Repositorio PUCSP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
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The right to education as a means of enabling the effective exercise of citizenship in the context of social inequality in the city of São Paulo
No full textO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo investigar de que maneira o direito à educação, previsto na Constituição Federal de 1988 como direito social fundamental, pode atuar como instrumento efetivo para o exercício pleno da cidadania no contexto das desigualdades sociais da cidade de São Paulo. Parte-se da hipótese de que fomentar a educação é promover o exercício da cidadania, sendo o Direito um dos principais mecanismos capazes de viabilizar esse processo por meio da legislação, das políticas públicas e da atuação judicial. A pesquisa adota abordagem jurídico-dogmática e qualitativa, com base em análise bibliográfica, normativa e jurisprudencial, articulando a teoria constitucional dos direitos fundamentais à realidade social paulistana. Compara-se o desenho normativo da Constituição de 1988, que associa educação e cidadania, conforme os artigos 1º, 6º e 205, à materialidade das desigualdades socioeconômicas e territoriais que comprometem o acesso à educação básica de qualidade. O estudo demonstra que o déficit educacional em São Paulo traduz a contradição entre igualdade formal e desigualdade real, resultante da mercantilização do ensino, do subfinanciamento da escola pública e da segregação urbana. Esses fatores inviabilizam a efetividade do direito à educação e, por consequência, limitam o exercício da cidadania substantiva. Por fim, propõe-se o fortalecimento da rede pública, a valorização docente, o financiamento progressivo e a gestão democrática como diretrizes para que a educação cumpra seu papel de instrumento de justiça social e concretização do Estado Democrático de DireitoThe objective of this Final Course Project is to investigate how the right to education, established in the Federal Constitution of 1988 as a fundamental social right, can act as an effective instrument for the full exercise of citizenship in the context of social inequalities in the city of São Paulo. It starts from the hypothesis that promoting education is promoting the exercise of citizenship, with the law being one of the main mechanisms capable of enabling this process through legislation, public policies, and judicial action. The research adopts a legal[1]dogmatic and qualitative approach, based on bibliographic, normative, and jurisprudential analysis, articulating the constitutional theory of fundamental rights with the social reality of São Paulo. The normative design of the Federal Constitution of 1988, which associates education and citizenship, according to Articles 1, 6, and 205, is compared with the materiality of socioeconomic and territorial inequalities that compromise access to quality basic education. The study demonstrates that the educational deficit in São Paulo reflects the contradiction between formal equality and real inequality, resulting from the commodification of education, the underfunding of public schools, and urban segregation. These factors undermine the effectiveness of the right to education and, consequently, limit the exercise of substantive citizenship. Finally, it proposes the strengthening of the public school system, the valorization of teachers, progressive financing, and democratic management as guidelines for education to fulfill its role as an instrument of social justice and the realization of the democratic rule of la
A aplicação seletiva da Lei de Drogas como instrumento de encarceramento da população negra
Get PDFO presente Trabalho de Conclusão de Curso traça um histórico da política de drogas adotada pelo Brasil, comparando como leis anteriores trataram da questão e como a atual Lei de Drogas, Lei nº 11.343/06, trata da questão. A partir disso, é feita uma análise a respeito da figura do traficante e do usuário de drogas, e como a Lei 11.343/06, ao não trazer critérios objetivos que diferenciem as duas figuras, contribui para o encarceramento em massa da população negra no Brasil. Ainda, com base em dados estatísticos obtidos de institutos governamentais e outras instituições, é feita uma análise da seletividade na aplicação da Lei de Drogas no País, que alcança predominantemente uma determinada classe social e etnicoracialThe paper traces a history of the drug policy adopted in Brazil, comparing how previous laws dealt with the issue and how the current Drug Law (Law No. 11,343/06) addresses it. Based on this historical analysis, an examination is made regarding the figure of the drug dealer and the drug user, and how Law 11,343/06, by failing to provide objective criteria to differentiate the two figures, contributes to the mass incarceration of the black population in Brazil. Furthermore, based on statistical data obtained from governmental and other institutions, an analysis of the selectivity in the enforcement of the Drug Law in the country is conducted, demonstrating that it predominantly targets a specific social and ethno-racial clas
Neutrality at stake: sport as a soft power instrument and an analysis about the sporting sanctions against Russia
