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A proteção constitucional da relação de emprego
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.Esta dissertação busca verificar se a proteção constitucional da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, por iniciativa do empregador, constitui uma norma de garantia efetiva. O trabalho representa para o empregado sua única fonte de subsistência e, desta forma, constitui um pressuposto elementar para uma existência digna, com liberdade e igualdade para todas as pessoas. Constitui-se, portanto, num direito fundamental do ser humano. Este fato é reconhecido pela Constituição Federa
A confirmação principiológica do direito convencional e seus reflexos patrimoniais.
No full textO objeto desta dissertação de mestrado é o direito convencional entendido como um sub-ramo do direito civil que disciplina todas as relações familiares não matrimonializadas. O recorte acadêmico versa sobre a tentativa de harmonização dos aspectos patrimoniais e econômicos do fenômeno de migração das relações genésicas para o direito constitucional. Este direito convivencial assim denominado nos manuais jurídicos brasileiros carece de uma conformação principiológica que permita melhor compreender os efeitos patrimoniais e econômicos destas relações familiares não matrimonializadas. As recentes mudanças nos usos e costumes da sociedade permitiram reconhecer a legitimação de novos arranjos familiares fora do âmbito matrimonial e carecedores de disciplina jurídica ante a nova concepção paradigmática que se instaurou no Direito das Famílias. Dentro desta evolução dinâmica do signo família se fez mister analisar aspectos filosóficos e sociais de ontem e de hoje para estabelecer uma crítica ao atual paradigma de núcleo familiar. Constatada a necessidade de superação deste paradigma epistemológico na busca de se perceber a razão de uma outra forma socorreu-se aos princípios constitucionais que foram depurados. Estava aberto o campo para a sistematização principiológica do direito convivencial a permitir o estudo dos aspectos econômicos e patrimoniais destes arranjos familiares fora do casamento.Salvado
A aplicabilidade do punitive damage nas ações de indenização por dano moral no ordenamento jurídico brasileiro
No full text324 f.O punitive damage é uma doutrina que ganhou bastante relevo no ordenamento jurídico americano. Segundo seus ditames, ao ofensor deve ser imputado um valor indenizatório que seja considerado passível de lhe desestimular na pratica de novas condutas. Apesar da existência de embates dos operadores do direito daquele país, alguns juristas brasileiros aceitam a possibilidade de inserção desta doutrina no âmbito do direito nacional no intuito de sanar a problemática do quantum do da indenização por danos morais. Assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade do punitive damage nas ações de indenização por danos morais no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, será construído o conteúdo a partir da abordagem histórico-evolutiva da responsabilidade civil como um todo, passando pelo caminho desenvolvido pelo dano moral ao longo dos tempos, até os dias atuais. Então, serão consultadas as teorias nacionais que buscam encontrar meios para facilitar a quantificação do dano moral e em seguida a doutrina do punitive damage no intuito de se familiarizar com seus requisitos. Por fim, a partir da colheita de todos esses predicados desenvolver-se-á o estudo em torno do tema principal. A busca pela resposta ao problema em questão se faz de suma importância para uma possível mudança de pensamento no que se refere à responsabilidade civil em razão de fatos ilícitos que venham a causar danos morais ao ofendido.Salvado
A função social das patentes de medicamentos
No full text248 f.Este trabalho tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da função social da propriedade às patentes de medicamentos. Verifica se o princípio da função social impõe aos titulares das cartas-patentes o dever de comercializar remédios a um preço razoável, o qual não gere lucros astronômicos e seja apto a tornar o bem industrial acessível à população mais pobre. Para tanto, foi dividido o trabalho em cinco temas principais, abordados em capítulos específicos: A Constitucionalização do Direito Civil; A(s) Propriedade(s); A Propriedade Industrial; As Patentes de Medicamentos; e a Função Social das Patentes de Medicamentos. Perpassa o trabalho pela migração das normas do direito civil para o bojo da Constituição Federal (constitucionalização); a existência de propriedades; o estudo da espécie propriedade industrial, com atenção às patentes; as patentes de medicamentos, seu