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Johann Jacob Sturz e a nova Alemanha nos trópicos
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em HistóriaEstudo bioblibliográfico sobre o personagem Johann Jacob Sturz (l800 - 1877), destacando sua trajetória de vida no Brasil. No trabalho aborda-se seu projeto civilizador, seus ideais humanitários e a invenção de uma Alemanha além-oceano para atender, principalmente, aos interesses expansionistas dos Estados alemães. Sturz produziu uma imensa literatura na qual apresentou críticas à sociedade brasileira e procurou fazer do cargo de Cônsul Geral do Brasil na Prússia, não um refúgio seguro, e sim propor várias reformas, com destaque para a redistribuição de terras, que acreditava atenuar a fronteira entre a civilização e a bárbarie
A noção de ciência de nietzsche em "humano, demasiado humano": os primeiros passos da genealogia
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em FilosofiaO presente trabalho tem por objetivo analisar a obra #Humano demasiado humano# de Nietzsche, procurando caracterizar a noção de ciência. Este termo aparece inúmeras vezes nesta obra, isto pode fazer-nos pensar que Nietzsche seja um defensor da ciência moderna. No entanto, observaremos que em parte isto ocorre, em parte não. #Humano demasiado humano# inaugura um novo período da filosofia nietzschiana em que acontece uma inversão no que diz respeito à filosofia do #Nascimento da tragédia#: agora o homem do tipo científico é privilegiado em relação ao do tipo artístico. Contudo, veremos que este tipo científico não nega absolutamente a arte, somente a rejeita enquanto atividade dominante da cultura. Observaremos também os desdobramentos de #Humano demasiado humano# nas obras posteriores de Nietzsche, para desta forma concluirmos que muito do que está presente neste escrito serviu como início de uma filosofia negadora da tradição do pensamento metafísico ocidental
Paul Bril, Wenzel Cobergher, Jacob Frankaert I, Willem I van Nieulandt y los ermitaños de Pedro de Toledo, V marqués de Villafranca
No full textIn February 1601, Don Pedro de Toledo, fifth marquis of Villafranca, contracted in Rome the Flemish painters Paul Bril, Wenzel Cobergher, Willem I van Nieulandt and Jacob Frankaert to carry out two large series of paintings, one of eremites and another one of «Huomini Illustri». This article explains that thirty paintings belonging to the series of the anchorites remain in the La Anunciada Monastery of Villafranca del Bierzo and follows the story of their making and arrival to Spain. The author studies the works in relation to the context of Paul Bril’s conception of landscape in the final years of the sixteenth CenturyEn febrero de 1601, Don Pedro de Toledo, quinto marqués de Villafranca, contrató a Paul Bril, Wenzel Cobergher, Willem I van Nieulandt y Jacob Frankaert I, pintores flamencos residentes en Roma, para la realización de una serie de pinturas de ermitaños y una de «Huomini Illustri». El artículo explica que treinta de las pinturas con anacoretas se han conservado en el monasterio de la Anunciada de Villafranca del Bierzo y las analiza en el contexto de la concepción del paisaje del Paul Bril de finales del siglo XV
Paul Bril, Wenzel Cobergher, Jacob Frankaert I, Willem I van Nieulandt y los ermitaños de Pedro de Toledo, V marqués de Villafranca
No full textIn February 1601, Don Pedro de Toledo, fifth marquis of Villafranca, contracted in Rome the Flemish painters Paul Bril, Wenzel Cobergher, Willem I van Nieulandt and Jacob Frankaert to carry out two large series of paintings, one of eremites and another one of «Huomini Illustri». This article explains that thirty paintings belonging to the series of the anchorites remain in the La Anunciada Monastery of Villafranca del Bierzo and follows the story of their making and arrival to Spain. The author studies the works in relation to the context of Paul Bril’s conception of landscape in the final years of the sixteenth CenturyEn febrero de 1601, Don Pedro de Toledo, quinto marqués de Villafranca, contrató a Paul Bril, Wenzel Cobergher, Willem I van Nieulandt y Jacob Frankaert I, pintores flamencos residentes en Roma, para la realización de una serie de pinturas de ermitaños y una de «Huomini Illustri». El artículo explica que treinta de las pinturas con anacoretas se han conservado en el monasterio de la Anunciada de Villafranca del Bierzo y las analiza en el contexto de la concepción del paisaje del Paul Bril de finales del siglo XV
Paul Bril, Wenzel Cobergher, Jacob Frankaert I, Willem I van Nieulandt y los ermitaños de Pedro de Toledo, V marqués de Villafranca