No full textO presente trabalho analisa como o esporte, historicamente concebido como um espaço neutro e apolítico, se configura na contemporaneidade como uma arena de disputas simbólicas e geopolíticas. Partindo do conceito de soft power de Joseph Nye (2004), investiga-se como as potências utilizam o esporte para ampliar sua legitimidade, projetar valores e moldar percepções internacionais. O estudo toma a Rússia como caso central, examinando de que maneira o país empregou o esporte como instrumento de construção de identidade nacional e projeção global, e como as sanções esportivas impostas após a invasão da Ucrânia em 2022 revelaram a seletividade e a politização das instituições esportivas internacionais, como a FIFA, o COI e a UEFA. A pesquisa baseia-se em revisão bibliográfica e análise documental de comunicados institucionais, artigos acadêmicos e fontes jornalísticas. Conclui-se que o princípio de neutralidade das organizações esportivas é amplamente condicionado por relações de poder e hegemonia, refletindo interesses de potências ocidentais. O esporte, portanto, emerge como um campo privilegiado para a disputa de legitimidades e valores no sistema internacional contemporâneoThis research analyzes how sports, historically perceived as a neutral and apolitical sphere, have evolved into an arena of symbolic and geopolitical disputes. Drawing on Joseph Nye’s (2004) concept of soft power, it examines how major powers use sports to expand their legitimacy, project values, and shape global perceptions. The study focuses on Russia as a case study, exploring how the country used sports as an instrument of national identity and global projection, and how the sporting sanctions imposed after the 2022 invasion of Ukraine exposed the selectivity and politicization of international sports institutions such as FIFA, the IOC, and UEFA. The research is based on bibliographic review and documentary analysis of institutional statements, academic sources, and journalistic materials. It concludes that the principle of neutrality in sports organizations is largely conditioned by power relations and Western hegemonic influence. Therefore, sports emerge as a privileged field for the contestation of legitimacy and values in contemporary international politic
Responsabilidade civil por sharenting: a exacerbada exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
Get PDFO estudo analisa a responsabilidade civil decorrente do sharenting, prática caracterizada pela divulgação excessiva de imagens, vídeos e informações de crianças e adolescentes por seus pais ou responsáveis nas redes sociais. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, examina a evolução histórica da responsabilidade civil, a natureza jurídica dos direitos da personalidade e os limites do poder familiar diante da crescente exposição digital de menores. A partir da Constituição Federal, do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro fornece bases para coibir abusos, embora ainda careça de regulamentação específica sobre o tema. O estudo aborda também o sharenting comercial, no qual a imagem infantil é explorada economicamente, e analisa seus impactos psicológicos e sociais, como ansiedade, perda de privacidade e danos identitários. Em perspectiva comparada, são examinadas legislações estrangeiras que avançam na tutela da infância digital, especialmente França, Itália e União Europeia. Conclui-se que a proteção contra o sharenting abusivo exige atuação integrada entre família, Estado, sociedade e plataformas digitais, ressaltando o papel preventivo e pedagógico da responsabilidade civil na garantia da dignidade e do melhor interesse da criançaThe presente article examines civil liability arising from sharenting, a practice characterized by the excessive sharing of images, videos, and information about children and adolescents by their parents or guardians on social media. This qualitative, literature-based research analyzes the historical development of civil liability, the legal nature of personality rights, and the limits of parental authority in light of minors’ growing digital exposure. Based on the Federal Constitution, the Civil Code, the Statute of the Child and Adolescent, and the General Data Protection Law (LGPD), it finds that the Brazilian legal system provides grounds to curb abuses, although it still lacks specific regulation on the subject. The study also addresses commercial sharenting, in which children’s images are economically exploited, and analyzes its psychological and social impacts, such as anxiety, loss of privacy, and identity-related harms. From a comparative perspective, it examines foreign legislation that has advanced the protection of digital childhood, especially in France, Italy, and the European Union. It concludes that safeguarding children against abusive sharenting requires coordinated action by the family, the State, society, and digital platforms, highlighting the preventive and educational role of civil liability in ensuring dignity and the child’s best interest
Sociedades anônimas do futebol (SAFS): uma oportunidade de profissionalização dos clubes brasileiros em meio a dívidas e problemas jurídicos
No full textO trabalho analisa o surgimento das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) como novo modelo de gestão para clubes brasileiros endividados, contextualizando a crise financeira e gerencial crônica dos clubes, marcada por dívidas superiores a R12 billion in combined debt, poor management practices, and the failure of previous reform attempts. The paper then discusses Law 14.193/2021, which created the SAF framework, highlighting its innovative mechanisms: creditor protection via a Centralized Enforcement Regime (RCE), new avenues for private investment (equity and “debentures-fut”), and legal safeguards to preserve the clubs’ identity and traditions. The special tax regime (TEF) applicable to SAFs is analyzed, including its simplified reduced-rate structure and changes brought by the Tax Reform. The study also reviews real cases of prominent clubs (Cruzeiro, Botafogo, Vasco da Gama, Bahia) that transitioned to SAF, assessing initial outcomes. Finally, it addresses criticisms and challenges, internal resistance, the complexity of implementation, legal uncertainty in debt handling, and potential competitive imbalances, concluding that despite such challenges, the SAF model constitutes a promising step toward greater professionalism and sustainability in Brazilian footbal
