Repositorio PUCSP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
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A responsabilidade civil na alienação parental: implicações jurídicas e reparação de danos nas relações familiares contemporâneas
Get PDFA responsabilidade civil configura um dos principais instrumentos jurídicos de reparação de danos decorrentes de atos ilícitos. O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de responsabilização civil do agente alienador nas hipóteses de alienação parental. A escolha do tema justifica-se pela relevância social do fenômeno, que afeta diretamente a dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento psicológico de crianças e adolescentes. Parte-se da premissa de que a interferência intencional na formação dos vínculos afetivos representa violação aos deveres parentais e aos direitos fundamentais da criança. O problema de pesquisa busca identificar os fundamentos jurídicos e os critérios utilizados pelo Poder Judiciário brasileiro na reparação dos danos decorrentes da alienação parental. Metodologicamente, utiliza-se abordagem dedutiva e pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com base em doutrina especializada e decisões judiciais recentes. O referencial teórico abrange a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010). A análise concentra-se nos aspectos jurídicos e psicológicos da conduta alienadora e na viabilidade da reparação por danos morais. Os resultados apontam para a necessidade de consolidar parâmetros de responsabilização civil que assegurem o melhor interesse da criança e do adolescente. O estudo contribui para o aprimoramento da tutela jurídica das relações familiares e para o fortalecimento dos direitos fundamentais infantojuvenis. Conclui-se que a reparação dos danos cumpre função não apenas compensatória, mas também pedagógica e preventivaCivil liability constitutes one of the main legal instruments for repairing damages arising from unlawful acts. This paper aims to analyze the possibility of holding the alienating agent civilly liable in cases of parental alienation. The choice of this topic is justified by its social relevance, as it directly affects human dignity and the psychological development of children and adolescents. It is based on the premise that intentional interference in the formation of affective bonds represents a violation of parental duties and the fundamental rights of the child. The research problem seeks to identify the legal grounds and criteria used by the Brazilian Judiciary in compensating damages resulting from parental alienation. Methodologically, it adopts a deductive approach and employs bibliographic and case law research, grounded in specialized doctrine and recent judicial decisions. The theoretical framework includes the Federal Constitution of 1988, the Civil Code of 2002, the Child and Adolescent Statute (Law No. 8.069/1990), and the Parental Alienation Law (Law No. 12.318/2010). The analysis focuses on the legal and psychological aspects of alienating behavior and the feasibility of compensation for moral damages. This study contributes to improving the legal protection of family relationships and strengthening the fundamental rights of children and adolescents. The results indicate the need to establish consistent parameters of civil liability to ensure the best interests of children and adolescents. It is concluded that damage reparation fulfills not only a compensatory but also a pedagogical and preventive functio
Governança corporativa em empresas familiares: análise das práticas para a redução de conflitos e a promoção da longevidade empresarial
Get PDFEste trabalho propõe uma análise crítica acerca da governança corporativa no contexto das empresas familiares, com especial enfoque na forma como a adoção de suas práticas pode contribuir para a mitigação de conflitos internos, a profissionalização da gestão e a promoção da longevidade organizacional. As empresas familiares desempenham papel central na economia brasileira, representando parcela significativa do tecido empresarial, porém, enfrentam desafios particulares decorrentes da sobreposição entre as esferas familiar e corporativa. Nesse cenário, conflitos emocionais, disputas sucessórias e a ausência de mecanismos formais de gestão frequentemente comprometem a continuidade do negócio ao longo das gerações. A governança corporativa, por sua vez, apresenta-se como um instrumento estratégico voltado à transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa, capaz de estruturar os processos decisórios, reduzir assimetrias de poder e alinhar interesses entre os membros da família e demais stakeholders. Por meio de uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise de estudos de caso, esta pesquisa busca compreender em que medida os instrumentos de governança — como conselho de administração, conselho de família, protocolos familiares e auditorias externas — têm sido efetivos no enfrentamento das fragilidades estruturais das empresas familiares. Ao