Repositorio PUCSP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
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Limítrofes e perigosas: gênero, loucura e crime no Manicômio Judiciário de Franco da Rocha (1919-1929)
Get PDFO presente projeto tem por objetivo analisar as relações de gênero e classe social circunscritas ao contexto eugenista e higienizador da cidade de São Paulo durante a chamada Primeira República (1889-1930), a partir do viés do alienismo, da criminologia e das demais práticas de controle social relacionadas à saúde mental. O Complexo Hospitalar do Juquery, fundado em 1898 e considerado, ao longo das décadas, o maior hospital psiquiátrico do Brasil, se torna, desse modo, de suma importância para a compreensão da mentalidade, dos mecanismos de exclusão e do funcionamento social do período selecionado, tendo em vista sua fundação estratégica como um dos maiores mecanismos de controle e disciplinarização das massas populares, especialmente de mulheres, pobres e negros, em um Brasil recém republicano. Durante a transição dos regimes, há uma significativa mudança na percepção de “loucura” e das teorias criminológicas, onde as novas necessidades e os imperativos de civilização e progresso, bem como as influências europeias, passam a reestruturar toda a percepção da sociedade por si mesma; desse modo, a pesquisa visa não apenas historicizar tais concepções de loucura e criminalidade, dando enfoque às vigentes teorias da degenerescência, criminologia e organicismo, como também relacionar tais mecanismos de repressão social e encarceramento com a opressão sexista sofrida pelas mulheres dentro de um universo excludente e patriarcal, trabalhando a construção identitária feminina através da experiência manicomial, da análise de prontuários e de relatos individuais, explorando a construção do chamado corpo psiquiátrico-criminoso e a própria internação como um movimento de regulação punitiva do subversivo e destoanteThe present project aims to analyze the relations of gender and social class circumscribed to the eugenicist and sanitizing context of the city of São Paulo during the so-called First Republic (1889-1930), from the perspective of alienism, criminology and other practices of social control related to mental health. The Juquery Hospital Complex, founded in 1898 and considered, over the decades, the largest psychiatric hospital in Brazil, becomes, therefore, of paramount importance for the understanding of the mentality, the mechanisms of exclusion and the social functioning of the selected period, in view of its strategic foundation as one of the greatest mechanisms of control and disciplining of the popular masses, especially of women, poor and black, in a newly republican Brazil. During the transition of regimes, there is a significant change in the perception of "madness" and criminological theories, where the new needs and imperatives of civilization and progress, as well as European influences, begin to restructure the entire perception of society by itself; In this way, the research aims not only to historicize such conceptions of madness and criminality, focusing on the current theories of degeneracy, criminology and organicism, but also to relate such mechanisms of social repression and incarceration with the sexist oppression suffered by women within an excluding and patriarchal universe, working on the construction of female identity through the asylum experience, the analysis of medical records and individual reports, exploring the construction of the so-called psychiatric-criminal body and hospitalization itself as a movement of punitive regulation of the subversive and discordantConselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNP
Extinção da punibilidade no crime de sonegação fiscal pela garantia do crédito tributário na esfera cível
Get PDFO presente trabalho discute a relevância da ordem tributária como bem jurídico protegido pelo Direito Penal e analisa os efeitos da garantia ao crédito tributário no crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º da Lei 8.137/90. A análise conduzida aborda a constituição do crédito tributário, a Súmula Vinculante nº 24 do STF, a extinção da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento, a suspensão da exigibilidade do débito fiscal e a independência das esferas cível e penal. O foco central é avaliar se o oferecimento de garantia ao crédito tributário (v.g. depósito, fiança bancária ou seguro) poderia implicar a suspensão ou até o arquivamento do procedimento criminal. A tese defendida sustenta que, estando o crédito garantido, não há risco ao erário, de modo que a persecução penal se torna desnecessária, em respeito aos princípios da fragmentariedade e da ofensividade do Direito PenalThis study discusses the relevance of the tax order as a legal interest protected by Criminal Law and analyzes the effects of guaranteeing tax credit in the crime of tax evasion, provided for in Article 1 of Law 8.137/90. The analysis addresses the constitution of tax credit, Binding Precedent No. 24 of the Federal Supreme Court (STF), the extinction of criminal liability through payment or installment, the suspension of tax debt enforceability, and the independence of civil and criminal jurisdictions. The central focus is to assess whether offering a guarantee for the tax credit (e.g., deposit, bank guarantee, or insurance) could lead to the suspension or even dismissal of the criminal proceeding. The defended thesis argues that, once the credit is guaranteed, there is no risk to the public treasury, making criminal prosecution unnecessary, in observance of the principles of minimal intervention and harm in Criminal La