Impactos da PEC N. 23/2021
Get PDFA pesquisa adota uma lente histórico-normativa, apoiada em doutrina e jurisprudência, para mostrar que os precatórios não são um problema apenas contábil. O tema envolve valores constitucionais, como separação de poderes, força obrigatória das decisões e dignidade do credor e toca a confiança da sociedade nas instituições. Em última análise, respeitar a coisa julgada e assegurar previsibilidade no pagamento dos precatórios é parte do compromisso com o Estado Democrático de Direit
As debêntures e os bonds de infraestrutura como meios alternativos de financiamento: análise dos novos instrumentos da Lei 14.801/2024
Get PDFO presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o novo regime jurídico das debênturese dos bonds de infraestrutura instituído pela Lei nº 14.801/2024, destacando sua relevânciacomo mecanismo de financiamento alternativo para o desenvolvimento do setor deinfraestrutura brasileiro. A pesquisa examina a evolução normativa que vai da Lei nº12.431/2011, responsável pela criação das debêntures incentivadas, até o recente modeloque amplia o escopo dos incentivos fiscais, redirecionando-os aos emissores e permitindocaptações em moeda estrangeira. Por meio de análise doutrinária, legislativa e regulatória,o estudo demonstra como a nova legislação busca complementar o modelo anterior,reduzindo os entraves burocráticos para a obtenção do enquadramento dos projetos comoprioritários, ampliando a base de investidores, nacionais e estrangeiros, e reduzindo adependência de funding estatal — ao introduzir instrumentos capazes de atrair capitalinstitucional e estrangeiro. As debêntures e os bonds de infraestrutura, ao incorporarem apossibilidade de mecanismos de proteção (hedge) cambial, isenção de imposto de rendapara investidores não residentes e dedução fiscal de até 30% dos juros pagos ao emissor,representam uma modernização do arcabouço jurídico do mercado de capitais, alinhando-oàs práticas internacionais de project finance. Conclui-se que o novo marco normativo tempotencial para reduzir o funding gap do país, fortalecer o mercado de capitais e consolidarum modelo sustentável e globalmente integrado de financiamento de longo prazo parasetores essenciais como energia, transporte, saneamento e inovaçãoThis thesis analyzes the new legal framework for infrastructure debentures and bondsestablished by Law No. 14,801/2024, highlighting their relevance as alternative financingmechanisms for Brazil’s infrastructure development. The research traces the regulatoryevolution from Law No. 12,431/2011 to the new model that expands fiscal benefits toissuers and enables fundraising in foreign currency. Through doctrinal, legislative, andregulatory analysis, the study shows how the new legislation complements the previousmodel by lowering bureaucratic hurdles to the qualification of “priority” projects,broadening the domestic and foreign investor base, and decreasing reliance on state funding.Infrastructure debentures and bonds—by allowing exchange-rate hedging mechanisms, azero-withholding tax for non-resident investors (under specific conditions), and issuer-level4tax deductibility of up to 30% of interest—modernize the Brazilian capital market’s legalframework and align it with international project-finance standards. The study concludesthat this framework can help reduce the country’s funding gap, strengthen the capitalmarket, and consolidate a sustainable, globally integrated long-term financing model forkey sectors such as energy, transportation, sanitation, and innovatio
Descriminalização da maconha e racismo estrutural: um estudo da decisão do STF e seus reflexos no sistema penal brasileiro
No full textEste trabalho analisa a política criminal de drogas no Brasil, com enfoque na criminalização do porte de maconha para consumo pessoal e suas implicações sociais, jurídicas e raciais. O estudo parte da constatação de que a Lei nº 11.343/2006 não estabelece critérios objetivos para diferenciar usuário de traficante, o que amplia a discricionariedade policial e judicial e reforça práticas seletivas que atingem, de forma desproporcional, jovens negros e moradores das periferias. O objetivo geral consiste em examinar os reflexos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 635.659, que declarou a inconstitucionalidade da criminalização do porte de cannabis sativa para uso pessoal, avaliando seus impactos na redução do encarceramento e na mitigação do racismo estrutural. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de obras doutrinárias, dados estatísticos e jurisprudência. Os resultados indicam que a decisão do STF representa um marco jurídico relevante, ao deslocar a abordagem da questão do campo penal para a esfera da saúde pública, embora persistam desafios relacionados à regulamentação e à superação da cultura punitivista. Conclui-se que a descriminalização do porte para consumo pessoal, aliada a políticas de redução de danos e estratégias de saúde pública, constitui medida necessária para a efetivação dos direitos fundamentais e para a construção de um sistema penal mais justo e igualitárioThis paper analyzes Brazil's drug policy, focusing on the criminalization of marijuana possession for personal use and its social, legal, and racial implications. The study starts from the observation that Law No. 11.343/2006 does not establish objective criteria