Repositorio PUCSP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
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Uma análise da materialidade do imposto seletivo e de seu caráter extrafiscal
Get PDFO Trabalho analisa os desafios jurídicos à implementação e normatização do Imposto Seletivo (IS), incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Reforma Tributária do Consumo, efetivada pela Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023 (EC 132/2023). Assim, o estudo examina a materialidade e a incidência do IS, bem como a destinação do produto de sua arrecadação, à luz dos impostos seletivos já consolidados internacionalmente, além de apontar as mudanças ao sistema tributário atual, especialmente no que concerne o entendimento dos princípios, já vigentes da extrafiscalidade e seletividade. Faz-se, também, comparação entre o novo IS e o já vigente Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apontando a problemática em dizer-se que o IS entra no ordenamento como sucessor do IPIThe present paper analyzes the legal challenges to the implementation and regulation of the Selective Tax (IS), incorporated into the Brazilian legal system by the Consumption Tax Reform (Reforma Tributária do Consumo) enacted through Constitutional Amendment No. 132 of December 20, 2023 (EC 132/2023). Accordingly, the study examines the taxable event and scope of the IS, as well as the allocation of the revenue it generates, in light of internationally consolidated selective taxes. It also highlights the changes introduced to the current tax system, particularly with respect to the interpretation of the already existing principles of extrafiscality and selectivity. Furthermore, it compares the new IS with the existing Tax on Industrialized Products (IPI), pointing out the issues in claiming that the IS enters the legal framework as a successor to the IPI. The conclusion underscores the normative shortcomings in the legal construction of the IS and its clear distinction from an optimal selective tax on consumptio
A tributação como instrumento de regulação ambiental no Brasil: a viabilidade dos Impostos Pigouvianos à luz da ordem econômico-constitucional
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo analisar a situação atual que o meio ambiente se encontra e procurar uma solução para atender a Agenda 2030.Este trabalho tem como objetivo aprofundar a analise da degradação do meio ambiente no Brasil e propor uma solução através da triburação para alcançar o objetivo de desenvolvimento sustentavel (ODS) 13 da Agenda 2030 da ONU. Nesse trabalho será apontado a atual situação que a populçao enfrenta ao tentar proteger o meio ambiente e propor novas formas de regulação nos impactos das empresas referente ao meio ambiente.Este estudo será conduzido através de uma abordagem multifacetada, envolvendo a análise detalhada da legislação pertinente sobre o papel regulador do Estado, Tributação e Meio Ambiente, assim como a revisão de podcasts, artigos, teses de Doutorado e obras jurídicas e economicas especializadas no tem
Cultura organizacional indiana e vivências interculturais: um estudo com gestores em um ambiente multinacional
Get PDFEste trabalho tem como objetivo investigar a influência da cultura organizacional indiana na experiência de gestores que atuam em uma multinacional farmacêutica com operações no Brasil. A pesquisa parte da crescente presença de empresas indianas no cenário corporativo global e da necessidade de compreender como diferenças culturais impactam práticas de liderança, comunicação e tomada de decisão. A abordagem metodológica adotada é qualitativa, com caráter exploratório, utilizando o estudo de caso como método principal. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com gestores brasileiros e um diretor indiano, permitindo uma análise aprofundada das percepções, aprendizados e desafios vivenciados em contextos interculturais. Os resultados revelam que, embora a cultura corporativa indiana seja marcada por forte hierarquia, coletividade e orientação para o longo prazo, há espaço para adaptações locais, especialmente nas práticas de gestão de pessoas. A convivência entre estilos culturais distintos exige dos profissionais habilidades como empatia, flexibilidade e inteligência cultural. A fundamentação teórica baseia-se em autores como Hofstede, Trompenaars, Ghemawat e Robbins, que oferecem modelos para compreender as dinâmicas culturais em ambientes organizacionais. O estudo contribui para o campo da administração ao evidenciar como a cultura organizacional pode ser tanto um desafio quanto uma fonte de aprendizado e inovação. Além disso, reforça a importância de preparar líderes para atuar em contextos globais, promovendo práticas de gestão mais inclusivas e eficazes. A pesquisa também destaca o papel estratégico da Índia como potência emergente, especialmente no setor farmacêutico, ampliando o debate sobre cultura e globalizaçã
Responsabilidade civil e inteligência artificial: desafios jurídicos na era tecnológica
