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A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À VERDADE NA JUSTIÇA TRANSICIONAL BRASILEIRA
Get PDFResumo: o trabalho busca expor a relação que pode ser estabelecida entre o movimento de justiça transicional e os mecanismos de acesso à informação. A Justiça de Transição, enquanto movimento político e jurídico, encontrou no Brasil desafios à sua completa implantação. Dentre as quatro frentes principais de ação dos mecanismos transicionais, apenas as reformas institucionais (com ressalvas) e os mecanismos compensatórios foram implantados a tempo, vindo o direito à verdade a ser garantido apenas muito tempo após a queda do regime. O direito à verdade não busca substituir a narrativa oficial, mas inserir novas referências na história através de seu confronto com a memória. Os documentos do regime militar são essenciais, mas seu acesso foi bloqueado pelo governo brasileiro durante muitos anos. Apenas através de impulsos externos, foi possível a promulgação da Lei nº 12.527/2011, que modernizou o direito de acesso à informação. As mudanças trazidas pela nova lei, com as alterações das possibilidades e prazos de sigilo, aliadas à ação da Comissão de Verdade, possibilitou momento de abertura de arquivos da repressão. Este movimento possibilitou a modernização de direitos fundamentais e do direito administrativo, além de contribuir para uma aproximação do princípio da publicidade de sua feição substancial
Análise Econômica da Racionalidade do Acordo de Colaboração Premiada
No full textThis article questions whether the criminal collaboration, as on the article 4 from Law nº 12.850/2013, is an economically rational decision to the defendant. In order to that, firstly, will be discussed the essential elements of the collaboration plea agreement, proving that its implantation in Brazilian’s criminal justice system took place in the center of demands for punishment and inefficiency of the traditional investigation methods. Using the methodology of law and economics, this research quarrels the rationality of the decision to collaborate with the investigations. The work recognizes that this decision is not rational under the premises of the neoclassical economy. Thus, by the outlines provided by the behavioural economy, it’s verifiable that this choice is influenced by cognitive biases, branched mostly from the informational asymmetry and the exceeding application of pre-trial detention to distort defendant’s trial projection. In conclusion, the system leads to an irrational use of collaboration plea, that needs to be offset by other legal tools as a mean to induct behaviours. Este artigo pretende questionar se o acordo de colaboração premiada, previsto no art. 4º da Lei nº 12.850/2013, é uma decisão economicamente racional sob o ponto de vista do acusado colaborador. Para essa finalidade, serão expostos os elementos constituintes do acordo de colaboração premiada, demonstrando que sua instauração no sistema penal brasileiro ocorreu em um contexto de urgência pela resposta penal e de ineficiência dos instrumentos tradicionais de investigação. Em seguida, será utilizada a metodologia da análise econômica do direito para examinar a racionalidade da decisão do acusado de colaborar com as investigações. O trabalho conclui que a decisão de colaborar com as investigações não constitui escolha racional de acordo com os pressupostos da economia neoclássica. Partindo dos substratos da economia comportamental, verifica-se que a decisão é influenciada por vieses cognitivos causados por assimetria de informações entre acusação e defesa e pela utilização da prisão cautelar como forma de alteração da perspectiva do acusado. Dessa forma, o sistema conduz à utilização irracional da colaboração, que precisa ser equilibrada com outros instrumentos jurídicos indutores de comportamento
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Get PDFThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
O uso da delação premiada no Brasil como a instituição de um microssistema inquisitório
Get PDFMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.A presente pesquisa analisa o estado atual da aplicação do instituto da delação premiada no Brasil, expondo os amplos espaços de discricionariedade e arbitrariedade dentro do sistema. O ponto principal é demonstrar como esta aplicação do instituto constitui um microssistema inquisitório, negando às partes envolvidas o direito de defesa e submetendo-as a abusos, em uma repetição das características inquisitoriais clássicas. A pesquisa explora, ainda, os contornos básicos da plea bargain no direito norte-americano, demonstrando diversos elementos do sistema que lhe conferem maior efetividade e priorizam garantias sem equivalência no ordenamento brasileiro. Com isso, conclui-se que a aplicação de garantias semelhantes em nosso ordenamento poderia evitar parte das arbitrariedades e