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Os novos desafios da cooperação judiciária e policial na União Europeia e da implementação da Procuradoria Europeia
Get PDFCoordenação científica: Margarida Santos, Mário Ferreira Monte,
Fernando Conde MonteiroA presente publicação reúne os textos correspondentes às intervenções proferidas no Congresso Internacional de Direito Penal da União Europeia & Direitos Humanos, intitulado “Os novos desafios da cooperação judiciária e policial na União Europeia e da implementação da Procuradoria Europeia”, organizado pelo Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos, em colaboração com o Centro de Estudos em Direito da União Europeia e com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, no dia 18 de maio de 2017, na Escola de Direito da Universidade do Minho
Tax evasion and tax crimes in the brazilian and portuguese legal systems
No full textDissertação de mestrado em Direito TributárioA proposta é dar um máximo de conhecimento e estudo, antes de mais, do crime de “sonegação fiscal”
(Brasil), abordando os conceitos relativos às modalidades do crime em causa em confronto com os tipos
penais homólogos portugueses, dando um contributo relevante no que tange à disciplina. Os conceitos
relevantes ao tema, como os de definição semântica e os significados do conhecimento inerentes àquela
matéria nos ordenamentos jurídicos em causa, traçando ideia ou noção daquilo que representa uma
realidade vivida pelo utilizador do método com o uso direto de certos artifícios. Também procuraremos
possíveis soluções, uma vez que buscaremos respostas objetivas, imparciais e independentes das
preferências individuais, com o propósito de alargarmos os parâmetros adotados naqueles
ordenamentos jurídicos, objetivando formas legais de aplicação de métodos adequados e corretos sem
alarmar o fisco e dando soluções viáveis a quem busca formas mais brandas. Para falarmos sobre todos
as realidades propostas acima, teremos que adentrar no ordenamento jurídico brasileiro diretamente
nos conceitos de sonegação fiscal. Quanto à responsabilidade fiscal das pessoas jurídicas (pessoas
coletivas), necessário se faz falarmos da lei n. 4729/65 que “define o crime de sonegação e suas
providencias”, para todos aqueles que tenham efetivamente praticado ou concorrido à prática de
sonegação fiscal. Bem como, define as consequências e penas para quem sonega os impostos.
Falaremos ainda sobre os principais tipos de sonegação, como “meia nota”, “nota calçada”, “acréscimo
patrimonial a descoberto”, e “uso de laranjas”, mostrando que o objetivo do infrator é sempre “fugir do
fisco e não deixar rastros para trás”, como nos casos de desvio de dinheiro público e lavagem de dinheiro
(branqueamento de capitais). Por fim abordaremos as causas e consequências para o país com a prática
das sonegações fiscais. Em Portugal abordaremos ainda o tema, de grande polémica, que é o Decreto
lei 29/2008, que estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração
tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo. O desfecho de todo o estudo
relacionado aos temas tratados nos mostrará o caminho pelo qual se possibilita um enquadramento
mais sofisticado relacionadas tanto em um ordenamento quanto em outro.The proposal is to provide maximum knowledge and study, above all, of the crime of “tax evasion” (Brazil),
addressing the concepts related to the modalities of the crime in question in comparison with the
corresponding Portuguese criminal types, giving a relevant contribution in the as far as discipline is
concerned. Concepts relevant to the theme, such as semantic definition and the meanings of knowledge
inherent to that matter in the legal systems in question, outlining an idea or notion of what represents a
reality experienced by the method user with the direct use of certain artifices. We will also look for possible
solutions, since we will seek objective, impartial and independent answers from individual preferences,
with the purpose of broadening the parameters adopted in those legal systems, aiming at legal forms of
application of adequate and correct methods without alarming the tax authorities and providing viable