final, constata-se que a adoção dessas práticas, quando adequadamente adaptadas à cultura organizacional e à maturidade da família empresária, pode representar um importante diferencial competitivo e um caminho promissor para a sustentabilidade e a perenidade dessas organizaçõesThis study proposes a critical analysis of corporate governance within the context of family[1]owned businesses, with particular emphasis on how the adoption of its practices can contribute to mitigating internal conflicts, professionalizing management, and promoting organizational longevity. Family businesses play a central role in the Brazilian economy, representing a significant portion of the corporate landscape. However, they face unique challenges arising from the overlap between family and business spheres. In this scenario, emotional conflicts, succession disputes, and the absence of formal management mechanisms often compromise the continuity of the business across generations. Corporate governance emerges as a strategic instrument based on transparency, fairness, accountability, and corporate responsibility, capable of structuring decision-making processes, reducing power asymmetries, and aligning the interests of family members and other stakeholders. Through a qualitative approach, grounded in bibliographic review and case study analysis, this research seeks to understand to what extent governance instruments — such as boards of directors, family councils, family protocols, and external audits — have been effective in addressing the structural weaknesses of family businesses. Ultimately, it is observed that the adoption of these practices, when properly adapted to the organizational culture and maturity of the business family, can represent a significant competitive advantage and a promising path toward sustainability and longevit
Cafés especiais e o novo consumidor brasileiro: estudo de comportamento e mercado futuro
Get PDFO presente Trabalho de Conclusão de Curso abordou o tema “Cafés Especiais e o Novo Consumidor Brasileiro: Estudo de Comportamento e Mercado Futuro”, buscando compreender as transformações do consumo e o impacto da renda e da estratificação social nas escolhas relacionadas a esse produto. A introdução situou o café como elemento central da economia e da cultura brasileira, destacando a emergência dos cafés especiais como segmento diferenciado e em expansão. O problema de pesquisa foi definido a partir da necessidade de identificar os fatores que influenciaram o comportamento do consumidor brasileiro diante desse mercado, considerando renda, pirâmide social e preferências individuais. A justificativa apresentou a relevância acadêmica e prática do estudo, enquanto os objetivos foram estruturados em um objetivo geral e três específicos. O referencial teórico discutiu conceitos de marketing, comportamento do consumidor, tomada de decisão e preferências de consumo, além da segmentação de mercado, pirâmide social e evolução do setor de cafés no Brasil, incluindo categorias de consumo, tendências emergentes e aspectos de sustentabilidade e rastreabilidade. A metodologia foi descrita como de caráter exploratório-descritivo, com abordagem mista, envolvendo revisão bibliográfica em bases como Google Acadêmico, SciELO, PubMed e bibliotecas virtuais, além do planejamento de etapas quantitativas e qualitativas. Foram definidos o universo, a amostra e os instrumentos de coleta de dados, bem como os procedimentos de análise estatística e temática. Por fim, o cronograma de execução foi organizado para o primeiro semestre de 2026, detalhando as etapas previstas para a realização do estudoThis Final Undergraduate Project addressed the theme “Specialty Coffee and the New Brazilian Consumer: Study of Behavior and Future Market”, aiming to understand the transformations in consumption and the impact of income and social stratification on consumer choices. The introduction contextualized coffee as a central element of Brazilian economy and culture, highlighting the emergence of specialty coffee as a differentiated and expanding market segment. The research problem was defined by the need to identify the factors that influenced Brazilian consumer behavior in this sector, considering income, social pyramid and individual preferences. The justification emphasized the academic and practical relevance of the study, while the objectives were structured into a general objective and three specific ones. The theoretical framework discussed marketing concepts, consumer behavior, decision-making and consumption preferences, as well as market segmentation, social pyramid and the evolution of the coffee sector in Brazil, including consumption categories, emerging trends and aspects of sustainability and traceability. The methodology was described as exploratory-descriptive, with a mixed approach, involving bibliographic review in databases such as Google Scholar, SciELO, PubMed and virtual libraries, in addition to the planning of quantitative and qualitative stages. The universe, sample, data collection instruments and procedures for statistical and thematic analysis were defined. Finally, the execution schedule was organized for the first semester of 2026, detailing the stages planned for the stud
