Repositorio PUCSP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
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Duração razoável do trabalho no direito laboral brasileiro pela ótica do conceito de trabalho decente
Full text linkBusca-se, no presente estudo, compreender o respeito ao conceito de trabalho decente, ao se verificar a concretização ou a viabilização do ideal de duração razoável do trabalho, elemento essencial do subconceito trabalho de qualidade, o qual, como resultado desta pesquisa, se entende como conceito de trabalho decente na figura defendida pela OIT. Para tanto, faz-se uma revisão de literatura específica nacional e estrangeira, e de diferentes normas nacionais e estrangeiras, especialmente as produzidas pela OIT, almejando entender o que se pode compreender por 1) trabalho decente; 2) trabalho de qualidade; e 3) duração razoável do trabalho. Conclui-se pelo respeito parcial ao conceito proposto pela entidade intergovernamental, com a relativa abrangência da proteção sobre jornadas a qual, entretanto, não se estende a todos os trabalhadoresThe present study aims to understand the respect for the concept of decent work by examining the realization or feasibility of the ideal of reasonable working hours, an essential element of the sub-concept of quality work. This sub-concept is understood, as a result of this research, as part of the decent work framework defended by the International Labour Organization (ILO). To this end, a review of specific national and international literature, as well as various national and international regulations, especially those produced by the ILO, is conducted in order to understand the meanings of: 1) decent work; 2) quality work; and 3) reasonable working hours. The study concludes that there is partial adherence to the concept proposed by the intergovernmental body, with a relatively limited scope of protection regarding working hours, which, however, does not extend to all workersCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPE
The dynamics of the classroom: mediating conflicts or promoting strategies for good coexistence?
No full textA presente dissertação aborda as necessidades formativas de professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental para atuar na mediação de conflitos em sala de aula. A pergunta de pesquisa que norteia este estudo é a seguinte: Quais são as necessidades formativas dos professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental na mediação de conflitos entre alunos em sala de aula? Para responder a essa questão, tem-se como objetivo geral: investigar as necessidades formativas dos professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental para mediar conflitos entre alunos em sala de aula e como elas podem subsidiar propostas de formação continuada. Os objetivos específicos são: entender os desafios e os sentimentos dos professores ao lidar com os conflitos entre alunos em sala de aula; identificar as estratégias adotadas pelos professores para a mediação de conflitos na sala de aula e suas necessidades formativas; propor sugestões para uma formação continuada com base nas necessidades formativas identificadas visando a uma boa convivência em sala de aula para prevenir os conflitos. A pesquisa é de abordagem qualitativa e foi conduzida em uma escola particular da zona sul da cidade de São Paulo (SP), por meio das técnicas de entrevista semiestruturada e questionário, com professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental. Para análise dos dados, utilizou-se a análise de conteúdo, que resultou em categorias temáticas que evidenciaram desafios, estratégias adotadas e percepções dos docentes sobre suas necessidades formativas. Os resultados revelaram que os professores enfrentam dificuldades emocionais e práticas ao lidar com conflitos entre alunos, o que aponta para a necessidade de formações que integrem estratégias colaborativas e reflexivas de mediação de conflitos. Observouse também que muitos conflitos são invisíveis aos olhos do professor, sendo vivenciados internamente pelas crianças, o que indica a importância de desenvolver a sensibilidade dos professores para identificar conflitos sutis e lidar com eles de forma eficaz. A pesquisa evidencia, ainda, aspectos que os professores devem considerar ao enfrentar conflitos, como a escuta ativa e a análise cuidadosa das circunstâncias envolvidas. As conclusões sugerem uma abordagem de formação continuada abrangente, que valorize a experiência docente, promova o autoconhecimento, a empatia e a gestão emocional, fomente a cooperação entre os atores escolares, para garantir um ambiente de convivência harmoniosa e um aprendizado que atenda às demandas do século XXIThis dissertation addresses the formative needs of early elementary school teachers to act in conflict mediation in the classroom. The research question guiding this study is: What are the formative needs of early elementary school teachers in mediating conflicts between students in the classroom? To answer this question, the general objective is to investigate the formative needs of early elementary school teachers to mediate student conflicts in the classroom and how these needs can support continuing education proposals. The specific objectives