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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DE CONFORMIDADE DO PRODUTO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO: websites tradicionais e mercados digitais
Full text linkIn consumer e-commerce, there is a tendency of an increase in the occurrence of the delivery of defective products, considering that the distance between the consumer and the product prevents the former from verifying its conformity prior to the contract formation. In addition, the distance between the consumer and the seller increases the information asymmetry between the contracting parties, as the consumer depends entirely, for the formation of his contractual will, on the descriptions and images made available by the supplier on his website, which could result in information defects, in addition to making it difficult to solve problems related to product defects. This article’s theme is centered on the topic of the seller's civil liability for product defects in electronic contracts, both on traditional websites and in digital marketplaces. No comércio eletrônico de consumo, existe a tendência do aumento da ocorrência da entrega de produtos viciados, tendo em vista que a distância entre o consumidor e o produto impede aquele de verificar a conformidade previamente à formação contratual. Ademais, a distância entre o consumidor e o fornecedor aumenta a assimetria informativa entre os contratantes, pois o consumidor depende inteiramente, para a formação de sua vontade contratual, das descrições e imagens disponibilizadas pelo fornecedor em seu website, o que pode resultar em vícios de informação, além de dificultar a resolução dos problemas relacionados aos vícios do produto. O presente artigo trata do tema da responsabilidade civil do fornecedor por vícios do produto nos contratos eletrônicos, tanto em websites tradicionais, quanto nos mercados digitais.  
Participação política da mulher: um viés da condição de agente de Amartya Sen
Full text linkO presente artigo tem como objetivo demonstrar que a participação política da mulher deve ser vislumbrada como uma das formas para o alcance da condição de agente livre da mulher. Parte-se do problema de pesquisa: Como a participação política da mulher se relaciona com a condição da mulher? A metodologia utilizada é a lógico-dedutiva lastreada pela revisão bibliográfica para efetivação dos objetivos específicos: esse processo transpassa pela menção de algumas referências históricas que demonstram a luta pelo direito político da mulher e pelo patamar atual da legislação brasileira a esse respeito. Após, estuda-se a teoria de Amartya Sen sobre a condição de agente livre da mulher, enquanto referencial teórico da pesquisa, onde inicia-se o estudo da necessidade da superação dos obstáculos que restringem as liberdades das mulheres, para somente assim elas alcançarem a efetiva possibilidade de escolha em participar ou não do processo político. Como resultado elenca-se que somente após essa superação se iniciará um processo de repensar o direito, as instituições e o começo para o alcance de um entendimento de desenvolvimento como expansão de liberdades das mulheres
O atomismo lógico como modelo para uma teoria do direito
Full text linkO atomismo lógico, com sua pretensão de reduzir o mundo a átomos linguísticos, se tomado em uma vertente fraca, uma que possa ser empregada para a reconstrução do mundo sem compromissos ontológicos, pode ser útil para a formulação de uma teoria jurídica que busque explicar o que vem a ser o “direito” em bases exclusivamente normativas — sem isso significar a negação da multiplicidade de significados que o termo carrega —, pois se trata de recorte pelo qual as normas jurídicas, tomadas como átomos do modelo, compõem o ordenamento jurídico correlacionando-se em sentido dinâmico, mas, estaticamente, mesmo sendo tomadas como elementais, ainda assim podem ser analisadas em critérios.: Logical atomism, with its claim to reduce the world to linguistic atoms, if taken in a weak aspect, one that can be employed for the reconstruction of the world without ontological commitments, can be useful for the formulation of a legal theory that seeks to explain what the “law” is exclusively on normative basis, without this meaning the denial of the heterogeneity of meanings that the term carries, because it is a clipping, whereby the legal norms in a dynamic sense, taken as atoms of the model, make up the legal order by correlating themselves, but, statically, even though they are elementary, they can still be analyzed in criteria
Razões normativas e capacidades motivacionais