Smart contracts e tokenização na era blockchain
Get PDFEste estudo analisa a validade jurídica e a implementação de smart contracts e tokenização no Brasil, considerando o Código Civil, o marco regulatório de criptoativos (Lei n.º 14.478/2022) e as diretrizes da CVM, além de dialogar com experiências internacionais. A pesquisa, de caráter teórico-dogmático e comparativo, baseia-se nos fundamentos técnicos de blockchain e tokens, diferencia o código de smart contract de smart legal contract e evidencia que a automação não elimina os requisitos do negócio jurídico nem desconsidera princípios como boa-fé e função social. Identificam-se dificuldades práticas de prova (logs on-chain), imutabilidade, falhas e oráculos, sugerindo soluções contratuais e de governança (auditoria, pausas emergenciais, mecanismos off-chain). No plano regulatório, estabelece-se a taxonomia funcional (pagamento, utilidade e tokens lastreados em ativos/valores mobiliários) e a função da CVM e do BCB. Por último, examina-se a incorporação do Drex e dos registros públicos digitais, destacando os benefícios em termos de eficiência com contratos programáveis, sem abrir mão da fé pública registral. É possível concluir que os smart contracts podem ser compatibilizados com o ordenamento brasileiro, desde que sejam acompanhados de salvaguardas jurídicas e técnicas apropriadasThis study analyzes the legal validity and implementation of smart contracts and tokenization in Brazil, considering the Civil Code, the regulatory framework for crypto assets (Law No. 14,478/2022), and the guidelines of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM), in addition to discussing international experiences. The research, which is theoretical-dogmatic and comparative in nature, is based on the technical fundamentals of blockchain and tokens, differentiates between smart contract code and smart legal contract code, and shows that automation does not eliminate the requirements of legal transactions or disregard principles such as good faith and social function. Practical difficulties are identified in terms of evidence (on-chain logs), immutability, failures, and oracles, suggesting contractual and governance solutions (auditing, emergency pauses, off-chain mechanisms). At the regulatory level, the functional taxonomy (payment, utility, and tokens backed by assets/securities) and the role of the CVM and BCB are established. Finally, the incorporation of Drex and digital public records is examined, highlighting the benefits in terms of efficiency with programmable contracts, without giving up public faith in registration. It can be concluded that smart contracts can be made compatible with Brazilian law, provided they are accompanied by appropriate legal and technical safeguard
Challenges and perspectives of “split payment” in the new model of consumption taxation in Brazil: an efficiency mechanism for revenue collection and ensuring non-cumulativity
No full textIntrodução: O presente estudo aborda as diferentes modalidades do “split payment” previstas na legislação brasileira, examinando seus possíveis efeitos sob as perspectivas da administração pública, dos contribuintes e das instituições responsáveis pelos sistemas de pagamento eletrônico, destacando as perspectivas e desafios de sua implementação. Objetivo: Analisar o “split payment” como nova sistemática de quitação dos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), caracterizado pelo recolhimento automático dos valores devidos no momento da liquidação financeira da operação. Material e Métodos: A pesquisa consistiu na análise das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 132 de 2023 no texto da Constituição Federal e da Lei Complementar 214 de 2025. Também foram examinadas experiências internacionais de adoção do “split payment”, especialmente em países da Europa e América Latina, a fim de identificar resultados práticos e lições aplicáveis ao contexto. Resultado: O “split payment” configura uma modalidade de pagamento e extinção da obrigação tributária prevista na Emenda Constitucional n.º 132 de 2023 e na Lei Complementar n.