Federal University of Rondônia
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Da (in)constitucionalidade da extração compulsória de material genético para fins de identificação criminal
Get PDFTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Bruno Milenkovich CaixeiroDiante da instauração do Estado Democrático de Direito e a consolidação das garantias e direitos fundamentais, bem como a devida aplicação do poder-dever do Estado de buscar pela verdade real no âmbito processual penal, se fez necessário que o Estado adotasse meios eficientes de alcançá-la para, inequivocamente, descobrir acerca de uma autoria delitiva. Assim, surgiu a identificação criminal, visando individualizar o indiciado para que o mesmo não seja confundido com terceiros e para garantir a certeza da autoria do ato ilícito, sem riscos de violar o devido processo legal. Com o advento da lei nº 12.654/12 foi acrescentado o parágrafo único no art. 5º da lei nº 12.037/09, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade da identificação criminal ser realizada por meio de coleta de material genético. Esta nova maneira de identificação criminal ocasionou divergência na doutrina a respeito de sua constitucionalidade, pois a lei possibilita que seja realizada a extração de material genético sem o consentimento do suposto agente do delito causando-lhe, segundo parte da doutrina, notória violação dos direitos e garantias fundamentais inerentes ao mesmo. Para a realização da pesquisa, o método utilizado foi o dogmático, sendo que este não é destinado a aprisionar o intérprete das normas a um entendimento, mas sim direcioná-lo para que decida pelo melhor entendimento a ser aplicado à realidade fática, adotando-se o procedimento monográfico. O conteúdo apresentado tem como supedâneo pesquisas bibliográficas de cunho qualitativo, com base em leis, doutrinas e artigos científicos de pensadores que refletem acerca do assunto em estudo
Consumidor infantil: direitos e garantias frente ao novo cenário globalizado
Get PDFTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. M.ª Kaiomi de Souza Oliveira CavalliA presente monografia se baseia em uma análise aprofundada nas áreas do Direito Consumidor e Constitucional, estudando princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim como os dispositivos na Lei 8.078/1990 e as prerrogativas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Serão confrontados os efeitos da proibição da publicidade direcionada para a criança, como forma de proteção a esse consumidor, ou de ofensa às práticas comerciais dos fornecedores presentes a todo o processo econômico. A pesquisa se inicia com um estudo sobre a relação jurídica de consumo, em especial, a caracterização da criança como consumidora em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente será realizada uma análise dos princípios constitucionais, e aqueles que regem a relação de consumo e comercial, para que se torne possível a compreensão da questão proposta. Após, será conduzido um estudo sobre as práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, a fim de entender a forma que afetam as crianças. Por fim serão examinados os direitos do menor, e como são atingidos com a publicidade abusiva
Avaliação do rendimento de carcaça e resíduos de tambaqui alimentados sob crescentes níveis de proteína, cultivados em tanques-rede
Get PDFTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Engenharia de Pesca da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, como requisito para a obtenção do título de Engenheiro de Pesca.
