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Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Full text linkThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
Defeasibility of tax rules and substantial legal certainty
No full textA derrotabilidade de uma regra consiste na possibilidade de criação de uma exceção implícita no momento de sua aplicação ao caso concreto. Trata-se de uma decorrência do eventual conflito entre as generalizações presentes na norma e as finalidades que lhe são subjacentes, diante de uma situação concreta. No Direito Tributário, esse fenômeno encontra aparente óbice no princípio da segurança jurídica e no formalismo aplicativo que decorre da estruturação do sistema constitucional tributário brasileiro. Este trabalho busca analisar a possibilidade de regras tributárias serem derrotadas no caso concreto e determinar parâmetros materiais de controle, a partir da noção de segurança jurídica substancial (aceitabilidade), entendida como a necessidade das instanciações de regras serem coerentes com o restante do sistema normativo em que se inserem, através de um processo deliberativo racional, com uma compreensão ampla de razões substanciais dotadas de autoridade jurídica. Pretende-se também analisar a forma como os tribunais brasileiros têm derrotado regras tributárias como forma de verificar a possibilidade de construção de critérios universalizáveis de justificação das exceções implícitas.The defeasibility of a rule consists in the possibility of creating an implicit exception at the moment of its application to the concrete case. This is a consequence of a possible conflict between the generalizations present in the norm and the purposes that underlie it, in the face of a concrete situation. In Tax Law, this phenomenon finds a likely obstacle in the principle of legal certainty and in the formalism in application that results from the structuring of the Brazilian tax constitutional system. This paper seeks to analyze the possibility of tax rules being defeated in the concrete case and to determine material control parameters, based on the notion of substantial legal certainty (acceptability), understood as the need for the rule instantiations to be coherent with the rest of the normative system in which they are inserted , through a rational deliberative process, with a broad understanding of substantial reasons endowed with legal authority. It is also intended to analyze how the Brazilian courts have defeated tax rules as a way of verifying the possibility of constructing universalizable criteria for justification of implicit exceptions
A Loucura como Método – Uma Perspectiva Hamletiana da Responsabilidade Solidária na Interposição Fraudulenta de Terceiros
Full text linkThis article aims to analyze the legal consistency of the use of rules of the National Tax Code, especially article 124, and article 95 of Decree-law n. 37/1966 for the joint liability of all participants in import operations, in case of charges of fraudulent interposition of third parties infraction. It is intended to demonstrate who is the direct subject of the sanction provided for this infraction, as well as the absence of legal grounds for the application of the joint liability rules mentioned above. In the end, it is intended to present a diagnostic proposal to understand why the rules continue to be used in the context of administrative jurisprudence, despite the errors that will be pointed out.Este artigo tem a finalidade de analisar a consistência jurídica da utilização de regras do Código Tributário Nacional, em especial o art. 124, e do art. 95 do Decreto-lei n. 37/1966 para a responsabilização solidária de todos os participantes em operações de importação, nas hipóteses de ocorrência da infração de interposição fraudulenta de terceiros. Pretende-se demonstrar quem é o sujeito passivo direto da sanção prevista para essa infração, assim como a ausência de fundamentos jurídicos para aplicação das regras de responsabilidade mencionadas. Ao final, pretende-se apresentar uma proposta de diagnóstico para se compreender a razão de as regras seguirem sendo utilizadas no âmbito da jurisprudência administrativa, a despeito dos erros que serão apontados
A Provisoriedade dos Incentivos Fiscais: uma Abordagem Pragmática da Zona Franca de Manaus
Full text linkThis article aims to justify that through a pragmatic approach to tax rules with inducing purpose which establishes tax incentives it can be identified concrete effects that impose changes in the legal statute of them. It is possible that practical effects are different from those planned, pragmatically changing the control of the tax benefit. In the case of the Manaus Free Trade Zone, it is intended to demonstrate that in addition to the effect of reducing regional inequalities, this incentive had the environmental protection effect that in itself carries a blocking function that removes the typical provisional limitation from the legal regime of tax expenditures.Este artigo tem o objetivo de justificar que através de uma abordagem pragmática das normas tributárias com finalidade indutora que instituem incentivos fiscais é possível identificar efeitos concretos que impõem uma alteração no regime jurídico deles. É possível que efeitos práticos sejam distintos daqueles planejados, alterando pragmaticamente o controle do benefício fiscal. No caso da Zona Franca de Manaus, pretende-se demonstrar que além dos efeitos de redução de desigualdades regionais, esse incentivo teve o efeito de proteção do meio ambiente que, por si, exerce uma função de bloqueio que afasta a provisoriedade típica do regime jurídico de gastos tributários
