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A problemática da efetivação do direito fundamental à saúde em Moçambique: pressupostos para a judicialização
No full textO presente estudo tem como pretensão precípua estudar a saúde enquanto direito fundamental
previsto na Constituição de Moçambique, que exige do poder público prestações positivas,
negativas e procedimentais para a sua efetivação. A Constituição moçambicana estabelece que à
saúde é um direito de todos os cidadãos e que deve ser materializado pelo Estado. Pelo fato da
extrema relevância do direito à saúde para o exercício dos demais direitos fundamentais, não se
pode limitar ou negar aos cidadãos o acesso aos serviços de saúde. O Estado tem a obrigatoriedade
e responsabilidade constitucional de garantir de forma plena a concretização do direito à saúde
através de desenvolvimento e implementação de políticas públicas de saúde desencadeadas com
base em critérios de universalidade, igualdade e equidade, tendo em conta a participação da
comunidade e que sejam capazes de prevenir, tratar e controlar doenças com o objetivo de melhorar
à saúde dos cidadãos. Mas assiste-se com perplexidade e indignação o descuido do poder público
com o direito mais precioso. Muitas vezes, o Estado deixa de cumprir o seu papel social na
efetivação do direito à saúde. O debate é feito a partir do conceito adotado pela doutrina e
organizações internacionais de proteção do direito à saúde, na medida em que este conceito está
intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana que condensa em si o núcleo
essencial dos direitos fundamentais. O trabalho segue o método analítico-interpretativo. Essa
escolha se justifica uma vez que se busca analisar os dispositivos da Constituição moçambicana
de 2004 sobre os direitos econômicos, sociais e culturais com enfoque no direito fundamental à
saúde. Com base na literatura especializada, traça-se uma abordagem argumentativa na qual se
depreende que a melhor forma de efetivação do direito à saúde é através de implementação de
políticas públicas de saúde. Entretanto, na ausência, omissão, ineficiência ou inadequação das
políticas públicas, reconhecendo a importância do Poder Judiciário no Estado de Democrático de
Direito que atua como ferramenta para a materialização de direito, os particulares que sentirem
lesados têm o direito de recorrer ao Poder Judiciário para exigir a concretização do seu direito
fundamental. E, o Judiciário deve atuar para proteger a Constituição. Por outro lado, analisamos a
possibilidade do diálogo institucional como mecanismo que promova a proteção e efetivação desse
direito fundamental.The present study has as its main intention to study health as a fundamental right provided for in
the Constitution of Mozambique, which requires positive, negative and procedural benefits from
the public authorities for its effectiveness. The Mozambican Constitution establishes that health is
a right of all citizens and that it must be materialized by the State. Because of the extreme relevance
of the right to health for the exercise of other fundamental rights, citizens cannot be limited or
denied access to health services. The State has the constitutional obligation and responsibility to
fully guarantee the realization of the right to health through the development and implementation of public health policies triggered based on criteria of universality, equality and equity, taking into
account participation community and that are capable of preventing, treating and controlling
diseases with the aim of improving the health of citizens. But the carelessness of the public power with the most precious right is watched with perplexity and indignation. Often, the State fails to fulfill its social role in the realization of the right to health. The debate is based on the concept
adopted by international doctrine and organizations for the protection of the right to health, insofar
as this concept is closely linked to the principle of the dignity of the human person, which
condenses in itself the essential core of fundamental rights. The work follows the analytical interpretative method. This choice is justified since it seeks to analyze the provisions of the
Mozambican Constitution of 2004 on economic, social and cultural rights with a focus on the
fundamental right to health. Based on the specialized literature, an argumentative approach is
outlined in which it appears that the best way to enforce the right to health is through the
implementation of public health policies However, in the absence, omission, inefficiency or
inadequacy of public policies, recognizing the importance of the Judiciary in the Democratic State
of Law that acts as a tool for the materialization of law, individuals who feel injured have the right
to appeal to the Judiciary to demand the realization of their fundamental right. And, the Judiciary
must act to protect the Constitution. On the other hand, we analyze the possibility of institutional
dialogue as a mechanism that promotes the protection and effectiveness of this fundamental right
Sistema de proteção social e defesa de Direitos Humanos e dos povos em África:: surgimento e perspectivas
Get PDFThis article aims to address the creation of the Organization of African Unity (OAU), and in a profound and critical way, the system for the protection of human and peoples\u27 rights in Africa. As it is dominant, the African system for the protection of human rights developed late compared to the other regional protection systems existing in the world, mainly motivated by the European colonization that subjugated the continent for centuries. In this research article, we intend to discuss the form of organization of institutions for the protection and enforcement of human rights in the regional system, above all, the mechanisms that are available to citizens to enforce their rights when all internal-state resolution mechanisms are exhausted. of conflicts. The research methodology is qualitative with contribution to the dialectical-historical method. It is believed that the research can contribute to a serious, in-depth and critical analysis and discussion on the system for the protection of human and peoples\u27 rights in Africa.