No full textEn febrero de 1601, Don Pedro de Toledo, quinto marqués de Villafranca, contrató a Paul Bril, Wenzel Cobergher, Willem I van Nieulandt y Jacob Frankaert I, pintores flamencos residentes en Roma, para la realización de una serie de pinturas de ermitaños y una de «Huomini Illustri». El artículo explica que treinta de las pinturas con anacoretas se han conservado en el monasterio de la Anunciada de Villafranca del Bierzo y las analiza en el contexto de la concepción del paisaje del Paul Bril de finales del siglo XVI.In February 1601, Don Pedro de Toledo, fifth marquis of Villafranca, contracted in Rome the Flemish painters Paul Bril, Wenzel Cobergher, Willem I van Nieulandt and Jacob Frankaert to carry out two large series of paintings, one of eremites and another one of «Huomini Illustri». This article explains that thirty paintings belonging to the series of the anchorites remain in the La Anunciada Monastery of Villafranca del Bierzo and follows the story of their making and arrival to Spain. The author studies the works in relation to the context of Paul Bril's conception of landscape in the final years of the sixteenth Century
Paul Bril, Wenzel Cobergher, Jacob Frankaert I, Willem I van Nieulandt y los ermitaños de Pedro de Toledo, V marqués de Villafranca
Get PDFEn febrero de 1601, Don Pedro de Toledo, quinto marqués de Villafranca, contrató a Paul Bril, Wenzel Cobergher, Willem I van Nieulandt y Jacob Frankaert I, pintores flamencos residentes en Roma, para la realización de una serie de pinturas de ermitaños y una de «Huomini Illustri». El artículo explica que treinta de las pinturas con anacoretas se han conservado en el monasterio de la Anunciada de Villafranca del Bierzo y las analiza en el contexto de la concepción del paisaje del Paul Bril de finales del siglo XVI.In February 1601, Don Pedro de Toledo, fifth marquis of Villafranca, contracted in Rome the Flemish painters Paul Bril, Wenzel Cobergher, Willem I van Nieulandt and Jacob Frankaert to carry out two large series of paintings, one of eremites and another one of «Huomini Illustri». This article explains that thirty paintings belonging to the series of the anchorites remain in the La Anunciada Monastery of Villafranca del Bierzo and follows the story of their making and arrival to Spain. The author studies the works in relation to the context of Paul Bril's conception of landscape in the final years of the sixteenth Century
A prova indireta – um desafio à estrutura acusatória do Processo Penal
Get PDFDissertação de mestrado em Direito JudiciárioA presente dissertação tem como objetivo a análise da prova indireta no nosso
ordenamento jurídico e as implicações que a sua utilização poderá acarretar,
nomeadamente, se a mesma poderá implicar um desafio à estrutura acusatória do nosso
Processo Penal e a todos os princípios subjacentes à mesma. A proteção dos direitos,
liberdade e garantias, a realização da justiça, a descoberta da verdade e o
restabelecimento da paz jurídica são apontados como finalidades primordiais do
Processo Penal. É inegável que a prova é o elemento essencial à descoberta da verdade e
à realização da justiça. Todavia, a prova é uma realidade extremamente exigente e deveras
complexa. Se as provas diretas comportam uma panóplia de regras e princípios que têm
de ser respeitados, as exigências são ainda maiores quando estamos perante a prova
indireta. As características e a perigosidade que este tipo de prova contém impõe uma
atenção redobrada no momento da sua utilização e valoração.
Nos dias de hoje, a prova indireta tem sido utilizada como discurso
motivador/legitimador para que os crimes que carecem de prova direta não fiquem sem
punição. Parece-nos que esse não pode ser o mote para a utilização deste tipo de prova.
Muitas vezes, tende-se a confundir descoberta da verdade com realização da justiça.
Contudo, esta vai muito mais além que a simples descoberta da verdade. A realização da
justiça não visa alcançar uma verdade a todo o custo, é necessário que esta respeite os
princípios constitucionais, os Direitos Fundamentais e a nossa estrutura processual. A
atividade probatória afigura-se essencial, necessária e indispensável para assegurar e
garantir a culpabilidade do arguido. Quando esta suscitar dúvidas ou não garantir as
certezas, que são exigidas para uma condenação, o réu deve ser absolvido. A prova
indireta cumpre as exigências para que haja uma condenação? A arbitrariedade e a
discricionariedade na utilização da prova indireta não violarão os princípios basilares do
nosso Processo Penal? Estas são algumas questões que procuraremos entender.This dissertation aims the analysis of indirect evidence in our legal system and
the implications that its use may entail, in particular, whether it could pose a challenge to
the accusatory structure of our criminal proceedings and to all the principles underlying
it. The protection of rights, freedom and guarantees, the realization of justice, the
discovery of the truth and the restoration of legal peace are pointed out as the primary
purposes of criminal proceedings. It is undeniable that proof is the essential element in
the discovery of truth and the realization of justice. However, proof is an extremely
demanding and overly complex reality. If direct evidence involves a panoply of rules and
principles that must be respected, the demands are even greater when we are faced with
indirect evidence. The characteristics and hazards that this type of evidence contains
imposes increased attention at the time of its use and assessment.