The Influence of Behavioral Economics on the Stock Market
No full textEsta pesquisa tem como propósito evidenciar de que forma os princípios da economia comportamental são utilizados para interpretar o comportamento de distintos tipos de investidores, observando como e em quais setores cada perfil direciona seus recursosBehavioral economics is an interdisciplinary field that combines elements of psychology and economics to understand how individuals make financial decisions. Unlike classical economic theory, which assumes fully rational and well-informed agents, this approach acknowledges that financial choices are often shaped by emotions, habits, cognitive biases, and social influences. This research aims to demonstrate how behavioral economics principles are applied to interpret the behavior of different types of investors, analyzing how and where each profile allocates their capital. Furthermore, it seeks to investigate how these agents respond to external factors such as recessions, political instability, or unexpected market fluctuations that lead to higher-than-usual volatility in financial asset
A influência dos avanços tecnológicos na indústria de fundos de investimento
No full textO presente trabalho analisa a responsabilidade civil e regulatória do gestor de fundos de investimento diante das transformações tecnológicas e das inovações trazidas pela Resolução CVM nº 175/2022, norma que institui o novo marco regulatório da indústria de fundos no Brasil. Busca-se compreender de que modo a incorporação de ferramentas de Inteligência Artificial, blockchain e fintechs altera o exercício da função fiduciária e o dever de diligência do gestor. A pesquisa examina a relação entre tecnologia e dever jurídico, abordando as hipóteses de responsabilidade objetiva e subjetiva previstas no Código Civil e o papel fiscalizador da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Adota-se metodologia dedutiva, com base em doutrina contemporânea e análise normativa, destacando a importância do compliance tecnológico e da governança ética como instrumentos de prevenção de riscos e fortalecimento da confiança no mercado de capitai
Reconhecimento facial na segurança pública e o racismo estrutural: análise constitucional do Programa Smart Sampa (Decreto Municipal nº 63.552)
Get PDFA presente pesquisa realiza uma análise crítica da utilização de tecnologias de reconhecimento facial na segurança pública, tomando como estudo de caso o Programa Smart Sampa, instituído pela Prefeitura de São Paulo por meio do Decreto Municipal nº 63.552/2024. O objetivo geral consiste em investigar a compatibilidade dessa política pública com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, partindo da hipótese de que o sistema contribui para a criminalização seletiva de pessoas negras e reforça práticas de racismo estrutural sob a aparência de neutralidade tecnológica. A metodologia adotada é predominantemente qualitativa, de caráter explicativo e descritivo, com abordagem hipotético-dedutiva. O trabalho fundamenta-se em revisão bibliográfica de autores como Foucault, Deleuze e Silvio Almeida, bem como na análise documental de decretos, relatórios oficiais, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação. Foram examinados seis meses de funcionamento do programa (21/11/2024–21/05/2025), cujos resultados evidenciaram inconsistências técnicas, ausência de legislação específica e indícios de seletividade racial nas abordagens realizadas, agravados pelo viés racista presente nos algoritmos de reconhecimento facial. Constatou-se que a coleta massiva de dados biométricos sem consentimento informado, aliada à opacidade na gestão das informações e à reprodução de vieses algorítmicos discriminatórios, compromete a legitimidade constitucional do Programa Smart Sampa e coloca em risco a efetividade dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a pesquisa busca contribuir para o debate acadêmico e jurídico acerca dos limites constitucionais da vigilância algorítmica no Brasil contemporâneo, destacando a necessidade urgente de marcos normativos capazes de assegurar a proteção dos direitos fundamentais frente à expansão das tecnologias de segurançaThis research conducts a critical analysis of the use of facial recognition technologies in public security, focusing on the case study of the Smart Sampa Program, established by the São Paulo City Hall through Municipal Decree nº 63.552/2024. The general objective is to investigate the compatibility of this public policy with the constitutional principles of equality, human dignity, and due process of law, based on the hypothesis that the system contributes to the selective criminalization of Black people and reinforces practices of structural racism under the guise of technological neutrality. The methodology adopted is predominantly