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A eficácia dos Direitos Sociais após duas décadas da Constituição brasileira de 1988
No full textO presente artigo analisa os últimos 20 anos da atual Constituição política do Brasil. A partir de um resgate histórico sobre a intensa participação popular no momento constituinte de 1987/88, determinante para a declaração de um vasto catálogo de direitos e garantias fundamentais. Avalia os obstáculos que esses direitos vêm enfrentando para a sua plena efetividade. Busca oferecer uma compreensão do atual momento do constitucionalismo brasileiro, que vem exigindo uma rearticulação das forças populares como instrumento de luta em busca da concretização dos direitos sociais fundamentais
A responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção : análise da (in)efetividade da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Full text linkThe present study does not deal with corruption itself. The focus of the research is to study the application of the Anti-Corruption Law (ACL) and its reflexes in the main actors involved, legal entities and Public Administration, as a result of the results of conducting Administrative Responsability Processes (ARP), instituted in Articles 8 to 15 of the ACL. The strict liability, administrative and civil, of legal entities for the practice of acts of corruption is an innovation in the Brazilian legal scenario after the publication of Law 12.846/2013. The objective of this study was to identify a sample of the universe of Administrative Responsability Processes established between January 29, 2014 and February 28, 2017, based on the ACL, using an exploratory field study methodology, bibliographic and documentary research. The objective is to know the current stage of the effective application of ACL and to contribute to improve the delivery of public services. Knowledge of data arising from Administrative Responsibility Process decisions (or only from the opening of ARP) will provide subsidies for the formulation of public policies and strategies for the improvement of actions to defend public patrimony. The analysis of the data found indicates a low adhesion of national public entities in the establishment of Administrative Responsability Processes, as well as low timeliness in the submission of a decision on merits in the proceedings instituted. There is also a low registration of information in the National Register of Punished Companies on the sanctions applied, damaging an active transparency and making social control difficult.O presente estudo não tem como objeto a corrupção em si. O foco da pesquisa é estudar a aplicação da Lei Anticorrupção (LAC) e seus reflexos nos principais atores envolvidos, pessoas jurídicas e Administração Pública, em decorrência dos resultados materializados na condução de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), instituto previsto nos artigos 8º a 15 da LAC. A responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção é uma inovação no cenário jurídico brasileiro. Objetiva-se identificar uma amostra do universo de processos administrativos de responsabilização instaurados no período compreendido entre 29 de janeiro de 2014 a 28 de fevereiro de 2017 com base na LAC utilizando-se de metodologia de estudo de campo, de caráter exploratório, mediante análise de pesquisa bibliográfica e documental. Objetiva-se o conhecimento do estágio atual da efetiva aplicação da LAC e contribuir para proporcionar uma melhoria na prestação dos serviços públicos. O conhecimento de dados decorrentes de decisões de Processos Administrativos de Responsabilização (ou tão somente da instauração dos referidos PAR) trará subsídios para formulação de políticas públicas e estratégias no aperfeiçoamento das ações de defesa do patrimônio público. A análise dos dados encontrados indica uma baixa adesão de órgãos competentes em âmbito nacional na instauração de processos administrativos de responsabilização, bem como baixa tempestividade na apresentação de decisão de mérito nos processos instaurados. Verifica-se também baixo registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Punidas acerca das sanções aplicadas, prejudicando a transparência ativa e dificultando o controle social
A regulamentação do procedimento de formação do preço de referência das licitações públicas : um estudo de caso no MPF/ES nos anos de 2013 a 2017
Full text linkThe brasilian State rules itself by na intrincated amount of norms destinated to ensure to tis citizens the goods and services essencials to life and human dignity. To that, subject itself to procedures e prescriptions established in the law, being of great relevance the pricing of the goods and services bidded, wich is denominated in the bidding procedures by reference price. Once was the understanding of the Public Administration and still is for many public agencies that the reference price of the governamental biddings is the smallest value obtained through market inquiry. However, frequently the Public Administration faces problems coming from inadequacy of the reference price towards the prices effectively praticated by the market, causing elevated percentages of desertions and failures in public biddings. Attentive to this fact, the Federal Public Ministry in the State of Espírito Santo (MPF/ES) edited the Service Instruction nº 05, of 17 August 2015, regulamentating the procedure in wich is obtained the reference price, that started to count with parameters of gathering the prices of the market and with the use of the arithmetic mean and median upon the obtained prices. Meanwhile, the pratical