Repositorio PUCSP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
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Análise da constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens para maiores de setenta anos
Full text linkA presente monografia analisa de maneira critica a constitucionalidade do art. 1.641, inc. II do CC/2002, que impõem o regime de separação obrigatória de bens aos nubentes maiores de 70 anos, portanto, averígua-se a compatibilidade do referido regime com o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito a igualdade. Verifica-se, por meio do exame da conjuntura jurídica e histórica, a pertinência dessa norma perante o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo, frente a Constituição Federal de 1988 e o contexto atual, em que há a crescente a valorização da autonomia da vontade e da igualdade. Dessa forma, através da análise dos dispositivos legais, doutrina e jurisprudência, bem como, pesquisa bibliografia, o presente trabalho questiona a manutenção do regime de separação de bens obrigatória para septuagenários. Isso pois, conforme demonstrar-se-á a seguir, perpetua estereótipos e preconceitos, assim como, constitui restrição arcaica e injustificada a autonomia da vontade simplesmente em razão da idade. Para tanto, imperiosa a necessidade de repensar a aplicação compulsória do regime de separação obrigatória de bens aos septuagenários, em virtude da inadequação a realidade contemporânea, bem como, a dignidade e igualdadeThis monograph critically analyzes the constitutionality of Article 1,641, item II of the Brazilian Civil Code (CC/2002), which imposes the mandatory property separation regime on individuals over 70 years of age who intend to marry. It thus examines the compatibility of this legal provision with the principles of human dignity and equality. Through an examination of the legal and historical context, the relevance of this norm within the Brazilian legal system is evaluated, particularly in light of the 1988 Federal Constitution and the current context, which increasingly values autonomy of will and equality. Accordingly, through the analysis of legal provisions, legal doctrine, and case law, as well as bibliographic research, this study questions the continued imposition of the mandatory property separation regime for septuagenarians. As will be demonstrated below, this legal imposition perpetuates stereotypes and prejudices, and constitutes an archaic and unjustified restriction on autonomy of will solely based on age. Therefore, there is a pressing need to reconsider the compulsory application of the mandatory property separation regime for individuals over seventy, due to its misalignment with contemporary reality, as well as with the principles of dignity and equalit
The aplicable limitation on the rights of data subjects resulting from trade secrets
No full textO presente trabalho tem como objetivo principal analisar e compreender as limitações impostas pela lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) aos direitos dos titulares de dados pessoais, decorrentes dos segredos de negócio, bem como se a referida lei, em alguma hipótese, seria tida como uma regulamentação adicional aos segredos de negócio, diante da sua fundamentação indireta no Brasil por meio da proteção à concorrência desleal. A justificativa para este estudo reside na crescente importância da proteção de dados pessoais em diversos sistemas jurídicos e na necessidade de entender como a LGPD equilibra a transparência e os direitos dos titulares de dados com a proteção dos segredos de negócio, tão importante para o desenvolvimento das atividades econômicas dos empresários. Neste sentido, a hipótese central é que a LGPD impõe uma limitação direta aos direitos dos titulares de dados pessoais em benefício dos agentes de tratamento. Metodologicamente, a pesquisa foi realizada de forma mista, incluindo métodos quantitativos e qualitativos, e seguiu quatro fases: pesquisas avançadas (documentais, exploratórias, descritivas e explicativas), levantamento de informações em geral, revisão bibliográfica e análise e consolidação dos achados da pesquisa. Os resultados indicam que a limitação imposta pela LGPD em benefício dos segredos de negócio tem implicações significativas nos direitos dos titulares de dados pessoais, como a possível limitação ao direito de acesso facilitado e à transparência no tratamento de seus dados pessoaisThe main purpose of this work is to analyze and understand the limitations imposed by the brazilian general personal data protection law (LGPD) on the rights of data subjects, arising from trade secrets, as well as whether the aforementioned law, in any hypothesis, would be considered an additional regulation of trade secrets, given its indirect foundation in Brazil through the protection against