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A Comissão de Valores Mobiliários e os mecanismos de repreensão à prática do "insider trading" no mercado de capitais
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho de conclusão de curso trata do ilícito administrativo do uso de informações privilegiadas – insider trading – no Mercado de Valores Mobiliários e quais os mecanismos utilizados para inibir essa prática. A partir da delimitação do tema, sob a abordagem metodológica quantitativa, será apresentada uma visão geral da evolução histórica do mercado de capitais brasileiro, buscar-se-á a definição do conceito de valor mobiliários e do princípio da full disclosure. Em seguida, discorrer-se-á sobre a importância da regulação no mercado mobiliário, com o intuito de garantir a igualdade de informações para os investidores. Nesse contexto, será trazida a origem da Comissão de Valores Mobiliários, seu objetivo no mercado de valores e o funcionamento do processo administrativo sancionador, como instrumento de repreensão à prática de crimes no mercado mobiliário. Posteriormente, definir-se-á quem é o insider à luz de diversas doutrinas, bem como o que é insider trading e porque essa prática é tão prejudicial ao mercado de valores mobiliários. Por fim, analisar-se-á o ilícito administrativo da prática do insider trading nos diversos processos administrativos sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários e se os métodos adotados são eficazes para a repreensão da utilização de informações privilegiadas
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS DO MERCADO DE CAPITAIS BRASILEIRO
No full textAs últimas décadas têm se caracterizado pela intervenção
estatal na economia
mediante a atuação de diversas entidades administrativas
reguladoras. A presente
dissertação tem por objetivo analisar a estrutura legal da
Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) e os principais instrumentos usados para
a regulação do mercado de
capitais brasileiro. Seguindo o modelo regulatório norte-
americano, a CVM possui
desenho institucional de entidade reguladora independente.
A regulação que ela
estabelece segue os princípios da política de disclosure.
Para cumprir o seu papel, a
CVM se vale de instrumentos regulatórios de natureza
normativa, executiva e judicante.
O estudo sugere que a credibilidade e a eficiência do
mercado de capitais brasileiro
dependem, em grande medida, da capacidade da CVM de
conduzir a regulação do
mercado.The last decades have been characterized by state
intervention in the economy
through the activities of various regulatory
administrative entities. This dissertation
aims to analyze the legal structure of Brazilian
Securities and Exchange Commission
(CVM) and the main instruments used to regulate Brazilian
capital market. Following
the North-American regulatory model, CVM is established as
an independent regulatory
entity. The regulation that it enacts follows the
principles of disclosure policy. To fulfill
its mission, CVM makes use of legislative, executive and
adjudicatory regulatory
instruments. This study suggests that credibility and
efficiency of Brazilian capital
market depend, largely, on the ability of CVM to conduct
market regulation