results of this new method of composition of the reference price are unknown. Because of that was accomplished a case study with qualitative nature and usage of comparative method, aiming to study the Service Instruction and to known the results coming in terms of effectiviness and economicity of the public biddings done by the MPF/ES. To that was extracted information related to the adjudication, failure and desertion of the bidings done by the MPF/ES between the years 2013 and 2017, as well the prices obtained in the market inquiry, reference prices e adjudication prices. The results of the research reveals advantages and disadvantages from the regulamentation of the procedure of formation of the reference price, unknown by many public agencies, including the MPF/ES, alowing the comparison with the previous methodology. It is about a technic of analysis developed em in real situation tha might serve as a model to be used by other institutions that are subject to the same rules of public biddingO Estado Brasileiro rege-se por um intrincado de normas destinadas a garantir a seus cidadãos os bens e serviços essenciais à vida e a dignidade humana. Para isso, sujeita-se a procedimentos e regras estabelecidas em lei, sendo de grande relevância a precificação dos bens e serviços licitados, denominado nos processos licitatórios de preço de referência. Já foi entendimento da Administração Pública Federal e continua sendo de alguns órgãos, que o preço de referência das licitações é o menor valor obtido através da pesquisa de mercado, valor este que consiste também no critério de aceitabilidade das propostas no âmbito das licitações. Entretanto, frequentemente a Administração Pública enfrenta problemas advindos do preço de referência, em razão de sua inadequação com os preços praticados pelo mercado, gerando altos percentuais de licitações desertas e fracassadas. Atento a esse fato, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Poder Executivo Federal editou uma Instrução Normativa, objeto deste estudo, alterando a forma como era obtido o preço de referência, que passou a contar com a média e a mediana dos preços obtidos na pesquisa. Essa nova metodologia foi incorporada, posteriormente, de modo discricionário e voluntário pelas Procuradorias da República nos Estados, unidades integrantes do Ministério Público Federal. Devido a isso foi realizada uma pesquisa quantitativa de natureza descritiva, com uso do método comparativo, visando conhecer as consequências da alteração do método de formação do preço de referência no âmbito das licitações públicas do MPF. A coleta de dados deu-se por meio da extração de informações relativas à eficácia das licitações em cada Procuradoria da República nos Estados entre os anos de 2012 e 2016, assim como o respectivo método de auferição do preço de referência praticado em cada unidade. Considerando que as unidades do MPF utilizam ou utilizaram o menor preço como critério único para formação do preço de referência e que em anos recentes houve
mudança nesse critério, a comparação será realizada através do confronto dos resultados das licitações oriundos dos diferentes métodos de formação do preço de referência. O produto técnico esperado consiste na exploração da nova metodologia, eis que desconhecida por inúmeros órgãos públicos, e na obtenção de provas ou indícios de vantagens técnicas da nova metodologia em relação ao método do menor preço. Os resultados obtidos serão informados às Procuradorias, por meio de relatório técnico, a fim de que possam conhecer e analisar os resultados
Para Repensar a Hermenêutica Constitucional Brasileira a partir do Novo Constitucionalismo Latino-Americano: um diálogo com o pensamento decolonial
Full text linkO presente artigo analisa em que medida as ideias propagadas pelo novo constitucionalismo latino-americano, a partir de um diálogo com o pensamento decolonial, podem contribuir para se repensar a hermenêutica constitucional brasileira. Como ponto de partida, busca-se explicar o denominado pensamento decolonial, o qual apresenta-se como pano de fundo para se compreender esse novo constitucionalismo. Posteriormente, descreve-se sucintamente a forma como o novo constitucionalismo surgiu, bem como suas principais propostas. Por último, busca-se articular as contribuições do mesmo com a possibilidade de se repensar a hermenêutica constitucional brasileira. Este trabalho foi realizado a partir de uma revisão bibliográfica, por meio da aplicação do método dialético.Palavras-chave: Pensamento decolonial; Constitucionalismo; Novo Constitucionalismo Latino-Americano; Hermenêutica constitucional brasileira.Rethinking the Brazilian Constitutional Hermeneutics From the New Latin American Constitutionalism: a dialogue with the decolonial thoughtAbstractThe present article analyses the extent to which the ideas, propagated by the new Latin-American constitutionalism, starting with a dialogue on decolonial thought, may contribute to the rethinking of the Brazilian constitutional Hermeneutic. Initially the purpose is to explain the denominated decolonial thought that presents itself as a background in order to understand this new constitutionalism. Subsequently it describes succinctly the way in which the new constitutionalism will emerge, as well as its principle proposals. Finally, it attempts to articulate its contributions with the option to rethink the Brazilian constitutional hermeneutics. This work was brought to fruition from a bibliographical revision, through the application of the dialectic method.Keywords: Decolonial thinking; Constitutionalism; New Latin American Constitutionalism; Brazilian