º 214 de 2025 que vem sendo apontada como solução para assegurar maior eficiência na arrecadação tributária, reduzindo fraudes e evasão fiscal, bem como garantir a não cumulatividade plena do IBS e da CBS, vinculando os créditos tributários ao efetivo pagamento dos tributos. No contexto brasileiro, o uso intensivo de tecnologias avançadas pelas administrações tributárias tende a permitir uma integração eficiente entre o “split payment” e os sistemas eletrônicos de pagamento e apuração das empresas, viabilizando o pleno funcionamento do modelo e o alcance de seus objetivos fiscais e econômicosIntroduction: This study addresses the different modalities of “split payment” provided for in Brazilian legislation, examining their potential effects from the perspectives of public administration, taxpayers, and the institutions responsible for electronic payment systems, highlighting the prospects and challenges of its implementation. Objective: To analyze “split payment” as a new system for settling the IBS (Goods and Services Tax) and CBS (Contribution on Goods and Services), characterized by the automatic collection of the amounts due at the time of financial settlement of the transaction. Materials and Methods: The research involved analyzing the amendments introduced by Constitutional Amendment No. 132 of 2023 to the Federal Constitution and Complementary Law No. 214 of 2025. It also examined international experiences with the adoption of “split payment”, particularly in European and Latin American countries, in order to identify practical results and lessons applicable to the Brazilian context. Results: “Split payment” constitutes a form of tax payment and discharge of the tax obligation established by Constitutional Amendment No. 132 of 2023 and Complementary Law No. 214 of 2025. It has been identified as a mechanism capable of enhancing the efficiency of tax collection, reducing fraud and tax evasion, and ensuring the full non-cumulative nature of the IBS and CBS by linking tax credits to the actual payment of taxes. In the Brazilian context, the extensive “split payment” and companies’ electronic payment and tax reporting systems, ensuring the proper operation of the model and the achievement of its fiscal and economic goal
Legitimidade ativa dos agentes econômicos não empresários na recuperação judicial
Get PDFO presente trabalho analisa a controvérsia acerca da legitimidade ativa de agentes econômicos não empresariais para requerer recuperação judicial, à luz da Lei nº 11.101/2005. Partindo da evolução histórica do Direito Empresarial, especialmente da incorporação da teoria da empresa ao ordenamento jurídico brasileiro com o Código Civil de 2002, examina-se o conceito de empresário e sociedade empresária como sujeitos tradicionalmente legitimados ao instituto recuperacional. Em seguida, discute-se o regime jurídico dos agentes econômicos não empresariais, destacando associações, fundações e cooperativas, explicando sua exclusão legal do microssistema da insolvência empresarial. A pesquisa analisa ainda os movimentos legislativos frustrados de ampliação do rol de legitimados e o crescente número de decisões judiciais que, diante de crises econômicas como a decorrente da pandemia de COVID-19, passaram a admitir interpretação extensiva da Lei, fundamentada na função social da empresa e na preservação da atividade econômica. A partir de método dedutivo e pesquisa bibliográfica, conclui-se que, embora a jurisprudência sinalize tendência de flexibilização, a interpretação extensiva encontra limites estruturais, sob risco de desarmonia sistêmica, ausência de segurança jurídica e incidência indevida de efeitos falimentares a entidades cuja natureza jurídica não se compatibiliza com tal regimeThis study examines the controversy surrounding the standing of non-business economic agents to file for judicial reorganization under Brazilian Law No. 11,101/2005. Beginning with the historical evolution of Brazilian Business Law — particularly the incorporation of the enterprise theory into the legal system with the 2002 Civil Code — the research analyzes the concepts of “entrepreneur” and “business company,” traditionally recognized as the sole subjects entitled to seek judicial reorganization. It then addresses the legal framework applicable to non-business economic agents, such as associations, foundations, and cooperatives, emphasizing their statutory exclusion from the insolvency system. The study also considers past legislative attempts to broaden the scope of eligible applicants and the increase in judicial decisions that, especially during economic crises such as the COVID-19 pandemic, have applied an expansive interpretation of the law based on the social function of the enterprise and the need to preserve economic activity. Using a deductive method and bibliographical research, the study concludes that, although case law indicates a trend toward flexibilization, such an expansive interpretation encounters structural limits, risking systemic incoherence, legal uncertainty, and the improper extension of bankruptcy consequences to entities whose legal nature is incompatible with that framewor
Entre a lei e a lacuna: os limites da proteção penal da mulher frente à violência de gênero nos meios digitais