qualitative, with an explanatory and descriptive character, and a hypothetical-deductive approach. The research is based on a bibliographic review of authors such as Foucault, Deleuze, and Silvio Almeida, as well as on documentary analysis of decrees, official reports, decisions of the Brazilian Supreme Federal Court, and data obtained through the Access to Information Law. Six months of the program’s operation (11/21/2024–05/21/2025) were examined, whose results showed technical inconsistencies, lack of specific legislation, and evidence of racial selectivity in the approaches carried out, aggravated by the racist bias present in facial recognition algorithms. It was found that the massive collection of biometric data without informed consent, combined with opacity in data management and the reproduction of discriminatory algorithmic biases, compromises the constitutional legitimacy of the Smart Sampa Program and threatens the effectiveness of the fundamental rights enshrined in the 1988 Federal Constitution. In this sense, the research seeks to contribute to the academic and legal debate on the constitutional limits of algorithmic surveillance in contemporary Brazil, highlighting the urgent need for regulatory frameworks capable of ensuring the protection of fundamental rights in the face of the expansion of security technologie
A relativização da coisa julgada em matéria tributária e os efeitos dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal
Get PDFEste trabalho demonstra que a coisa julgada, sobretudo em matéria tributária, funciona como técnica constitucional de governo do tempo que busca harmonizar gurança jurídica com coerência do sistema. Parte-se da estrutura da relação jurídico tributária, fundada na repartição de competências e na legalidade qualificada com densidade dos elementos essenciais, na irretroatividade, na anterioridade, na capacidade contributiva e na vedação ao confisco, para evidenciar que a imposição iscallegítima depende de normas cognoscíveis e controláveis aplicadas com previsibilidade. Nesse arranjo, a coisa julgada protege o passado e organiza expectativas. as elações de trato continuado, sua autoridade opera segundo a cláusula rebus sic stantibus, valendo enquanto persistirem as premissas fáticas e jurídicas do ulgamento revistas no Código de Processo Civil de 2015. Com a alteração relevante do estado de direito ou do quadro de fatos, cessa a eficácia prospectiva, reservando-se tegralmente os efeitos pretéritos. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 885, consolidou essa governança temporal ao afirmar que ecisões da Corte om força vinculante, proferidas em controle concentrado ou em repercussão geral, fazem cessar apenas para o futuro os efeitos de coisa julgada emrelações ontinuadas, com respeito às anterioridades e à irretroatividade. Evitase, com isso, tanto a retroatividade gravosa quanto a perpetuação de ilhas de privilégio, stabelecendo a isonomia e a concorrência para o tempo que segue. Conclui-se que a combinação entre passado protegido, futuro uniformizado e transição ritmada las travas constitucionais produz um ambiente fiscal previsível e leal, no qual se cobra quando e quanto devido e somente quando e quanto devidoThis dissertation shows that res judicata, particularly in tax law, operates as a constitutional technique of temporal governance that reconciles legal certainty with systemic coherence. The analysis begins with the structure of the tax legal relationship, which rests on the division of taxing powers and on qualified legality with sufficient statutory density of essential elements, non retroactivity, prior notice requirements, ability to pay, and the prohibition of confiscation. From this foundation it follows that legitimate taxation requires knowable and reviewable rules applied predictably. Within this framework res judicata protects the past and organizes expectations. In continuing tax relations its authority functions under the rebus sic stantibus clause and remains effective while the factual and legal premises of the judgment endure in the terms of the 2015 Code of Civil Procedure. When the governing law or the relevant facts change in a significant way its prospective efficacy ends while past effects remain intact. By setting the holding in Theme 885 the Brazilian Supreme Court confirmed this time governance by stating that its binding decisions, whether in abstract review or under the general repercussion system, terminate only for the future the effects of res judicata in continuing relations, subject to prior notice requirements and to non retroactivity. This solution prevents retroactive hardship and also prevents the persistent creation of private privilege, thereby restoring equality and fair competition for the time ahead. The conclusion is that the combination of a protected past, a uniform future, and a transition paced by constitutional timing rules yields a predictable and fair tax environment in which the State charges when and as much as is due and only when and as much as is du
