Portal de Periódicos Eletrônicos do UNIARAXÁ (Centro Universitário do Planalto de Araxá)
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A UNIÃO HOMOAFETIVA E SUA REPERCUSSÃO NO DIREITO DAS SUCESSÕES
Full text linkA decisão do STF, em julgamento da ADI 4277 e da ADPF 178, que reconheceu a união estável entre homoafetivos, nos termos do Art. 1723 do Código Civil, desencadeou uma série de mudanças no Ordenamento Jurídico Brasileiro; com reflexos, principalmente, na área cível. Nesse Artigo, especificamente, foi abordado a repercussão da decisão, no direito das sucessões. Inicialmente, o Artigo foca no estudo da sucessão do companheiro, de acordo com o Código Civil Brasileiro; analisando, em seguida, a Legislação Estrangeira, em comparação ao nosso Ordenamento Jurídico, em se tratando de união entre pessoas do mesmo sexo. Por fim, será feita uma análise da evolução dos direitos dos homoafetivos e da repercussão da decisão do STF, no direito das sucessões
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO FALIDO FACE ÀS NORMAS DA CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS
No full textNo processo de falência é possível ao Juiz constatar que os sócios da sociedade empresária ou o empresário praticaram atos fraudulentos, ensejando inclusive em responsabilidade penal, tal como previsto na Lei 11.101/2005. Ocorre que, além de delitos especialmente tipificados, cuja apuração fica a cargo do juízo criminal, tam¬bém é possível ao Juiz falimentar decretar a prisão preventiva dos sócios do falido na sentença falimentar. Essa decisão, quando proferida, acaba por apresentar conflito com as normas vigentes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, as quais proíbem a prisão civil do devedor. Isso justifica a necessidade de pesquisa sobre esse assunto, especialmente quanto à natureza jurídica da própria sentença falimentar, evidenciando que o poder judiciário deverá buscar meios apropriados para que as pessoas físicas dos sócios não venham praticar fraudes que coloquem em risco a harmonia do mercado; entretanto, tais meios não podem contrariar tratado internacional vigente do qual o Brasil é signatário. O presente artigo tem por finalidade analisar a norma vigente da Lei 11.101/2005 em conflito com a Convenção Americana sobre Direito Humanos, utilizando para tanto o método indutivo e a análise legislativa
A REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR NA SOCIEDADE DE RISCO
No full textO presente artigo tem por objetivo estudar a evolução histórica e como nos deparamos hoje com a chamada sociedade de risco. Em um paralelo comparativo, será analisada a evolução da responsabilidade civil. Por fim, o presente estudo discorrerá sobre como a responsabilidade civil permite a reparação dos consumidores quando os riscos consumam-se e tornam-se danos aos consumidore
DA MEDIDA PROCESSUAL DO AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO COMO FERRAMENTA DE COMBATE AOS CRIMES ECONÔMICOS
No full textEste artigo aborda, de forma não exauriente, a medida processual do afastamento do sigilo bancário como instrumento de combate aos crimes econômicos, durante a persecução penal, com enfoque nos princípios da vida privada, do devido processo legal, da proporcionalidade e da prevalência do interesse público. Aborda, também, a correta aplicação das Leis nº 12.694/2012, 12.850/2013 e da Lei Complementar nº 105/2001, para o uso da prova
AS CONDIÇÕES DA AÇÃO: do Código de 1973 ao Código de 2015
Full text linkO presente trabalho tem como objetivo explicitar a evolução da categoria “condições da ação”, no Direito Brasileiro, a partir da influência do pensamento de Liebman, na elaboração do Código de Processo Civil de 1973, mais notadamente de sua teoria eclética da ação, até o Código de Processo Civil de 2015, que levou em consideração as críticas que foram feitas à referida teoria, por parte da doutrina
AS SERVIDÕES MINERAIS E SUA NATUREZA JURÍDICA
Full text linkAo Direito Real das Coisas remontam dispositivos legais que foram encontrados desde asOrdenações Filipinas, leis estas datadas do século XVI do Reino de Portugal, que mostramo domínio “real” sobre todas as “coisas” e atividades que eram presentes nestes sistemasgovernamentais. Com a evolução das teorias jurídicas e também com os novos sistemasde governo em países como o Brasil, com a elaboração de Cartas Magnas (Constituições)ao longo dos dois últimos séculos, observou-se uma grande evolução nas leis no que dizrespeito ao Direito das Coisas e da propriedade. As servidões minerais, áreas constituídascomo essenciais ao desenvolvimento de um empreendimento mineral, são apresentadas em consonância com o Direito de Propriedade que, além dos dispositivos encontrados neste direito, possuem leis especiais (Código de Mineração e seu Regulamento) que regem a suaaplicabilidade e necessidade perante os empreendimentos minerais
TRIBUNAL DO JÚRI: PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DESAFORAMENTO E DO MECANISMO DE SELEÇÃO DOS JURADOS
Full text linkPropostas para alteração do procedimento do julgamento pelo Tribunal do Júri: a) a supressão das previsões de desaforamento por interesse da ordem pública, da segurança do acusado e por excesso de serviço (revogação do artigo 428 do CPP), pois tais hipóteses representam violação ao princípio do juiz natural; e, b) a utilização da listagem de eleitores da Justiça Eleitoral como única fonte democrática para o alistamento de jurados e a conseqüente revogação do § 2.º do artigo 425 do CPP, que atualmente determina que o juiz presidente oficie solicitando a indicação de pessoas escolhidas por autoridades e entidades públicas e privadas para exercerem a função de jurado