-called Jurisprudence of the Crisis, seeking to ascertain whether or not this period was marked by traces of constitutional dirigisme
Os precedentes obrigatórios como mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais
No full textO presente trabalho pretende abordar a temática dos precedentes obrigatórios, implementado no Brasil pela lei 13.105/2015, analisando a sua disciplina no ordenamento jurídico Brasileiro, considerando os posicionamentos perfilados pela doutrina e jurisprudência do Brasil e uma análise comparativa com os países de cultura do common law. Posto que Portugal seja um país civil law, o mesmo terá um destaque no estudo, em razão da sua influência com o Brasil. Será levando como ponto importante a hibridização do controle de constitucionalidade utilizado em Portugal, e aderido pelo Brasil, como forma de demonstrar as implicações que decorreram aos direitos fundamentais. O trabalho tem como finalidade discorrer sobre a aproximação do sistema brasileiro ao sistema do stare decisis adotados nos países anglo-saxão, e utilizar os precedentes obrigatórios como forma de efetivar direitos fundamentais, este devastado por uma morosidade judicial que, carente de isonomia, torna a maquina judicial brasileira uma das mais sobrecarregadas por sua vultosa demanda processual. Por fim, o presente estudo visa demonstrar como os precedentes criados pelo novo código de processo civil de 2015 tem a pretensão de efetivar os essenciais direitos fundamentais, visando trazer ao leitor as indagações sobre os limites, extensões ou, até mesmo, a não aplicação dos precedentes como mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais.The following essay is meant to address the theme of mandatory precedents, implemented on Brazil by the Law number 13.105/2015, by studying its effects on Brazilian law system, taking into account the positions adopted by the Brazilian jurisprudence and doctrine, in a comparative study against common law countries. Since Portugal also adopts the Civil Law system, it will be analyzed with emphasis due to its influence on Brazil. In addition, since Portugal adopts the hybridization system as regards its constitutionality, which Brazil adopts as well, this essay will also study it, as a way to show the changes regarding the fundamental rights. This essay will discourse about the ongoing changes to the Brazilian system that is starting to become more similar to the stare decisis system, used by the Saxons countries, as it uses the “mandatory precedents form of decision” as a way of giving effect to the fundamental rights, which suffer from negligence due to the Brazilian judicial lethargy. Lastly, this essay will also study as the precedents created by Brazilian’s new Code of Civil Procedure intend to give effect to the fundamental rights, as it brings the reader inquiries about its limits, extensions, and even the non-application of precedents as a way to give effect to basic rights
A liberdade de reunião na Constituição Federal de 1988
No full textTrata-se de uma dissertação de mestrado oriunda de uma pesquisa acadêmica do tipo exploratória, cujo tema é a liberdade de reunião na Constituição Federal de 1988. Com base no tema proposto desenvolvemos um exame crítico e reflexivo acerca do exercício da liberdade de reunião na atualidade, tendo em vista os seus impactos e implicações no seio da sociedade contemporânea brasileira, momento em que esta liberdade fundamental vem a receber um novo destaque, revelando a importância do seu tratamento nesta sede. Nesse sentido, o presente trabalho organiza-se em quatro capítulos, nos quais selecionamos os tópicos de maior relevância para a análise proposta, com base no enfoque que pretendemos oferecer ao tema. Desse modo, iniciamos nossa análise fornecendo um enquadramento histórico à liberdade de reunião, abordando a sua origem e evolução no tempo na esfera jurídica, e a sua delimitação enquanto direito fundamental de primeira geração. Cuidamos de acompanhar também, de modo sumário, o seu desenvolvimento no Direito Comparado, notadamente nos Estados Unidos da América, França, Portugal e em Espanha, bem como nos principais diplomas de Direito Internacional, e à luz das Constituições brasileiras pretéritas até a atual Constituição Federal de 1988. Em seguida, cuidamos de fornecer contornos jurídicos ao conceito de reunião, através dos denominados elementos configuradores do tipo, para efeitos de uma reunião sob a tutela do inciso XVI do artigo 5.º da CRB/88. Tratamos de algumas de suas espécies, assim como de determinadas figuras próximas que, apesar de ostentarem certos elementos, não se configuram como seu tipo. A seguir, apresentamos o conteúdo da liberdade de reunião, na sua dimensão negativa – enquanto direito de abstenção – bem como na sua dimensão positiva – na qualidade de deveres de prestação dos Poderes Públicos. Por fim, procedemos uma análise da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, e indicações, de acordo com diretrizes de organizações internacionais, de como deve se pautar a atuação policial nesta esfera, oportunidade em que realizamos uma crítica acerca do papel da polícia em eventos recentes de grande impacto na sociedade marcados pelo uso abusivo da força.This is a master's thesis originated from academic research of exploratory type, which theme is freedom of assembly in the Federal Constitution of 1988. Based on the proposed theme, we develop a critical and reflective examination on the exercise of freedom of assembly nowadays, considering its impact and importance within the current brazilian society, while this fundamental freedom acquires a new highlight, revealing the importance of its treatment in this work. In this sense, the investigation is organized into four chapters, in through which we selected the most relevant topics for the subject – freedom of assembly - based on the approach that we intend to offer the subject. Thus, we begin our analysis by providing a historical background to freedom of assembly, addressing the origin and evolution over time in the legal sphere, and its definition as a fundamental right of first generation. We treat the matter also following, summarily, its development in comparative law, notably in the United States, France, Portugal and Spain, as well as major agreements of international law and, according the past brazilian constitutions until the current Federal Constitution. Therefore, we presented the legal outlines of the concept of meeting, through the called configurators elements for meeting under the protection of article 5.