Este artículo tiene como objetivo abordar la creación de la Organización de la Unidad Africana (OUA), y de manera profunda y crítica, el sistema para la protección de los derechos humanos y de los pueblos en África. Como es dominante, el sistema africano de protección de los derechos humanos se ha desarrollado tardíamente en comparación con otros sistemas regionales de protección existentes en el mundo, motivado principalmente por la colonización europea que subyugó al continente durante siglos. Pretendemos discutir la forma de organización y desempeño de las instituciones de protección y aplicación de los derechos humanos en el sistema regional, especialmente los mecanismos que están a disposición de la ciudadanía para hacer valer sus derechos cuando se agotan todos los mecanismos internos del Estado para la resolución de conflictos. La metodología de investigación es cualitativa con el aporte del método dialéctico histórico-social. Se cree que la investigación puede contribuir a un análisis y una discusión serios, profundos y críticos sobre el sistema de protección de los derechos humanos y de los pueblos en África.Este artigo tem como escopo debruçar-se sobre a criação da Organização da Unidade Africana (OUA), e de forma profunda e crítica sobre o sistema de proteção de direitos do homem e dos povos em África. Como é de domínio, o sistema africano de proteção de direitos humanos se desenvolveu tardiamente se comparado com os restantes sistemas de proteção regionais existentes no mundo, motivado sobretudo pela colonização europeia que subjugou o continente durantes séculos. Pretendemos discutir, a forma de organização e atuação das instituições de proteção e efetivação dos direitos humanos no sistema regional, sobretudo, os mecanismos que estão à disposição dos cidadãos para fazer valer o seu direito quanto esgotado todos os mecanismos internos-estatais de resolução de conflitos. A metodologia da pesquisa é qualitativa com aporte o método histórico-social dialético. Acredita-se que a pesquisa possa contribuir para uma análise e discussão séria, profunda e crítica sobre o sistema de proteção de direitos humanos e dos povos em África
PRETO BALIZAÇÃO : Uma narrativa contra hegemônica das globalizações e o universalismo euro-americano
Get PDFIn this article, we seek to present a new counter-hegemonic grammar called black-balization or black-globalization, which aims to recover the ideas of blackness, pan-Africanism and black nationalism, to face the current global structure of universalism,Eurocentrism, neocolonialism and capitalism, which continues to oppress the blackpopulation, which sees They life subhumanized, impoverished, imprisoned, andimprisoned under the yoke of the dominant global system, based on neocolonialarrangements. Therefore, black-globalization seeks to see the problems of the blackpopulation like as global, where we identify black people and their culture has beenmarginalized and subordinated in several parts of the world. And finally, we reaffirmthe importance of a vision of black solidarity in the global panorama.Neste artigo, buscou-se apresentar uma nova gramática contra-hegemônica denominadade preto-balização ou globalização do preto, que visa recuperar os ideias da negritude,do pan-africanismo e do nacionalismo negro, para fazer face à atual estrutura global douniversalismo, eurocentrismo, neocolonialismo e capitalismo que continuam oprimindoa população preta, que se vê sub-humanizada, empobrecida, encarcerada e aprisionadasob o julgo do sistema global dominante, alicerçado em arranjos neocoloniais. Portanto,a preto-balização busca enxergar os problemas da população negra como globais, ondese identifica o negro e sua cultura marginalizada e subalternizada em vários lugares domundo. E por fim, reafirma-se a importância de uma visão de solidariedade negra nopanorama global.