Nowadays, indirect evidence has been used as a motivating/legitimizing
discourse so that crimes that lack direct proof do not go unpunished. It seems to us that
this cannot be the motto for the use of this type of evidence. Often, one tends to confuse
discovery of truth with the realization of justice. However, this goes much further than
the mere discovery of truth. The realization of justice does not aim to achieve truth at all
costs, it must respect constitutional principles, fundamental rights, and our procedural
structure. Evidential activity is essential, necessary and indispensable to ensure and
guarantee the guilt of the accused. When this raises doubts or does not guarantee the
certainties, which are required for a conviction, the defendant must be acquitted. Does
indirect evidence meet the demands for a conviction? Will arbitrariness and discretion in
the use of indirect evidence not violate the basic principles of our criminal proceedings?
These are some questions that we will try to understand
"Civil" liability for fines: the overview of article 8 of the RGIT
No full textDissertação de mestrado em Direito TributárioA presente investigação diz respeito à responsabilidade “civil” por multas e coimas, prevista em
termos gerais no artigo 8.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), em especial o n.º 1. Assim,
veremos que a responsabilidade dos gerentes, relativamente à infração tributária cometida pela pessoa
coletiva, é subsidiária. Ora, o principal objetivo deste trabalho é estudar a figura da responsabilidade
subsidiária dos gerentes por infrações tributárias, obrigando a uma reflexão sobre essa subsidiariedade,
a fim de questionar a constitucionalidade do artigo 8.º do RGIT.
A responsabilidade dos gerentes e administradores das sociedades por dívidas tributárias está
presente no nosso ordenamento jurídico desde 1929. Desde essa data até à atualidade, assistiu-se a
uma grande alteração, designadamente quanto à exigência (ou não) da culpa do gestor para efetivação
da responsabilidade subsidiária, bem como realçar a relevância da distinção entre o gerente de facto e
o gerente de direito. Analisaremos todo esse percurso adiante.
A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão do processo de execução fiscal.
Ora, a reversão fiscal contra o responsável subsidiário depende, desde logo, da fundada
insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do
benefício da excussão. Assim, a reversão apenas pode operar, caso não sejam encontrados, junto da
entidade devedora originária, bens ou créditos suscetíveis de garantir o pagamento integral da dívida
fiscal em causa.
Ademais, a natureza da responsabilidade prevista no artigo 8.º do RGIT tem sido objeto de grande
controvérsia na doutrina e na jurisprudência. Isto porque há quem considere estarmos perante
responsabilidade civil e, por outro lado, quem a defina como sendo uma transmissão do dever de
cumprimento da sanção para outras pessoas, neste caso concreto, aos responsáveis subsidiários.
Estaremos ainda – após vasta discussão jurisprudencial e doutrinal – a aplicar uma norma
inconstitucional (artigo 8º do RGIT) no nosso ordenamento jurídico, por violação do princípio da
intransmissibilidade das penas, consagrado na Constituição da República Portuguesa?The present investigation concerns the “civil” responsibility for fines and penalties, foreseen in
general terms in article 8 of the Regime Geral de Infrações Tributárias (RGIT), in particular number 1.
Thus, we will see that the responsibility of managers, relatively to the tax infrigement committed by the
legal person, is subsidiary. Now, the main objective of this essay is to study subsidiary responsibility’s
figure of managers for tax infigement, forcing a reflection on this subsidiarity, in order to question the
constitutionality of article 8 of the RGIT.
The liability of managers and directors of companies for tax debts has been present in our legal
system since 1929. Since then until the present day, there has been a major change, namely in relation
to the requirement (or not) of the manager's guilt for the execution of the subsidiary responsibility, as well
as highlighting the relevance of the distinction between the gerente de direito and the gerente de facto.
We will analyze this whole path later.
Subsidiary liability takes effect by reversing the tax foreclosure process.
The tax reversal against the subsidiary responsible depends, from the outset, on the well-founded
insufficiency of the seizable assets of the principal debtor and of the jointly responsible, without prejudice
to the benefit of foreclosure. Thus, the reversal can only operate, if goods or credits capable of
guaranteeing the full payment of the tax debt in question are not found with the original debtor entity.