to distinguish users from traffickers, which increases police and judicial discretion and reinforces selective practices that disproportionately affect young Black individuals and residents of urban periph eries. The main objective is to examine the effects of the Brazilian Supreme Court's decision in Extraordinary Appeal No. 635.659, which declared the unconstitutionality of criminalizing the possession of cannabis sativa for personal use, assessing its impact on reducing incarceration and mitigating structural racism. The methodology is qualitative, based on bibliographic and documentary research, including doctrinal works, statistical data, and case law. The results in dicate that the Supreme Court's decision represents a significant legal milestone by shifting the approach from criminal law to public health, although challenges remain regarding regulation and overcoming punitive culture. It is concluded that the decriminalization of possession for personal use, combined with harm reduction policies and public health strategies, is essential for ensuring fundamental rights and building a fairer and more equitable criminal justice sys te
Critique as bond, the encounter between Paulo Freire and bell hooks
No full textEste Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) propõe a noção de laço e de aliança como chaves para compreender a crítica não apenas como juízo avaliativo, mas como prática relacional e política. Tomando como objeto o diálogo teórico e ético entre Paulo Freire e bell hooks, investiga em que medida a crítica atua simultaneamente como partir (compreendido como gesto de diferença e ruptura), e como partilhar (entendido como gesto de aproximação, escuta e invenção coletiva de mundos possíveis). A partir de leituras que articulam pedagogia crítica, estudos raciais, filosofia política e teorias performativas, recupera práticas históricas de resistência, entre elas os quilombos, a capoeira e a amizade, compreendidas como tecnologias sensório-motoras que corporificam saberes críticos. Reflete também sobre o papel da nomeação, da curiosidade política e da vulnerabilidade como elementos que permitem a constituição de vínculos críticos. Ao final, o encontro entre hooks e Freire é interpretado como um espaço de interlocução produtiva, um laboratório de escuta mútua, que transforma posições teóricas e orienta práticas emancipatórias. O texto defende que a crítica, entendida como laço, é uma força inventiva que preserva e amplia a vida coletivaThis thesis advances the notion of bond and alliance as conceptual tools to understand critique not merely as evaluative judgment, but as a relational and political practice. Focusing on the theoretical and ethical dialogue between Paulo Freire and bell hooks, it examines how critique operates simultaneously as departing, conceived as an act of difference and rupture, and as sharing, understood as an act of approximation, listening and collective invention of possible worlds. Through readings that connect critical pedagogy, racial studies, political philosophy and performative theories, the study brings forward historical practices of resistance, including quilombos, capoeira and friendship, interpreted as sensorio-motor technologies that embody critical knowledges. It also analyzes the roles of naming, political curiosity and vulnerability as elements that enable the formation of critical bonds. Finally, the encounter between hooks and Freire is interpreted as a site of productive interlocution, a laboratory of mutual listening that transforms theoretical positions and shapes emancipatory practices. This thesis argues that critique, understood as bond, is an inventive force that preserves and expands collective lif
O direito natural à propriedade aplicado ao direito autoral
Get PDFO Direito Autoral é o ramo jurídico que protege as criações do espírito humano, como obras literárias, artísticas, científicas e tecnológicas, por meio da garantia de direitos tanto aos autores quanto aos que participaram da sua difusão (direitos conexos). A proteção recai sobre a forma de expressão das ideias, e não sobre a ideia em si ou seu suporte material, exigindo a originalidade e criatividade como critérios fundamentais. Essa distinção assegura que o conteúdo imaterial das obras seja protegido, independentemente de seu valor estético ou comercial. A valorização das criações intelectuais acontece desde a Antiguidade, mas foi com a invenção da imprensa que se intensificou a necessidade de proteção jurídica, culminando em marcos legais como o Estatuto da Rainha Ana, a Constituição dos EUA e o Decreto da Revolução Francesa. No decorrer da História, a internacionalização da proteção autoral se consolidou com a Convenção de Berna, em 1886, que instituiu princípios fundamentais como a proteção automática da obra e a independência da proteção. No Brasil, a proteção começou ainda no Império, ganhou força constitucional em 1891 e foi consolidada com a Lei nº 9.619/98, que adota a teoria dualista ao distinguir direitos morais e patrimoniais. A base filosófica do Direito Autoral pode ser compreendida com a teoria de John Locke, segundo a qual a propriedade legítima deriva do trabalho pessoal sobre aquilo que é extraído da natureza. Ao aplicar a lógica às criações intelectuais, entende-se que a obra autoral é fruto direito do esforço criativo, sendo, portanto, propriedade do autor por direito natural. Dessa forma, proteger a obra é garantir não apenas direitos patrimoniais, mas também o vínculo ético entre o criado e sua criação. A punição ao plágio, por exemplo, reforça essa ligação e assegura a integridade moral do autor, valorizando seu papel no desenvolvimento cultural e científico da sociedad