aumentar a efetividade do instituto. Para estes fins, foi analisada a legislação sobre o tema, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. _____________________________________________________________________________ ABSTRACTThis study analyzes the use of the “rewarded delation” in Brazil, exposing the wide spaces of discretion and arbitrariness in the system. The main goal is to show how this use of the institute composes an inquisitorial system, denying the defendants the right to defense and submitting them to abuses, reiterating the classical inquisitorial features. The study analyzes, also, basic characteristics of plea bargaining in the USA, demonstrating several elements of the system that bestow it greater effectiveness and prioritizes guarantees without resembling in Brazilian legal system. In conclusion, the enforcement of such guarantees in Brazil could prevent part of the arbitrariness and improve the effectiveness of the institute. In order, the study researched the legislation about the topic, as well as doctrinaire and jurisprudential points of view
A sucessão tributária e a transferência da responsabilidade infracional = Tax succession and the transfer of breach liability
No full textO encontro fortuito de provas no Processo Penal brasileiro e as correspondentes restrições na legislação alemã = Serendipity in Brazilian Criminal Procedure and the restrictions from German legislation
No full textO crime de desacato em confronto com as garantias da legalidade e da liberdade de expressão
Get PDFA pesquisa tem a finalidade de analisar o crime de desacato de maneira crítica e verificar a sua conformidade ao objetivo de proteção a bens jurídicos e aos princípios da legalidade penal e da liberdade de expressão. Do ponto de vista histórico, o desacato tem origem em um discurso hierarquizante que se replica e se atualiza, possibilitando a sua manutenção mesmo após a Constituição Federal. A doutrina tradicional dos manuais evita a análise crítica do crime, limitando-se à repetição das mesmas discussões dogmáticas. O bem jurídico atribuído ao crime pela maioria da doutrina (regular funcionamento das atividades públicas) não se justifica tecnicamente, pois não se verifica o nexo causal entre a conduta individual e a vulneração ao bem jurídico coletivo. A vagueza e a indeterminação do tipo exigem a verificação de sua conformidade com o princípio da legalidade. A natureza material do subprincípio da determinação exige que o tipo penal utilize verbos de significado apreensível pelo leitor e que materializem comportamentos reais determinados. Além disso, se exige a definição da forma mais exaustiva e precisa possível, por meio de normas reguladoras, e não constitutivas, ou seja, que façam referência a fatos, e não a pessoas. O tipo penal do desacato viola as exigências de taxatividade, pois usa verbo de sentido ambíguo, complementado por juízo de valor, não totalmente apartável dos crimes contra a honra e diferenciado por uma referência a pessoas e não a fatos. Portanto, o significado do tipo é preenchido por juízo discricionário, padecendo de inconstitucionalidade. A criminalização do desacato se assenta sob o mito da superioridade ética do Estado, o que implica a impossibilidade de serem dirigidas críticas ou ofensas ao seu representante. Tal vedação, antes de assegurar a regularidade das atividades administrativas, acaba por prejudicar o seu desenvolvimento, tendo em vista o caráter preferencial da liberdade de expressão e instrumental à preservação da democracia. O sistema interamericano de direitos humanos entende pela incompatibilidade das leis de desacato com o exercício da liberdade de expressão, o que leva à conclusão da necessidade de sua exclusão tanto do ponto de vista da constitucionalidade quanto da convencionalidade.The purpose of the research is to analyze the crime of contempt in a critical manner and verify its compliance with the objective of protection of legal interests and the principles of legality and freedom of expression. From the historical view, contempt has its origin in a hierarchical discourse that is replicated and updated, thus making it possible to maintain itself even after the Federal Constitution. The traditional doctrine (from the manuals) avoids the critical analysis of the crime, limiting itself to exhaustively repeating the identical dogmatic discussions. The legal interest supposedly protected by thy crime, according to most of the literature (regular operation of public activities) is not technically justified, since there is no causal link between individual conduct and violation of the collective legal good. The vagueness of the contempt clause requires verification of its conformity with the principle of legality. The material nature of the sub-principle of determination requires that the criminal precept uses verbs of apprehensible meaning, in a way that it contains only references to actual and