Orientador: Prof. Dr. Marlos Oliveira Porto
Coorientadora: Prof.ª Dra. Jucilene CavaliO trabalho foi realizado com o objetivo de avaliar os rendimentos, da carcaça e resíduos de tambaqui, alimentados com diferentes níveis de proteína em rações comerciais, cultivados em tanques-rede. Foram estocados 300 juvenis de tambaqui em 30 tanques-rede de um m³ cada tanque. Avaliados em duas fases de estudo, na primeira com 300 juvenis o peso médio inicial dos peixes foi de 350 g, cada tanque rede continha densidade de estocagem de dez peixes por m³. Na segunda fase foram avaliados 150 exemplares com peso médio inicial de 425 g, nesta fase a densidade utilizada foi de cinco peixes por m³.O delineamento foi inteiramente casualizado com os níveis de 28, 32, 36 e 40% proteína bruta (PB), com oito repetições para as rações contendo 28 e 36 % de PB e sete repetições para rações com teores de 32 e 40% de PB. As rações foram fornecidas na proporção de 4 % do peso corporal.As biometrias foram feitas a cada 30 dias para ajuste da quantidade de ração a ser fornecida.Foi verificado efeito (P>0,05) dos níveis de PB para algumas das variáveis respostas analisadas. Ocorreu efeito cúbico para as variáveis, percentual de carcaça, cabeça, e vísceras na primeira fase. A variável rendimento de carcaça apresentou efeito linear crescente (P<0,05) com o aumento dos níveis de PB da ração, na segunda fase. O peso da gordura abdominal diminuiu e o peso da cabeça tendeu a efeito quadrático com ponto de mínimo entre 32 e 36 %. O aumento do nível de proteína reduz o percentual de gordura abdominal em peixes abatidos até 500g, o que aumenta a parte comercial quando se trata de rendimentos corporais para filetagem
Espaços de Peregrinação: A devoção nas estradas da seringa
Get PDFDissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação: Mestrado em Geografia da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) como requisito final para a obtenção do título de Mestre em Geografia. Orientador: Prof. Dr. Josué da Costa Silva.Os processos migratórios que ocorreram no Estado do Acre tornaram diversificadas as manifestações culturais. As expressões de cunho religioso estão associadas aos elementos do catolicismo, influência de Padre Cícero vividas pelos imigrantes no nordeste brasileiro, além dos ritos indígenas e as manifestações afro-brasileiras. O Estado do Acre é marcado por diversos conflitos por posse de terra, ligados a interesses econômicos do capital. Os seringais com suas colocações distantes umas das outras, também eram povoados por personagens de fé, muitos com as romarias, advindas do nordeste e demais expressões. Utilizamos o método fenomenológico e metodologia exploratória para vivenciar o fenômeno religioso e social nas comunidades dos seringais com apoio teórico de Eliade, Bachelard, entre outros. Apresentamos o espaço do seringal, as relações das famílias, o vínculo com a religiosidade, bem como o espaço religioso e o tempo da fé. A trajetória de Raimunda é apresentada segundo depoimentos, bem como no desenvolver da festa que acontece todos os anos dia 15 de agosto no seringal Icuriã. Realizamos análise da experiência do peregrino com a paisagem e as motivações que os impulsionam a peregrinar. Vivenciamos os espaços sagrados em demais seringais, como o seringal Petrópolis, São Pedro e outros, conhecemos outros santos da floresta como Santa Estelita, Santa Sebastiana e percebemos as relações sagradas vividas nos seringais e as necessidades dos sujeitos, suas estratégias de organização, a força e a fé na permanência dos sujeitos na floresta
Colonização e suscetibilidade aos antimicrobianos de Streptococcus pneumoniae isolados da nasofaringe de crianças com infecções respiratórias agudas na região de Porto Velho-RO
Get PDFDissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação: Mestrado em Biologia Experimental (PGBIOEXP) da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) como requisito final para a obtenção do título de Mestre em Biologia Experimental. Orientadora: Profa. Dra. Najla Benevides Matos.Streptococcus pneumoniae um importante agente causal de morbidade e mortalidade em indivíduos de todas as idades. S. pneumoniae coloniza a orofaringe de pessoas sadias, consideradas portadores assintomáticos. O estado de portador assintomático está relacionado ao surgimento de doença invasiva, pois pode haver invasão de estruturas adjacentes, como a orelha média, os seios paranasais, as meninges e a corrente sanguínea. A bactéria ganha acesso ao hospedeiro através da colonização da nasofaringe, que representa um importante reservatório para a transmissão deste patógeno, contribuindo para a disseminação horizontal entre os indivíduos. S. pneumoniae está associado a uma elevada