º, XVI, of CRB/88. We also approach some of its species, as well as certain figures close, that despite of showing some elements, they do not constitute its kind of meeting. Afterwards, we treat the content of the freedom of assembly in its negative dimension - as a right of abstention - as well as its positive dimension - as duties of providing by the public authorities. Finally, we present an analysis of the recent jurisprudence by Supreme Court on the matter, as well as underline some recommendations, according to guidelines of international organizations, of how should be based the police action in this sphere. At this opportunity, we elaborate a critical about the police role in recent events of great impact on society marked by excessive use of force
A resiliência do ato administrativo anulável : princípio do aproveitamento do ato administrativo : eficiência versus legalidade
No full textO presente trabalho tem como principal desiderato analisar a consagração no ordenamento jurídico do princípio do aproveitamento do ato administrativo. Nessa medida, será salientado o papel especialmente decisivo, protagonizado pela jurisprudência e pela doutrina naquele processo, bem como as repercussões jurídicas que a referida consagração detém não só para o quotidiano da Administração Pública portuguesa, mas em relação a todos os agentes que gravitam em torno daquela, nomeadamente enquanto destinatários do ato administrativo anulável. Por outro lado, será abordada a temática do aproveitamento do ato administrativo enquanto corolário do princípio da boa administração/eficiência e a relação, deste, com o princípio da prossecução do interesse público, cuja previsão constitucional se revela decisiva neste âmbito. Decorrente daquela relação, será ainda dissecada a questão da especial natureza do ato administrativo anulável. Por fim, serão aludidas as previsões legais mais relevantes que neste domínio se apresentam no direito comparado.
Decorrente da época que vivemos a comunidade exige da Administração Pública que se manifeste de forma célere e eficiente, ao mesmo tempo que impõe que os direitos que dispõe sejam observados. É nesta difícil relação que entronca a previsão legal do aproveitamento do ato administrativo anulável. O trilho jurídico e material que cabe à Administração nesta sede prevê-se, assim, árduo, mas deve ser encarado como um desafio tanto no domínio da atuação quotidiana dos entres públicos, como no labor da doutrina e da
jurisprudência no desenho que não só esta figura terá como nos institutos de Direito Administrativo que, com o aproveitamento se conectam.
Assim, o presente trabalho é um pequeno contributo para gizar o referido trilho na esperança que o caráter inovatório do instituto objeto do presente trabalho não se revele tortuoso, mas sim uma ponte para o aperfeiçoamento do Direito Administrativo e dos desafios mutáveis que se vão colocando aos agentes que
com ele trabalham.The present work has his main desideratum in analyzing the consecration in the legal order of the principle of the better use of the administrative act. In this respect, the particularly decisive role played by jurisprudence and doctrine in that case will be highlighted, as well as the legal repercussions that this consecration holds, not only for the daily life of the Portuguese Public Administration, but also for all the agents who such as, in particular, as addressees of the voidable administrative act.
On the other hand, the subject will be approached the use of the administrative act as a corollary of the principle of good administration / efficiency and the relation thereof, with the principle of the pursuit of the public interest, whose constitutional forecast is decisive in this scope. As a result of that relationship, the question of the special nature of the administrative act that can be voidable will also be dissected. Lastly, the most relevant legal provisions in comparative law will be mentioned.
In the time we live in, the community requires the Public Administration to manifest itself quickly and efficiently, while imposing that the rights it has are observed. It is in this difficult relationship that connects the legal prediction of the use of the voidable administrative act. The legal and material path that the Administration has in this area is therefore difficult to foresee, but it must be seen as a challenge both in the field of day-to-day activities of the public sectors and in the work of doctrine and jurisprudence in drawing, which is not only
figure will have as in the institutes of Administrative Law that with the use of the connection.
Thus, the present work is a small contribution to draw the said path in the hope that the innovative character of the institute object of the present work does not turn out to be tortuous, but rather a bridge for the improvement of the Administrative Law and the changing challenges that are put to the agents that work with him
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