are: to understand the challenges and feelings of teachers when dealing with conflicts between students in the classroom; to identify the strategies adopted by teachers for conflict mediation in the classroom and their formative needs; to propose suggestions for continuing education based on the identified formative needs, aiming at good classroom coexistence to prevent conflicts. The research adopts a qualitative approach and was conducted in a private school in the southern region of São Paulo (SP) through semi-structured interviews and questionnaires with early elementary school teachers. Data analysis was carried out using content analysis, which resulted in thematic categories highlighting the challenges, strategies adopted, and teachers' perceptions of their formative needs. The results revealed that teachers face emotional and practical difficulties when dealing with conflicts between students, which points to the need for training that integrates collaborative and reflective conflict mediation strategies. It was also observed that many conflicts are invisible to teachers, being experienced internally by children, indicating the importance of developing teachers' sensitivity to identify subtle conflicts and address them effectively. The research further highlights aspects that teachers should consider when facing conflicts, such as active listening and careful analysis of the circumstances involved. The conclusions suggest a comprehensive approach to continuing education that values teaching experience, promotes selfknowledge, empathy, and emotional management, and encourages cooperation among school actors to ensure a harmonious coexistence and learning environment that meets the demands of the 21st centur
Selectivity of the criminal system and the mass incarceration of the economically excluded population
No full textA presente dissertação de Mestrado em Direito analisa a seletividade do sistema de justiça criminal, e propõe uma reflexão sobre o descaso do poder político em relação ao superencarceramento da população economicamente excluída. O estudo destaca que o encarceramento em massa da população jovem, negra e periférica, aliado à falta de políticas públicas para implementar as normas sobre cumprimento das penas, contribui para o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário. Para compreender essa questão, a dissertação realiza um estudo aprofundado sobre as origens da punição, desde a antiguidade até a prisão como finalidade punitiva. Também é feita uma análise da história do Brasil sob a perspectiva da conquista dos direitos civis e políticos, que associa esse estudo com a criminologia crítica, que traz conceitos importantes sobre os processos de criminalização, encarceramento e eliminação dos pobres. A análise bibliográfica revela que a prisão surge permeada por interesses econômicos do sistema capitalista, em vez de ser uma forma de humanização. Adicionalmente, o sistema carcerário brasileiro reflete as desigualdades sociais históricas de uma sociedade que, até pouco tempo, mantinha práticas intoleráveis e desumanas como a escravidão. As penitenciárias brasileiras, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, são o resultado dessas desigualdades sociais e da própria finalidade real da prisão, que está calcada em interesses econômicos. As alarmantes estatísticas demonstram a urgente necessidade de reformulação das políticas criminais para alcançar um patamar minimamente civilizado, essencial para um Estado Democrático de Direito que supere o estado de exceção vivido pelas camadas mais pobres da população brasileira. O método de pesquisa utilizado foi uma revisão bibliográfica qualitativa da literatura acadêmica pertinenteThis Master's dissertation in Law analyzes the selectivity of the criminal justice system, proposing a reflection on the political power's negligence regarding the mass incarceration of the economically excluded population. The study emphasizes that the mass incarceration of young, black, and peripheral populations, combined with the lack of public policies to implement sentencing regulations, contributes to the unconstitutional state of affairs in the penitentiary system. To understand this issue, the dissertation conducts an in-depth study of the origins of punishment, from antiquity to imprisonment as a punitive purpose. It also analyzes Brazilian history from the perspective of civil and political rights acquisition, associating this study with critical criminology, which brings important concepts about the processes of criminalization, incarceration, and elimination of the poor. The bibliographic analysis reveals that prison emerges permeated by economic interests of the capitalist system, rather than as a form of humanization. Additionally, the Brazilian prison system reflects the historical social inequalities of a society that until recently maintained intolerable and inhuman practices such as slavery. Brazilian penitentiaries, considered unconstitutional by the Federal Supreme Court, are the result of these social inequalities and the real purpose of imprisonment, which is grounded in economic interests. The alarming statistics demonstrate the urgent need to reformulate criminal policies to achieve a minimally civilized level, essential for a Democratic State of Law that overcomes the state of exception experienced by the poorest layers of the Brazilian population. The research method used was a qualitative bibliographic review of relevant academic literatur