constitutional hermeneutics.Para Repensar la Hermenéutica Constitucional Brasileña a partir del Nuevo Constitucionalismo Latino-Americano: un diálogo con el pensamiento decolonialResumenEste artículo analiza en qué medida las ideas propuestas por el nuevo constitucionalismo latino-americano, a partir de un dialogo con el pensamiento decolonial, pueden contribuir a repensar la hermenéutica constitucional brasileña. Como punto de partida, tratamos de explicar el llamado pensamiento decolonial, que se presenta como un fondo para entender este nuevo constitucionalismo. Posteriormente, describimos brevemente cómo surgió el nuevo constitucionalismo, así como sus principales propuestas. Por último, se trata de articular las contribuciones de lo mismo con la posibilidad de repensar la hermenéutica constitucional brasileña. Este trabajo se realizó a partir de una revisión de la literatura, mediante la aplicación del método dialéctico. Palabras-clave: Pensamiento decolonial; Constitucionalismo; Nuevo Constitucionalismo Latino-Americano; Hermenéutica constitucional brasileña
A SUPERAÇÃO DA TEORIA DA NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DA TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS E DO ESTADO DE EXCEÇÃO PERMANENTE FRENTE AO MEDO NA SOCIEDADE BRASILEIRA
Full text linkEste artigo propõe uma análise acerca da consolidação do estado de exceção permanente no Brasil. Primeiro, apresenta a teoria crítica da força normativa constitucional de Konrad Hesse e Ferdinand Lassale, para analisar a possível superação da força normativa da Constituição. Posteriormente, aborda os impactos da “Teoria das Janelas Quebradas” em Nova York, com finalidade comparativa para verificar a consolidação do estado de exceção permanente de Giorgio Agambem, em razão do “medo” instaurado na sociedade brasileira e da superação da teoria da normatividade da Constituição, a qual se reafirma cada vez mais como uma mera “folha de papel”
A BUSCA PELA SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS NO DIREITO DAS FAMÍLIAS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 A PARTIR DA TEORIA DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
No full textO debate acerca da teoria dos deveres fundamentais ainda é muito inicial no Direito Brasileiro, de modo que o presente trabalho, aliando tal perspectiva às questões que se desdobram da leitura constitucional do processo civil idealizada pelo Código de Processo Civil de 2015, objetiva compreender a existência de um dever fundamental dos pais que estiverem em litígio entre si, de buscar, como possibilidade de solução de suas contendas, meios alternativos e consensuais à jurisdição ou, havendo a jurisdicionalização do litígio, de buscar meios consensuais dentro da lide, como forma de decisão dos referidos problemas, sobretudo, na parte do litígio que diga respeito aos direitos de seus filhos ainda crianças, essas que poderão sofrer, direta ou indiretamente, com os impactos de uma relação litigiosa entre seus pais. Assim, a partir de uma perspectiva metodológica múltiplo-dialética, na primeira parte do trabalho se buscou compreender a teoria dos deveres fundamentais, preparando, a partir de então, sua aproximação epistemológica em relação ao novo código de processo civil de 2015, a partir da compreensão do dever fundamental das partes da relação processual em contribuir com a administração da justiça. Na sequência, se objetivou, através da seleção de dispositivos normativos desse novel instituto processual, verificar os deveres inerentes às partes de um processo, em especial, deveres estes em relação às crianças envolvidas na lide, dentre os quais, o dever de se buscar soluções pacíficas daquelas controvérsias, inerentes ao direito das famílias, a partir de uma aproximação com a teoria dos deveres fundamentais desenvolvida na primeira parte do trabalho. Por fim, na terceira e última parte, o objetivo buscado foi o de analisar a existência de um dever fundamental dos pais, que estiverem em litígio entre si, em buscar uma solução consensual como meio mais adequado a solucionar as questões que também forem inerentes aos direitos de seus filhos
O dever fundamental de promover a sustentação dos gastos públicos e a solidariedade social tributária: a cidadania contributiva como forma de realização dos direitos sociais
No full textO MEIO AMBIENTE NATURAL E A PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS: A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO DEVER FUNDAMENTAL DOS PAIS PARA A PRESERVAÇÃO DAS PRESENTE E FUTURAS GERAÇÕES
No full textA presente pesquisa objetivou, entre outros aspectos, analisar os deveres fundamentais a partir da compreensão, num primeiro momento, do conceito de dever fundamental, para, a partir de então, desenvolver a análise do dever fundamental de proteção ao meio ambiente natural, bem como do dever dos pais de proteção integral e prioritária de seus filhos, sobretudo das crianças e, por fim, da educação ambiental como instrumento de efetivação desses deveres, ou seja, de como a educação ambiental pode ser compreendida como parte do dever fundamental dos pais em garantir um crescimento sadio e harmonioso em sociedade ao seus filhos, destacando-se, assim, como um mecanismo de preservação não somente do meio ambiente natural, mas, principalmente, de proteção integral e prioritária das crianças, do presente, bem como, das futuras gerações
Alienação parental: a morte em vida que gera órfãos da ausência: o enfrentamento normativo à alienação parental como forma de externalização do dever fundamental de proteção à família
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