Repositorio PUCSP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
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Impactos da pandemia da COVID – 19 no desenvolvimento de crianças nascidas no ano de instauração do período pandêmico: abordagem médica pediátrica
Get PDFIntrodução: A pandemia da COVID-19 despertou preocupações sobre seu impacto no desenvolvimento infantil. Embora estudos iniciais tenham sugerido um possível aumento de riscos, algumas das pesquisas atuais não confirmaram a presença de alterações significativas. Esta dissertação investiga os possíveis efeitos da pandemia no desenvolvimento infantil, utilizando o modelo médico pediátrico para sua avaliação e uma abordagem biopsicossocial do desenvolvimento infantil. Objetivo: Identificar os impactos da pandemia da COVID-19 no desenvolvimento de crianças nascidas no ano de instauração do período pandêmico, a partir de avaliações médicas pediátricas. Método: Foram analisados prontuários médicos de crianças atendidas em uma Unidade Básica de Saúde de Santana de Parnaíba (SP). Os dados, incluindo queixas familiares e laudos médicos, foram coletados e organizados em planilhas para análise quantitativa por estatística descritiva e análise da evolução clínica dos sujeitos (Follow-up). Resultados: A amostra do estudo é composta prontuários de 24 sujeitos (N = 24), nascidos no período de onze de março de 2020 a trinta e um de dezembro de 2020 e que realizaram avaliações pediátricas em 2020, 2022 e 2024. Nas reavaliações de 2024, oito (33,3%) apresentaram transtornos de linguagem, sendo três do sexo feminino e cinco do masculino. Transtornos de comportamento ocorreram em seis (25%), sendo cinco do sexo masculino e um do sexo feminino, quatro desses acompanhados de transtornos de linguagem. Observou-se que, entre os sujeitos que não apresentavam alterações no desenvolvimento infantil na primeira avaliação (n = 15, categorias 1 e 2), houve um total de 18 laudos emitidos nas avaliações subsequentes (segunda e terceira), representando 75% desse grupo. Por outro lado, os nove sujeitos que já apresentavam laudos na primeira avaliação evoluíram com um total de 26 laudos adicionais ao longo do acompanhamento. De maneira compatível com as ocorrências de queixas familiares, os laudos médicos mais frequentes foram transtornos alimentares e transtornos de linguagem. Embora o número absoluto de sujeitos seja reduzido, os dados revelam uma tendência de progressão nos registros de alterações do desenvolvimento infantil, indicando possíveis efeitos acumulativos ou persistentes ao longo do tempo. Conclusão: Ainda que a maioria das crianças estudadas não tenham apresentado, inicialmente, alterações significativas no desenvolvimento, sugere-se o acompanhamento dessa população ao longo do tempo, pois os efeitos das condições de risco vividas nos primeiros anos de vida podem se manifestar de forma sutil e/ou mais tardiaIntroduction: The COVID-19 pandemic has raised concerns about its impact on child development. Although initial studies suggested a possible increase in risks, some of the current research has not confirmed the presence of significant changes. This dissertation investigates the possible effects of the pandemic on child development, using the pediatric medical model for its assessment and a biopsychosocial approach to child development. Objective: To identify the impacts of the COVID-19 pandemic on the development of children born during the onset of the pandemic period, based on pediatric medical evaluations. Method: Medical records of children treated at a primary healthcare unit in Santana de Parnaíba (SP) were analyzed. The data, including family complaints and medical reports, were collected and organized in spreadsheets for quantitative analysis by descriptive statistics, and analysis of the clinical evolution of the subjects (Follow-up). Results: The study sample consisted of medical records of 24 subjects (N = 24), born between March 11th, 2020, and December 31st, 2020, who underwent pediatric evaluations in 2020, 2022, and 2024. In the 2024 reevaluations, eight (33.3%) presented language disorders, three of which were female and five were male. Behavioral disorders occurred in six (25%), five of which were male and one female, four of which were accompanied by language disorders. It was observed that, among the subjects who did not present changes in child development in the first evaluation (n = 15, categories 1 and 2), there were a total of 18 reports issued in the subsequent evaluations (second and third), representing 75% of this group. On the other hand, the nine subjects who already presented reports in the first evaluation evolved with a total of 26 additional reports throughout the follow-up. Consistent with the occurrence of family complaints, the most frequent medical reports were eating disorders and language disorders. Although the absolute number of subjects is small, the data reveals a tendency for progression in the records of changes in child development, indicating possible cumulative or persistent effects over time. Conclusion: Although most of the children studied did not initially present significant development delays, it is suggested that this population be monitored over time, since the effects of risk conditions experienced in the early years of life may manifest themselves in a subtle and/or later formCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPE
Money laundering and acquisition of cryptoassets: an analysis under the functional-reducing perspective
No full textA presente dissertação investiga o delito de lavagem de capitais no contexto da aquisição de criptoativos, sob a ótica funcional-redutora do direito penal. O objetivo central é estabelecer critérios precisos e coerentes para a incidência da norma penal, visando limitar a irracionalidade do poder punitivo e promover uma aplicação contra-seletiva, sem comprometer a responsabilização de tipologias criminosas complexas. O estudo é perseguido por meio de revisão bibliográfica, com análise de doutrina nacional e estrangeira, legislação e jurisprudência, complementada por fontes interdisciplinares de economia, tecnologia e sociologia. O primeiro capítulo estabelece as premissas teóricas da teoria negativa/agnóstica da pena e do sistema penal redutor de Zaffaroni. O direito penal, sob essa perspectiva, tem a função de limitação do poder punitivo. O segundo capítulo aprofunda-se no crime de lavagem de capitais, analisando sua evolução, fases, o bem jurídico afetado (a ordem socioeconômica, com foco na livre concorrência e iniciativa), e seus elementos típicos, a partir do marco teórico fixado. O terceiro capítulo compreende o fenômeno dos criptoativos, detalhando o funcionamento do Bitcoin e da blockchain, o universo das finanças descentralizadas (DeFi), as formas de aquisição e o marco regulatório brasileiro. O quarto capítulo aplica o arcabouço dogmático à análise de tipicidade da lavagem de dinheiro em diferentes formas de aquisição de criptoativos e discute a causa de aumento de pena pela utilização de ativos virtuais. A pesquisa alcança objetivo geral por meio da demonstração de um caminho para que a dogmática penal estabeleça critérios e limites precisos para a incidência do delito de lavagem de capitais, legitimando as decisões judiciais ao limitar o arbítrio punitivo. São estabelecidos critérios que permitem identificar casos típicos e atípicos de lavagem envolvendo aquisição de criptoativos e fixados requisitos para a aplicação da causa especial de aumento de pena, condicionando-a à demonstração de que o uso dos criptoativos intensificou a afetação ao bem jurídico. A abordagem interdisciplinar e a consideração da realidade brasileira são cruciais para rejeitar a banalização do instituto e cumprir a função contra-seletiva do sistema penal, impedindo a imputação automática desse delito grave sem a devida compreensão tecnológica e dos limites da lavagem de dinheiroThis dissertation investigates the crime of money laundering in the context of cryptoasset acquisition, from a functional-reductive perspective of criminal law. The central objective is to establish precise and coherent criteria for the incidence of criminal norms, aiming to limit the irrationality of punitive power and promote a counter-selective application, without compromising the accountability for complex criminal typologies. The study is pursued through a bibliographic review, analyzing national and international doctrine, legislation, and jurisprudence, complemented by interdisciplinary sources from economics, technology, and sociology. The first chapter establishes the theoretical premises of Zaffaroni's negative/agnostic theory of punishment and the reductive penal system. Criminal law, from this perspective, functions to limit punitive power. The second chapter delves into the crime of money laundering, analyzing its evolution, phases, the affected legal interest (socioeconomic order, with a focus on free competition and initiative), and its typical elements, based on the established theoretical framework. The third chapter comprehends the phenomenon of cryptoassets, detailing the functioning of Bitcoin and blockchain, the universe of decentralized finance (DeFi), forms of acquisition, and the Brazilian regulatory framework. The fourth chapter applies the dogmatic framework to the analysis of money laundering's typicality in different forms of cryptoasset acquisition and discusses the aggravating factor for the use of virtual assets. The research achieves its general objective by demonstrating a path for criminal dogmatics to establish precise criteria and limits for the incidence of money laundering, legitimizing judicial decisions by curbing punitive arbitrariness. Criteria are established to identify typical and atypical cases of money laundering involving cryptoasset acquisition, and requirements are set for the application of the special aggravating factor, conditioning it on the concrete demonstration that the use of cryptoassets intensified the harm to the legal interest. The interdisciplinary approach and consideration of the Brazilian reality are crucial to reject the trivialization of the institute and fulfill the counter-selective function of the penal system, preventing the automatic imputation of this serious crime without a proper technological understanding and knowledge of money laundering's limit