The challenges of pedagogical coordination: working in two cycles - Early Childhood and initial years of Primary Education in public schools (EMEIEF) of Santo André Municipal Network
No full textEsta pesquisa, de abordagem qualitativa, teve como objetivo geral compreender os desafios enfrentados pelo coordenador pedagógico que atua, concomitantemente, nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental nas EMEIEF da Rede Municipal de Santo André. Embora existam diversos estudos sobre o cotidiano do coordenador pedagógico, suas demandas, entraves e possibilidades, são raras as pesquisas que abordam os desafios de uma atuação simultânea em duas etapas educacionais em um mesmo espaço escolar. Para embasar as análises e contribuir com a pesquisa, a fundamentação teórica apoiou-se em estudos sobre as atribuições do coordenador pedagógico e sua primordialidade enquanto formador de professores (Almeida, 2012; Aragão; Campos, 2012; Benachio; Placco, 2012; Christov, 2012; Furlanetto, 2012; Garrido, 2003; Placco; Silva, 2003; Gouveia; Placco, 2013; Libâneo, 2013; Orsolon, 2003; Pierini; Aragão, 2015), bem como no que tange à identidade desse profissional (Mate, 2012; Placco, 2012; Souza; Placco, 2017). Os dados foram coletados por meio de questionários e abordagens metodológicas baseadas na Roda de Conversa (Warschauer, 1993). A análise dos dados seguiu a metodologia de análise de prosa (André, 1983) e análise documental (André; Ludke, 1986), incluindo o exame do documento Descrição do Cargo – CP, que apresenta as atribuições dos coordenadores pedagógicos segundo as diretrizes da Secretaria de Educação (SE). Os sujeitos da pesquisa foram seis coordenadores pedagógicos atuantes em EMEIEF. Os resultados evidenciaram os grandes desafios da atuação concomitante na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental dentro de um mesmo equipamento educacional. Os principais desafios apontados pelos participantes foram: excesso de demandas; gestão do tempo; organização para o acompanhamento de ambas as etapas; elaboração de pautas formativas semanais contemplando as especificidades de cada etapa; concepções dos docentes; e precarização das condições de trabalho. Os achados ressaltam a necessidade de reflexões acerca de políticas públicas que favoreçam a consolidação da atuação do coordenador pedagógico, especialmente no que diz respeito à sua função essencial como formador de professoresThe general aim of this qualitative research was to understand the challenges faced by the pedagogical coordinator who works concurrently in the cycles of early childhood and primary education stages in public schools (EMEIEF) of Santo André Municipal Network. Although there are several studies on the daily life of the pedagogical coordinator, his/her demands, obstacles and possibilities, there are few which address the challenges of working simultaneously in two educational cycles in the same school. In order to support the analyses and contribute to the research, the theoretical framework was based on studies about the pedagogical coordinator's duties and his/her primordiality as a teacher trainer (Almeida, 2012; Aragão & Campos, 2012; Benachio & Placco, 2012; Christov, 2012; Furlanetto, 2012; Garrido, 2003; Placco & Silva, 2003; Gouveia & Placco, 2013; Libâneo, 2013; Orsolon, 2003; Pierini & Aragão, 2015), as well as the identity of this professional (Mate, 2012; Placco, 2012; Souza & Placco, 2017). The data was collected using questionnaires and methodological approaches based on the Talking Circles (Warschauer, 1993). The data was analysed using the methodology of prose analysis (André, 1983) and documentary analysis (André & Ludke, 1986), including an examination of the Job Description - PC document, which presents the duties of pedagogical coordinators according to the guidelines of the Department of Education (Secretaria da Educação). The research subjects were six pedagogical coordinators working in EMEIEFs. The results highlighted the major challenges of working concurrently in early childhood and initial years of primary school within the same educational facility. The main challenges pointed out by the participants were: excessive demands; time management; organisation for monitoring both stages; drawing up weekly training agendas that take into account the specificities of each cycle; teachers' conceptions; and precarious working conditions. The findings bring out the need to reflect on public policies which favour the consolidation of the pedagogical coordinator's role, especially with regard to his/her essential function as a teacher traine
Controvérsias sobre o elemento subjetivo do tipo da lavagem de dinheiro