Get PDFO presente trabalho analisa os desafios jurídicos decorrentes da utilização da inteligência artificial (IA) e, em especial, dos sistemas autônomos, no âmbito da responsabilidade civil. A pesquisa parte da evolução conceitual da IA destacando seus impactos sociais, econômicos e jurídicos, e examina diferentes modelos de regulação internacional, com ênfase na União Europeia, nos Estados Unidos e na China. O estudo evidencia como cada ordenamento jurídico busca equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais. A partir dessa contextualização, o trabalho discute a responsabilização por danos causados por sistemas autônomos, tratando da definição dos agentes responsáveis, do papel do seguro obrigatório, da prova do nexo causal e do problema da opacidade algorítmica (black box problem). Também é apresentado um estudo de caso sobre os veículos autônomos da Tesla, analisando acidentes envolvendo o sistema Autopilot e os debates jurídicos deles decorrentes. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva e revisão bibliográfica em doutrina, legislação e casos práticos. Como resultado, conclui-se pela necessidade de um marco regulatório brasileiro que contemple princípios de transparência, responsabilidade solidária e adoção de seguros obrigatórios para sistemas de alto risco. O trabalho propõe, ainda, a incorporação de boas práticas internacionais, sem perder de vista os direitos fundamentais assegurados pela Constituiçã
Tradução e retradução: breve análise de Ten little niggers e And then there were none, de Agatha Christie, à luz da linguagem politicamente correta
Get PDFEste Trabalho de Conclusão de Curso examina e analisa as transformações linguísticas e ideológicas presentes nas diferentes versões e traduções do romance And Then There Were None, de Agatha Crhistie, com ênfase na forma como o teor racista do texto original foi sendo modificado ao longo do tempo. A pesquisa compara as versões em inglês Ten Little Niggers (Fontana Books, 1963) e And Then There Were None (Harper Torch, 2011), além das traduções brasileiras O Caso dos Dez Negrinhos (Globo, 1970), traduzida por Leonel Vallandro, e E Não Sobrou Nenhum (HarperCollins, 2014), traduzida por Renato Marques de Oliveira. O objetivo é compreender como os processos de retradução refletem mudanças socioculturais e éticas, adequando o texto literário a uma linguagem mais sensível e politicamente responsável. A fundamentação teórica apoia-se em autores como Paulo Henriques Britto, Antoine Berman e Yves Gambier, entre outros que discutem as relações entre tradução, ideologia e ética tradutória. Os resultados indicam que as retraduções não apenas atualizam o vocabulário, mas também reposicionam o sentido da obra diante de novas perspectivas de representatividade e respeito cultural. Conclui-se que a retradução de textos com teor preconceituoso é um ato de preservação literária e, ao mesmo tempo, de revisão crítica dos valores sociais refletidos na linguagemThis Final Paper examines and analyses the linguistic and ideological transformations present in two different versions and translations of Agatha Christie’s novel And Then There Were None, with an emphasis on how the racist content of the original text has been modified over time. The research compares the English edition Ten Little Niggers (Fontana Books, 1963) and And Then There Were None (Harper Torch, 2011), as well as the corresponding Brazilian translations. O caso dos dez negrinhos (Globo, 1976), translated by Leonel Vallandro, and E não sobrou nenhum (Harper Collins, 2014), translated by Renato Marques de Oliveira. The objective is to understand how the retranslation processes reflect sociocultural and ethical changes, by adapting the literary text to a more sensitive and politically conscientious language. The theoretical foundation is mainly based on such authors as Paulo Henriques Britto, Antoine Berman, and Yves Gambier, among others who discuss the relationships between translation, ideology, and translation ethics. The results indicate that retranslations not only update the vocabulary, but also reposition the meaning of the work in light of new perspectives of representativeness and cultural respect. The conclusion is that retranslations of texts with biased content is an act of literary preservation and, at the same time, a critical review of the social values reflected in languag
Uso de inteligências artificiais no marketing digital e como o afeta
Get PDFTrabalho parte de uma reflexão sobre o avanço exponencial da IA explicando sua evolução, funcionamento e impacto social, ético e psicológico. Mostra como as IAs passaram de ferramentas simples para sistemas complexos que aprendem com dados (machine learning), influenciam decisões e moldam a comunicação digital. Em seguida, discuto sobre a ética e os riscos da IA incluindo o viés algorítmico, a manipulação de dados, a dependência tecnológica e a possível substituição de funções humanas. O texto argumenta que, embora a IA otimize processos e aumente a eficiência, ela ainda depende da consciência e da interpretação humanas, não sendo capaz de substituir totalmente o intelecto e o julgamento ético das pessoas. O trabalho também conecta a IA ao marketing digital contemporâneo, mostrando como algoritmos e métricas guiam