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EUTANÁSIA NA COLÔMBIA:: DIREITO FUNDAMENTAL DA MORTE DIGNA
Get PDFO direito fundamental de viver com dignidade implica o direito de morrer com dignidade. Inobstante, a chamada morte digna não é prevista nos ordenamentos latino-americanos, com exceção do colombiano. Na Colômbia, não há legislação permitindo a prática da morte assistida, apenas sentenças da Corte Constitucional que a permitem. Dentre essas, destaca-se a C-239 de 1997, a primeira decisão que permitiu a prática da eutanásia no país. Em razão do exposto, surge o seguinte problema de pesquisa: Como se apresenta a eutanásia na Colômbia? Desde as decisões sobre a eutanásia no país, intensificaram-se os debates sobre o tema que já vinham sendo recorrentes e mudaram a forma como a população do país, a partir daquele momento, teria um novo direito fundamental, mesmo que discordassem com a prática. O novo direito não foi regularizado pelo poder legislativo do país e, por isso, tornou difícil a aplicação do procedimento em meio ao vácuo legislativo e às dúvidas sobre a aplicação correta. Trata-se de uma pesquisa teórica, bibliográfica e documental com o objetivo de investigar o instituto da eutanásia na Colômbia. Parte-se de um breve histórico da prática da eutanásia. Em seguida, discorre-se sobre o marco da sentença colombiana C-239 de 1997. Depois, são trazidos os impactos da sentença T-970 de 2014. Por fim, as demais decisões sobre a regularização da eutanásia na Colômbia
ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS PARA TRANSPLANTE: UMA FORMA DE INCREMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE NO BRASIL
Get PDFRESUMO Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo analisar uma série temporal de transplantes de órgãos humanos em diversos Estados e quais as políticas públicas adotadas para elevação e/ou manutenção do número de transplantes. Metodologia: Para tanto, tratou-se estatisticamente um conjunto de dados disponibilizado pelo Global Observatory on Donation and Transplantation e, após essa análise, abordou-se as informações por meio de uma revisão bibliográfica. É uma pesquisa descritiva e aplicada. Resultados: Nos doze Estados que geram, formalmente, os melhores índices em números absolutos de transplantação, algumas políticas mostram-se importantes, como a adoção do sistema presumido de doação, a qualificação e o treinamento das equipes e também a doação após a morte cardiocirculatória. Contribuições: Os doadores efetivos de órgãos para transplantação estão muito aquém dos doadores em potencial. Essa escassez estimula os incessantes esforços para suprir a demanda, sendo preciso o impulsionamento de políticas públicas a fim de atender o maior número possível de enfermos. Claramente, há uma forte necessidade de inovadoras abordagens para o problema; desafios substanciais permanecem para que esses brasileiros tenham seu direito constitucional à saúde garantido. Palavras-chave: Doação de órgãos; transplante de órgãos; políticas públicas; direito à saúde; bioética. ABSTRACT Objective: To analyze a time series of human organ transplants in several States and what public policies have been adopted to increase and/or maintain the number of transplants. Methodology: A set of data provided by the Global Observatory on Donation and Transplantation was statistically treated and, after this analysis, the information was approached through a bibliographic review. It is a descriptive and applied research. Results: In the twelve States that formally generate the best transplantation rates in absolute numbers, some policies are important such as the adoption of the presumed donation system, the qualification and training of the teams and also the donation after cardio-circulatory death.Contributions: Effective organ donors for transplantation fall far short of potential donors. This shortage stimulates the ceaseless efforts to supply the demand, being necessary to promote public policies to attend the greatest possible number of patients. Clearly, there is a strong need for innovative approaches to the problem; substantial challenges remain for these Brazilians to have their constitutional right to health guaranteed. Keywords: Organ donation; organ transplantation; public policy; right to health; bioethics
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Get PDFThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
DEIXANDO OS BRAÇOS DE MORFEU – A CRIMINALIZAÇÃO COMO UMA DAS (POSSÍVEIS) FORMAS DE APROPRIAÇÃO (DISSIMULADA) DE CONHECIMENTOS TRADICIONAIS