unfair competition. The justification for this study lies in the growing importance of personal data protection in various legal systems and the need to understand how the LGPD balances transparency and the rights of data subjects with the protection of trade secrets, which is so important for the development of business activities. In this sense, the central hypothesis is that the LGPD imposes a direct limitation on the rights of data subjects for the benefit of processing agents, due to the need to protect trade secrets. methodologically, the research was conducted in a mixed manner, including quantitative and qualitative methods, and followed four phases: advanced research (documentary, exploratory, descriptive, and explanatory), general information gathering, literature review, and analysis and consolidation of research findings. the results indicate that the limitation imposed by the LGPD in favor of trade secrets has significant implications for the rights of data subjects, such as the possible limitation on the right to facilitated access and transparency in the processing of their personal dataCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPE
A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade
No full textO presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade, à luz dos princípios constitucionais e dos avanços científicos, em especial o exame de DNA. Partindo do conceito tradicional de coisa julgada como garantia de segurança jurídica, o estudo investiga em que medida esse instituto pode ceder diante de direitos fundamentais, como o direito à identidade genética, à filiação e à dignidade da pessoa humana. A metodologia adotada é qualitativa, com base em revisão doutrinária, análise jurisprudencial e fundamentos constitucionais. A pesquisa demonstra que os tribunais superiores, especialmente o STF e o STJ, têm admitido a flexibilização da coisa julgada quando a decisão anterior foi proferida sem provas conclusivas, como o exame de DNA, em razão de fatores como hipossuficiência econômica ou omissão estatal. Conclui-se que, em situações excepcionais, a busca pela verdade dos fatos e pela justiça material deve prevalecer sobre a rigidez formal da coisa julgada.This paper aims to analyze the possibility of relativizing res judicata in paternity investigation actions, in light of constitutional principles and scientific advances, particularly DNA testing. Starting from the traditional concept of res judicata as a guarantee of legal certainty, the study investigates to what extent this principle can be set aside in favor of fundamental rights such as genetic identity, parentage, and human dignity. The methodology used is qualitative, based on doctrinal review, case law analysis, and constitutional foundations. The research shows that Brazil’s Superior Courts, especially the STF and STJ, have accepted the relativization of res judicata in cases where prior judgments were issued without conclusive evidence due to lack of financial resources or state omission. It concludes that in exceptional situations, the pursuit of truth and material justice must prevail over the formal rigidity of res judicat
A pauta ambiental nos acordos regionais de comércio: estudo de caso sobre o acordo Mercosul-União Europeia
Full text linkEsse trabalho tem como objetivo de pesquisa analisar a nova dinâmica dos acordos regionais de comércio internacional, a partir das questões ambientais negociadas. Objetiva-se entender como essa dinâmica tem se estruturado e quais são os seus impactos para o regime ambiental e o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, nota-se por parte da União Europeia uma mudança na sua abordagem em relação a esse objeto, com um aumento no uso de acordos regionais com cláusulas OMC-extra, que buscam o enforcement dos compromissos ambientais estabelecidos nesses acordos internacionais por parte de seus parceiros comerciais. Assim, a partir de um estudo de caso sobre o acordo Mercosul-União Europeia, busca-se entender não somente como se constitui e quais são os impactos dessa nova dinâmica, mas também os motivos e interesses da União Europeia por trás desse processoThe aim of this research is to analyze the new dynamics of regional international trade agreements, based on negotiated environmental issues. The aim is to understand how this dynamic has been structured and what its impacts are on the environmental regime and sustainable development. In this context, a change in the European Union's approach to this subject has been noted, with an increase in the use of regional agreements with extra WTO clauses, which seek to enforce the environmental commitments established in these international agreements by its trading partners. Thus, based on a case study on the Mercosur-European Union agreement, the aim is to understand not only how it is constituted and what the impacts of this new dynamic are, but also what motives and interests of the European Union are behind this proces