anúncios, criam bolhas de informação e moldam comportamentos de consumo. Destaca-se que o marketing digital se transformou em um campo humano e emocional, onde dados e sentimentos se misturam e onde o sucesso depende tanto da análise automatizada quanto da empatia e autenticidade das mensagensThis work begins with a reflection on the exponential advancement of AI, explaining its evolution, functioning, and social, ethical, and psychological impact. It shows how AIs have evolved from simple tools to complex systems that learn from data (machine learning), influence decisions, and shape digital communication. Next, it discusses the ethics and risks of AI, including algorithmic bias, data manipulation, technological dependence, and the potential replacement of human functions. The text argues that, while AI optimizes processes and increases efficiency, it still depends on human consciousness and interpretation, and cannot completely replace human intellect and ethical judgment. The work also connects AI to contemporary digital marketing, showing how algorithms and metrics guide advertisements, create information bubbles, and shape consumer behavior. It highlights that digital marketing has transformed into a human and emotional field, where data and feelings intertwine, and where success depends as much on automated analysis as on the empathy and authenticity of the messages. In conclusion, I argue that AI should be seen as a complementary tool, not a replacement, and I maintain the importance of balancing technological innovation with ethical and social responsibility. Human analog, emotional, and creative intelligence remains irreplaceable, and the challenge of the future is to use technology without losing human value and the sense of belonging—that humans are above machines, not the other way around—and to emphasize that humans should not depend on artificial intelligenc
Reinventing the imaginário santista: silenced memories
No full textEsta pesquisa propõe um olhar crítico e engajado sobre a construção da memória na história do Porto de Santos, com o objetivo central de identificar as lacunas e omissões nas narrativas históricas oficiais que resultaram na invisibilização das mulheres negras e de suas contribuições cruciais para a economia santista, nomeadamente em profissões como as catadeiras e lavadeiras. A hipótese central postula que a memória oficial do Porto foi construída a partir de um enquadramento ideológico que deliberadamente silenciou a participação feminina, configurando uma política de esquecimento que serviu à estrutura de dominação social. O trabalho adotou uma perspectiva anticolonial, pautada pela análise da interseccionalidade de gênero, raça e classe e sustentada por figuras centrais do pensamento negro e feminista brasileiro. O detalhamento teórico é ancorado em Heleieth Saffioti (1997) na tripla dominação, Lélia Gonzalez (1984) e Sueli Carneiro (2018) na interlocução sobre amefricanidade e à interseccionalidade e Margareth Rago (2008) na disciplina dos corpos e na utopia da "cidade disciplinar”. A pesquisa também incorporou as vozes de Abdias Nascimento (1978), Beatriz Nascimento (2018) e Clóvis Moura (1998) para embasar a crítica à lógica colonial da escrita histórica. Metodologicamente, a pesquisa combina análise bibliográfica crítica com o resgate de depoimentos e a memória viva do Movimento Negro de Santos, principalmente do Afroturismo santista. Além disso, Ana Lucia Duarte Lanna (1996) foi integrada a este projeto como forma de conceder um panorama teórico e empírico das mudanças urbanas realizadas no final do século 19 e início do 20 que se encontram vinculadas ao fim do regime de escravidão e ascensão do sistema capitalista. Evidenciou-se o papel fundamental das trabalhadoras, desvelando como o trabalho de reprodução e cuidado sustentou materialmente a prosperidade do Porto e da cidade, contribuindo com a reparação histórica necessária à identidade e memória da cidade. Os resultados obtidos buscam não apenas resgatar essas memórias, mas também estimular futuras pesquisas que aprofundem as relações de gênero e raça na história portuáriaThis research proposes a critical and engaged perspective on the construction of memory in the history of the Port of Santos, with the central objective of identifying the gaps and omissions in the official historical narratives that resulted in the invisibilization of Black women and their crucial contributions to the santista (Santos-based) economy, particularly in professions such as gleaners (catadeiras) and washerwomen (lavadeiras). The central hypothesis posits that the official memory of the Port was constructed based on an ideological framework that deliberately silenced female participation, configuring a politics of oblivion (política de esquecimento) that served the structure of social domination. The work adopted an anti-colonial perspective, grounded in the analysis of the intersectional nature of gender, race, and class, and supported by central figures of Black and feminist Brazilian thought. The theoretical detailing is anchored in Heleieth Saffioti (1997)'s concept of triple domination (tripla