Full text linkO presente trabalho se propõe a esmiuçar a norma penal que tipifica a lavagem de dinheiro, espécie de criminalidade complexa, que sói ocorrer através de vultosos e sofisticados esquemas criminosos. A prática é abordada numa perspectiva histórica e contemporânea, à luz dos cânones do moderno Direito Penal, com o objetivo de alcançar respostas coerentes para as principais controvérsias a respeito do conteúdo do elemento subjetivo do tipo penal em apreço, que são objeto de intensa divergência na doutrina e na jurisprudênciaThis paper aims to thoroughly analyze the criminal provision that defines money laundering, a complex type of criminal activity that often occurs through large-scale and sophisticated criminal schemes. The practice is examined from both historical and contemporary perspectives, in light of the principles of modern Criminal Law, with the objective of providing coherent answers to the main controversies surrounding the subjective element of the criminal offense in question, which is the subject of intense debate in both legal doctrine and case la
A impossibilidade da prestação e suas consequências nas relações obrigacionais
Full text linkO objetivo desta pesquisa é apresentar o regime jurídico aplicável à impossibilidade da prestação e suas principais consequências na relação obrigacional. O tema é relevante porque, embora seja de absoluta importância, uma vez que trata de situação em que o contrato é extinto por via diversa do adimplemento, o Código Civil brasileiro e a doutrina nacional, de modo geral, não se dedicaram suficientemente a seu estudo, tampouco apresentaram respostas conclusivas para diversas dúvidas e controvérsias que lhe são pertinentes, inclusive no que se refere aos efeitos produzidos pelas diferentes espécies de impossibilidade superveniente. Diante dessa lacuna, considerando a proximidade cultural e jurídica entre os países, será utilizada a doutrina e legislação portuguesa, que estão mais avançadas no assunto em tela, a fim de colher os subsídios necessários para responder às dúvidas que serão suscitadas ao longo do presente trabalhoThe objective of this research is to present the legal framework applicable to the impossibility of performance and its main consequences in the obligation relationship. This subject is relevant because, although the topic is of utmost importance, as it addresses a situation in which the contract is terminated through means other than performance, the Brazilian Civil Code and national legal literature have, in general, not sufficiently studied it, nor have they provided conclusive answers to various doubts and controversies related to it, including the effects produced by the different types of supervening impossibility. Given this gap, due to the cultural and legal proximity between the countries, the Portuguese literature and legislation, which are more advanced on the subject, will be used for this research to gather the necessary insights to answer the questions that will be raised throughout this wor
Uses of external assessment results in a Municipal Education Department in São Paulo State
No full textEsta pesquisa tem como objetivo principal investigar o uso dos resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) pela Secretaria de Educação do Município de Itanhaém/SP. Os objetivos específicos incluem mapear os usos que a Seduc faz dos resultados obtidos por meio do Saeb; identificar os desafios enfrentados pelos responsáveis na Secretaria na utilização desses resultados; e apresentar recomendações para a secretaria sobre o aprimoramento do uso dos resultados do Saeb. A metodologia adotada incluiu levantamento bibliográfico, análise de dados disponibilizados pela Seduc e a realização de entrevistas com assessoras pedagógicas da Secretaria responsáveis por formações de professores e avaliações externas. Os resultados mostram que os três principais usos identificados foram: a formação de professores, as devolutivas às escolas e docentes, e o monitoramento pedagógico. Contudo, destaca-se que muitas dessas ações foram fundamentadas nos resultados do simulado Saeb aplicado na rede. A pesquisa identificou desafios enfrentados pela Seduc, como o alto absenteísmo; a rotatividade dos docentes; a instabilidade das assessoras pedagógicas; dificuldade de articulação entre secretaria e as equipes escolares, dificultando o planejamento e a execução das ações. Como contribuição prática, foram oferecidas recomendações para a Secretaria, entre elas, inclui-se a continuidade do monitoramento, das formações e das devolutivas, com intervalos de tempo menores. E, além disso, reforça-se a importância de aprimorar a formação técnica dos profissionais da educação para maximizar o uso dos dados do Saeb.This research primarily aims to investigate the use of the results from the Basic Education Assessment System (Saeb) by the Department of Education of the Municipality of Itanhaém/SP. The specific objectives include mapping how the Department utilizes the results obtained through Saeb, identifying the challenges faced by those responsible within the Department in using these results, and providing recommendations to improve the use of Saeb results. The adopted methodology involved a literature review, analysis of data provided by the Department, and interviews with pedagogical advisors from the Department responsible for teacher training and external assessments. The findings reveal that the three main identified uses were teacher training, feedback to schools and teachers, and pedagogical monitoring. However, it is noteworthy that many of these actions were based on the results of the Saeb mock exams conducted within the network. The research identified challenges faced by the Department, such as high absenteeism, teacher turnover, instability among pedagogical advisors, and difficulties in coordination between the Department and school teams, which hinder the planning and execution of actions. As a practical contribution, recommendations were offered to the Department, including the continuation of monitoring, training, and feedback with shorter intervals. Additionally, the importance of enhancing the technical training of education professionals is emphasized to maximize the use of Saeb data
