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Experiências de ativismo judicial na Europa continental
No full textInclui bibliografia.Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes, Alexandre Walmott BorgesA comparação entre o sistema anglo-saxão, common law e o sistema europeu continetal -- As experiências européias continentais
Lei de contravenções penais e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
Full text linkTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)A presente monografia, construída sob o aspecto de Trabalho de Conclusão de
Curso, abordará como tema, o Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei de contravenções penais) e a
sua atual configuração no direito penal brasileiro. Será feita uma análise da referida
legislação, principalmente, no que tange à aplicabilidade das contravenções penais em
face do ordenamento jurídico vigente
Alterações na ordem economica e financeira com a reforma constitucional de 1995: intervenção do estado em regime de monopolio
Full text linkDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias JuridicasAnálise da Ordem Econômica e Financeira da Constituição brasileira, destacando as alterações promovidas neste título pelo constituinte derivado, na reforma constitucional de 1995. Apresenta classificação da intervenção do Estado em regime de monopólio à luz da Constituição brasileira
A indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522
Full text linkTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)No presente artigo analisa-se a medida da indisponibilidade administrativa inserida pela Lei n° 13.606/2018, que acrescentou à Lei n° 10.522/02 a possibilidade de averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, tornando-os indisponíveis. A partir desse estudo, procura-se examinar a constitucionalidade de tal medida, inclusive abordado as Ações Diretas de Inconstitucionalidade já propostas perante o Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, aborda-se também a Portaria que regulamenta a possibilidade de averbação, para verificação da aplicação em cada caso
The Latona Fountain: the strategies of Military Dictatorship for rural worker's social rights
No full textThe thesis aimed at analysing the modifications made in the agrarian social and production relations with the edition of the Law called ‘Statute of the Rural Workers’, in 1973. The purpose of this research is to investigate and demonstrate in what manner the edition of this Statute represented a legislative strategy of the Brazilian dictatorship to transform social and production relations in the agrarian areas. The hypothesis of the thesis is that this strategic and transformative project of social and production relations from rural areas departed from a legislative production whose apex was the edition of the ‘Statute of the rural Workers’, in 73, creating a new structure of labour relations. The methodology used encompasses the investigation of initial theoretical and conceptual steps as well as the analysis of the lengthy formation of the Brazilian agrarian system and its narrative constructions of the agrarian system´s problems in the decade of 1960´s in order to show the dictatorship´s strategy for the transformations of this agrarian system. At this point, the narrative shows in what way the transformations were the result of a legislative strategy, adjusting social and production relations. The sources used for these steps of the narrative comprise bibliographical references, official statistical material, administrative speeches and sources of statutory law, including, in the latter case, the standards of interpretation provided by the jurists. The expected results were the confirmation of a vertical and hierarchical legislative strategy, causing changes in the agrarian relations. In the end, it is concluded that the Statute adjusted the labour relations to the new legal framework, the Statute of the Rural Worker, in a system paired with the Earth Statute and with the social security law for rural areas, breaking up the traditional resilient forms of existing obligations.FAPEMIG - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas GeraisTese (Doutorado)A tese apresenta como problematização as modificações realizadas nas relações sociais e de produção agrárias com a edição do Estatuto do Trabalhador Rural, em 1973. O objetivo da pesquisa é o de analisar e demonstrar como a edição deste Estatuto representou uma estratégia legisladora da ditadura para transformar as relações sociais e de produção no campo. A hipótese da tese é a de que este projeto estratégico e transformador das relações de produção e sociais do campo partia de uma produção legisladora cujo ápice