Portal de Periódicos Eletrônicos do UNIARAXÁ (Centro Universitário do Planalto de Araxá)
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O TRABALHO INFANTIL NO BRASIL SOB A VISÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT
Full text linkeste trabalho trata especificamente do trabalho infantil no Brasil sob a ótica da Organização do Trabalo, sabendo-se que, muito além de questões sociais, o trabalho infantil merece ser analisado sob a visão legislativa pertinente, atentando para sua aplicabilidade. Traz um estudo comparado entre os principais diplomas normativos que tratam do tema no Brasil,quais sejam, a Consolidação das e Leis do Trabalho e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda, busca um comparativo entre a legislação em favor do menor no âmbito das constituições Federais já promulgadas no país. As piores formas de trabalho, definidas pelo Decreto-Lei n. 6.481 de 12 de junho de 2008, também foram fonte de análise desta pesquisa, de forma a traçar um paralelo entre a alcançabilidade de toda legislação alhures. Na esfera normativa internacional, trata das principais Convenções da OIT que versam sobre o tema e, ainda, o âmbito de sua aplicabilidade no Brasil. Por fim, estabelece uma linha histórica, que demonstra os principais avanços do país, no que tange às normas protetoras do menor trabalhador, seguindo, apontando, especialmente a principal carência do Brasil: a dificuldade do empregador em aplicar a norma concernente ao menor, através de contratações conscientes e legais
HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PROCESSO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO
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A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COMO AGENTE COLABORADOR E REESTRUTURADOR DO PROCESSO DE CRISE ECONÔMICA DA EMPRESA SEDIADA EM SEU TERRITÓRIO
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ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA SUCESSÃO EMPRESARIAL E DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
Full text linkInteressante questão foi me submetida, que me permitiu tecer considerações, as quais adapto para transformá-las em artigo doutrinário, abordando os limites da responsabilidade tributária na sucessão determinada pelo artigo 133 do do CTN, assim como a figura superativa mencionada no § único do artigo 116 do mesmo diploma, ainda pendente de regulamentação infra-complementar
A REPRODUÇÃO ASSISTIDA EM FACE AO BIODIREITO E SUA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL
Full text linkComo a sociedade científica, em suas descobertas, está caminhando a passos largos, adveio a necessidade da criação de regras jurídicas disciplinadoras das condutas dos profissionais da área da saúde e até regulamentação no que tange à licitude do prosseguimento das pesquisas científicas, impondo o limite necessário para se manter a dignidade do homem, pois não é recente a preocupação da humanidade com a necessidade de compatibilizar o desenvolvimento científico com o respeito aos direitos humanos e demais princípios norteadores da vida.O conhecimento deve servir e sempre estar a serviço da humanidade e da ciência, sem maiores contestações, contribuindo muito para que a vida humana seja mais próspera, porém,o limite desta deve ser estabelecido no momento em que a possibilidade da aplicação científica fira o que for moral e juridicamente admissível. As manipulações ligadas às técnicas da reprodução assistida suscitam ampla discussão de ordens diversas e as polêmicas em torno do uso da reprodução assistida são, predominantemente, de caráter ético e bioético. A grande preocupação em torno desse problema é o perigo de “coisificar” o ser humano e social científico, respeitando, acima de tudo, a vida que é o bem maior e merece toda atenção, quando houver conflitos