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Métodos consensuais de solução de conflito: Uma Política Pública Interna do Sistema Judiciário para efetivação dos Direitos Sociais, ou mais um instrumento de esvaziamento dos movimentos coletivos e universalizantes?
Get PDFO artigo problematiza o contexto contemporâneo em que o acesso aos direitos sociais não se efetivam por meio de políticas públicas organizadas pelo Estado brasileiro, mas, sobretudo pelo via judicial. Contudo, no Judiciário, em torno de uma propalada crise, tem se justificado a adoção de mecanismos alternativos de resolução de conflitos, onde a mediação ganha o status de política no interior do sistema, particularizantes. Questiona-se, se tal mecanismo em última análise não esvazia a garantia de direitos pela via das políticas públicas e sociais, tratando de paliativo e instrumento de passivizaçdas lutas sociais
Performatividade discursivo-afetiva do Conflito das Relações Sociais na Pós Modernidade objeto das Sessões de Mediação/Conciliação
No full textO presente artigo apresenta o que pretendemos estudar no doutoramento em Estudos da Cultura Contemporânea. Propomos reflexões acerca de discursos trazido pelas partes numa Seção de Mediação, nova técnica implementada pela Política Nacional dos Métodos Adequados de Solução de Conflito (Resolução nº 125/2010 - CNJ), adotada pelo judiciário brasileiro. A técnica consiste em olhar para o conflito numa dimensão fenomenológica (PONTY, 1999), potencializando o empoderamento das partes para que busquem, pelo diálogo entender o arco das suas intencionalidades, num processo dinâmico, participativo e cognitivo com viés, inclusive, de emancipação da cidadania. A quebra da tradição do sistema judiciário – da cultura do conflito à cultura do diálogo – desfocando o olhar do que é homogêneo e estável, e, de certa maneira numa visão fucaultiana, ver além do discurso constitutivo da experiência trazido pelas partes. O judiciário busca exercitar uma visão contemporânea do conflito, entender o sistema de crenças e valores de cada sujeito, sua responsabilidade de ação e de interação social, sem que um prevaleça sobre o outro, mas como co-atuação despolarizada. Neste diapasão emerge como cenário os Centros de Mediação e Cidadania, que podem vir a ser percebidos e se tornarem fonte de formação ontológica do indivíduo, ou seja, um espaço interdisciplinar (indisciplinar) e multicultural colimado à produção de novos saberes. Possivelmente uma nova cultura que traz o diálogo como força motriz para o alcance de uma forma de vida performativa produtora de relações sociais e subjetividades. Em tempos de transformação e crise de valores identificar as expressões culturais por meio do acolhimento de suas narrativas, compreender a vida social das partes litigantes, reconhecer as identidades e diversidades culturais trazidas no discurso-afetivo das partes, e compreender os novos signos encapsulados e geradores desta sociedade tão líquida (BAUMAN, 2001) da qual somos expectadores e coadjuvantes, é a nossa pretensão
O Ensino fundamental de nove anos e o Colégio de Aplicação: da prontidão à emergência da infância
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, Florianópolis, 2010Este trabalho tem como objetivo identificar e analisar a implantação do Ensino Fundamental de Nove Anos (EF9Anos) nos Colégios de Aplicação (CAs) no Brasil, particularmente, no Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Santa Catarina (CA/UFSC), no sentido de verificar os limites e possibilidades do direito à infância na escola. A metodologia adotada pautou-se num amplo e rigoroso levantamento da produção acadêmica existente sobre o EF9Anos no Brasil; estudos e análises sobre a história de criação dos CAs e em particular do CA/UFSC; um estudo exploratório visando a elaboração de um panorama sobre a implantação do EF9Anos nos CAs; uso da história oral e, ainda, observação participante na disciplina relacionada ao estágio docente nos anos iniciais, realizado no CA/UFSC. Dentre os resultados obtidos nesta pesquisa destaca-se a implantação do EF9Anos nos CAs por apresentar as mesmas dificuldades encontradas nas redes estaduais e municipais, tais como: falta de planejamento adequado; falta de professores/as para atender a demanda; precário espaço físico; falta de uma formação para os professores/as no sentido de compreender a escola como lugar privilegiado da infância. Mais do que isto, esta pesquisa conclui, entre outros aspectos, que tais escolas denominadas de Colégios de Aplicação, encontram-se isoladas e cada vez mais distantes das suas origens e finalidades, como campo de estágio e experimentação pedagógica, na medida em que os sujeitos aí envolvidos, não assumem a formação docente, como seu projeto de escola