O “Mínimo Existencial” como Condição de Derrotabilidade de Regras Tributárias
Full text linkThis paper aims to demonstrate that the rules inference is not absolute, but defeasible, and that this condition is present in tax rules, with specific focus on the so-called “protection of the existential minimum”. It is aimed to support that this principle does not have the nature of an implicit tax immunity, but a defeasibility condition and thereby subject it to substantial and procedural conditions of its application in the concrete cases, aiming to provide a control gain in the event of their application.O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que a inferência normativa não é absoluta, mas derrotável, e que essa condição é presente em regras tributárias, com foco específico na chamada “proteção do mínimo existencial”. Pretende-se sustentar que esse princípio não tem a natureza de imunidade tributária implícita, mas de condição de derrotabilidade e, com isso, submetê-la às condições substanciais e procedimentais de sua aplicação ao caso concreto, visando dar um ganho de controle nas hipóteses de sua aplicação
A Incidência de IRPJ e CSLL sobre os Indébitos Tributários Decorrentes de Decisões Judiciais
Full text linkThe purpose of this article is to discuss when a revenue from court decisions recognizing undue taxes should subject to income taxation. To do so, it starts with the understanding set forth by the IRS in the Interpretive Declaratory Act n. 25/2003, in the sense that the revenue must be recognized at the res judicata, to present obstacles to this position from four different orders, related to (i) the inexistence of value definitiveness as long as there are legal measures in progress; (ii) the lack of certainty arising from the simple expedition of the precatory; (iii) the lack of ability to pay over the mere expectation of payment; and (iv) the lack of congruence between the IRS understanding and the public accounting rules.O presente artigo tem por finalidade discutir o momento em que a receita decorrente de decisões judiciais que reconhecem indébitos tributários deve ser oferecida à tributação da renda. Para tanto, parte-se do entendimento exarado pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25/2003, no sentido de que a receita deve ser, em regra, reconhecida no surgimento da coisa julgada, para levantar óbices de quatro ordens distintas a essa posição, relacionados à (i) inexistência de definitividade do valor enquanto houver medidas judiciais em curso; (ii) inexistência de certeza com a simples expedição do precatório; (iii) inexistência de capacidade contributiva sobre mera expectativa de pagamento; e (iv) inexistência de congruência entre o entendimento da Receita Federal e as regras de contabilidade pública
Dialectic of fiscal tolerance
No full textEsta dissertação buscou desenvolver um estudo crítico-reflexivo acerca da atual teoria do Direito Tributário no Brasil, buscando identificar as suas deficiências e oferecer subsídios ao seu desenvolvimento. Para isto, desenvolveu-se um paralelismo entre os paradigmas científicos que se sucederam na história recente, os modelos de pensamento jurídico predominantes em cada um dos paradigmas e o seus respectivos métodos, visando identificar neles elementos presentes na hodierna pragmática do Direito Tributário, e simultaneamente demonstrar o atraso desta em relação ao pensamento científico e filosófico geral. A partir daí, colimou-se o desenvolvimento de novas bases para o pensamento tributário, que permitissem a sua transição de uma tradição fenomenológica para uma existencialista, marcadamente pela assunção de um sentido material próprio, estritamente relacionado à liberdade e dignidade do ser humano, sem, contudo, olvidar das necessidades financeiras do Estado. Esse modelo existencialista de Direito Tributário tem como base a noção de tolerância fiscal, como uma compreensão recíproca dos interesses contrapostos de todos os envolvidos no fenômeno tributário, sustentando-se, e sendo sustentada recursivamente, em quatro pilares : a) ético-axiológico; b) instrumental; c) hermenêutico; e d) sistemático-normativo. Ao final, conclui-se que o modelo existencialista do pensamento tributário, a denominada Dialética da Tolerância Fiscal, além da postura ética dos envolvidos, uma metodologia dialética entre o problema e o sistema para a