A intertextualidade nas tiras de Armandinho: uma proposta de leitura por meio da linguística textual
Full text linkA inserção dos quadrinhos no ambiente escolar, motivada pelos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) e reafirmada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), tem imposto novos desafios aos professores, destacando a necessidade de uma compreensão mais aprofundada de sua linguagem e de seus recursos. Nesse cenário, as tiras de Armandinho, criadas por Alexandre Beck, se destacam por tratar, de forma acessível e ao mesmo tempo profunda, de temas ligados à infância, à sociedade e aos valores humanos. Este trabalho, desenvolvido na linha de pesquisa “Leitura, Escrita e Ensino de Língua Portuguesa” do Programa de Pós-Graduação em Língua Portuguesa da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, tem como foco o desenvolvimento de uma proposta de leitura intertextual para as tiras de Armandinho. A pesquisa parte da constatação de que muitos alunos têm dificuldades em interpretar gêneros textuais que combinam códigos verbais e visuais, problema que se agrava pela falta de estratégias adequadas por parte dos professores do ensino básico. Diante disso, o estudo busca investigar a importância da intertextualidade para a compreensão das tiras cômicas e propor práticas pedagógicas que promovam a leitura crítica e autônoma. Em diálogo com os pressupostos da Linguística Textual (KOCH, 2015, 2018, 2019; CAVALCANTE et al., 2022; RAMOS, 2017, 2019), o trabalho adota uma abordagem teórico-propositiva e culmina na criação de uma sequência didática focada na intertextualidade e na articulação entre os elementos verbais e visuais presentes nas tiras de ArmandinhoThe inclusion of comic strips in the school environment, motivated by the National Curriculum Parameters (PCN) and reaffirmed by the National Common Curricular Base (BNCC), has posed new challenges for teachers, highlighting the need for a deeper understanding of their language and resources. In this context, the Armandinho comic strips, created by Alexandre Beck, stand out for addressing, in an accessible yet profound way, themes related to childhood, society, and human values. This research, developed within the research line "Reading, Writing, and Teaching of Portuguese Language" of the Graduate Program in Portuguese Language at the Pontifical Catholic University of São Paulo, focuses on developing an intertextual reading approach for Armandinho strips. The study is based on the observation that many students face difficulties in interpreting textual genres that combine verbal and visual codes, a problem exacerbated by the lack of adequate strategies from elementary school teachers. Therefore, the study aims to investigate the importance of intertextuality for understanding comic strips and to propose pedagogical practices that promote critical and autonomous reading. In dialogue with the principles of Textual Linguistics (KOCH, 2015, 2018, 2019; CAVALCANTE et al., 2022; RAMOS, 2017, 2019), the research adopts a theoretical-propositional approach and culminates in the creation of a didactic sequence focused on intertextuality and the articulation between verbal and visual elements in the Armandinho stripsFundação São Paulo – FUNDAS
Da borracha à maçã: a Republica Democrática do Congo - herança colonial em meio a sangue e cobalto
No full text“Da borracha à maçã” é um documentário que traça a longa linha de continuidade entre a violência colonial imposta ao Congo e os horrores da guerra civil que ainda hoje assombram o país. A partir da exploração genocida promovida pela Bélgica no século XIX, o filme revela como as feridas abertas pelo colonialismo jamais cicatrizaram — apenas se transformaram em novas formas de conflito, exclusão e disputa por poder. O documentário mergulha nas causas históricas e étnicas da guerra civil congolesa, dando atenção especial à tensão entre tutsis e hutus, grupos marcados por rivalidades que ultrapassam fronteiras e carregam os traumas do genocídio em Ruanda. A entrada de milícias hutus no leste do Congo após 1994, e a resposta armada dos tutsis, reacenderam conflitos internos, arrastando a população civil para o centro de uma guerra prolongada, brutal e muitas vezes esquecida pelo olhar internacional. “Da borracha à maçã” não é apenas um registro de tragédias; é uma crítica à forma como a história se repete quando as raízes da violência são ignoradas. Mostra que o mesmo sistema que arrancou borracha das florestas a golpes de chicote, e que hoje arranca cobalto das minas congolesas, deixou um legado de instabilidade, impunidade e sofrimento. Um chamado à memória e à justiça, diante de um conflito que não começou nos anos 1990 — mas sim nos porões do colonialismo europe