Get PDFDesenvolver a cultura da proteção dos direitos sobre as criações humanas é considerado uma das formas de fomento a novidades tecnológicas. Entretanto, tratando-se de inovações que utilizem recursos da biodiversidade, a questão da proteção do conhecimento é ainda menos pacífica. Os países, especialmente aqueles em desenvolvimento, têm suas condutas reprimidas quanto ao acesso, e até criminalizadas, em alguns aspectos – o que pode levar à apropriação (dissimulada) de conhecimentos tradicionais. Inobstante o fato de que o cultivo, o comércio e o uso de determinadas plantas psicoativas tenha estado sempre presente na humanidade, parece que a reprimenda se dá na mesma proporção da expansão econômica e comercial dos países desenvolvidos. Para apresentar a temática, utilizaram-se os métodos de abordagem dialético e de procedimento monográfico, aliados à técnica de pesquisa bibliográfica
LA RESPONSABILIDAD DE LA SOCIEDAD BRASILEÑA ANTE LOS ACTOS DE VIOLENCIA DE ESTADO COMETIDOS DURANTE LA DICTADURA - A BRASIL LE FALTAN ESPARTACOS. LA PLEBE SIGUE CÓMPLICE FRENTE A LAS ATROCIDADES DE LA ARENA
No full textEl surgimiento de actos violentos tras el fin de regímenes dictatoriales se lo puede relacionar a transiciones democráticas poco consolidadas. El éxito en esta tarea resulta dificil y más aún frente a experiencias traumáticas derivadas de violencia política generalizada, en concreto: torturas, asesinatos, desapariciones forzadas, ocultación de cadáveres y otros hechos inhumanos - lo que repercute por generaciones. La dificultad es aún mayor cuando gran parte de la sociedad reacciona con desconfianza y desesperanza o, para colmo, con indiferencia. Debido a su inacción, individuos desinteresados se convierten en cómplices. Ninguna estructura democrática de reconciliación se mantendrá acertadamente sin la cooperación y participación de toda la nación. El proceso podría hacerse más dinámico y consolidado si se desarrollara con una visión compartida de futuro - y de responsabilidades. Para la ejecución de este trabajo se utilizó el método de enfoque dialéctico, el procedimiento monográfico y la técnica de investigación bibliográfica en fuentes secundarias
La mediación como alternativa emancipadora en el tratamiento del conflicto: El análisis del caso de sacrificio de niños en comunidades indígenas brasileñas
No full textPublicize conciliatory practices and of paradigm change, promote discussions through identification experiences as consensual methods of resolving conflicts by the community itself, stimulate the elaboration of public policies of culture of peace are western intellectual goals under discussion nowadays. Notwithstanding, society insists on relegating to others the solution of its own problems, arising from its inability to deal with others and with itself. In search of the appropriate solution to its conflicts, believes (believes?) in the process of creating laws as peacemaker social, disregarding its own transformation power. In answer to the possibility of legislative interference - or much before this – indigenous from Brazilian communities reveal autonomy and emancipatory capacity to pacification of conflicts. It will be time for the colonists to bow to Aborigines?Difundir prácticas conciliatorias y de cambio de paradigmas, promover discusiones ante la identificación de experiencias como formas consensuales de resolución de controversias por la propia comunidad y estimular la construcción de políticas públicas de cultura de paz, son actualmente metas intelectuales occidentales en debate. Sin embargo, la sociedad insiste en dejar a otros la solución de sus propios problemas, originados de su incapacidad de tratar con los demás y consigo misma. En la búsqueda de la solución adecuada a sus conflictos, cree (¿cree?) en el proceso de creación de leyes como pacificador social sin tener en cuenta su propio poder de transformación. En respuesta a la posibilidad de interferencia legislativa – o mucho antes de ello – indígenas de comunidades brasileñas revelan autonomía y capacidad emancipadora para la pacificación de conflictos. ¿Ha llegado la hora en que los colonizadores van a reverenciar a los aborígenes
La responsabilidad de la sociedad brasileña ante los actos de violencia de estado cometidos durante la dictadura - a Brasil le faltan espartacos. La plebe sigue cómplice frente a las atrocidades de la arena
No full textA ocorrência de atos violentos posteriores ao término de regimes ditatoriais pode estar relacionada com transições democráticas pouco consolidadas. O êxito nesta tarefa é árduo, quanto mais em face de experiências traumáticas decorrentes de generalizada violência política, torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e outros atos desumanos - o que repercute por gerações. A dificuldade é ainda maior quando grande parte da sociedade reage com desconfiança e desesperança ou, pior, com indiferença. Devido à sua inação, indivíduos desisteressados convertem-se em cúmplices. Nenhuma estrutura democrática de reconciliação se manterá adequadamente sem a cooperação e a participação de toda uma nação. O processo poder-se-ia fazer mais dinâmico e consolidado se desenvolvido com uma visão compartida de futuro - e de responsabilidades. Para o desenvolvimento do presente trabalho utilizou-se o método de abordagem dialético e de procedimento monográfico e a técnica de investigação bibliográfica em fontes secundárias.El