custo e inserção da ciência para o pilar da produção; e a aplicação do princípio da função social às patentes de medicamentos. Há a análise de questões atuais, como os remédios genéricos, o patenteamento de genes e do genoma humano, as patentes de transgênicos, diversos acordos internacionais, “quebra” de patentes. Após a pesquisa realizada, concluiu-se que a função social da propriedade, núcleo duro e elemento unificador das propriedades, têm plena aplicação às patentes de medicamentos. Consiste a função social da propriedade em princípio constitucional, sendo sua maximização a observância da legalidade constitucional. Com esta premissa, parte o autor a traçar caminhos para a concretização nacional e global de acesso aos remédios, consignando no seu trabalho medidas funcionais. Devido ao caráter interdisciplinar, para a confecção do trabalho foram analisadas doutrina e legislação de direito constitucional, civil, internacional, comercial, bem como jurisprudência dos principais tribunais pátrios e de direito comparado. De igual maneira recorreu-se a referências relacionadas a questões ligadas a medicamentos e de direito alienígena, legitimando ao máximo a pesquisa realizada.Salvado
A força normativa da boa-fé objetiva
Get PDFDespite gestating in Roman contractualism (bona fides), this thesis asks whether objective good
faith has an expansionist vocation/normative force capable of reaching other branches of private
law and, also, public law, as well as whether it has a nature principle, properly applied in the
light of constitutional civil legality. The general objective is to investigate whether there is an
expansionist vocation, as well as whether objective good faith is a norm-rule or a principlenorm and whether its practical application is in accordance with the premises of constitutional
civil law. The methodology used was documentary/bibliographic research, national and foreign,
with data collection through bibliographic material, through doctrinal, jurisprudential and legal
texts investigation, in addition to a dogmatic approach, by logical, grammatical and systematic
interpretation, in accordance with the deductive, inductive and dialectical reasoning. According
to the eight chapters exposed, it became evident that the constitutionalization of civil law
requires a re-reading in the light of its strict premises, given the imprecise application of several
general clauses and, among them, objective good faith. The express acceptance of objective
good faith in the Civil Code was noted, visible for its triple function, as well as its connection
with the contract since Roman law, and, in modernity, its close connection with its modern
conception, was noted, with a constitutionalized profile, through civil, business and consumer
contracts. It was observed that objective good faith is a rule of public order
(loyalty/conduct/honesty) that imposes 'duties of consideration/conduct' arising from the
modern conception of obligation (dynamic, cooperative, solidary) and that are independent the
will of the contracting parties and are not bound by a particular type of contract. Its incidence
was also observed in any contractual phase (pre, during and post), including in other branches
of private law. In view of the overcoming of the summa divisio and considering that the
Brazilian legal system adopts an open normative model, permeated by general clauses, the
incidence of objective good faith was also demonstrated in terms of public law, as it is an
ethical-legal principle and a transdisciplinary legal category, whose aim is to achieve the
maximum realization of a constitutional value. The transformation of civil liability in
postmodern society ('risk society') was examined in view of the mitigation of its classic
assumptions (guilt, nexus and damage) and a fourth evolutionary phase of state civil liability
was pointed out, that is, the State as guarantor of fundamental rights, which is why the specific
state omission must be recognized in the light of new principles, and, among which, objective
good faith. It was attested that such specific omission constitutes an infringement of the duty of
diligence of the Constitutional State, thus violating the 'duties of consideration' relating to
objective good faith, which is also rooted in constitutional principle (morality, efficiency,
security, legality etc.). It was argued that objective good faith is a principle-norm (optimization
command) and not a norm-rule, being subject to restriction, through the proportionality test, the
result of which generates its essential content, thus present in the private law and public law. It
was noted that the Brazilian legal system does not follow the Free Law School, which rejects