determined behaviors. Moreover, the precept must have the most exhaustive possible definition, by means of regulative and non-constitutive rules, that is, rules that refer to facts and not to people. The criminal type of contempt violates the requirements of determination, because it uses a verb with an ambiguous meaning, complemented by a value judgment; besides, it’s not totally separable from the crimes against honor and is essentially differentiated by a reference to persons, not facts. Therefore, the meaning of the type is only complete after a discretionary judgment, what suggests unconstitutionality. The criminal contempt is based on the myth of the ethical superiority of the State, which implies the impossibility of being directed criticisms or offenses to its representatives. Such a fence, before ensuring the regularity of administrative activities, ultimately undermines its development, given the preferential character of freedom of expression and instrumental to the preservation of democracy. The inter-american human rights system refers to the incompatibility of contempt laws with the exercise of freedom of expression, which leads to the conclusion that it is necessary to exclude them for unconstitutionality and for unconventionality
A assistência qualificada de vítimas e a propositura de ações penais privadas ou subsidiárias da pública pela Defensoria Pública
Get PDFThe article analyzes the hypotheses provided in the legislation for qualified assistance to victims by the Public Defender\u27s Office, especially considering the possibility of public defenders filing private criminal actions. According to doctrine, the hypotheses for qualified victim assistance in the Maria da Penha Law (Law No. 11,340/2006) and the Anti-Racism Law (Law No. 7,716/1989) are distinct from the assistance of the accuser provided for in the Criminal Procedure Code, due to the undeniable teleological and procedural distinctions. Furthermore, the Supreme Federal Court teaches that the public defender has the power-duty to file private or subsidiary private criminal actions requested by the victims, when applicable, in accordance with the understanding established in ADI No. 576/RS. This function assumes particular importance in cases where victims are entitled to qualified legal assistance, whose interests may not align with traditional bodies of criminal prosecution. However, the Public Defender\u27s Office cannot be turned into an instrument to expand the punitive power of the State, which is why this attribution of the Public Defender\u27s Office must be exceptional and based on sufficient just cause for initiating the action. In the judgment of ADI No. 4346/MG, the Supreme Federal Court ruled that it is unconstitutional to attribute to the Public Defender\u27s Office the prerogative to request the instigation of a police investigation. However, the Court does not delve into the discussion about the tools that should be used by the public defender to fulfill their power-duty, highlighting the need for further maturity on the subject.O artigo analisa as hipóteses previstas na legislação para a assistência qualificada de vítimas pela Defensoria Pública, especialmente diante da possibilidade de propositura de ações penais privadas por defensores públicos. Segundo a doutrina, as hipóteses de assistência qualificada da vítima na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) não se confundem com a assistência de acusação prevista no Código de Processo Penal, em razão das inegáveis distinções teleológicas e procedimentais dos institutos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal leciona que o defensor público tem o poder-dever de apresentar as ações penais privadas ou subsidiárias da pública requeridas pelas vítimas, quando cabíveis, consoante entendimento firmado na ADI nº 576/RS. Essa função assume particular importância na hipótese de vítimas que possuem direito à assistência jurídica qualificada, cujos interesses podem não coincidir com os órgãos tradicionais de persecução penal. Todavia, deve-se entender que a Defensoria Pública não pode ser transformada em instrumento de ampliação do poder punitivo do Estado, razão pela qual tal atribuição da Defensoria Pública deve ser excepcional e fundamentada em justa causa suficiente para a deflagração da ação. No julgamento da ADI nº 4346/MG, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é inconstitucional atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar a instauração de inquérito policial. Todavia, a Corte não aprofunda o debate acerca dos instrumentos que devem ser utilizados pelo defensor público para o cumprimento de seu poder-dever, o que revela a necessidade de maior amadurecimento do tema
Análise econômica da racionalidade do acordo de colaboração premiada = Economic analysis of the rationality of the collaboration agreement
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