foi a edição do Estatuto do Trabalhador rural, em 73, criando uma estrutura das relações laborais. A metodologia do trabalho envolveu os passos iniciais de contextualização teórico e conceitual, da longa formação do sistema agrário brasileiro para, a seguir, construir a narrativa dos problemas do sistema agrário na década de 60 do século XX, e, deste ponto, mostrar a estratégia da ditadura para as transformações deste sistema agrário. Neste ponto a narrativa mostra como as transformações foram o resultado de uma estratégia legisladora, de conformação das relações sociais e de produção. As fontes para estes passos da narrativa foram a utilização do referencial bibliográfico, material estatístico oficial, discursos administrativos e fontes de direito legislado, incluindo, neste último caso, os padrões de interpretação dados pelos juristas. Os resultados esperados eram os de confirmação de uma estratégia legisladora verticalizada e hierárquica de alterações das relações do campo. Ao final, conclui-se que o Estatuto conformou as relações de trabalho com as novas figuras jurídicas do Estatuto do Trabalhador rural, em sistema pareado com o Estatuto da Terra e com a legislação de seguridade para a campo, rompendo com as formas tradicionais e resilientes de obrigações até então existentes
O preâmbulo como elemento de interpretação da ideologia da ordem econômica da constituição
Full text linkTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
Alterações na ordem economica e financeira com a reforma constitucional de 1995
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias JuridicasAnálise da Ordem Econômica e Financeira da Constituição brasileira, destacando as alterações promovidas neste título pelo constituinte derivado, na reforma constitucional de 1995. Apresenta classificação da intervenção do Estado em regime de monopólio à luz da Constituição brasileira
Collisions between rules and principles, optimization, and defeasibility: the definitive character of rules
No full textO objeto do trabalho é a derrotabilidade das regras jurídicas. O objetivo geral é analisar a possibilidade de que uma regra seja derrotada, isto é, seja superada por um princípio que com ela colide. É possível que uma regra seja derrotada e continue existindo como uma regra? Uma colisão entre uma regra e um princípio pode ser solucionada por meio da aplicação de uma cláusula de exceção, decorrente desse princípio? Para responder a essas questões, foram concebidos quatro objetivos específicos, cada um deles correspondente a um capítulo. O primeiro é apresentar o marco teórico do trabalho: a distinção estrutural entre regras e princípios, proposta por Robert Alexy. O segundo é examinar a forma pela qual devem ser solucionados, tipicamente, os conflitos que ocorrem entre, de um lado, as regras, definidas como mandamentos definitivos, e, de outro, os princípios, definidos como mandamentos de otimização. O terceiro é delimitar o conceito de derrotabilidade das generalizações e, especificamente, de derrotabilidade das regras jurídicas. E o quarto é discutir sob quais condições uma colisão entre uma regra e um princípio pode ser solucionada por meio da aplicação deste em detrimento da aplicação daquela. A principal tese defendida consiste na seguinte: é possível que uma regra, desproporcional num caso concreto, seja derrotada e, mesmo assim, tenha seu caráter definitivo preservado. Quando os órgãos julgadores levam em consideração os fatores institucionais e procedimentais relativos a certos princípios formais – como, por exemplo, os da competência decisória do legislador democraticamente legitimado, da segurança jurídica e da eficiência decisória –, as ocasiões de derrota das regras não implicam a perda do caráter definitivo dessas normas, ou a aquisição, por elas, de um caráter prima facie. Uma regra, quando subótima, sobreinclusiva ou derrotável, continua sendo uma regra quando oferece alguma resistência à sua superação por um princípio que com ela colide; e, desde que essa resistência seja levada a sério pelos tomadores de decisão, uma regra, quando derrotada, continua sendo uma regra, a despeito da introdução, em seu suporte fático, de uma exceção, derivada de um princípio colidente.The topic of this dissertation is the defeasibility of legal rules. The general objective is to analyze the possibility that a rule is defeated or overcome by a colliding principle. Can a rule still be a rule when it is defeated? Can a collision between a rule and a principle be solved by applying an exception clause, derived from this principle? In order to answer these questions, four specific objectives were designed, each corresponding to a chapter. The first is to introduce the theoretical