solutions to those looking for milder forms. To talk about all the realities proposed above, we will have to
enter the Brazilian legal system directly into the concepts of tax evasion. As for the fiscal responsibility of
legal entities (legal persons), it is necessary to talk about law n. 4729/65 that “defines the crime of tax
evasion and its measures”, for all those who have effectively practiced or participated in the practice of
tax evasion. It also defines the consequences and penalties for tax evaders. We will also talk about the
main types of tax evasion, such as "half note", "side note", "uncovered asset addition", and "use of
oranges", showing that the offender's objective is always to "escape the tax authorities and leave no
traces backwards”, as in cases of embezzlement of public money and money laundering (money
laundering). Finally, we will address the causes and consequences for the country with the practice of tax
evasion. In Portugal, we will also address the highly controversial issue, which is Decree Law 29/2008,
which establishes the duties of communication, information and clarification for the tax administration to
prevent and combat abusive tax planning. The outcome of the entire study related to the themes dealt
with will show us the way through which a more sophisticated framing related both in one order and in
another is possible
Retórica de la predicación e ideología dominica en la quinta parte de El Conde Lucanor
No full textContrary to the widely accepted hypothesis whereby the fifth part of El Conde Lucanor has no thematic and formal connections with the rest of Don Juan Manuel's book, this article suggests that the last section of the text not only represents an extension of the "enxiemplos" and proverb issues - the stratum ethics -, but from a theoretical point of view the author wished it to work as a complementary discourse to the remainder. Therefore, after studying its structural characteristics - especially the amplificatio processes - and attributing its contents and processes to the ideological and discursive models used by a single religious order - the Dominicans - one may corne to the conclusion that El Conde Lucanor is a tripartite text whose sections translate both thematically and rethorically the three main facets of Don Juan Manuel's own biography : the political side ("enxiemplos"), the literary side (proverbs), and the religious one (fifth part).Contre l'hypothèse largement admise selon laquelle El Conde Lucanor est sans rapport thématique et formel avec le reste du livre de Donjuán Manuel, on postule que sa dernière section fait plus que revenir sur l'éthique correspondant à une condition sociale et politique, présente dans les exemples et proverbes, et qu'il constitue, de fait, du point de vue théorique, une partie destinée par l'auteur à opérer comme un complément discursif de ce qui précède. Aussi, après avoir étudié ses caractéristiques structurales - en particulier les procédés de l'amplificatio -, et mis en rapport son contenu et ses propos avec les modèles idéologiques et discursifs d'un ordre religieux précis - celui des dominicains -, on soutient que El Conde Lucanor est un texte tripartite dont les sections manifestent thématiquement et rhétoriquement les trois principales facettes de la biographie de Don Juan Manuel : la politique (dans les exemples), la littérature (dans les proverbes) et la religion (dans la cinquième partie).Frente a la hipótesis ampliamente aceptada de que la quinta parte de El Conde Lucanor no tiene relación temática y formal directa con el resto del libro de Don Juan Manuel, este trabaj o postula que la última sección no sólo representa una prolongación del asunto de la "ética estamental" presente en los "enxiemplos" y proverbios, sino que, desde el punto de vista retórico, es la porción destinada por el autor para operar como complemento discursivo de las restantes. En este sentido, luego de estudiar sus características estructurales - en especial, los procedimientos de la amplificatio -, y atribuir su contenido y propósitos a los modelos ideológicos y discursivos de una orden religiosa específica - la dominica -, se sostiene que El Conde Lucanor es un texto tripartito cuyas secciones traducen temática y retóricamente las tres facetas principales de la biografía de Donjuán Manuel : la política ("enxiemplos"), la literaria (proverbios) y la religiosa (quinta parte).Degiovanni Fernando. Retórica de la predicación e ideología dominica en la quinta parte de El Conde Lucanor. In: Bulletin Hispanique, tome 101, n°1, 1999. pp. 5-18