Furthermore, the nature of the responsibility provided in article 8 of the RGIT has been the subject
of great controversy in doctrine and jurisprudence. This is because there are those who consider that we
are facing civil liability and, on the other hand, who define it as being a transmission of the duty to comply
with the sanction to other people, in this specific case, to the subsidiary responsible.
Are we still – after extensive jurisprudential and doctrinal discussion – applying an
unconstitutionality (Article 8 of the RGIT) in our legal system, for violating the principle of non-transferability of penalties, enshrined in the Constituição da República Portuguesa
The multi-faceted tutelage of collective legal assets: from the punitive autonomy of criminal law to administrative accessority
No full textDissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)O tema “A tutela plurifacetada dos bens jurídicos coletivos - da autonomia punitiva do
direito penal à acessoriedade administrativa ” enquadra-se num estudo sobre os limites do ius
puniendi, no quadro da moderna sociedade do risco.
O nosso objetivo primordial será estabelecer uma linha precisa entre o campo criminal
e contraordenacional, no sentido de permitir aos aplicadores do direito, um melhor emprego da
lei e consequentemente garantir um melhor exercício do sistema judicial no que concerne à proteção
dos bens coletivos.
Primeiramente, teremos como desiderato delinear o conceito de bem jurídico coletivo,
uma vez que foram as suas qualidades concretas que permitiram um tratamento legislativo diferenciado.
Paralelamente a isso, exporemos a divergência doutrinal em torno das fronteiras entre
o regime criminal e contraordenacional, e as implicações práticas de cada uma dessas teorias.
Aprofundando o tema introduziremos um elemento que no nosso entendimento tem sido
esquecido por parte da dogmática jurídico-penal que é a conexão entre sociedade e controlo de
desvio comportamental, trazendo à colação os estudos de sociologia jurídico-criminal.
De igual forma, com o anseio de apresendar os contributos jurisdicionais serão apreciados
devidamente os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia que minuciosamente têm
arquitetado as bases do conceito de sanção jurídico-criminal.
Atendendo a todas as considerações, serão estabelecidos critérios objetivos que combaterão
a discricionariedade e interpretações vagas e extensivas.
Não se pretenderá apresendar uma solução imediata para o problema, mas alertar a
comunidade científica para os perigos da instabilidade legislativa e incongruência jurisprudencial.
Além de tudo isto, e após uma análise profunda ao tema que aqui se tratará, conclui-se
que a tutela plural de bens jurídicos nunca mereceu por parte da comunidade científica um estudo
autónomo, aliás, a realidade da doutrina contraordenacional prende-se maioritariamente com as
fronteiras exatas do conceito de contraordenação. Kostlin, no ano de 1845, aludia ao problema
das contraordenações como a situação que levava os juristas ao desespero. De facto, passados
175 anos – o problema começa a aclarar-se, mas ainda assim não há uma resposta unívoca.
Naturalmente que as fronteiras entre o campo criminal e contraordenacional são de enorme relevância,
já que os estudos académicos e doutrinários que examinam minuciosamente o problema
da conflitude entre os atos normativos contraordenacionais e criminais são diminutos.
Apesar de todo o esforço que fica sempre por acrescentar, acreditamos que este trabalho
logre, de certo modo, auxiliar os aplicadores do direito, bem como os órgãos do poder legislativo,
quando se debruçam sobre as áreas do direito substantivo contraordenacional e criminal. Evidenciamos
que, por detrás, desta investigação encontra-se o desiderato de garantir um melhor funcionamento
do sistema jurídico-penal, em especial no que concerne à tutela do bem jurídico coletivo,
e ao estudo dos vários tipos de intervenção estadual.The theme “The multi-faceted tutelage of collective legal assets - from the punitive autonomy
of criminal law to administrative accessority” fits into a study of the limits of the ius puniendi
within the framework of the modern society of risk.
Our overriding goal will be to draw a precise line between the criminal and the offense in order
to enable law enforcers to better use the law and thus to ensure a better exercise of the judicial
system as regards the protection of property. collective.
Firstly, we will aim to delineate the concept of collective legal asset, since it was its exacts
qualities that allowed a differentiated legislative treatment. In parallel to this, we will expose the
doctrinal divergence around the boundaries between the criminal and counter-national regimes,
and the practical implications of each of these theories.
Deepening the subject we will introduce an element that our understanding has been forgotten
by the criminal-legal dogmatic which is the connection between society and behavioral deviance
control, bringing to the forefront studies of criminal-legal sociology.
Similarly, with the desire to make the judicial contributions, due consideration will be given to
the judgments of the Court of Justice of the European Union which have carefully laid the foundations
for the concept of legal criminal sanction.