A questão do tráfico de órgãos humanos: análise das perspectivas jurídico-penais e bioéticas
No full textO tráfico de órgãos humanos é um fenômeno preocupante que se insere em um contexto jurídico-penal e ético complexo. Este trabalho tem como objetivo examinar essa questão sob o ponto de vista do sistema jurídico brasileiro, destacando a importância de uma abordagem integrada que leve em conta tanto as normas legais quanto os princípios bioéticos. De forma inicial, será apresentado o mundo dos transplantes de órgãos, discutindo a evolução histórica das técnicas cirúrgicas e a conexão do ser humano com seu corpo. A avaliação da legislação mostra que, apesar da força da lei brasileira, com a Lei nº 9.434/97, persistem lacunas que favorecem o tráfico de órgãos, particularmente após a alteração de doação presumida para a expressa em 2001. Após isso, será abordado o tráfico de órgãos como um crime oculto que, apesar de sua seriedade, é muitas vezes negligenciado pela sociedade. O estudo enfatiza a diferença entre o aumento dos transplantes efetuados no Brasil e a falta de doadores, que impulsiona o comércio ilegal de órgãos. A análise abrange informações estatísticas e exemplos práticos que demonstram a situação do tráfico de órgãos na nação. Soma-se também a análise das legislações dos países do Mercosul que será feita para compreender como esses países abordam o tráfico de órgãos e quais sanções são aplicadas. Essa investigação mostra que, apesar de haver um esforço colaborativo para combater essa atividade ilegal, as estratégias diferem consideravelmente entre as nações. Além disso, foca na discussão bioética sobre o tráfico de órgãos, tratando de questões como dignidade humana, autonomia e consentimento. A investigação sustentará que a dignidade do corpo deve ser vista como um direito legal essencial na defesa contra o tráfico de órgãos. A bioética aparece como um recurso fundamental para fomentar discussões sobre as consequências morais da doação de órgãos e as obrigações éticas dos profissionais de saúde. Por fim, esta monografia busca contribuir para o entendimento do tráfico de órgãos humanos como uma questão multidisciplinar, ressaltando a importância da colaboração entre as áreas do Direito Penal e da Bioética para enfrentar esse desafio social. O objetivo é fomentar debates acadêmicos e sociais que ajudem a construir um ambiente mais seguro e ético em torno dos transplantes de órgãosThe trafficking of human organs is a concerning phenomenon that exists within a complex legal, criminal, and ethical framework. This paper aims to examine the issue from the perspective of the Brazilian legal system, highlighting the importance of an integrated approach that considers both legal norms and bioethical principles. Initially, the world of organ transplants will be introduced, discussing the historical evolution of surgical techniques and the human connection to the body. An assessment of legislation shows that, despite the strength of Brazilian law, particularly Law No. 9.434/97, there are still gaps that facilitate organ trafficking—especially after the shift from presumed consent to explicit consent in 2001. The paper then addresses organ trafficking as a hidden crime that, despite its seriousness, is often overlooked by society. The study emphasizes the discrepancy between the increase in transplants performed in Brazil and the shortage of donors, which drives the illegal organ trade. The analysis includes statistical data and practical examples that illustrate the situation of organ trafficking in the country. It also examines the legislation of Mercosur countries to understand how these nations address organ trafficking and what penalties are applied. This investigation reveals that, despite collaborative efforts to combat this illegal activity, strategies vary significantly among nations. Furthermore, the paper focuses on the bioethical discussion surrounding organ trafficking, addressing issues such as human dignity, autonomy, and consent. The investigation argues that the dignity of the human body should be considered a fundamental legal right in the fight against organ trafficking. Bioethics emerges as a vital tool to promote discussions about the moral consequences of organ donation and the ethical obligations of healthcare professionals. Ultimately, this monograph seeks to contribute to the understanding of human organ trafficking as a multidisciplinary issue, emphasizing the importance of collaboration between Criminal Law and Bioethics to confront this social challenge. The goal is to foster academic and social debate to help build a safer and more ethical environment surrounding organ transplant
A expansão transnacional do PCC: desafios à segurança regional e à cooperação internacional na América do Sul