Fraude fiscal : reflexões jurídico-criminológicas a partir do ordenamento jurídico-penal português
Get PDFCriminalidade organizada e económica : perspetivas jurídica, política e criminológica / [coordenação de] Cândido da Agra, Fernando Torrão. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2018. - ISBN 9789896402198. - P. 227-247.Em primeiro lugar analisou-se a traços largos o crime de fraude fiscal no ordenamento jurídico português para depois se tecerem algumas considerações gerais de cariz criminologista sobre esta realidade, enquanto suporte de desafios criminológicos especialmente pertinentes para uma eventual e desejada investigação a realizar no nosso país, esperamos que proximamente.Firstly, the crime of tax evasion in the Portuguese legal system was in generally analyzed, and some general considerations of a criminological nature were then presented, as a support for the criminological challenges that are especially pertinent to an eventual and desired investigation in our country, wich we hope to see it soon
Cartas entre Fernando Pessoa e os directores da presença
No full textTrata-se da edição da correspondência que, durante quase oito anos, Fernando Pessoa manteve com os directores da presença José Régio, João Gaspar Simões e Adolfo Casais Monteiro), incluindo também um interessante contacto epistolar
do poeta da Mensagem com Adolfo Rocha, na altura jovem colaborador da revista: um conjunto de documentos, entre os quais figuram cinquenta e nove inéditos, guardados no Espólio de Pessoa da Biblioteca Nacional, na Biblioteca Municipal de Vila do Conde, ou ainda na posse dos familiares dos correspondentes, que concederam ao Dr. Enrico Martines a autorização para os consultar e publicar.l Enfim, um corpus epistolar de dimensão comiderável, cuja importância não será preciso sublinhar para uma recomtrução histórico-crítica das relações mantidas entre os membros do grupo, e também para um conhecimento mais profundo do ambiente cultural, dos estímulos e das dificuldades que condicionaram e em que se desenvolveu aquele fecundo movimento literário. Mas a leitura deste livro, além de facultar ao leitor a visão de um acervo documental de extraordinário interesse, que aqui é pela primeira vez reunido e enriquecido com elementos até agora desconhecidos. introdu-lo também - na medida em que a disponibilidade dos rascunhos o permite - no conhecimento das dúvidas, das hesitações, do repensar a que Fernando Pessoa estava sujeito, até no âmbito da sua actividade epistolar. Esta edição, de facto, não é apenas crítica, isto é, não se limita a procurar o estabelecimento da jórma textual "autêntica" dos escritos publicados, mas propõe-se como edição crítico-genética
O fenómeno do phishing enquadramento jurídico-penal
No full textO fenómeno do phishing, sobre o qual os primeiros casos registados em Portugal
remontam ao ano de 2002, viu um crescimento exponencial nos últimos cinco anos a par com
o desenvolvimento e massificação do serviço de homebanking, amplamente publicitado e
difundido pela banca portuguesa.
O avanço tecnológico que caracteriza esta nova forma de criminalidade e o fator
transnacional em que opera constituem por si só dois elementos que se apresentam como
sólidas barreiras ao seu enquadramento jurídico-penal, à sua investigação em sede criminal e
ulterior prossecução penal.
Com base na recolha de informação de índole estatística e análise de casos
investigados na Polícia Judiciária entre 2007 e 2011 concluiu-se que o enquadramento deste
fenómeno nos tipos de crime existentes no ordenamento jurídico nacional é ainda muito
difuso, padecendo na grande maioria dos casos de uma compreensão do seu verdadeiro
alcance e abrangência.