In the light of all considerations, objective criteria will be established that will combat discretion
and vague and extensive interpretations.
It is not intended to present an immediate solution to the problem, but to alert the scientific
community to the dangers of legislative instability and jurisprudential incongruity.
In addition to all this, and after a thorough analysis of the subject that will be dealt with here, it
can be concluded that the plural tutelage of legal assets has never deserved an autonomous study
by the scientific community. mostly with the exact boundaries of the concept of offense. Of course,
the boundaries between the criminal and administrative offenses are of enormous relevance, since
academic and doctrinal studies that thoroughly examine the problem of the conflict between counter-
national and criminal normative acts are few.
Despite all the effort that remains to be added, we believe that this work is, to some extent,
able to assist law enforcers as well as legislative bodies when addressing the areas of administrative
offenses and criminal law. Of course, behind this investigation is the aim of ensuring a better
functioning of the criminal-legal system, especially with regard to the protection of the collective
legal good, and the study of the various types of state intervention
Online sexual criminality: the Catfishing phenomenon
No full textDissertação de mestrado em Ciências Criminais (Justiça Penal e Criminologia)Esta dissertação tem como objetivo conhecer de que forma o fenómeno de Catfishing
consubstancia a prática de crimes sexuais online, e em que termos a doutrina e a jurisprudência
portuguesa e estrangeira se têm adaptado aos novos meios de comunicação online.
De forma a dar resposta ao objeto da presente, revela-se premente, em primeiro lugar,
conceptualizar o fenómeno do Catfishing, perceber de que formas é que este surge e através de que
meios. Impõe-se, assim, a necessidade de um estudo teórico sobre os seus motivos, fins e de que
modo estes se concretizam. Verifica-se essencial perceber os diferentes modus operandi dos agentes
agressores, bem como o modo através do qual é que é exercido o seu controlo e influência na vida das
vítimas.
Em segundo lugar, depois de compreendermos a atuação do Catfish, torna-se premente uma
análise às agressões sexuais que podem advir dessa mesma atuação. Para além disso, será feito um
enquadramento jurídico sobre os diferentes crimes sexuais previstos no Código Penal português e de
que forma é que as agressões sexuais da autoria do Catfish preenchem a tipicidade dos diferentes
crimes sexuais.
Por fim, haverá lugar a uma análise jurisprudencial alargada e comparada entre diversos
ordenamentos jurídicos. Nesta fase, o objetivo recai na compreensão e explanação das diversas
atualizações e evoluções presentes nas decisões dos tribunais de diversos países. Com a comparação
jurisprudencial conclui-se que apesar de existirem alguns casos que chegam aos tribunais superiores,
continuam a ser em número irrisório comparativamente ao número de casos que nunca chega sequer
a ser investigado. Verifica-se também que diferentes ordenamentos jurídicos dão resposta ao problema
recorrendo a diferentes tipo-crime e que diferentes componentes da conduta do Catfish são valoradas
de forma diferente. Finda esta análise, será possível formular conclusões sobre a necessidade de
atualização no ordenamento jurídico português, nomeadamente na aplicação da legislação já em vigor,
assim como a necessidade de a sociedade compreender a posição das vítimas deste tipo de
criminalidade.This dissertation aims to find out how the phenomenon of Catfishing embodies the practice of
sexual crimes online, and how portuguese and foreign doctrine and case law have adapted to the new
means of online communication.
To respond to the object of this study, it is essential, first of all, to conceptualize the
phenomenon of Catfishing, to understand how it arises and what means. There is thus a need for a
theoretical study of its motives, purposes, and how they come about. It is essential to understand the
different modus operandi of the perpetrators, as well as how they control and influence the lives of their
victims.
Secondly, after understanding the actions of the Catfish, it is essential to analyze the sexual
assaults that can result from these actions. In addition, a legal framework will be provided on the
different sexual crimes set out in the Portuguese Penal Code and how Catfish's sexual assaults fall
within the scope of the different sexual crimes.
Finally, there will be a broad jurisprudential analysis comparing different legal systems. At this
stage, the aim is to understand and explain the various updates and developments in the decisions of
the courts of various countries. The jurisprudential comparison concludes that although some cases
reach the higher courts, they are still insignificant compared to the number of cases that are never even
investigated. It also emerges that different legal systems respond to the problem using different types of
crime and that different components of the Catfish's conduct are valued differently. At the end of this
analysis, it will be possible to conclude the need to update the portuguese legal system, particularly in
the application of legislation already in force, as well as the need for society to understand the position
of the victims of this type of crime
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