the culture of judicial decisionism in force. Finally, it was concluded that objective good faith,
regardless of Roman contractual law, has a normative force to reach the other branches of law
(private and public), being a principle-norm that generates an essential content and that, in view
of of its imprecise practical application, it must be operationalized in the light of constitutional
civil legality, regarding legal certainty, based on the authority of the argument and not on the
argument of authority (arbitrary, sentimental and ideological).Não obstante gestada na contratualística romana (bona fides), a presente tese indaga se a boafé objetiva tem uma vocação expansionista/força normativa capaz de alcançar outros ramos do
direito privado e, também, do direito público, bem como se tem uma natureza jurídica de
princípio, adequadamente aplicado à luz da legalidade civil constitucional. O objetivo geral é
investigar se há uma vocação expansionista, bem como se a boa-fé objetiva é uma norma-regra
ou uma norma-princípio e se sua aplicação prática se acha conforme as premissas do direito
civil constitucional. A metodologia empregada foi a pesquisa documental/bibliográfica,
nacional e estrangeira, com coleta de dados através de material bibliográfico, mediante
investigação doutrinária, jurisprudencial e textos legais, além de uma abordagem dogmática,
via interpretação lógica, gramatical e sistemática, de acordo com os raciocínios dedutivo,
indutivo e dialético. Conforme os oito capítulos expostos, evidenciou-se que a
constitucionalização do direito civil exige uma releitura à luz das suas estritas premissas, diante
da aplicação imprecisa de diversas cláusulas gerais e, dentre elas, a boa-fé objetiva. Anotou-se
o expresso acolhimento da boa-fé objetiva no Código Civil, avistável por sua tríplice função,
bem como demonstrou-se sua ligação com o contrato desde o direito romano, e, na
modernidade, sua estreita ligação com a sua concepção moderna, de perfil constitucionalizado,
através dos contratos civilístico, empresarial e de consumo. Observou-se que a boa-fé objetiva
é uma norma de ordem pública (mandamento de lealdade/conduta/honestidade) que impõe
‘deveres de consideração/de conduta’ decorrentes da concepção moderna de obrigação
(dinâmica, cooperada, solidária) e que independem da vontade dos contratantes e não se
vinculam a determinado tipo contratual. Também se observou sua incidência em qualquer fase
contratual (pré, durante e pós), inclusive em outros ramos do direito privado. À vista da
superação da summa divisio e considerando que o sistema jurídico pátrio adota um modelo
normativo aberto, permeado de cláusulas gerais, demonstrou-se a incidência da boa-fé objetiva
também em sede de direito público, por ser um princípio ético-jurídico e uma categoria jurídica
transdisciplinar, cujo desiderato é alcançar a máxima realização de um valor constitucional.
Examinou-se a transformação da responsabilidade civil na sociedade pós-moderna (‘sociedade
de risco’), à vista da mitigação dos seus pressupostos clássicos (culpa, nexo e dano) e apontouse uma quarta fase evolutiva da responsabilidade civil estatal, ou seja, o Estado como garantidor
dos direitos fundamentais, razão por que a omissão específica estatal deve ser reconhecida à luz
de novéis princípios, e, dentre os quais, a boa-fé objetiva. Atestou-se que dita omissão
específica se constitui em uma infração ao dever de diligência do Estado Constitucional,
violando, assim, os ‘deveres de consideração’ atinentes à boa-fé objetiva, que também têm raiz
na principiologia constitucional (moralidade, eficiência, segurança, legalidade etc.).
Argumentou-se que a boa-fé objetiva é uma norma-princípio (mandamento de otimização) e
não uma norma-regra, sendo passível de restrição, mediante o teste da proporcionalidade, cujo
resultado gera o seu conteúdo essencial, assim presente em sede de direito privado e de direito
público. Anotou-se que o sistema jurídico pátrio não segue a Escola do Direito Livre, o que faz
rechaçar a cultura do decisionismo judicial vigente. Ao cabo, concluiu-se que a boa-fé objetiva,
inobstante originária do direito contratual romano, detém uma força normativa a atingir os
demais ramos do direito (privado e público), sendo uma norma-princípio que gera um conteúdo
essencial e que, diante da sua imprecisa aplicação prática, deve ser operacionalizada à luz da
legalidade civil constitucional, atinente à segurança jurídica, com base na autoridade do
argumento e não no argumento de autoridade (arbitrário, sentimental e ideológico).Salvado
O Acesso à educação como requisito para efetivar o direito fundamental ao trabalho.