Get PDFO presente Trabalho de Conclusão de Curso investiga a efetividade da tutela penal brasileira diante das novas formas de violência de gênero mediadas por tecnologias digitais. Partindo de uma análise histórico-sociológica da violência contra a mulher, o estudo demonstra que as dinâmicas de dominação patriarcal não se extinguem com o avanço tecnológico, mas se reconfiguram no espaço virtual, onde o anonimato e a velocidade da informação amplificam os danos. Examina-se, sob perspectiva crítica, a evolução legislativa desde a Lei Maria da Penha até os diplomas complementares — como as Leis nº 13.772/2018, nº 14.132/2021 e nº 14.188/2021 — e os projetos voltados à regulação da violência digital. A pesquisa evidencia que, embora o ordenamento jurídico tenha progredido na tipificação de condutas e na criação de mecanismos protetivos, persistem lacunas normativas, dificuldades probatórias e vieses institucionais que comprometem a efetividade das normas. Conclui-se que a resposta penal, para ser legítima e eficaz, deve ir além da mera criação de novos tipos penais, exigindo integração entre tecnologia, políticas públicas e formação sensível de operadores do direito. A proteção da mulher no ambiente digital demanda, assim, um Direito Penal mínimo, técnico e garantista, capaz de equilibrar repressão e respeito às liberdades fundamentaisThis undergraduate thesis examines the effectiveness of Brazilian criminal law in addressing emerging forms of gender-based violence within digital environments. Through a historical and sociological analysis, it argues that patriarchal structures of domination do not disappear with technological progress but instead adapt and expand through online spaces, where anonymity and information velocity intensify harm. The study critically explores the evolution of Brazilian legislation — from the Maria da Penha Law to complementary acts such as Laws No. 13.772/2018, 14.132/2021, and 14.188/2021 — as well as proposed reforms aimed at regulating digital violence. Despite legislative advances, the research identifies persistent normative gaps, evidentiary challenges, and institutional biases that undermine the practical enforcement of protective norms. It concludes that an effective and legitimate penal response must move beyond the mere proliferation of criminal types, integrating technology, public policy, and a gender-sensitive legal culture. The protection of women in digital contexts therefore requires a minimal, technical, and rights-oriented criminal law that balances accountability with fundamental freedom
Design para mudança comportamental: UX, psicologia e gamificação no desenvolvimento de um aplicativo de formação de hábitos
Get PDFA presente pesquisa propõe a investigação de como a integração entre princípios de UX, psicologia cognitivo-comportamental e gamificação pode orientar o design de um aplicativo voltado à formação e manutenção de hábitos positivos, apoiando-se na construção de motivação intrínseca. O estudo parte da constatação de que Intervenções Digitais de Mudança Comportamental (IDMCs) se popularizaram nas últimas décadas, porém geralmente carecem de uma fundamentação teórica sólida e direcionada, dificultando o engajamento do usuário a longo prazo. A partir disso, é proposta uma análise baseada no estudo de como ocorre a formação de um hábito, aplicação de conceitos da psicologia no design UX e, por fim, de técnicas de gamificação que promovem engajamento autônomo. Como produto final, será entregue o protótipo de um aplicativo que articula esses conceitos para o desenvolvimento de uma experiência digital voltada à mudança de hábitosThe present study investigates how the integration of UX principles, cognitive-behavioral psychology, and gamification can guide the design of a mobile-based application focused on shaping and maintaining beneficial habits, grounded in the development of intrinsic motivation. The starting point of this research is based on the observation that Digital Behavior Change Interventions (DBCIs) have become popular in recent decades but often lack solid and well-directed theoretical foundations, which hinders long-term user engagement. Subsequently, the project outlines an analysis of the habit-forming process, the application of cognitive-behavioral insights to UX design, and the use of gamification techniques that promote autonomous engagement. Ultimately, the work delivers the prototype of an application that articulates these concepts into a digital experience that aims to support sustainable behavior change
A exploração e gestão econômico-financeira na infância e na adolescência no meio midiático: aspectos patrimoniais e responsabilidade civil
Get PDFPresente trabalho analisa os desafios jurídicos decorrentes da crescente exposição de crianças nas mídias e redes sociais com fins econômicos. Inicialmente, contextualiza o fenômeno da "infância digital influenciadora". Em seguida, aborda-se a administração de bens e rendas geradas por menores, com base no Código Civil e na ausência de mecanismos eficazes de controle e proteção patrimonial. Destaca-se a análise dos Projetos de Lei apensados ao 3.916/2023, comumente conhecidos como Lei Larissa Manoela, inspirado na Coogan Law estadunidense, e suas importâncias como avanços legislativos em trâmite. O estudo também examina casos concretos de abusos e fraudes cometidas por responsáveis legais, revelando a fragilidade atual da legislação frente à monetização digital infantil. Na terceira parte, o trabalho volta-se à responsabilidade civil, aplicando os artigos 186 e 927 do Código Civil às hipóteses de má administração dos bens ou exposição abusiva da imagem da criança. Discute-se a responsabilidade de pais, terceiros e plataformas