Neoliberalismo e direito: aspectos político-jurídicos da crítica neoliberal
Get PDFDissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias JuridicasO termo neoliberalismo tem sido utilizado para designar duas tendências distintas de liberalismo: o social e o abstencionista ou não intervencionista. Na atualidade, é principalmente no segundo sentido que a palavra vem sendo com mais freqüência empregada. Este novo liberalismo pode ser visto como uma reconciliação com os fundamentos da doutrina e encontra nas idéias de intelectuais. Trata-se de uma crítica ao estado intervencionista e às indesejáveis conseqüências que engendra
Da relação com a escola e seus saberes entre crianças (de) famílias de "baixa renda": um estudo a partir de uma instituição pública da Ilha de Santa Catarina
Get PDFTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Educação. Programa de Pós-Graduação em EducaçãoCom o objetivo de analisar as relações estabelecidas entre crianças e seus familiares responsáveis com a escola e seus saberes, o presente trabalho, em nível de doutorado, procurou dialogar sobretudo com o ponto de vista de familiares responsáveis e crianças de uma turma que, em torno dos seis anos de idade passou a frequentar uma escola pública estadual. Foram objetivos específicos: explorar expectativas e ponto de vista de crianças e familiares quanto à escola; averiguar aspectos do contexto de socialização das crianças, inclusive expectativas familiares sobre sua trajetória de formação; apreender o ponto de vista destes quanto ao atendimento escolar (saberes, práticas, condições) e quanto à inserção da criança aos seis anos no ensino fundamental. Quatro questões principais guiaram o desenvolvimento do trabalho: Pelo que se interessam as crianças da pesquisa; que importância adquire a escola para elas e seus responsáveis;o que expressam sobre o que apreendem na escola e em outros lugares; e como as crianças vivenciaram as atividades, rotinas e exigências escolares? Aspectos dos estudos sobre relação com o saber, sociologias crítica e da infância, política educacional, e sobre infância e escola definiram os contornos do trabalho, que situa também a relação da autora com a escola e os saberes acadêmicos, lugar a partir do qual opera a leitura no/do campo. Gerados a partir de observação participante na escola, entrevista a professora e familiares, principalmente mães, nas suas residências e em interação com as crianças, os dados sistematizados mantêm as vozes dos sujeitos, editadas porém íntegras, sugerindo nova trilha em termos de pesquisa. As famílias ouvidas atribuem firme valor à escola e nela apostam; entendem como negativa a entrada das crianças aos seis anos, e que ficar seguros do aprendizado é mais importante que o que (e quanto) é ensinado. Querem que filhos e filhas sejam pessoas de bem, com nível superior ao menos, e possibilidades de trabalho, remuneração e expressão melhores que os seus. Suas crianças expressaram resistências e sofrimento face a ritmos de ensino que não alcançam, e a trocas de professoras. Fazem sempre os deveres, contam em casa sobre o que acontece, realizam, apreendem, e gostam de ir à escola (e à Casa da Criança) - seu(s) mais importante(s) portal(ais) de acesso a outros espaços, relações de saberes socialmente valorizado
Estágio de prática jurídica como expressão do humanismo e instrumento transformador ao direcionamento da cidadania pluralista