taxa de morbidade e mortalidade, sobretudo em crianças menores de 5 anos. No presente estudo procuramos caracterizar o perfil de colonização da nasofaringe por S. pneumoniae em crianças de 0 a 6 anos de idade atendidas no Hospital Cosme e Damião na cidade de Porto Velho-RO, com infecções respiratória aguda-IRA, no período de fevereiro a dezembro de 2013. Um total de 660 swabs foram coletados entre as crianças consideradas elegíveis para o estudo. Para caracterização dos isolados foram realizados testes moleculares e bioquímicos e foram realizados testes de sensibilidade aos antimicrobianos (TSA) e E-test, teste para capacidade de formação de biofilme e teste moleculares para identificação dos sorotipos. A taxa de colonização por S. pneumoniae encontrada foi de 8,9% (59/660). Neste estudo verificou-se uma elevada frequência de resistência aos antibióticos Trimetoprima (TRI) 76,3% (45/59) dos isolados, Oxacilina (OXA) com 52,5% (31/59) dos isolados e Azitromicina (AZI) 37,2% (22/59) dos isolados. Os antibióticos Vancomicina (VAN), Cloranfenicol (CLO), Rifampicina (RIF), Clindamicina (CLI) e Tetraciclina (TET) apresentaram alta sensibilidade 100% (59/59), 98,3% (58/59), 93,2% (55/59), 86,4% (51/59) e 67,7% (40/59) respectivamente. A concentração inibitória mínima revelou que 88,1% (52/59) das amostras foram sensíveis a penicilina, 10,2% (06/59) apresentaram resistência intermediária e 1,7% (01/59) resistência plena. Testados 12 sorotipos sendo: 1, 3, 4, 5, 6A/B, 7A, 9V, 14, 18C, 19A, 19F E 23F foi identificado a presença do sorotipo 9V em uma amostra e 19F em oito amostras, respectivamente 1,7% e 13,6%. Quanto a capacidade de formação de biofilme, 71,2% (42/59) dos isolados apresentaram um fenótipo fortemente aderente (FMA), 15,3% (9/59) fracamente aderente (FCA) e 13,5% (8/59) foram não aderentes (NA). Correlacionados os fatores socioeconômicos, ambientais e coinfecção com rinovírus e parainfluenza, foram estatisticamente significantes a presença de fumante e associação entre asma e fumo (p > 0,028), período de maior pluviosidade (p > 0,0001) e presença do rinovírus em 32,69% dos isolados (p = 0425). O estudo ressalta a importância de um continuo monitoramento do perfil de resistência, dos sorotipos circulantes e da capacidade de formação de biofilme na colonização nasofaringeana por S. pneumoniae, pois são fatores que podem favorecer a persistência bacteriana e causar sérios danos ao hospedeiro
Perfil do profissional contábil na gestão empresarial: habilidades, conhecimentos e competências a partir da percepção dos empresários de Pimenta Bueno
Get PDFArtigo Científico apresentado à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Câmpus Professor Francisco Gonçalves Quiles como requisito para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis.
Orientador: Prof. Me. Adriano TumeleroEste artigo faz uma abordagem sobre a importância do contador no processo tomada de decisão, habilidades, conhecimentos e competências necessárias aos profissionais contábeis. Tendo em vista que o profissional contábil passou a ter mais destaque e importância dentro da organização, realizou-se esta pesquisa para verificar se na realidade existe mesmo essa valorização. O presente trabalho tem de como objetivo identificar qual a percepção dos empresários de Pimenta Bueno em relação ao seu contador e a sua contribuição nas organizações. A metodologia se amparou na aplicação de um questionário nas 50 empresas comercias de 175 localizadas na cidade de Pimenta Bueno/RO, sendo este aplicado aos responsáveis pela organização. O resultado desta pesquisa indicou que as informações geradas pela contabilidade e pelo contador são recursos fundamentais para contribuir no processo de tomada de decisão, sendo este reconhecido pelos gestores das organizações. Sobre as habilidades desenvolvidas pelo profissional contábil que envolve capacidade de comunicação e de ouvir apresentou grau satisfatório, mais quando envolve diretamente questões sobre relacionamento dentro da empresa apresentou indecisão pelo fato do contador não estar diretamente inserido dentro da organização. Sobre conhecimentos de contabilidade internacional há controvérsia por não ser uma exigência do mercado na cidade. A respeito de competências apresentou o grau maior de satisfação, sendo o contador profissional competente, entende as normas, princípios e o mercado em que atua
A postura organizacional estratégica de uma indústria de bebidas do Estado de Rondônia - um estudo de caso
Get PDFMonografia apresentada ao Departamento
Acadêmico de Engenharia de Produção da
Fundação Universidade Federal de Rondônia,
campus Francisco Gonçalves Quiles, como
requisito parcial na obtenção do título de
Bacharel em Engenharia de Produção.