framework of this research: the structural distinction between rules and principles, proposed by Robert Alexy. The second is to examine how conflicts between rules, defined as definitive requirements, and principles, defined as optimization requirements, should be typically resolved. The third is to delimit the concept of defeasibility of generalizations and, specifically, of defeasibility of legal rules. The fourth is to discuss under what conditions a collision between a rule and a principle can be solved by applying the principle. The main thesis is as follows: it is possible that a rule, disproportional in a concrete case, is defeated and, nevertheless, has its definitive character preserved. Rules do not lose their definitive character or assume a prima facie character if, in the cases in which they are defeated, institutional factors relating to certain formal principles – such as those of the democratically legitimated legislature, legal certainty, and efficiency – are taken into account. A rule, when suboptimal, over-inclusive or defeasible, is still a rule when it offers some resistance to its overcoming by a colliding principle; and insofar as this resistance is taken seriously by decision-makers, a rule, when defeated, is still a rule, despite the introduction, in its factual predicate, of an exception derived from a colliding principle
CONTRIBUIÇÃO ÀS TÉCNICAS DE REDAÇÃO LEGISLATIVA: OS PRAZOS DE VIGÊNCIA DA LEI NO DIREITO BRASILEIRO - A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998
No full textA aplicabilidade do estado de coisas inconstitucional à ordem jurídica brasileira: entre a máxima efetividade dos direitos fundamentais e a separação dos poderes
Full text linkThe paper examines the thesis of the unconstitutional state of affairs, seeking to investigate its
applicability to the Brazilian constitutional order. By means of jurisprudential research,
observing the inductive method, it identifies the remote origin of this decision-making
technique in foreign law, appreciating, next, the decisions rendered on the matter by the
Colombian Constitutional Court, responsible for its systematization. The movement of
incorporation of the thesis by the Brazilian constitutional order is object of the next step of the
investigation, with the examination of the decision pronounced by the Federal Supreme Court
in the judgment of the ADPF nº 347/DF. Then, in the light of the hypothetical-deductive
method, observed the doctrinal research, is exposed the theoretical-normative foundation of
this technique in Brazilian Law, defending the understanding that it represents the culmination
of the constitutional doctrine of effectiveness. After, the study compiles the main criticisms
directed at the thesis of the unconstitutional state of affairs by the homeland doctrine,
concluding that the objections adduced are inadmissible, in view of the strict assumptions of
incidence and limits imposed on its application. Finally, it outlines the prospects for the final
judgment of ADPF nº 347/DF and concludes by the adequacy of the thesis of the
unconstitutional state of affairs to the guarantee of the effectiveness of the Brazilian
Constitution.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O trabalho examina a tese do estado de coisas inconstitucional, buscando investigar sua aplicabilidade à ordem constitucional brasileira. Por meio de pesquisa jurisprudencial, observado o método indutivo, identifica a origem remota dessa técnica decisória no direito estrangeiro, apreciando, a seguir, as decisões proferidas sobre a matéria pela Corte Constitucional colombiana, responsável por sua sistematização. O movimento de incorporação da tese em comento pela ordem constitucional brasileira é objeto do passo seguinte da investigação, com o exame da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347/DF. Em seguida, à luz do método hipotético-dedutivo, observada a pesquisa doutrinária, é exposta a fundamentação teórico-normativa da referida técnica no Direito brasileiro, defendendo-se o entendimento segundo o qual ela representa a culminância da doutrina constitucional da efetividade. Feito isso, o estudo compulsa as principais críticas dirigidas à tese do estado de coisas inconstitucional pela doutrina pátria, concluindo pela improcedência das objeções aduzidas, tendo em vista os rigorosos pressupostos de incidência e limites impostos à sua aplicação. Finalmente, faz-se um esboço das perspectivas para o julgamento definitivo da ADPF nº 347/DF e conclui-se, em arremate da pesquisa empreendida, pela adequação da tese do estado de coisas inconstitucional à garantia da efetividade da Constituição brasileira
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