digitais, bem como a caracterização dos danos morais e patrimoniais. O trabalho propõe a atualização urgente da legislação civil, a fim de assegurar a efetiva proteção econômica e moral de crianças que atuam como protagonistas no mercado digital contemporâneo. Ressalta-se que a ausência de regras específicas compromete não apenas o patrimônio dessas crianças, mas também seu desenvolvimento psicológico e sua dignidade. A pesquisa visa contribuir para o debate jurídico e social sobre os limites da exploração econômica infantil na era digitalThis paper analyzes the legal challenges arising from the growing exposure of children in the media and on social networks for economic purposes. It first contextualizes the phenomenon of the “child digital influencer.” It then examines the administration of assets and income generated by minors, based on the Brazilian Civil Code and on the lack of effective mechanisms for patrimonial control and protection. The study highlights the analysis of the Bills attached to Bill No. 3.916/2023, commonly known as the Larissa Manoela Law, inspired by the U.S. Coogan Law, and their importance as ongoing legislative advances. It also examines concrete cases of abuse and fraud committed by legal guardians, revealing the current fragility of legislation in the face of the digital monetization of childhood. In its third part, the paper turns to civil liability, applying Articles 186 and 927 of the Civil Code to situations involving mismanagement of assets or abusive exposure of the child’s image. It discusses the liability of parents, third parties, and digital platforms, as well as the characterization of moral and material damages. The study proposes the urgent updating of civil legislation in order to ensure the effective economic and moral protection of children who act as protagonists in the contemporary digital market. It emphasizes that the absence of specific rules compromises not only these children’s assets, but also their psychological development and dignity. The research aims to contribute to the legal and social debate on the limits of the economic exploitation of children in the digital ag
Responsabilidade civil por danos de imagem a atletas em jogos eletrônicos
Get PDFO presente trabalho buscou compreender a disputa judicial recorrente entre jogadores de futebol contra produtoras de jogos eletrônicos, analisando se a responsabilidade civil por danos à imagem se configura na existência de contratos de cessão de direitos. O objetivo central foi harmonizar a proteção do direito da personalidade com a validade das relações contratuais de exploração econômica da imagem. A crescente exploração do direito de imagem no universo digital, em especial pela indústria de games que busca o realismo em seus softwares, gera um cenário de insegurança jurídica. É fundamental analisar se as condenações por dano moral in re ipsa representam uma intervenção estatal excessiva no modelo de negócio, que pode violar o princípio da livre iniciativa e configurar o enriquecimento ilícito do atleta. A condenação das produtoras de jogos eletrônicos por dano moral in re ipsa, quando preexiste uma cadeia de cessão de direitos patrimoniais válidos é indevida. O uso da imagem visa aprimorar o software e a manutenção da condenação constitui enriquecimento ilícito do atleta, que já foi remunerado pela cessão de seus direitos. A pesquisa adotou a metodologia de revisão bibliográfica e análise documental. Foram revisados conceitos de Direito Civil. A análise jurisprudencial, com foco em julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e na Súmula 403 do STJ, foi crucial para fundamentar a crítica à aplicação do dano presumido. Concluiu-se que o direito de imagem possui natureza patrimonial que é plenamente cessível. A utilização da imagem dos atletas é inerente à melhoria e imersão do software, não se configurando como uso com fins exclusivamente comerciais, o que relativiza a aplicação da Súmula 403. A existência de um contrato válido de cessão de direitos entre clube e produtora afasta o ato ilícito da última, e a condenação neste cenário leva, de fato, ao enriquecimento ilícito do atleta
A proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: uma análise sob a perspectiva dos direitos humanos
Get PDFA presente monografia analisa a proteção de dados pessoais como um direito fundamental no Brasil, com ênfase em sua relação com os direitos humanos no contexto digital. A pesquisa parte do reconhecimento constitucional da proteção de dados como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro e examina os principais instrumentos normativos que regulam o tema, como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Discute-se ainda os limites entre liberdade de expressão e privacidade, e a controvérsia jurídica em torno do direito ao esquecimento, sob a ótica dos direitos humanos. A atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é analisada como elemento fundamental para a efetivação desses direitos. A pesquisa adota metodologia jurídico-dogmática e busca demonstrar que a proteção de dados é essencial para a preservação da dignidade, autonomia e liberdade individual em um ambiente cada vez mais digitalizad