No full textA presente dissertação é fruto de uma pesquisa acerca da relação existente entre o acesso à educação e o direito fundamental ao trabalho enquanto realidades que demonstram na prática expressiva convergência. Esse tema foi desenvolvido objetivando promover algumas reflexões sob o prisma jurídico a respeito dessa ponte que se estabelece entre a educação e o mundo do trabalho. Para tanto inicialmente são apresentados alguns elementos de grande importância acerca da educação com enfoque no acesso e em discussões correlatas relevantes procurando estabelecer sua caracterização e evidenciar suas nuances de modo a criar as bases para o entendimento da matéria voltando-se sobretudo para a proposta da pesquisa. Em seguida o foco é deslocado para o direito fundamental ao trabalho passando pela compreensão da teoria geral dos direitos fundamentais com o escopo de vislumbrar os contornos desse direito em específico à luz da referida teoria bem como desvelando alguns mitos e buscando alcançar a sua configuração atual tendo em vista o inegável valor do trabalho dentro do contexto social da humanidade inclusive nos dias atuais. Completando o trajeto de investigação percorrido no intuito de ampliar as ponderações sobre do objeto de estudo o capítulo seguinte abrange o escopo propriamente dito desse trabalho de pesquisa qual seja analisar como a educação e o trabalho estão interligados oferecendo questões de natureza teórica e prática que delineiam o cenário social e jurídico relacionado a esse ponto de discussão. Por fim algumas conclusões desenvolvidas ao longo do texto são sistematizadas de maneira a propor possíveis direcionamentos no que tange ao tema em comento tendo a sensação de que em verdade há ainda, muito a ser feito, especialmente no que concerne ao campo das realizações práticas sendo essa percepção oriunda em especial das ilações que se demonstra de maneira clara entre a efetivação do acesso à educação e a (muitas vezes) conseqüente concretização do direito fundamental ao trabalho.Salvado
A delimitação dogmática do conceito de homem como sujeito de direito no regramento jurídico brasileiro
No full text191 f.Dissertação destinada à análise do conceito dogmático de homem como sujeito de direito, considerando os seus diferentes estágios de vida: o embrião, o feto e o indivíduo já nascido. Para isso, urge verificar, como premissa, a contribuição ontológica da filosofia e da história na formação do conceito em questão, revelada pela influência do direito romano, do pensamento cristão e da filosofia moderna e contemporânea, essencialmente, através das concepções do personalismo e do existencialismo. Em seguida, busca-se a identificação do procedimento que origina o embrião em estado extracorpóreo e passa-se a verificar as teorias que fundamentam a determinação do início da vida humana, precisamente, a concepcionista, as teorias genético-desenvolvimentistas ou biológicas e a teoria da potencialidade. A partir disso, surge a necessidade de avaliar os conceitos, categorias e classificações dogmáticas delineadas precisamente pelo direito civil, que são os conceitos de pessoa, sujeito de direito, prole eventual, personalidade e capacidade jurídica. Considerando tais análises, passa-se a identificar os estágios de vida humana e a respectiva pretensão de cada um em ser sujeito de direito, ou seja, busca-se a averiguação da natureza jurídica do embrião (fecundado artificialmente e conservado em laboratório), do feto (o nascituro, conquanto esteja no ventre materno) e do indivíduo nascido, qualificado juridicamente como pessoa física ou natural. Enfim, chega-se à reflexão sobre a existência ou não de princípio ou previsão dentro do regramento jurídico brasileiro que vincule a aquisição da personalidade jurídica à possibilidade de titularizar direitos, para que se possa determinar a delimitação dogmática do conceito de homem como sujeito de direito e, consequentemente, a condição jurídica do embrião e do nascituro
A aplicabilidade do punitive damage nas ações de indenização por dano moral no ordenamento jurídico brasileiro