Full text linkA very influential idea on the nature of normative reasons is that the existence of normative reasons for action depends on the motivational capacity of the agents whose reasons they are: there are reasons for an agent to act only if she has the capacity to be moved to act for those reasons. Many theories of reasons developed in recent years imply at least some version of that idea, and many find it attractive since it incorporates some widespread assumptions about the role of reasons. In this paper, I argue that that idea, understood in any of its prominent readings, is ultimately false. First, I endorse the claim that there is at least one case that shows the possibility of the so-called ‘elusive reasons', that is, roughly, reasons whose existence depends on the agent’s ignorance of the facts that constitute them. Then, I argue that all the crucial objections recently elaborated to the possibility of elusive reasons ultimately fail. The upshot is that we should not aim to explain the nature of normative reasons in terms of motivational capacities of the agents whose reasons they are.Uma ideia muito influente sobre a natureza das razões normativas é a de que a existência de razões normativas depende da capacidade motivacional dos agentes para os quais elas são razões: existem razões para uma agente agir somente se ela tem capacidade de ser movida a agir por essas razões. Muitas teorias das razões desenvolvidas recentemente implicam pelo menos alguma versão dessa ideia, e muitos a consideram atrativa visto que ela incorpora algumas assunções amplamente difundidas acerca da função das razões. Neste artigo, eu argumento que essa ideia, compreendida em quaisquer das suas leituras proeminentes, é ao fim e ao cabo falsa. Primeiro, eu endosso a tese de que há pelo menos um caso que mostra a possibilidade das denominadas ‘razões elusivas', isto é, grosso modo, razões cuja existência depende da ignorância do agente acerca dos fatos que as constituem. E então, eu argumento que todas as importantes objeções recentemente elaboradas contra a possibilidade de razões elusivas ao fim e ao cabo fracassam. O resultado é que nós não devemos buscar explicar a natureza das razões normativas em termos de capacidades motivacionais dos agentes para os quais elas são razões.Uma ideia muito influente sobre a natureza das razões normativas é a de que a existência de razões normativas depende da capacidade motivacional dos agentes para os quais elas são razões: existem razões para uma agente agir somente se ela tem capacidade de ser movida a agir por essas razões. Muitas teorias das razões desenvolvidas recentemente implicam pelo menos alguma versão dessa ideia, e muitos a consideram atrativa visto que ela incorpora algumas assunções amplamente difundidas acerca da função das razões. Neste artigo, eu argumento que essa ideia, compreendida em quaisquer das suas leituras proeminentes, é ao fim e ao cabo falsa. Primeiro, eu endosso a tese de que há pelo menos um caso que mostra a possibilidade das denominadas ‘razões elusivas', isto é, grosso modo, razões cuja existência depende da ignorância do agente acerca dos fatos que as constituem. E então, eu argumento que todas as importantes objeções recentemente elaboradas contra a possibilidade de razões elusivas ao fim e ao cabo fracassam. O resultado é que nós não devemos buscar explicar a natureza das razões normativas em termos de capacidades motivacionais dos agentes para os quais elas são razões
Uma teoria crítica decolonial da inteligência artificial: igualitarismo interseccional, alinhamento moral e governança da IA
Full text linkIn this paper, I argue for a normative reconstruction, from a decolonial perspective of critical theory in Brazil and Latin America, of a democratic ethos that despite its weaknesses and normative deficits is capable of fostering an increasingly deliberative, participatory, and egalitarian democracy by making extensive use of new digital technologies (comprising both AI systems and digital governance). Its argumentative core boils down to the promotion of intersectional egalitarianism (socio-economic, gender, racial-ethnic, environmental) through digital inclusion, which seems only feasible to us from a perspective capable of accommodating the normative claims of a critical decolonial theory combined with a naturalistic view of sustainability, within a research program that I dubbed “mitigated social constructionism” in response to the phenomenological deficit of normative and naturalistic theories (including critical theory and neurophilosophy). If what matters is normativity, then to avoid the divide between naturalism and non-naturalist normativity one nonfoundationalist alternative is to resort to hermeneutical and procedural accounts of normativity as helpful clues to making sense of the naturalism-normativity problem, avoiding reductionist interpretations of both naturalism (Churchland) and normativism (Parfit).