Full text linkA presente pesquisa investiga como a expansão transnacional do Primeiro Comando da Capital (PCC) influencia a segurança regional e os mecanismos de cooperação internacional na América do Sul. O crescimento do crime organizado e sua atuação além-fronteiras têm desafiado os Estados nacionais, revelando a limitação de políticas repressivas isoladas. Com base em literatura especializada e análise documental, defende-se que a cooperação internacional representa a resposta mais viável diante da complexidade do fenômeno. O argumento se sustenta na constatação de que o crime transnacional ultrapassa capacidades estatais individuais, exigindo respostas coordenadas entre países vizinhos. O recorte temporal de trinta anos (1994–2024) justifica-se por ser o período em que se consolidaram os principais acordos de segurança regionais e instituições como o Mercosul e a UNASUL passaram a incluir o combate ao crime organizado em suas agendas. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica de estudos acadêmicos, documentos oficiais e tratados multilaterais e bilaterais, com o objetivo de mapear os avanços, limitações e lacunas nos processos de cooperação interestatal. O estudo parte da análise da origem e expansão do PCC, abordando sua atuação em países como Bolívia, Paraguai e Colômbia, e avança para o exame das ações institucionais conjuntas desenvolvidas pelos países sul-americanos. Conclui-se que, apesar de avanços pontuais, a cooperação internacional ainda enfrenta entraves políticos, jurídicos e operacionais. A superação dessas limitações exige uma abordagem integrada que vá além da lógica repressiva e incorpore políticas sociais e estratégias de desenvolvimento regionalThis research investigates how the transnational expansion of the Primeiro Comando da Capital (PCC) influences regional security and international cooperation mechanisms in South America. The growth of organized crime and its cross-border operations have challenged national states, exposing the limitations of isolated repressive policies. Based on specialized literature and document analysis, this study argues that international cooperation is the most viable response to the complexity of the phenomenon. The argument is grounded on the premise that transnational crime surpasses the capacity of individual states, requiring coordinated responses among neighboring countries. The thirty-year time frame (1994–2024) is justified by the consolidation of key regional security agreements and the inclusion of organized crime in the agendas of institutions such as Mercosur and UNASUR. The methodology is qualitative, relying on bibliographic review of academic studies, official documents, and multilateral and bilateral treaties to assess the progress, limitations, and gaps in intergovernmental cooperation. The study begins with an analysis of the PCC’s origins and expansion, focusing on its activities in countries such as Bolivia, Paraguay, and Colombia, and progresses to an examination of institutional responses developed by South American countries. It concludes that, despite some progress, international cooperation still faces political, legal, and operational challenges. Overcoming these barriers requires an integrated approach that goes beyond repression and incorporates social policies and strategies for regional developmen
Um breve estudo sobre educação financeira e letramento financeiro como ferramentas para uma possível autonomia, frente às desigualdades econômicas e sociais
Full text linkEste trabalho tem como objetivo realizar uma análise sobre a importância da educação financeira e do letramento financeiro como ferramentas capazes de promover autonomia econômica, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. Parte-se da compreensão de que a ausência de conhecimento financeiro básico impacta diretamente as escolhas econômicas dos indivíduos, contribuindo para ciclos de endividamento, dificuldade de poupança e exclusão financeira, o que aprofunda as desigualdades econômicas e sociais no Brasil. A pesquisa discute, sob a ótica de autores clássicos e contemporâneos como Karl Marx, John Maynard Keynes, Franco Modigliani e Richard Thaler, os principais fatores que moldam a tomada de decisão econômica, destacando as escolhas entre poupança e investimento, o papel dos juros compostos, e como o meio social interfere nas decisões financeiras. Além disso, são analisadas as barreiras enfrentadas por indivíduos em situação de vulnerabilidade social, evidenciando como fatores como baixa renda, informalidade, consumo imediato e acesso restrito à educação financeira limitam a construção de projetos de longo prazo. Por fim, o trabalho discute os princípios fundamentais da educação financeira, diferenciando-a do letramento financeiro e refletindo sobre sua contribuição para a promoção da autonomia, inclusão social e redução das desigualdades. O estudo adota uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, com o objetivo de compreender como o desenvolvimento de competências financeiras pode ser um instrumento de transformação econômica e social no contexto brasileiro