“Falamos desse chão”: entre compassos e descompassos da (des)proteção de direitos humanos de crianças e adolescentes
Get PDFA presente obra é resultado de um árduo trabalho dos pesquisadores do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Crianças, Adolescentes, Famílias e Sistema de Garantia de Direitos (NCAF/PUC-SP). Ela nos apresenta uma leitura crítica e refinada no campo da infância e juventude, alicerçada em pesquisas, estudos e vivências que remetem a revisitar nossos paradigmas de proteção e nossas práticas. Trata-se de um conhecimento elaborado desde o vivido por seus autores em várias instituições e serviços do Sistema de Garantias, em especial, no Sistema de Justiça: Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.This work is the result of painstaking work by researchers at the Center for Studies and Research on Children, Adolescents, Families, and the Rights Guarantee System (NCAF/PUC-SP). It offers a critical and refined reading of the field of childhood and youth, grounded in research, studies, and experiences that prompt a rethinking of our protection paradigms and practices. This knowledge was developed based on the authors' experiences in various institutions and services within the Rights Guarantee System, particularly within the Justice System: the Judiciary, the Public Prosecutor's Office, and the Public Defender's Office.CAPE
Fraude contra credores: análise da segurança jurídica nos efeitos da sentença da ação pauliana
Get PDFO presente artigo examina as diferentes posições doutrinárias acerca dos efeitos produzidos pela decisão na ação pauliana. Para isso, analisa as causas de invalidade dos atos jurídicos, com ênfase na teoria da ineficácia relativa aplicada aos negócios realizados em fraude contra credores — em contraposição à concepção tradicional de anulabilidade. A partir dessa abordagem, são apresentadas as principais controvérsias relacionadas aos efeitos e à natureza jurídica da Fraude Contra Credores. Assim, compreender o tratamento conferido pelo Código Civil mostra-se essencial para identificar se ele efetivamente oferece o meio mais adequado de repressão às práticas fraudulentas, bem como verificar se a jurisprudência tem solucionado corretamente a matériaThis article investigates the different doctrinal currents that discuss the effects attributed to the decision handed down in the pauliana action. To this end, it examines the hypotheses of invalidity of legal acts, highlighting the thesis of relative ineffectiveness applied to transactions entered into in fraud against creditors, as opposed to the classical view that considers them voidable. Based on this analysis, the paper exposes the main divergences regarding the legal nature and practical consequences of Fraud Against Creditors. Understanding the treatment conferred by the Civil Code is fundamental to assessing whether the legal system provides effective instruments for repressing fraudulent conduct, as well as to verifying whether case law has adopted appropriate solutions to the issu
Tendências globais e inovações no mercado de energia: principais impactos e desafios para o Brasil
Get PDFO presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa as tendências globais e inovações tecnológicas no mercado de energia, destacando seus impactos e desafios para o Brasil diante da transição energética mundial. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, fundamentada em revisão bibliográfica e documental de relatórios técnicos, estudos setoriais e bases de dados institucionais, como IEA, EPE e ONS. O estudo discute o contexto geopolítico e econômico da energia, os avanços tecnológicos aplicados ao setor — como redes inteligentes, automação e hidrogênio verde — e as políticas globais de descarbonização. Os resultados evidenciam que o Brasil possui uma matriz energética significativamente mais limpa e diversificada em comparação à média mundial, sustentada pela predominância de fontes renováveis, especialmente a hidrelétrica, a eólica e a biomassa. Entretanto, persistem desafios estruturais relacionados à dependência hídrica, à regulação e à integração de novas fontes descentralizadas. Conclui-se que o país ocupa uma posição estratégica no cenário energético global, com potencial para liderar a transição rumo a uma economia de baixo carbono, desde que mantenha políticas estáveis, investimentos em inovação e incentivos à sustentabilidadeThis undergraduate thesis analyzes global trends and technological innovations in the energy market, emphasizing their impacts and challenges for Brazil within the global energy transition context. The study adopts a qualitative, exploratory, and descriptive approach based on bibliographic and documentary research, using technical reports and institutional data from organizations such as the IEA, EPE, and ONS. The discussion addresses the geopolitical and economic dimensions of energy, the technological advances applied to the sector — including smart grids, automation, and green hydrogen — and the main global decarbonization policies. The results indicate that Brazil presents a cleaner and more diversified energy matrix compared to the world average, primarily supported by renewable sources such as hydropower, wind, and biomass. However, the country still faces structural challenges related to hydrological dependence, regulation, and the integration of decentralized generation sources. It is concluded that Brazil holds a strategic position in the global energy scenario, with strong potential to lead the transition toward a low-carbon economy, provided that it maintains stable public policies, sustained investments in innovation, and incentives for renewable energy expansio