Psychological abuse and the severance of the affective bond in filial relationships: reflections on the duty of proper support to the descendant
No full textO presente trabalho tem como objetivo analisar o abuso psicológico como fator de afastamento entre genitor e filho e suas implicações no cumprimento da obrigação alimentar. Justifica-se a escolha do tema pela relevante aplicação do Direito nos conflitos familiares em que se discute a permanência da obrigação alimentar diante da ruptura do vínculo afetivo, especialmente em contextos marcados por condutas abusivas, implicando, assim, na ausência de afeto nas relações entre pais e filhos. Parte-se da hipótese de que o afastamento afetivo, mesmo quando decorrente de abuso psicológico, não desobriga o genitor do dever de prestar alimentos, considerando o caráter jurídico e indisponível da obrigação alimentar. A metodologia adotada é qualitativa e exploratória, com base na análise doutrinária e jurisprudencial de tribunais estaduais e superiores, além da legislação vigente, como o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. Os resultados apontam que a obrigação alimentar decorre da filiação e deve ser preservada mesmo na ausência de afeto, sendo recomendada, como alternativa à exoneração, a responsabilização civil por danos morais e o incentivo à mediação familiar. Conclui-se que a obrigação alimentar possui natureza essencial à dignidade do alimentando e deve ser protegida, ainda que haja abalo nas relações afetivasThis study aims to analyze psychological abuse as a factor contributing to the estrangement between parent and child, as well as its implications for the fulfillment of the child support obligation. The choice of the theme is justified by the relevant application of the Law in family conflicts in which the permanence of the maintenance obligation is discussed in the face of the rupture of the affective bond, especially in contexts marked by abusive conduct, thus implying the absence of affection in the relationships between parents and children. The hypothesis is that emotional distancing, even when caused by psychological abuse, does not exempt the parent from the duty to provide child support, given the legal and non-waivable nature of this obligation element. The methodology adopted is qualitative and exploratory, based on the analysis of legal doctrine, jurisprudence of the states and superior courts, and Brazilian legislation, including the Civil Code, the Child and Adolescent Statute, and the Federal Constitution. The results indicate that the duty of child support arises from parentage and must be upheld even in the absence of affection. As an alternative to exemption, the study recommends civil liability for moral damages and the promotion of family mediation. It concludes that child support is essential to the dignity of the dependent and must be safeguarded even in strained emotional relationship
Enfrentamento do devedor contumaz frente a inexistência de uma lei uniforme
No full textO chamado devedor contumaz diz respeito àquelas empresas que deixam de recolher impostos, de certa forma sonegando seus impostos, como estratégia fiscal e negocial. A grande problemática na temática dos devedores contumazes é que, em suma, não há uma Lei Orgânica e uniforme para com os Estados-Membro da União Federal. Deste modo, não havendo uma Lei de âmbito Federal que regule os devedores contumazes, sobretudo a prática dos contribuintes que acarretam na sua caracterização como “devedor contumaz”, os Estados-Membro optaram por implementarem Leis, Decretos e Portarias em suas esferas Estaduais. Consequentemente, depara-se com a ausência de um tratamento isonômico para com os devedores contumazes. Isto pois, não havendo Lei Federal em vigor sobre a matéria, cada Estado-Membro estabeleceu seus próprios critérios para a caracterização de um contribuinte como devedor contumaz. Tal prática padece de incontáveis irregularidades, como a concorrência desleal entre empresas de um mesmo setor, haja vista a utilização da sonegação como estratégia negocial, fato que culmina o favorecimento dos devedores perante as empresas com recolhimento de tributos em dia. O objetivo da pesquisa consiste em demonstrar que a aprovação do PLP nº 125/2022 (Projeto de Lei de âmbito Federal) se traduz como a melhor alternativa para enfrentamento dos devedores contumazes, na medida em que os critérios para sua caracterização, bem como medidas as quais estes serão sujeitos tornarão referido combate muito mais eficaz, garantindo a todos os Estados-Membro da União uma necessária isonomia.The term "habitual tax evader" refers to companies that fail to pay taxes, effectively evading them as a fiscal and business strategy. The major problem with habitual tax evaders is that, in short, there is no uniform Organic Law across the Member States of the Federal Union. Therefore, lacking a federal law regulating habitual tax evaders, especially the practices of taxpayers that lead to their characterization as "habitual tax evaders," the