Assim, foi objectivo do presente trabalho lançar um reflexão um pouco mais
profunda sobre esta metodologia, tentando, a partir da caracterização das ações e dos passos
que os vários operadores realizam, fazer a necessária correspondência com condutas
susceptíveis de integrarem determinados tipos de crimes, à luz de diversos diplomas legais
nacionais
A equipe desportiva enquanto uma organização que aprende
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Administração.O principal objetivo desse estudo consistiu em identificar e analisar as características e os processos de aprendizagem de uma equipe desportiva segundo a teoria das organizações que aprendem, orientadas pelo conteúdo das idéias de Peter Senge. Para atender aos objetivos propostos, adotou-se um método de pesquisa predominantemente qualitativo, o qual sustenta a configuração deste trabalho: um estudo de caso do tipo descritivo e exploratório. A coleta de conteúdos foi realizada por meio de entrevistas semi-estruturadas. Posteriormente, as informações foram analisadas com base na técnica da análise de conteúdo. A estruturação de tais informações deu-se em conformidade com sete categorias: maestria pessoal, modelos mentais, aprendizagem individual, aprendizagem em equipe, aprendizagem organizacional, visão compartilhada e pensamento sistêmico, subsidiadas pelos indicadores para análise, que estão relacionados aos objetivos do estudo. Os resultados desses procedimentos revelaram que a equipe desportiva possui como principal característica a valorização do indivíduo e do seu bem estar físico e psicológico. Independente do segmento ou da posição que ocupam, todos são tratados com respeito. Constantemente, são trocadas opiniões sobre os trabalhos realizados e sobre a estratégia a ser utilizada contra seus adversários no momento dos jogos, sempre respeitando uma hierarquia, necessária para o sucesso dos trabalhos. Sobre o processo de aprendizagem, observou-se que o aprendizado individual ocorre pelo esforço e caminhos utilizados por cada indivíduo, conduzidos pelo treinador e auxiliados pelos colegas de equipe. Constatou-se que a equipe aprende, preferencialmente, com os seus acertos, mas que o aprendizado com os seus erros surtem, apesar de difícil, um resultado positivo. Quanto ao aprendizado com os erros e acertos das equipes adversárias, estes não são maiores do que os apreendidos por si mesma. A equipe enquanto uma organização, se encontra à frente no modo de pensar, de compartilhar seus conhecimentos, no uso da tecnologia a favor do seu desempenho, e na percepção sobre a necessidade de um aperfeiçoamento e treinamentos constantes. A equipe em estudo pode deixar como aprendizado às organizações a capacitação como uma forma de competitividade, um meio de superar os medos e os obstáculos, e a real necessidade de todos os integrantes da equipe estarem imbuídos em uma mesma meta
Accuracy of different cutoff points of body mass index to identify overweight according to body fat values estimated by DEXA
No full textAbstractObjectiveTo evaluate the sensitivity and specificity of different cutoff points of body mass index for predicting overweight/obesity according to body fat values estimated by DEXA among Brazilian adolescents.MethodsCross-sectional study including 229 male adolescents aged 10–15 years, in which body adiposity and anthropometric measures were assessed. Nutritional status was classified by BMI according to cutoff points described in scientific literature.ResultsModerate agreements were observed between body fat estimated by DEXA and cutoffs proposed by Cole et al. (K=0.61), Conde and Monteiro (K=0.65), Must et al. (K=0.61) and WHO (K=0.63). The BMI in continuous form showed good agreement with the Dexa (ICC=0.72). The highest sensitivity was observed for cutoff by Conde and Monteiro (0.74 [0.62, 0.84]) and the highest specificity by Cole et al. (0.98 [0.94, 0.99]). For the areas under the ROC curve of cutoff points analyzed, significant difference comparing the cutoff points by Cole et al. and Conde and Monteiro (0.0449 [0.00294, 0.0927]) was observed.ConclusionsThe cutoff proposed by Conde and Monteiro was more sensitive in identifying overweight and obesity when compared to the reference method, and the cutoff proposed by Cole et al. presented the highest specificity for such outcomes
Accuracy of different cutoff points of body mass index to identify overweight according to body fat values estimated by DEXA
No full textAbstract: Objective: To evaluate the sensitivity and specificity of different cutoff points of body mass index for predicting overweight/obesity according to body fat values estimated by DEXA among Brazilian adolescents. Methods: Cross-sectional study including 229 male adolescents aged 10-15 years, in which body adiposity and anthropometric measures were assessed. Nutritional status was classified by BMI according to cutoff points described in scientific literature. Results: Moderate agreements were observed between body fat estimated by DEXA and cutoffs proposed by Cole et al. (K = 0.61), Conde and Monteiro (K = 0.65), Must et al. (K = 0.61) and WHO (K = 0.63). The BMI in continuous form showed good agreement with the Dexa (ICC = 0.72). The highest sensitivity was observed for cutoff by Conde and Monteiro (0.74 [0.62, 0.84]) and the highest specificity by Cole et al. (0.98 [0.94, 0.99]). For the areas under the ROC curve of cutoff points analyzed, significant difference comparing the cutoff points by Cole et al. and Conde and Monteiro (0.0449 [0.00294, 0.0927]) was observed. Conclusions: The cutoff proposed by Conde and Monteiro was more sensitive in identifying overweight and obesity when compared to the reference method, and the cutoff proposed by Cole et al. presented the highest specificity for such outcomes
Serão as práticas policiais adequadas a uma resposta imediata ao crime?