Get PDFTese (dourado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em DireitoA tese trata do tema "O estágio de prática jurídica como expressão do humanismo e instrumento transformador ao direcionamento da cidadania pluralista". É composta de quatro capítulos. Objetiva responder às seguintes questões de pesquisa: a) A formulação do humanismo no ensino do Direito e aplicada no estágio contribui positivamente na prática profissional do futuro operador do Direito? A influência do ensino humanista contribui no direcionamento de uma cidadania pluralista? Inicia a tese com o entendimento do humanismo, sua história, conceitos e correntes. Repensa o humanismo revisitado. Um humanismo alicerçado em valores. Neste sentido uma inquietação alia-se a uma certeza: a formação humanista fundamental para a construção de idéias e transformação da sociedade, como busca incessante da dignidade de cada um e de todos, de forma a ser construída a autonomia e a emancipação do ser humano em sua integralidade, efetivando-se na concretização real do viver humano e da cidadania plural. O caminho percorrido perpassa o ensino do Direito e, especificamente, questiona o Direito e seu estágio supervisionado. A forma pela qual se optou para buscar respostas foi a realização de pesquisa de campo, aplicação de questionários, a 7 coordenadores e 70 egressos do curso de Direito da Associação Catarinense das Fundações Educacionais e Universidade Federal de Santa Catarina. O método adotado foi o das ciências sociais. Os dados colhidos, até então desconhecidos, após análise, demonstram que a formação jurídica alicerçada no humanismo, no campo teórico é realidade, porém muito ainda há que se fazer por uma formação jurídica ainda mais humanista no campo prático. Salienta-se a interdisciplinaridade e o diálogo com o curso de Psicologia, já existente e a atitude humanista que deve se efetivar por parte dos docentes e discentes para a transformação.A caminhada não deixa de ser necessária. Em síntese a tese contempla e propõe a partir do estágio supervisionado do curso de Direito, com foco no humanismo revisitado, um instrumento de transformação para o direcionamento da cidadania plural. The thesis deals with the subject "The law practice stage as expression of the humanism and transforming tools to the pluralist citizenship". Its composite of four chapters. It aims to answer the following questions of research: a) Did the formularization of the humanism in the education of Law and applied in the stage contribute positively in the professional practical of the future operator of the Right? Did the influence of humanist education contribute to lead to a pluralist citizenship? Thesis initiates with the understanding of the humanism, its history, concepts and chains. It rethink the revisited humanism. A humanism based in values. In this way a fidget gets together with a certainty: the formation basic humanist for the construction of ideas and transformation of the society, as incessant searches of the dignity of each one and all, In this way, constructing the autonomy and emancipation of the human being in its completeness, accomplishing the real concretization of the human life and the plural citizenship. The covered way gets beyond the education of the Law, and specifically questions the Law and its supervised period of stage. The way adopted to search answers was the field research, application questionnaires, to 7 coordinators and 70 egresses from the course of Law of Associação Catarinense das Fundações Educacionais and Universidade Federal de Santa Catarina. The adopted method was of social sciences. The obtained data, until then unknown, after analysis, demonstrated that the legal formation based in the humanism, in the theoretical field is reality, however there is much to do for a legal formation more humanist in the practical field. Salient the inter subjects and the dialogue with the course of Psychology, already existing and the humanist attitude that must be accomplished from the professors and students for the transformation. The walk is not useful less. In synthesis the thesis contemplates and considers from the supervised period stage from the course of Law, with focus in the revisited humanism, an instrument of transformation for the aiming of the plural citizenship
O direito humano de acesso à justiça em um prazo razoável
Get PDFTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O principal objetivo deste estudo implica em circunscrever o direito de acesso à justiça em um prazo razoável. O tema centra sua reflexão na eficácia do direito humano de acesso à justiça em um prazo razoável, objetivando definir seu conceito e critérios de apuração e aplicação face ao caso concreto. O tema justifica-se por sua relevância mundial, situando-se dentre a problemática do acesso à justiça nos Estados Contemporâneos. Visa, sobretudo, atacar e minimizar os problemas resultantes da demora na prestação da justiça e, por conseguinte, almeja reduzir as violações direitos humanos, sobretudo pela impunidade