No full text324 f.O punitive damage é uma doutrina que ganhou bastante relevo no ordenamento jurídico americano. Segundo seus ditames, ao ofensor deve ser imputado um valor indenizatório que seja considerado passível de lhe desestimular na pratica de novas condutas. Apesar da existência de embates dos operadores do direito daquele país, alguns juristas brasileiros aceitam a possibilidade de inserção desta doutrina no âmbito do direito nacional no intuito de sanar a problemática do quantum do da indenização por danos morais. Assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade do punitive damage nas ações de indenização por danos morais no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, será construído o conteúdo a partir da abordagem histórico-evolutiva da responsabilidade civil como um todo, passando pelo caminho desenvolvido pelo dano moral ao longo dos tempos, até os dias atuais. Então, serão consultadas as teorias nacionais que buscam encontrar meios para facilitar a quantificação do dano moral e em seguida a doutrina do punitive damage no intuito de se familiarizar com seus requisitos. Por fim, a partir da colheita de todos esses predicados desenvolver-se-á o estudo em torno do tema principal. A busca pela resposta ao problema em questão se faz de suma importância para uma possível mudança de pensamento no que se refere à responsabilidade civil em razão de fatos ilícitos que venham a causar danos morais ao ofendido
O direito fundamental à livre constituição e dissolução de sociedades empresárias
No full text158 f.A presente dissertação analisa a possibilidade de reconhecimento do direito
fundamental à livre constituição e dissolução de sociedades empresárias fundamentado no direito geral de associação previsto no artigo 5º, inciso XVII da Constituição Federal. Esse reconhecimento é justificado à partir da análise do fenômeno do associativismo, as dimensões que lhe são possíveis, comparando-se os caracteres da sociedade empresária com os elementos necessários à configuração de uma associação para então concluir-se pela pertinência das
sociedades ao gênero identificado como associações. Junta-se a isto a análise das
normas de direito fundamental que compõem o direito de associação à luz da técnicas de hermenêutica constitucional, para verificar a possibilidade da interpretação defendida. Reconhecido este direito, analisam-se as possíveis consequências do seu reconhecimento por sobre o ordenamento jurídico vigente.Salvado
Acesso ao crédito trabalhista como direito fundamental e a lei brasileira de falências e recuperação de empresas.
No full textO presente trabalho tem por objetivo conceituar o direito fundamental de acesso ao crédito trabalhista como um princípio informador do tratamento legislativo conferido pelo Estado às relações de emprego. Com este escopo trabalha a noção de direitos fundamentais a partir do seu fundamento de materialidade aqui identificado simultaneamente como os princípios da dignidade da pessoa humana e do estado democrático de direito. Partindo deste fundamento alcança o ideal de promoção do bem estar social como finalidade última do Estado que possui o dever de avançar na implementação deste objetivo. Em seguida analisa como reconhecimento do princípio do acesso ao crédito trabalhista atua na promoção do desenvolvimento social a partir da melhor identificação dos direitos sociais do trabalho com a raiz dignidade da pessoa humana. Traçados estes conceitos parte o estudo para análise do dever de desenvolvimento social a partir da proteção conferida ao crédito trabalhista na lei nº11.101/2005. Para tanto analisa o sistema de proteção ao crédito trabalhista contra o insucesso da empresa existente até o advento da referida Lei o que é feito através de três vetores: a teoria do risco da empresa o privilégio concursal conferido aos salários e a regra de sucessão de empregadores. Visando dispor de elementos conceituais segue o trabalho delimitando os princípios informadores do processo de insolvência da empresa positivados na Lei nº 11.101/2005 a partir dos quais analisa os mecanismos de sua superação: falência e recuperação da empresa. Uma vez identificados estes elementos passa ao estudo das modificações observadas no sistema de proteção ao crédito trabalhista contra o insucesso da empresa na Lei 11.105/2005. Por fim analisa a legalidade de tais modificações considerando o princípio de acesso ao crédito trabalhista e o dever do estado inerente à sua promoção ao que conclui indicando a inconstitucionalidade dos dispositivos que limitam o acesso ao crédito trabalhista em face do retrocesso social.Salvado
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