A internacionalização do combate à corrupção e seus reflexos na responsabilização de pessoas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro
Full text linkA presente dissertação propõe investigar a evolução da responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção no Brasil em decorrência da internacionalização de seu combate. Para tanto, analisamos marcos internacionais como o caso Watergate, a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), e as diversas convenções internacionais que versam sobre o tema. Em seguida, o trabalho apresenta a evolução da legislação brasileira antes e depois da ratificação de convenções internacionais e da promulgação de leis-chave, como a Lei “anticorrupção” (Lei federal 12.846/2013). O estudo avalia os impactos dessa lei após uma década, incluindo mudanças na percepção de corrupção, a atual relação entre a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Brasil, a cultura da integridade e a viabilidade lógico-jurídica da responsabilização objetiva de pessoas jurídicas nos termos da Lei federal 12.846/2013The present dissertation aims to investigate the evolution of corporate liability for acts of corruption in Brazil as a result of the internationalization of anti-corruption efforts. To this end, we analyze international milestones such as the Watergate case, the Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), and various international conventions addressing the issue. Subsequently, the study outlines the development of Brazilian legislation both before and after the ratification of international conventions and the enactment of key laws, such as the “Anti-Corruption Law” (Federal Law No. 12.846/2013). The research assesses the impacts of this law after a decade, including changes in the perception of corruption, the current relationship between the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD) and Brazil, the culture of integrity, and the legal and logical feasibility of strict corporate liability under Federal Law 12.846/201
Do Sumak Kawsay ao Buen Vivir: tradução e traição epistemológica nas lutas antiparadigmáticas do movimento indígena equatoriano (1992-2012)
Full text linkO Sumak Kawsay/Buen Vivir se configura, a partir dos movimentos e lutas indígenas do Equador, como um conceito latino-americano, decolonial, formulado a partir de um discurso ‘próprio’ de afirmação identitária, apontando uma ruptura com a colonialidade, hegemonia e universalidade da cultura ocidental exportada ao mundo. Elaborado sobre bases interculturais – fundamentos nativos, com base nos princípios e mananciais da filosofia andina e aportes de conceitos ocidentais – o Sumak Kawsay/Buen Vivir carrega em si uma nova contratualidade jurídica, política e social no que tange à vida em comunidade, aos direitos da Natureza e o respeito e inclusão das formas autóctones de pensar, ser e estar no mundo. Uma forma de ser e estar no mundo tão distinta e radicalmente oposta aos atuais paradigmas encontra barreiras densas em seu caminho de implementação, desde a tradução polêmica do conceito de Sumak Kawsay para Buen Vivir, passando pelas definições imprecisas e confusas no texto constitucional, até culminar em um conceito simbiótico, suscitando disputas e debates em torno de seu significado e dando margem a diferentes interpretações. Esta dissertação perpassa, dentro da história dos conceitos e a partir de um olhar genealógico, o caminho percorrido pelos conceitos Sumak Kawsay e Buen Vivir, de sua proveniência e emergência, a partir de suas origens étnicas e epistemológicas, a aproximação entre eles enquanto tradução e, finalmente, o percurso e processo de teorização e de implementação, culminando na sua institucionalização concretizada com a inclusão na Constituição equatoriana, em vigor desde 2008, até finalmente os debates e discussões em torno de seu significado e forma pragmática de implementação na sociedade. A Investigação foi elaborada, substancialmente, a partir de fontes documentais produzidas pelas organizações indígenas OPIP, CONAIE e ICCI e documentos ligados à Assembleia Constituinte de MontecristiThe Sumak Kawsay/Buen Vivir emerges from the indigenous movements of Ecuador as a Latin American, decolonial concept, formulated through a distinct discourse of identity affirmation, signaling a break with coloniality, hegemony, and the universality of Western culture exported to the world. Built on intercultural foundations – native principles based on the Andean philosophy and contributions from Western concepts – Sumak Kawsay/Buen Vivir embodies a new legal, political, and social contractuality concerning community life, the