Orientadora: Profa. Esp. Tatiane Aparecida de
Lazari. Coorientadora: Profª. M.ª Graziela Luiz FrancoA presente monografia realizou um estudo descritivo da postura organizacional
estratégica de uma empresa produtora de bebidas localizada no estado de Rondônia.
Seu objetivo foi analisar a postura organizacional estratégica da empresa estudada
através das características de formulação das ações estratégicas executadas em seu
mercado de atuação. Para tanto, aplicou-se a abordagem de estudo de caso,
utilizando-se como ferramenta de coleta de dados, entrevistas semiestruturadas e
questionários com perguntas fechadas. Em um primeiro momento foram levantadas
as ações estratégias desenvolvidas pela empresa em seus últimos três quinquênios,
em seguida, cada uma das ações foi classificada face à literatura especializada que
trata da natureza de formulação de ações estratégicas em ambientes organizacionais.
Ainda assim, definiu-se que tipo de postura a empresa demonstra possuir frente às
variáveis observadas ao longo do período estudado. Os resultados demonstraram que
a empresa possui uma postura essencialmente reativa às pressões que o mercado
exerce. A natureza de formulação identificada restringiu-se ao comportamento natural
de resposta ao ambiente, um aprendizado a partir de lições aprendidas e um
empreendedorismo característico de organizações similares à utilizada como objeto
de estudo da pesquisa. Foi identificado também como linha de decisão estratégica
básica, exigências do mercado em que atua e adoção tendências apresentadas por
concorrentes de grande porte. Por fim, foi possível concluir que a empresa estudada
apresenta em sua estrutura de gestão e formação estratégica fortes influências
advindas do seu processo de fundação e desenvolvimento, demonstrando potencial
em se antecipar ao mercado para começar a ditar tendências ao invés de apenas
segui-las
Nível de atendimento às normas internacionais de contabilidade de empresas brasileiras que negociam ações na BM&FBOVESPA
Get PDFArtigo Científico apresentado à Fundação Universidade
Federal de Rondônia–UNIR – Campus Prof. Francisco
Gonçalves Quiles, como requisito parcial para obtenção
do título de Bacharel em Ciências Contábeis.