En este artículo, abogo por una reconstrucción normativa, desde una perspectiva descolonial de la teoría crítica en Brasil y América Latina, de un ethos democrático que a pesar de sus debilidades y déficits normativos es capaz de fomentar una democracia cada vez más deliberativa, participativa e igualitaria al hacer uso extensivo de nuevas tecnologías digitales (que comprenden tanto sistemas de inteligencia artificial como gobernanza digital). Su núcleo argumentativo se reduce a la promoción del igualitarismo interseccional (socioeconómico, de género, racial-étnico, ambiental) a través de la inclusión digital, lo que sólo nos parece factible desde una perspectiva capaz de dar cabida a las pretensiones normativas de una teoría decolonial crítica combinada con una visión naturalista de la sostenibilidad, dentro de un programa de investigación que denominé “construccionismo social mitigado” en respuesta al déficit fenomenológico de las teorías normativas y naturalistas (incluidas la teoría crítica y la neurofilosofía). Si lo que importa es la normatividad, entonces, para evitar la división entre naturalismo y normatividad no naturalista, una alternativa no fundacionalista es recurrir a explicaciones hermenéuticas y procedimentales de la normatividad como pistas útiles para dar sentido al problema naturalismo-normatividad, evitando interpretaciones reduccionistas del naturalismo (Churchland) y del normativismo (Parfit).Dans cet article, je plaide pour une reconstruction normative, dans une perspective décoloniale de la théorie critique au Brésil et en Amérique latine, d'un ethos démocratique qui, malgré ses faiblesses et ses déficits normatifs, est capable de favoriser une démocratie de plus en plus délibérative, participative et égalitaire en faisant utilisation intensive des nouvelles technologies numériques (comprenant à la fois les systèmes d’IA et la gouvernance numérique). Son noyau argumentatif se résume à la promotion d’un égalitarisme intersectionnel (socio-économique, de genre, racial-ethnique, environnemental) à travers l’inclusion numérique, ce qui ne nous semble réalisable que dans une perspective capable d’accueillir les revendications normatives d’une théorie décoloniale critique combinée à une vision naturaliste de la durabilité, dans le cadre d’un programme de recherche que j’ai baptisé « constructionnisme social atténué » en réponse au déficit phénoménologique des théories normatives et naturalistes (y compris la théorie critique et la neurophilosophie). Si ce qui compte c'est la normativité, alors pour éviter le clivage entre naturalisme et normativité non naturaliste, une alternative non fondationnaliste consiste à recourir à des explications herméneutiques et procédurales de la normativité comme indices utiles pour donner un sens au problème naturalisme-normativité, en évitant les interprétations réductionnistes du naturalisme (Churchland) et de la normativité (Parfit).Neste artigo, defendo uma reconstrução normativa, a partir de uma perspectiva decolonial da teoria crítica no Brasil e na América Latina, de um ethos democrático que, apesar de suas fraquezas e déficits normativos, seja capaz de promover uma democracia cada vez mais deliberativa, participativa e igualitária, fazendo uso extensivo de novas tecnologias digitais (incluindo sistemas de IA e governança digital). O seu núcleo argumentativo resume-se à promoção do igualitarismo interseccional (socioeconômico, de genero, étnico-racial, ambiental) através da inclusão digital, o que só nos parece viável a partir de uma perspectiva capaz de acomodar as reivindicações normativas de uma teoria decolonial crítica combinada com uma visão naturalista da sustentabilidade, no âmbito de um programa de investigação que denominei “construcionismo social mitigado” em resposta ao défice fenomenológico das teorias normativas e naturalistas (incluindo a teoria crítica e a neurofilosofia). Se o que importa é a normatividade, então, para evitar a divisão entre o naturalismo e a normatividade não-naturalista, uma alternativa não-fundacionalista é recorrer a explicações hermenêuticas e processuais da normatividade como pistas úteis para dar sentido ao problema naturalismo-normatividade, evitando interpretações reducionistas tanto do naturalismo (Churchland) quanto do normativismo (Parfit)
Individual parliamentary amendments and equity in public health policy
Full text linkEm um período de recursos marcados pela solução de Emendas Parlamentares Individuais (EPI) contribui com o aporte financeiro para ações e serviços públicos de saúde (ASPS). Diante disso, este artigo tem como objetivo analisar se o processo de alocação das Emendas Parlamentares Individuais à Saúde (EPIS) visa reduzir as iniquidades na saúde. Para tanto, a partir de aspectos epidemiológicos e socioeconômicos, foi construído o Índice de Condição de Saúde (ICS) do período anterior e posterior à implementação da impositividade das EPI. Em seguida, transmitido- a existente entre o EPIS. Os resultados indicam aumento de recursos à saúde via EPI em municípios anteriormente desassistidos, bem como o aumento dos valores per capitaRecebidos. Evidenciou-se também, que a maioria dos municípios brasileiros recebeu EPIS proporcionais à sua necessidade em saúde, indicando que as emendas podem estar minimizando as disparidades existentes na saúde, destarte, ainda persistem como nas alocadas das EPIS, uma vez que, existem municípios que recebeu os recursos além de muito ou aquém de suas necessidades.In a period marked by the scarcity of resources, Individual Parliamentary Amendments (EPI) contribute with the financial support for public health actions and services (ASPS). Therefore, this article aims to analyze whether the allocation process of Individual Parliamentary Amendments for Health (EPIS) aims to reduce health inequities. Therefore, based on epidemiological and socioeconomic aspects, the Health Condition Index (ICS) was constructed for the period before and after the implementation of the imposition of PPE. Then, the existing distortion between the ICS and the EPIS was analyzed. The results indicated an increase in health resources via EPI in previously unassisted municipalities, as well as an increase in the per capita amounts received. It was also evidenced that most Brazilian municipalities received EPIS proportional to their health needs, indicating that the amendments may be minimizing the existing disparities in health, thus, the allocative inequities of EPIS still persist, since there are municipalities that received the resources far above or below their needs