rights of Nature, and the respect and inclusion of indigenous ways of thinking, being, and existing in the world. A way of being and existing in the world so distinct and radically opposed to current paradigms faces significant obstacles in its path to implementation, ranging from the controversial translation of the Sumak Kawsay concept to Buen Vivir, through the imprecise and confusing definitions in the constitutional text, to the emergence of a symbiotic concept, sparking disputes and debates about its meaning and allowing for different interpretations. This dissertation explores, through the history of concepts and a genealogical perspective, the trajectory of the Sumak Kawsay and Buen Vivir concepts, from their origins and emergence in ethnic and epistemological roots, their rapprochement through translation, and finally, the process of theorization and implementation, culminating in their institutionalization with their inclusion in the Ecuadorian Constitution in effect since 2008. It concludes by addressing the debates and discussions surrounding their meaning and pragmatic implementation in society. The research was substantially based on documentary sources produced by the indigenous organizations OPIP, CONAIE, and ICCI, as well as documents related to the Montecristi Constituent AssemblyCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPE
Heideggerian thought as a guiding thread for reflecting on limit-situations and anguish: modes of correspondence
No full textEsta dissertação analisa como a disposição afetiva fundamental da angústia, explicitada na analítica existencial, por Martin Heidegger (1889-1976), pode contribuir para a compreensão do fenômeno das situações-limite e seus modos de correspondência a essa experiência. O método de pesquisa adotado é o fenomenológico hermenêutico, baseado no pensamento heideggeriano. O trabalho consiste na análise de algumas articulações conceituais desenvolvidas por Heidegger, sobre o ser humano enquanto Dasein (ser-aí), com ênfase na sua obra “Ser e Tempo” (1927). Expressões como “crise”, “condição extrema”, “limite psicológico” refletem o conceito central de situações-limite, compartilhando similaridades de sentido. O conceito desse fenômeno foi desenvolvido por diversos autores, como o filósofo e psicólogo Martín-Baró (1942-1989), o educador Paulo Freire (1921-1997), o filósofo Vieira Pinto (1919- 1987) e o filósofo e psiquiatra Karl Jaspers (1883-1969). Este último, se destaca pelo tratamento profundo dado ao fenômeno, descrevendo-o como rupturas que abrem a existência à dimensão da transcendência. Heidegger, em 1921, época em que já dava passos significativos para o fundamento do projeto que o levaria à sua obra “Ser e Tempo”, escreveu a resenha sobre o livro de Jaspers, “Psicologia das Visões de Mundo” (1919), ressaltando a diferença fundamental sobre como cada autor aborda o sentido e o significado dessas situações-limite para a compreensão da condição humana. Heidegger fez uma transição conceitual importante ao deslocar a discussão da esfera psicológica e existencial para a ontológica. Na reflexão sobre as situações-limite, esse fenômeno revelouse capaz de conduzir diretamente aos limites fundamentais da existência humana, momento em que a angústia pode emergir. Neste estudo, o pensamento heideggeriano é retomado como fio condutor para pensar situações-limite e angústiaThis dissertation analyzes how the fundamental attunement of anguish, as elucidated in Martin Heidegger’s (1889–1976) existential analytic, can contribute to understanding the phenomenon of limit-situations and the ways of corresponding to such experiences. The research method employed is hermeneutic phenomenology, grounded in Heideggerian thought. The study focuses on the analysis of key conceptual frameworks developed by Heidegger regarding the human being as Dasein , with an emphasis on his seminal work Being and Time (1927). Expressions such as “crisis,” “extreme condition,” and “psychological limit” reflect the central concept of limit-situations, sharing similarities in meaning. The concept of this phenomenon has been explored by various authors, including philosopher and psychologist Ignacio Martín-Baró (1942–1989), educator Paulo Freire (1921–1997), philosopher Álvaro Vieira Pinto (1919–1987), and philosopher and psychiatrist Karl Jaspers (1883–1969). Jaspers stands out for his profound treatment of the phenomenon, describing it as ruptures that open existence to the dimension of transcendence. In 1921, while making significant strides toward the foundation of his project culminating in Being and Time, Heidegger reviewed Jaspers book “Psychology of Worldviews” (1919), emphasizing the fundamental difference in how each thinker approaches the meaning and significance of these limit-situations for understanding the human condition. Heidegger introduced a significant conceptual shift by moving the discussion from the psychological and existential domains to the ontological. In reflecting on limit-situations, this phenomenon emerges as capable of directly leading to the fundamental boundaries of human existence, moments in which anguish can surface. In this study, Heideggerian thought is revisited as a guiding thread for contemplating limit-situations and anguis