surgimiento de actos violentos tras el fin de regímenes dictatoriales se lo puede relacionar a transiciones democráticas poco consolidadas. El éxito en esta tarea resulta dificil y más aún frente a experiencias traumáticas derivadas de violencia política generalizada, en concreto: torturas, asesinatos, desapariciones forzadas, ocultación de cadáveres y otros hechos inhumanos - lo que repercute por generaciones. La dificultad es aún mayor cuando gran parte de la sociedad reacciona con desconfianza y desesperanza o, para colmo, con indiferencia. Debido a su inacción, individuos desinteresados se convierten en cómplices. Ninguna estructura democrática de reconciliación se mantendrá acertadamente sin la cooperación y participación de toda la nación. El proceso podría hacerse más dinámico y consolidado si se desarrollara con una visión compartida de futuro - y de responsabilidades. Para la ejecución de este trabajo se utilizó el método de enfoque dialéctico, el procedimiento monográfico y la técnica de investigación bibliográfica en fuentes secundarias
BIOÉTICA E LITERATURA EM “O IMORTAL”: uma reflexão sobre imortalidade com um ponto sem retorno
No full textBioethics alone cannot think about the problems that arise with the increasingly unlimited capacity of human beings to modify the world and themselves. In this unknown area, there are technologies about immortality. Although existing only in theory,they already have research and financing. This change challenges the understanding of theethical implications of rendering practically endless what is naturally mortal. Because it doesnot have these limitations, literature becomes a powerful ally in this discussion; by creatinga fictional universe similar to the real one, conflicts become easier to grasp and one can imagine the various implications of this biotechnology. This article seeks to contribute to the discussion of the theme, through a methodology that uses a fictitious text as a central guide of the discussions. The short-story “The immortal” by writer Borges was chosen, bringing anew perspective on the subject of immortality as a point of no return.A bioética não consegue sozinha pensar sobre os problemas que surgem com a capacidade cada vez mais ilimitada do ser humano em modificar o mundo e a si mesmo. Nessa área desconhecida estão as tecnologias sobre imortalidade. Embora existam apenas na teoria, já contam com pesquisas e financiamentos. Essa mudança desafia o entendimento sobre as implicações éticas de tornar praticamente sem fim o que naturalmente é mortal. Por não possuir essas limitações, a literatura torna-se um aliado poderoso nessa discussão; ao criar um universo fictício semelhante ao real, os conflitos tornam-se palpáveis e consegue-se imaginar as várias implicações dessa biotecnologia. Este artigo busca contribuir à discussão do tema, através de uma metodologia que faz uso do texto fictício como guia central das discussões. Foi escolhido o conto “O Imortal” do escritor Borges, que traz uma nova perspectiva sobre o assunto da imortalidade como ponto sem retorno
MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E A (RE)CONSTRUÇÃO DA NORMA: DE ROE V. WADE (1973) A DOBBS V. JACKSON WOMEN’S HEALTH ORGANIZATION (2022): CONSTITUTIONAL MUTATION AND THE (RE)BUILDING OF THE NORM: FROM ROE V. WADE (1973) TO DOBBS V. JACKSON WOMEN’S HEALTH ORGANIZATION (2022)
Get PDFO debate sobre o descompasso entre a constituição formal e a realidade permeia a teoria constitucional desde o século XIX. Como forma de equacionar tal problema, reconhece-se tanto um poder de alteração formal da constituição nos termos ditados pelo próprio poder constituinte quanto a possibilidade de alteração informal da constituição. Tal possibilidade de alteração informal assenta-se na consideração de que a norma constitucional é construída sobre o texto constitucional com elementos da realidade cambiante. A mutação constitucional, assim reconhecida desde o começo do século passado, levanta questionamentos sobre seus limites e põe em xeque a legitimidade das Cortes Constitucionais que a realizam. Esta pesquisa tem como objetivo elucidar esses limites a partir da reversão da decisão Roe v. Wade (1973) pela Dobbs v. Jackson (2022) na Suprema Corte dos Estados Unidos. Utilizou-se do método indutivo e procedimento bibliográfico-documental. O resultado foi que a mutação constitucional encontra o seu primeiro e mais importante limite nas possibilidades linguísticas do texto constitucional. Respeitar esse limite é importante a fim de preservar a legitimidade das Cortes Constitucionais. A decisão de 1973 apresentou fragilidades argumentativas em derivar o direito ao aborto do direito à privacidade, sendo didaticamente desconstruída pela decisão de 2022. Para além dessas fragilidades, o cenário político dos Estados Unidos hoje também favoreceu a reversão da decisão de 1973 e a devolução plena da competência para legislar sobre aborto aos Estados
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