dominação), Lélia Gonzalez (1984) and Sueli Carneiro (2018)'s dialogue on Americanness/Amefricanity (amefricanidade) and intersectionality, and Margareth Rago (2008)'s work on the discipline of bodies and the utopia of the “disciplinary city” (cidade disciplinar). The research also incorporated the voices of Abdias Nascimento (1978), Beatriz Nascimento (2018), and Clóvis Moura (1998) to ground the critique of the colonial logic of historical writing. Methodologically, the research combines critical bibliographic analysis with the retrieval of testimonies and the living memory of the Black Movement of Santos, mainly from santista Afrotourism. Furthermore, Ana Lucia Duarte Lanna (1996) was integrated into this project to provide a theoretical and empirical overview of the urban changes carried out at the turn of the 19th and 20th centuries, which are linked to the end of the slavery regime and the rise of the capitalist system. The fundamental role of the women workers was evidenced, unveiling how the labor of reproduction and care materially sustained the prosperity of the Port and the city, contributing to the historical reparation necessary for the identity and memory of the city. The results obtained seek not only to rescue these memories but also to stimulate future research that deepens the relations of gender and race in port histor
Impossibilidade jurídica de perdimento de bens antes da sentença penal condenatória
No full textO trabalho analisa a controvérsia acerca da execução antecipada do perdimento de bens estipulado em acordos de colaboração premiada, sem a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. A discussão ganhou centralidade após os julgamentos no Supremo Tribunal Federal, em especial nas Petições (Pets) 6455, 6477, 6487, 6490, 6491 e 6517, envolvendo colaboradores ligados à Odebrecht. A pertinência do tema decorre da necessidade de reafirmação das garantias estruturantes do processo penal democrático, notadamente legalidade, devido processo legal, presunção de inocência e contraditório. A antecipação do perdimento de bens, ainda que pactuada e homologada, representa aplicação de efeito penal sem a necessária cognição jurisdicional plena, gerando tensão com limites constitucionais. A delimitação circunscreve-se ao perdimento de bens como efeito secundário da sentença condenatória, previsto no art. 91, II, do Código Penal e no art. 7º da Lei n.º 9.613/1998. Excluem-se do escopo medidas cautelares reais (como sequestro e arresto), o confisco alargado da Lei 13.964/2019 e sanções de natureza civil ou administrativa. O objetivo do trabalho é demonstrar que o perdimento de bens previsto em acordos de colaboração premiada não pode ser executado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de violação a garantias constitucionais e aos limites da justiça penal negocia
A proliferação dos deepfakes criados a partir da inteligência artificial
No full textTrata-se dos caminhos possíveis para regulamentar as tecnologias deepfakes no que diz respeito à responsabilidade dos usuários e das plataformas
Power and sanction as foundations in Norberto Bobbio’s legal theory
No full textO presente trabalho analisa a Teoria Geral do Direito de Norberto Bobbio para sustentar a tese de que sua concepção de Direito, apesar de partir de um ponto de vista normativo, culmina em uma teoria sobre a Sanção instrumentalizada como expressão do Poder. O presente trabalho demonstra que, ao descartar critérios como justiça e conteúdo para definir o fenômeno jurídico, e ao focar na validade e eficácia, se aproximando de Hans Kelsen, Bobbio é levado a identificar na Sanção o fundamento distintivo e estrutural da norma jurídica e, consequentemente, do Direito. Demonstra-se, assim, que a Sanção em Bobbio não é apenas uma reação à violação da norma jurídica, ou seja, um meio para a realização do Direito, garantidora de sua eficácia, mas também o elemento constitutivo das normas jurídicas e de um ordenamento jurídico que institucionalizou a expressão do Poder pelo uso e aplicação força, diferenciando-o de outros sistemas normativos, como a moral e os costumes sociaiThis work examines Norberto Bobbio’s General Theory of Law in order to sustain the thesis that his conception of Law, although grounded in a normative perspective, ultimately culminates in a theory in which Sanction is instrumentalized as an expression of Power. The analysis demonstrates that, by discarding criteria such as justice and substantive content for defining the legal phenomenon, and by focusing instead on validity and efficacy—thus approaching Hans Kelsen’s framework—Bobbio is led to identify Sanction as the distinctive and structural foundation of the legal norm and, consequently, of Law itself. It is shown, therefore, that sanction in Bobbio’s theory is not merely a reaction to the violation of a legal norm, that is, a means to ensure the realization and efficacy of Law, but also the constitutive element of legal norms and of a legal order that institutionalizes the expression of Power through the organized use and application of force, distinguishing it from other normative systems such as morality and social custom