tomada de decisões justas, aliado a uma consciência do papel da atividade tributária em relação à sua própria eficiência e das políticas públicas buscadas pelo Estado, e uma abertura sistêmica que permita o seu contínuo desenvolvimento e aprimoramento, sempre voltada à transformação do homem-sujeito em homem-pessoaThis dissertation sought to develop a critical and reflective study of the current theory of the Tax Law in Brazil, seeking to identify its problems and offer subsidies to their development. For this, it was developed a parallel between scientific paradigms that followed in recent history, the prevailing legal thought models in each scientific paradigms and those respective methods, to identify elements present from them in today's pragmatic of the Tax Law, and simultaneously demonstrate the delay of this relative to general scientific and philosophical thought. From there, it was sought the development of new bases for taxation thought, enabling the transition from a phenomenological tradition to an existentialist one, markedly by the assumption of a very material sense, closely related to liberty and human dignity without, however, forget the financial needs of the state. This existentialist model of Tax Law is based on the concept of fiscal tolerance, as a mutual understanding of the conflicting interests of all involved in the tax phenomenon, supporting himself, and being recursively sustained on four "pillars": a) ethical-axiological ; b) instrumental; c) hermeneutic; and d) systematic and normative. Finally, it is concluded that the existentialist model of tax thinking, called Dialectic of Fiscal Tolerance, beyond the ethical stance, involves a dialectical methodology between the problem and the system for making fair decisions, coupled with an awareness of the role of tax activity in relation to his own efficiency and public policies pursued by the State, and a systemic openness to its continuous development and improvement, always directed at the transformation of man-subject in a man-personCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superio
A ASSIMETRIA CONCEITUAL ENTRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS NA TRIBUTAÇÃO FEDERAL
Full text linkThe purpose of this article is to analyze the objective conditions for the enforcement of administrative and criminal tax sanctions, due to the practice of the Federal Revenue Service of always issuing qualified fines and tax representations for criminal purposes jointly. It is intended, with this, to demonstrate that there is a conceptual asymmetry between the tax evasion and fraud hypotheses in tax law (more restricted) and in criminal law (broader), from a dogmatic analysis of the legislation, as well as its origin, through legislative dossiers. With that, it will be demonstrated that the discussion of the enforcement of qualified fines, in CARF, has been restricted to the subjective element (intention), forgetting the analysis of the objective elements of imputation, applying the harshest sanction to cases that would not be appropriate.O presente artigo tem o escopo de analisar as condições objetivas de aplicação de sanções tributárias administrativas e penais, em função da prática da Receita Federal do Brasil de sempre lançar multas qualificadas e lavrar representações fiscais para fins penais conjuntamente. Pretende-se, com isto, demonstrar que existe uma assimetria conceitual entre as hipóteses de sonegação e fraude da legislação tributária (mais restrita) e da legislação criminal (mais ampla), a partir de uma análise dogmática da legislação, bem como da sua origem, por meio de dossiês legislativos. Com isso, se demonstrará que a discussão da aplicação de multas qualificadas, no CARF, tem ficado restrita ao elemento subjetivo (intenção), olvidando-se da análise dos elementos objetivos de imputação, aplicando-se a sanção mais dura a casos que não seria cabível
ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF SOBRE A DEDUÇÃO DE DESPESAS LIGADAS A ILÍCITOS E DE UMA DAS CAUSAS DAS SUAS CONTROVÉRSIAS
No full textEste artigo explora a controvérsia no imposto de renda sobre a dedução de despesas re-lacionadas a atos ilícitos. A análise abrange a evolução legislativa e jurisprudencial, com foco na atu-ação oscilante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em relação a despesas como multas fiscais, administrativas e contratuais, evidenciando a incerteza existente na jurisprudência sobre o tema, tanto quanto às decisões em si, como quanto aos fundamentos. Uma das hipóteses que apresentamos para a referida incerteza decorre da tentativa de aplicar um único parâmetro de dedução, previsto no art. 47 da Lei n. 4.506/1964. A aplicação inadequada dos critérios de dedutibili-dade da legislação para a controvérsia, sem prejuízo de outras causas concorrentes. Nesse sentido, o artigo visa, além de expor essa incerteza, a sugerir possíveis caminhos para um aperfeiçoamento na análise tributária desses casos
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