Preto-balização: uma narrativa contra hegemônica das globalizações e o universalismo euro-americano
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ResumoNeste artigo, buscou-se apresentar uma nova gramática contra-hegemônica denominadade preto-balização ou globalização do preto, que visa recuperar os ideias da negritude,do pan-africanismo e do nacionalismo negro, para fazer face à atual estrutura global douniversalismo, eurocentrismo, neocolonialismo e capitalismo que continuam oprimindoa população preta, que se vê sub-humanizada, empobrecida, encarcerada e aprisionadasob o julgo do sistema global dominante, alicerçado em arranjos neocoloniais. Portanto,a preto-balização busca enxergar os problemas da população negra como globais, ondese identifica o negro e sua cultura marginalizada e subalternizada em vários lugares domundo. E por fim, reafirma-se a importância de uma visão de solidariedade negra nopanorama global.
 
Pretoglobalização: uma narrativa contra hegemônica das globalizações e o universalismo euro-americano
Get PDFNeste artigo, buscou-se apresentar uma nova gramática contra-hegemônica denominadade preto-balização ou globalização do preto,que visa recuperar os ideias da negritude, do pan-africanismo e do nacionalismo negro, para fazer face à atual estrutura global do
universalismo, eurocentrismo, neocolonialismo e capitalismo que continuam oprimindoa população preta, que se vê sub-humanizada, empobrecida, encarcerada e aprisionadasob o julgo do sistema global dominante, alicerçado em arranjos neocoloniais. Portanto, a preto-balização busca enxergar os problemas da população negra como globais, onde se identifica o negro e sua cultura marginalizada e subalternizada em vários lugares do mundo. E por fim, reafirma-se a importância de uma visão de solidariedade negra no panorama global
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Get PDFThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
Variations on the Author
Get PDF“Variations on the Author” discusses two of Eduardo Coutinho’s recent films (Um Dia na Vida, from 2010, and Últimas Conversas, posthumously released in 2015) and their contribution to the general question of documentary authorship. The director’s filmography is characterized by a consistent yet self-effacing form of authorial self-inscription: Coutinho often features as an interviewer that rather than express opinions propels discourses; an interviewer that is good at listening. This mode of self-inscription characterizes him as an author who is not expressive but who is nonetheless markedly present on the screen. In Um Dia na Vida, however, Coutinho is completely absent form the image, while Últimas Conversas, on the contrary, includes a confessional prologue that moves the director from the margins to the center of his films. This article examines the ways in which these works stand out in the filmography of a director who offers new insights into the notion of cinematic authorship
Appropriate Similarity Measures for Author Cocitation Analysis
Get PDFWe provide a number of new insights into the methodological discussion about author cocitation analysis. We first argue that the use of the Pearson correlation for measuring the similarity between authors’ cocitation profiles is not very satisfactory. We then discuss what kind of similarity measures may be used as an alternative to the Pearson correlation. We consider three similarity measures in particular. One is the well-known cosine. The other two similarity measures have not been used before in the bibliometric literature. Finally, we show by means of an example that our findings have a high practical relevance.information science;Pearson correlation;cosine;similarity measure;author cocitation analysis
Dispelling the Myths Behind First-author Citation Counts
Get PDFWe conducted a full-scale evaluative citation analysis study of scholars in the XML research field to explore just how different from each other author rankings resulting from different citation counting methods actually are, and to demonstrate the capability of emerging data and tools on the Web in supporting more realistic citation counting methods. Our results contest some common arguments for the continued
use of first-author citation counts in the evaluation of scholars, such as high correlations between author rankings by first-author citation counts and other citation
counting methods, and high costs of using more realistic citation counting methods that are not well-supported by the ISI databases. It is argued that increasingly available digital full text research papers make it possible for citation analysis studies to go beyond what the ISI databases have directly supported and to employ more
sophisticated methods
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