Orientador: Prof. M.e Evimael Alves Teixeira.Este estudo teve como objetivo verificar o nível de atendimento às Normas Internacionais de
Contabilidade de empresas brasileiras que negociam ações na BM&FBOVESPA (Bolsa de Valores, Mercadorias
e Futuros de São Paulo) e comparar com o estudo de Oliveira e Lemes (2011). O trabalho teve como parâmetro o
estudo realizado por Oliveira e Lemes (2011), dessa forma para manter a coerência com o trabalho dos autores,
foram utilizados os mesmos procedimentos metodológicos aplicados em sua pesquisa para cálculo dos índices,
assim foi utilizado a técnica de análise de conteúdo para análise das demonstrações contábeis e aplicado todas as
Normas Internacionais de Contabilidade as quais devem ser observadas em cada tipo de seguimento. As
demonstrações financeiras foram obtidas no sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os
resultados evidenciam que houve uma crescente evolução por parte das empresas no que diz ao cumprimento das
IFRS em comparação com os resultados de 2010 verificado por Oliveira e Lemes (2011), contudo ainda há o que
se melhorar. No que se refere à auditoria externa, verificou-se que o fato de as empresas serem auditadas pelas
grandes empresas as denominadas Big Four não foi determinante para o atendimento das exigências das normas
internacionais de contabilidade. Dos resultados observou-se que em todas as empresas os índices de
convergência encontrados foram superiores a 60%, sendo que a empresa que alcançou o maior índice foi a BRF
Brasil do setor de alimentos e a média geral para todas as empresas da amostra foi de 72,38%, evidenciando uma
evolução em termos percentuais de 21,35% em comparação a verificada por Oliveira (2010), qual seja 51,03%, o
que confirma a teoria de Costa (2012), em que afirma que a tendência é que cada vez mais as empresas tende a
cumprir com as exigências contidas nas Normas Internacionais de Contabilidade
Linhas de crédito específicas para o microempreendedor individual como forma de incentivo para aplicação dos negócios
Get PDFArtigo - Trabalho Conclusão de Curso apresentado à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, sob orientação do Prof. M.e Cleberson Eller Loose.Este estudo trata de uma pesquisa realizada junto aos Microempreendedores Individuais – MEI e as Agências Bancárias existentes no Município de Presidente Médici/RO. Tem como objetivo geral avaliar o nível de conhecimento dos microempresários sobre as linhas de crédito disponíveis para o MEI, através de critérios estabelecidos por Gil (2008). Quanto ao tipo de pesquisa para obtenção dos dados, realizou-se um estudo de campo, caracterizado pela pesquisa descritiva qualitativa. As técnicas utilizadas foram a pesquisa bibliográfica e a coleta de dados por meio da aplicação de um questionário contendo 15 questões com perguntas abertas, aos MEI e de um questionário contendo 08 perguntas abertas aos representantes das agências bancárias. Por meio dos mesmos, buscou-se traçar o perfil dos participantes da pesquisa e o nível de conhecimento e satisfação sobre as linhas de créditos, bem como as linhas disponíveis pelas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Cooperativa de Crédito CredSIS JiCred. Os resultados apontam que embora exista um bom índice de satisfação com a modalidade empreendedora, há falta de informação acerca dos produtos e serviços existentes quanto às linhas de crédito, para os MEI. Sugere-se melhor qualificação profissional para esses MEI, principalmente aos iniciantes
Da inconstitucionalidade do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor frente à ausência de Lei complementar regulamentadora
Get PDFTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetuso MiyakavaA presente pesquisa analisa, por meio do método dedutivo e da técnica interpretação sistemático-dogmática do Direito, se o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é inconstitucional frente à ausência de Lei Complementar, uma vez que a Constituição Federal outorgou à união a competência legislativa para editar Lei Complementar definidora de normas gerais em matéria tributária (art. 146, III). Analisa o exercício do poder tributário sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito uma vez que com o advento dos Estados Constitucionais o “poder de tributar” do Estado deixou de ser ilimitado e arbitrário, passando a ser limitado pela lei, sobretudo pela Constituição. Sob essa perspectiva, o trabalho analisa o Sistema Tributário Nacional cuja índole é inteiramente constitucional uma vez que o constituinte dispôs no Texto da Constituição as regras de repartição da competência tributária além dos princípios informadores desse subsistema do Direito, razão pela qual esse sistema também é caracteristicamente rígido. Quanto à competência, o presente trabalho analisa a sistemática adotada na constituição para a fixação de regras de repartição, notadamente o princípio de federalismo, cláusula constitucional pétrea. A partir da análise do Sistema Tributário e a repartição da competência tributária é que se discute se a ausência de Lei complementar sobre normas gerais tributárias, de competência da união, constitui-se como impedimento para que os entes federados exerçam a sua competência tributária instituindo e exigindo as espécies tributárias que lhe são permitidas. Por fim, traz à baila os efeitos da ausência da referida lei complementar quanto ao IPVA, enfocando os pontos controvertidos da regra matriz dessa espécie tributárias e os efeitos desses no pacto federativo