Get PDFDissertação de mestrado em Administração da JustiçaÉ na dicotomia liberdade/segurança, ou na respetiva complementaridade, que a
Constituição da República Portuguesa enquadra as funções da polícia, na defesa da
legalidade democrática e na garantia da segurança interna e dos direitos dos cidadãos
(art.º 27º nº 1 e art.º 272º).
Partindo daqui, procuramos ao longo do presente trabalho responder a uma
questão pouco teorizada, mas de extrema relevância prática: «Serão as práticas policiais
adequadas a uma resposta imediata ao crime?».
E, porque se impunha, procuramos aferir se dentro de quadro legal de atuação
da Polícia de Segurança Pública existem limitações à sua ação que interfiram positiva
ou negativamente na sua capacidade de uma resposta imediata e se esta tem impacto na
duração média das investigações.
O crime e a sua resposta (na perspetiva do seu resultado e celeridade), assume
relevância constitucional, mas é socialmente que a mesma é (in)validada em
conformidade com uma espécie de fiscalização dos mass media que, na ânsia do
impacto, enchem páginas, telejornais ou programas «especializados». Ainda que,
citando Pierre Bourdieu (como referido em Ramonet, 1999) «O que existe de mais
terrível na comunicação é o inconsciente da comunicação».
Aos fatores acima expostos, acrescem – numa vertente indissociável de
prevenção e investigação criminal – novos paradigmas: a sofisticação do delito, a
organização e internacionalização dos respetivos autores, mas também aquilo a que Paul
Ricoeur (1997) chama de «concorrência de cobiças» e, ainda ou sobretudo, uma nova
visão e assunção sobre o papel/direitos das vítimas, que também se consubstancia no
direito a uma justiça rápida.
Analisados os resultados obtidos quer da revisão bibliográfica, quer dos 127
inquéritos analisados, concluímos que não só não existem limitações legais a uma
atuação rápida como esta tem um impacto direto na redução da duração média das
investigações criminais.It is the dichotomy freedom / security, or its complement, that the Portuguese
Constitution provides the framework for police functions in the defense of democratic
legality and the safeguarding of internal security and citizens' rights (arts. 27 paragraph
1 and art. 272).
Starting from this point, we seek throughout this work to answer a poorly
theorized question but that has an important practical relevance: “Are the police
practices appropriate for an immediate response to crime?”.
And because it is necessary, we seek to assess whether within the legal
framework of operation of the Public Security Police there are limitations to its action
that interfere positively or negatively on their ability to an immediate response and
whether this impacts on the average duration of investigations.
Crime and its response (in the view of its outcome and speed) assumes
constitutional relevance, but is within our society that it is validated (or not), because of
the monitoring that the media provide, in their eagerness for the impact, to fill
newspaper pages and TV news “specialized” programs. Although, citing Pierre
Bourdieu (as referred to in Ramonet, 1999) “What is most terrible in communication is
the unconscious communication”.
We have to add – as an inseparable component for preventing and detecting
crimes – new paradigms: the sophistication of the crimes, the organization and
internationalization of its respective authors, but also what Paul Ricouer (1997) calls the
“competition’s lust” and even, or especially, a new vision of the role / rights of victims,
which is also embodied in their right to a fast legal system and justice.
Looking at the results obtained by the literature review, as well as the 127
surveys analyzed, we can conclude that not only there are no legal constraints to a rapid
performance, but also that this has a direct impact on reducing the average duration of
criminal investigations
- …