Management control practices and their influence on innovation capacity in startups in Rio Grande do Sul: A multiple case study
Full text linkEste estudo tem por objetivo analisar a influência das práticas de controle de gestão na capacidade de inovação de startups no Rio Grande do Sul. Para tanto, propõe-se: identificar as práticas de controle de gestão utilizadas pelos empreendedores e identificar a influência das práticas de controle de gestão na capacidade de inovação das startups do Rio Grande do Sul. Para isso, foi realizado um estudo de abordagem qualitativa, objetivos de forma descritiva, procedimentos de coleta através de um estudo de caso em 3 startups: Empresa A, B e C, por uma triangulação de dados obtidos em entrevistas, aplicação de questionários e coleta de informações nas páginas da internet. A seleção das empresas se deu através de amostragem por julgamento, buscou-se pequenas empresas consideradas inovadoras do setor de serviços, com faturamento acima do esperado, faturamento desejado e sem faturamento, para representação em diferentes situações. Os resultados demonstraram as práticas utilizadas por cada empresa, após, foi identificado a influência das práticas utilizadas na capacidade de inovação baseado na triangulação dos dados obtidos. Sob um aspecto geral, a Empresa B demonstrou uma maior preocupação nas diferentes categorias para controle gerencial, assim como na demonstração da capacidade de inovação diante das afirmativas aplicadas em questionário, apesar de não ter faturamento. Do mesmo modo, a Empresa C demonstrou o menor nível de importância às categorias e também menor capacidade de inovação apesar de ser uma empresa com faturamento satisfatório.This study aims to analyze the influence of management control practices on the innovation capacity of startups in Rio Grande do Sul. To this end, it is proposed: to identify the management control practices used by entrepreneurs and to identify the influence of management control practices on the innovation capacity of startups in Rio Grande do Sul. For this, a qualitative study, descriptive objectives, collection procedures was carried out through a case study in 3 startups: Company A, B and C, by a triangulation of data obtained in interviews, application of questionnaires and collection of information on the internet pages. The selection of companies was through trial sampling, we sought small companies considered innovative in the service sector, with higher than expected revenues, desired billing and without billing, for representation in different situations. The results demonstrated the practices used by each company, after which the influence of the practices used on the innovation capacity based on the triangulation of the data obtained was identified. In general, Company B showed greater concern in the different categories for management control, as well as in demonstrating the capacity for innovation in the face of the statements applied in a questionnaire, despite not having billing. Likewise, Company C demonstrated the lowest level of importance to categories and also lower innovation capacity despite being a company with satisfactory revenue
O encanto do “tômpero”: : Usos e Gratificações para o consumo do programa MasterChef Brasil
Full text linkThe gastronomic competition program MasterChef Brasil is one of the main products of Band, the Brazilian free-to-air broadcaster. With the success and repercussions of the reality show, it has won the sympathy of the audience. The aim of this article is to understand the relationship that the program establishes with its audience in order to understand the main reasons for consuming such television programming. The methodological assumptions are based on the Uses and Gratifications theoretical approach. In order to obtain exploratory data, in-depth interviews were conducted with viewers who declared themselves to be MasterChef Brasil's audience, categorizing the most relevant results of the motivations for following the reality TV show as: technical quality, representativeness and learning.O programa de competição gastronômica MasterChef Brasil é um dos principais produtos da Band, emissora de televisão aberta brasileira. Com o sucesso e repercussão do reality-show, conquistou a simpatia da audiência. Neste sentido, o objetivo do artigo é compreender a relação que o programa estabelece com o seu público a fim de entender os principais motivos para o consumo de tal programação televisiva. Os pressupostos metodológicos fundamentam-se na abordagem teórica dos Usos e Gratificações. Para obtenção dos dados exploratórios foram realizadas entrevistas em profundidade com telespectadores que se autodeclararam público do MasterChef Brasil, categorizando os resultados mais relevantes das motivações para acompanhar o reality, sendo eles: qualidade técnica, representatividade e aprendizagem.