e pela injustiça oriundas da demora. Para isso, buscou-se no primeiro capítulo, localizar o tema historicamente, delimitando seu conceito e fundamentação teórica. Em seguida, o trabalho traça um paralelo entre a construção do Estado contemporâneo e a positivação dos direitos humanos, em especial, quanto ao recente reconhecimento do direito de acesso à justiça como direito humano. A primeira parte do trabalho traz ainda a inserção do tema no cenário internacional, em especial situando-se dentre os ramos do Direito Internacional dos Direitos Humanos. O estudo, neste momento destaca a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos na universalização deste direito, bem como a referência da Convenção Européia de Direitos Humanos e de todo o sistema europeu de proteção aos direitos humanos, na vinculação dos Estados ao compromisso de respeitar e efetivar tais direitos internamente. A segunda parte do trabalho analisa, detidamente, o sistema americano de direitos humanos, do qual o Brasil é parte desde 1992, apontando sua estrutura e funcionamento, bem como seus principais instrumentos jurídicos internacionais de proteção aos direitos humanos, dos quais merece destaque a Convenção Americana de Direitos Humanos. Ainda neste momento, o estudo inova ao apontar quais garantias processuais são reconhecidas internacionalmente, podendo-se afirmar que se trata de verdadeiras garantias processuais internacionais. Ademais, analisa detidamente as garantias processuais consagradas pelo sistema americano de direitos humanos, destacando especialmente seus princípios norteadores. A terceira parte do trabalho aborda o tema central, qual seja, o direito de acesso à justiça em um prazo razoável. Inicia a abordagem refletindo sobre o conceito de tempo e espaço, desde a filosofia, à física quântica e à sociologia, para, em logo depois, analisar o impacto deste conceito na realidade do processo. Tempo e processo são, pois, realidades conectadas e da qual derivam as expressões prazo e duração. Também neste momento são analisados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como instrumentos auxiliares na busca pela definição de prazo razoável. A parte final do trabalho analisa as teorias e construções realizadas pela doutrina européia e americana no intuito de definir e apresentar critérios objetivos à apuração e aplicação do direito de acesso à justiça em um prazo razoável. São também analisadas várias jurisprudências produzidas pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no sentido de demonstrar que tais critérios são passíveis de aplicação, de igual modo, nos Estados Europeus e Americanos, em especial, na América Latina. Por fim, o último capítulo do trabalho analisa a posição do Brasil e o recente reconhecimento pela Constituição Federal de 1988 do direito de acesso à justiça em prazo razoável. As conclusões do trabalho apontam pela eficácia deste direito, bastando, tão somente, reformas precisas e políticas públicas adequadas à garantia e efetivação dos direitos humanos, em especial à população carente. O presente estudo fez uso do método de análise dedutivo, tendo por método de procedimento, o método histórico-comparativo. Os pressupostos aqui adotados e as conclusões advindas não representam, necessariamente, o posicionamento do orientador, dos membros da banca examinadora, bem como do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Por fim, vale ressaltar, que este trabalho obteve financiamento da CAPES para as pesquisas realizadas no exterior
O uso das medidas provisórias no estado democrático de direito brasileiro
Get PDFTese [doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Análise crítica do uso abusivo das medidas provisórias pelo Poder Executivo brasileiro desde 1988 até o advento da Emenda Constitucional Nº 32/2001, com as conseqüências que isso acarretou ao Estado Democrático de Direito tal qual como configurado pela Constituição Federal de 1988, pela violação de vários princípios constitucionais conformadores deste tipo de Estado. Demonstração das inconstitucionalidades praticadas em colaboração pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pautando-se pela apresentação de exemplos. Apreciação da regulamentação do uso das medidas provisórias feita pela EC 32/01, ressaltando as ainda excessivas possibilidades de lesão do Estado Constitucional e Democrático de Direito Brasileiro por essa espécie normativa
