1,721,010 research outputs found
O direito fundamental à proteção de dados e os desafios da formação cultural brasileira: entre as raízes do Brasil e as fronteiras da Europa
No full textThis article aims to: study whether the positivization of the fundamental right to data protection - article 5, LXXIX, CF, constitutes a sufficient element to implement the respective culture in Brazil, considering the inspiration for Brazilian legislation, which comes from the continent European market, with more than five decades of development on the subject. Assuming the hypothesis of insufficiency; what would be the challenges for the formation of a culture of data protection? For this purpose, Peter Häberle, in his work: Theory of the Constitution as a science of culture (2000), will be used as a theoretical reference, also making use of constant contributions in other books by the author. Complementing with indoctrinators in the subject of protection of personal data. Afterwards, the European GDPR and its normative and jurisprudential construction are discussed. Next, the Roots of Brazil - Frontiers of Europe - related to the fundamental right to the protection of personal data are discussed. In the final considerations, some of the challenges for implementing the data protection culture are outlined: the population's low level of education, the change in the preventive paradigm, in compliance with the LGPD, interdisciplinarity and the multisectoral issue, from which assumptions are suggested for Implementation. The phenomenological hermeneutic method is adopted as an approach methodology and the monographic method as a procedure methodology, based on the bibliographical review and jurisprudential reference on the subject.Este artigo tem por objetivo: estudar se a positivação do direito fundamental à proteção de dados - artigo 5º, LXXIX, CF, constitui-se em elemento suficiente para implementar a respectiva cultura no Brasil, considerando a inspiração à legislação brasileira, que vem do continente europeu, contando com mais de cinco décadas do desenvolvimento sobre o tema. Assumindo-se a hipótese de insuficiência; quais seriam os desafios para formação da cultura de proteção dados? Para tanto, será utilizado como referencial teórico Peter Häberle, em sua obra: Teoria de la Constitución como ciencia de la cultura (2000), valendo-se, também, de contribuições constantes em outros livros do autor. Complementando-se com doutrinadores no tema da proteção dos dados pessoais. Após, aborda-se o RGPD Europeu e a respectiva construção normativa e jurisprudencial. Trabalha-se, na sequência, as Raízes do Brasil - Fronteiras da Europa – relativas ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais. Nas considerações finais, traçam-se alguns dos desafios para implementação da cultura de proteção dados: a baixa escolaridade da população, a mudança de paradigma preventivo, na observância da LGPD, a interdisciplinaridade e a questão multisetorial, a partir do qual são sugeridos pressupostos para implementação. Adota-se, como metodologia de abordagem, o método hermenêutico fenomenológico e como metodologia de procedimento, o método monográfico, a partir da revisão bibliográfica e referência jurisprudencial sobre o tema
DIREITOS HUMANOS NA ERA TECNOLÓGICA
Get PDFO artigo procura analisar como se pode compatibilizar as novas tecnologias e a proteção dos direitos humanos, na atualidade, em suas manifestações nas redes sociais, que pretendam a ampliação do espaço democrático ou quando o cidadão pretende o acesso à informação pública, protegendo-se os dados pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI): um diálogo (im)possível? As influências do direito europeu
Get PDFThis article aims to study the General Law of Data Protection in relation to the Law of Access to Public Information and seek an interpretation that serves the public interest and the protection of two personal data, analyzing or article 23, caption, of the LGPD, which addresses or treats of dice for public power. To do this, use direct European contributions, in which some countries are veterans with access to public information, and whose rules are consolidated not Regulation CE 1049/2001 and, on the other hand, the General Regulation of Data Protection EU 2016/679. For apparent conflict resolution: protect personal data or promote transparency, suggest criteria. At the end, it is concluded that despite the lack of a culture of personal data protection in the country, dialogue is possible, as there are no absolute rights in the legal system.Este artigo visa estudar a Lei Geral de Proteção de Dados com relação à Lei de Acesso à Informação Pública e buscar uma interpretação que atenda ao interesse público e à proteção dos dados pessoais, analisando o artigo 23, caput, da LGPD, que aborda o tratamento de dados pelo poder público. Para tanto, utilizar-se-ão aportes do direito europeu, no qual alguns países são veteranos em acesso à informação pública, e cujas regras são consolidadas no Regulamento CE 1049/2001, e, por outro lado, o Regulamento Geral de Proteção de Dados UE 2016/679. Para resolução do conflito aparente: proteger os dados pessoais ou propiciar a transparência, sugerem-se critérios. Ao final, conclui-se que, apesar de ainda não haver no país a cultura da proteção dos dados pessoais, é possível o diálogo, visto que não existem direitos absolutos no ordenamento jurídico
O dogma da discricionariedade administrativa : a tensão instaurada entre os poderes Judiciário e Executivo devido às políticas públicas de saúde no Brasil
No full textAborda as políticas públicas como determinações constitucionais e defende que elas estão sujeitas ao controle judicial
Efetividade da gestão fiscal transparente: o valor da cultura constitucional
No full textDefende que a administração pública deve dar publicidade aos seus atos disponibilizando na internet os dados referentes à gestão fiscal para maior transparência nas contas públicas
Transparência Administrativa e Novas Tecnologias: o Dever de Publicidade, o Direito a ser Informado e o Princípio Democrático
Get PDFCibertransparência: informação pública em rede: a virtualidade e suas repercussões na realidade
Get PDF- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 35:004.738.5 L733
Informação pública em rede e democracia: as três décadas da Constituição Federal/88 = Public information in network and democracy: the three decades of Federal Constitution
No full textDireito à saúde e políticas públicas: a necessidade de critérios judiciais, a partir dos preceitos constitucionais
Get PDF- …
