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A Legitimidade do Ministério Público na Tutela dos Interesses Ligados a Embriões Congelados
Get PDFThis article explores the possibility that the prosecutor intervene in cases related to bioethics and especially within the bioethics, the frozen embryos. The paper demonstrates this possibility, from the right to life and from the perspective of protecting the principle of human dignity and the Declaration of Helsinki. Examines the possibility of using embryos for scientific purposes and to verify the use of tumor bank for scientific and therapeutic. Analyzes the importance of the prosecutor acting as a representative of society and even a particularly appropriate, since he is the protector of the community and fiscal compliance with the legal system, given the importance and complexity of the issue, considering the numerous gaps in our legislation, seeking to answer the end there is that possibility.O presente artigo estuda a possibilidade de o Ministério Público intervir em casos relacionados à bioética e principalmente dentro da bioética, aos embriões congelados. O trabalho demonstra esta possibilidade, a partir do direito à vida e sob o prisma da proteção do princípio da dignidade da pessoa humana e da Declaração de Helsinque, que é um documento de princípios éticos que visa fornecer orientações aos médicos e outros participantes de pesquisas clínicas envolvendo seres humanos. Examina a possibilidade de utilização de embriões para fins científicos, além de verificar o uso do banco de tumores para fins científicos e terapêuticos. Analisa a importância de o Ministério Público atuar como representante da sociedade e até mesmo de um particular eventualmente, pois é ele o protetor da coletividade e fiscal do cumprimento do ordenamento jurídico, ante a relevância e complexidade do tema, tendo em vista as inúmeras lacunas existentes em nossa legislação, buscando responder ao final se haverá tal possibilidade
Rescissory action: the slow pace of written law, compared to fast transformations within contemporary societies
No full textA ação rescisória é o mais conhecido mecanismo processual para se rescindir decisões de mérito transitadas em julgado. As hipóteses de rescisão se encontram nos incisos do artigo 485 do Código de Processo Civil Brasileiro. Parte da comunidade jurídica, externada pela doutrina e pela jurisprudência, percebeu que o direito escrito não consegue se adaptar à mesma dinâmica verificada pelas transformações das sociedades contemporâneas, não contemplando, de forma expressa e suficientemente exaustiva, os casos passíveis de abordagem via ação rescisória, razão pela qual travou-se grande discussão sobre o tema da chamada relativização da coisa julgada, com o objetivo de oferecer mais eficiência e efetividade na prestação da tutela jurisdicional, sem correr o risco de transgredir normas e preceitos constitucionais, como, por exemplo, o necessário respeito à autoridade da coisa julgada e, por conseqüência, ao próprio Estado de Direito. Neste trabalho, além da discussão sobre o tema central acima exposto, é feita uma abordagem completa sobre a ação rescisória, também relacionada a alguns casos polêmicos a este instituto relacionadosRescissory action is the most known procedural mechanism for rescinding decisions upon the merits, which had been transited in rem judicatam. Rescission hypothesis can be found within paragraphs of clause 485 of the Brazilian Code of Civil Procedure. Some within the juridical community, being expressed by doctrine and jurisprudence, have realized that written law is not able to adapt itself to the same dynamics seen through transformations happening in contemporary societies, and it does not consider, in an expressively and sufficiently exhausting way, cases which can be approached through rescissory action; therefore, there have been a great discussion on the issue called relativization of the res judicata, aiming at providing more efficiency and effectiveness to considering jurisdictional tutelage, with no risk of transgressing constitutional rules and precepts, such as the due respect to the authority of the res judicata and, thus, the Rule of Law itself. In this work, in addition to discussing the aforementioned central issue, it is carried out a complete approach on rescissory action, which is also related to some polemical cases related to this institut
Ação rescisória: o lento caminhar do direito escrito, comparado às rápidas transformações das sociedades contemporâneas
No full textDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081832 347.922.6(81) G354
Social dumping: the role of the judiciary in the realization of the right fundamental and seal of the social regression in labor relations
No full text[por] Aborda a questão do dumping social nas relações trabalhistas. Foi analisada a origem do termo dumping para, em seguida, explicar sua utilização juridicamente. Na Justiça do Trabalho, o termo denomina a conduta reiterada do empregador de sonegação de direitos trabalhistas com o fim de alcançar a pretensão empresarial de lucro. O resultado do dumping social é o dano, não apenas à esfera individual do empregado, mas à integridade moral da sociedade, pois gera a concorrência desleal entre empresas e desrespeito às conquistas sociais do Estado Democrático de Direito, em especial aos princípios da dignidade da pessoa humana e do não retrocesso ocial. O Poder Judiciário trabalhista, em decisões que evidenciam limite à livre iniciativa e destacam a função social da empresa, tem condenado a prática de dumping social, determinando o ressarcimento do dano social.[eng] This article addresses the issue of social dumping in labor relations. Was examined the origin of the term dumping to, then, explain your use legally. The Labour court, the term is called the conduct is repeated in the employer’s withholding of labour rights with the in order to achieve the intention of the business profit. The result of the social dumping is the damage, not only to the sphere of the individual employee but to the moral integrity of the society, because it generates unfair competition between companies, and disrespect to the social achievements of the Democratic rule of Law, especially the Principles of the Dignity of the Human Person and Not Social regression. The Judiciary labor, in decisions that highlight the limit on the free initiative and highlight the social function of the company, has condemned the practice of social dumping, and determining the compensation of the social damage.A exploração do trabalhador através da prática de dumping social no mundo globalizado -- A expressão dumping -- Dumping social -- Princípio da dignidade humana, princípio da proteção e o não retrocesso social -- Dano social: A responsabilização civil do dumping social -- Entendimento jurisprudencial do dumping socia
Dumping social: o papel do poder judiciário na concretização de direitos fundamentais e vedação do retrocesso social nas relações trabalhistas = Social dumping: the role of the judiciary in the realization of the right fundamental and seal of the social regression in labor relations
No full textA Eficácia do Código de Defesa do Consumidor em Face do Tratamento Diferenciado aos Consumidores na Fase Pós-Venda, por Parte dos Serviços de Atendimento ao Consumidor
Get PDFO presente trabalho pretende demonstrar a existência de um tratamento diferenciado
entre os consumidores que são os alvos de ofertas e os consumidores que já compraram
um produto ou contrataram serviços. Desde a diminuição dos canais de contato até a dificuldade de obter uma gravação telefônica dos atendimentos, o consumidor encontra imensas dificuldades na fase pós-venda, o que realça sua vulnerabilidade
MORAL COMUM E ADMINISTRATIVA: CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS TEÓRICAS:
Get PDFBuscamos a ajuda da psicologia para tratar o tema que se intitula "moralidade comum", para compará-lo com a moral administrativa. A moral representa um conjunto de regras administradas pelo indivíduo ao longo da vida, com consequências na cultura, na educação, na religião, na vida cotidiana e na tradição que orienta o ambiente social. Por outro lado, a moralidade administrativa é confundida com a legalidade por alguns estudiosos, portanto, um conceito relativamente vago. Além disso, atuando dentro da legalidade, pode, mesmo assim, incorrer em um ato que assalta a moral administrativa. Nestas sinuosas curvas que vamos desenvolver a presente reflexão.</jats:p
As vedações previstas no inc. VI do art. 167 da Constituição Federal, na elaboração da lei orçamentária anual municipal em benefício da coletividade = Los sellos como se establecen en la cláusula VI, artículo 167 de la Constutición Federal, en la preparación de la ley de prusupuesto anual municipal en beneficio de la comunidad
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