Sociedades anônimas do futebol (SAFs) no Brasil e suas formas de capitalização: contribuição à reestruturação financeira e modernização administrativa dos clubes brasileiros
Full text linkEsta monografia analisa a situação atual das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) no Brasil e seus mecanismos de capitalização. O objetivo principal é investigar como este modelo societário pode promover a sustentabilidade financeira dos clubes brasileiros. A justificativa baseia-se na crise financeira sistêmica que afeta o futebol nacional, evidenciada por déficits crônicos e pela necessidade de modernização da gestão esportiva. A hipótese central defende que a adoção do modelo de SAF, regulamentado pela Lei nº 14.193/2021, representa uma solução viável para a reestruturação dos clubes, desde que implementada com adequados mecanismos de capitalização e governança. Hipóteses secundárias incluem: a importância da diversificação das fontes de capital, a relevância da gestão profissional para atrair investidores e a necessidade de equacionamento das dívidas históricas. Metodologicamente, a presente pesquisa adota uma abordagem qualitativa com método dedutivo, partindo de premissas gerais sobre o direito empresarial e desportivo para analisar a especificidade das SAFs. A metodologia empregada fundamenta-se na análise bibliográfica de doutrina especializada, legislação pertinente, com destaque para a Lei nº 14.193/2021, e estudo de casos emblemáticos de clubes que adotaram o modelo SAF no Brasil. A investigação inclui ainda a análise comparativa entre diferentes mecanismos de capitalização, avaliando suas vantagens, desvantagens e aplicabilidade no contexto específico do futebol brasileiro. Busca-se, por meio desta abordagem, verificar de que forma a estrutura jurídica e os mecanismos de capitalização das SAFs podem efetivamente contribuir para a reestruturação financeira e a modernização administrativa dos clubes brasileiros, em conformidade com os princípios do direito desportivo e empresarial. A análise dos casos de sucesso evidencia que a injeção de capital e práticas de governança corporativa elevam a competitividade esportiva. Conclui-se, portanto, que a combinação estratégica entre diferentes mecanismos de capitalização representa a abordagem mais eficaz para a sustentabilidade financeira das SAFs no contexto brasileiroThis monograph analyzes the current situation of Football Corporation Companies (SAF) in Brazil and their capitalization mechanisms. The main objective is to investigate how this corporate model can promote financial sustainability for Brazilian clubs. The justification is based on the systemic financial crisis affecting national football, evidenced by chronic deficits and the need to modernize sports management. The central hypothesis argues that adopting the SAF model, regulated by Law No. 14,193/2021, represents a viable solution for club restructuring, provided it is implemented with adequate capitalization and governance mechanisms. Secondary hypotheses include: the importance of diversifying capital sources, the relevance of professional management to attract investors, and the need to address historical debts. Methodologically, the present research adopts a qualitative approach with a deductive method, starting from general premises about business and sports law to analyze the specificity of SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol - Football Corporations). The methodology employed is based on a bibliographic analysis of specialized doctrine, relevant legislation, with emphasis on Law No. 14,193/2021, and the study of emblematic cases of clubs that adopted the SAF model in Brazil. The investigation also includes a comparative analysis between different capitalization mechanisms, evaluating their advantages, disadvantages, and applicability in the specific context of Brazilian football. Through this approach, the aim is to verify how the legal structure and capitalization mechanisms of SAFs can effectively contribute to the financial restructuring and administrative modernization of Brazilian clubs, in accordance with the principles of sports and business law. The analysis of successful cases shows that capital injection and corporate governance practices increase sports competitiveness. It is concluded, therefore, that the strategic combination of different capitalization mechanisms represents the most effective approach for the financial sustainability of SAFs in the Brazilian contex