Member States have opted to implement laws, decrees, and ordinances at their respective state levels. Consequently, there is a lack of equal treatment for habitual tax evaders. This is because, in the absence of a federal law on the matter, each Member State has established its own criteria for characterizing a company as a habitual tax evader. This practice suffers from countless irregularities, such as unfair competition between companies in the same sector, given the use of tax evasion as a business strategy, a fact that culminates in the favoring of debtors over companies that pay their taxes on time. The objective of this research is to demonstrate that the approval of PLP No. 125/2022 (Federal Bill) represents the best alternative for dealing with habitual debtors, insofar as the criteria for their characterization, as well as the measures to which they will be subject, will make said fight much more effective, guaranteeing necessary equality to all Member States of the Unio
The applicable legislation for cases involving the improper use of personal data of Brazilian data subjects by operators located in the European Union, through standard contractual clauses concluded by a controller based in Brazil
No full textO presente trabalho tem por objetivo analisar a legislação aplicável aos casos de utilização indevida de dados pessoais de titulares brasileiros por operadores situados na União Europeia, especialmente quando a transferência internacional de dados ocorre por meio de cláusulas- padrão contratuais celebradas por controlador localizado no Brasil. Diante da crescente globalização digital e da intensa circulação transnacional de informações, a pesquisa busca compreender de que forma as normas brasileiras e europeias interagem e se aplicam na proteção dos titulares de dados. Para tanto, adota-se o método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e análise comparativa entre o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), bem como da recente Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que regulamenta a transferência internacional de dados e institui as cláusulas-padrão contratuais. Os resultados obtidos indicam que, embora existam semelhanças estruturais entre a GDPR e a LGPD, especialmente quanto aos princípios e fundamentos da proteção de dados, há diferenças relevantes na determinação da legislação e da jurisdição aplicáveis em situações internacionais. A análise da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 demonstra que, nas transferências realizadas por meio das cláusulas-padrão contratuais brasileiras, a legislação aplicável será a nacional, sob fiscalização da ANPD, reforçando a soberania jurídica do Brasil e a tutela dos titulares de dados. Contudo, para casos envolvendo cláusulas-padrão equivalentes, as partes poderão optar pela legislação mais adequada ao caso, não se restringindo à brasileira. Conclui-se, portanto, que a consolidação de mecanismos normativos claros e harmônicos entre diferentes ordenamentos é essencial para garantir segurança jurídica e efetiva proteção dos direitos fundamentais em um contexto globalizadoThis study aims to analyze the legislation applicable to cases involving the improper use of personal data belonging to Brazilian data subjects by operators located in the European Union, especially when the international transfer of data takes place through standard contractual clauses executed by a controller based in Brazil. In light of increasing digital globalization and the intense transnational flow of information, this research seeks to understand how Brazilian and European legal frameworks interact and apply to the protection of data subjects. To this end, the deductive method is adopted, supported by bibliographical research and a comparative analysis between the European Union’s General Data Protection Regulation (GDPR) and Brazil’s General Data Protection Law (LGPD), as well as the recent ANPD Resolution No. 19/2024, which regulates international data transfers and establishes standard contractual clauses. The findings indicate that, although there are structural similarities between the GDPR and the LGPD—particularly regarding their principles and foundations of data protection—significant differences remain in determining the applicable law and jurisdiction in international scenarios. The analysis of ANPD Resolution No. 19/2024 shows that, in transfers carried out through Brazilian standard contractual clauses, the applicable legislation will be Brazilian law, under the supervision of the ANPD, reinforcing Brazil’s legal sovereignty and the protection of data subjects. However, in cases involving equivalent standard contractual clauses, the parties may choose the law deemed most appropriate for the situation, not limited to Brazilian legislation. Therefore, it is concluded that the consolidation of clear and harmonized normative mechanisms among different legal systems is essential to ensure legal certainty and the effective protection of fundamental rights in a globalized contex