Father is the one who raises: the legal recognition of socio affective paternity
No full textO presente trabalho tem como objetivo analisar a paternidade socioafetiva e sua consolidação no direito brasileiro. A pesquisa busca compreender os aspectos jurídicos dessa forma de paternidade, investigando as implicações legais e sociais do reconhecimento da filiação socioafetiva. A pesquisa se propõe a identificar os critérios que fundamentam o reconhecimento jurídico da paternidade socioafetiva, que vai além do vínculo biológico, considerando o afeto e a convivência como elementos fundamentaisThis study aims to analyze socio-affective paternity and its consolidation in Brazilian law. The research seeks to understand the legal aspects of this form of paternity by investigating the legal and social implications of recognizing socio-affective filiation. The study aims to identify the criteria that underpin the legal recognition of socio-affective paternity, which goes beyond the biological bond, considering affection and cohabitation as fundamental elements. The methodology used in the research is bibliographical, documentary, and jurisprudential analysis. The bibliographical research was conducted based on legal doctrines that address the evolution of the concept of family and filiation in Brazilian law, while the documentary analysis aimed at understanding regulations and legal provisions. The jurisprudential analysis, in turn, involved examining relevant judicial decisions on socio-affective paternity to assess how the issue has been treated by Brazil’s leading courts. The work is structured in three main chapters. The first chapter deals with the updating of the concept of family, addressing the historical, social, and legal transformations that have influenced family formation in Brazil. The following chapter discusses socio-affective filiation, presenting the elements that characterize the possession of the status of a child and the legal effects of this form of filiation. The third chapter analyzes the jurisprudence related to socio-affective paternity, with emphasis on decisions that have consolidated the practice in higher courts, and examines the possibility of multiparentality resulting from the recognition of socio-affective ties. In conclusion, the research finds that the legal recognition of socio-affective paternity is an important advancement for adapting the law to new family configurations, aligning with the principle of equality among children and the promotion of human dignity. However, it emphasizes the importance of balancing genuine affection and legal certainty, as the legal recognition of filiation should be based on objective evidence that ensures the authenticity of the bond, without patrimonial distortion
Franchising no Brasil: a cláusula de não concorrência e seus impactos na relação franqueador-franqueado
Get PDFO presente trabalho analisa a cláusula de não concorrência nos contratos de franquia empresarial, sob a ótica do direito brasileiro e da Lei nº 13.966/2019. Partindo da relevância econômica do franchising e de sua natureza híbrida e cooperativa, o estudo busca compreender como essa cláusula atua na proteção do know-how e dos interesses mercantis do franqueador, sem comprometer a liberdade de exercício profissional e a livre iniciativa do franqueado. Por meio de pesquisa teórica e documental, baseada em doutrina especializada e jurisprudência recente, foram examinados os parâmetros de validade, os limites de aplicação e as hipóteses de abusividade da cláusula de não concorrência. Conclui-se que sua legitimidade depende da observância dos princípios da proporcionalidade, boa-fé objetiva e função social do contrato, de modo que sirva à preservação do equilíbrio contratual e não à restrição desmedida da atividade econômica. O estudo, assim, propõe uma interpretação harmônica entre a proteção do investimento intelectual do franqueador e a dignidade profissional do franqueado, fortalecendo a segurança jurídica e a ética negocial no sistema de franquiasThis study analyzes the non-compete clause in franchise agreements under Brazilian law, particularly in light of Law No. 13.966/2019. Starting from the economic relevance of franchising and its hybrid and cooperative nature, the research seeks to understand how this clause protects the franchisor’s know-how and commercial interests without violating the franchisee’s freedom of enterprise and professional activity. Through theoretical and documentary research, based on specialized legal doctrine and recent case law, the study examines the clause’s validity parameters, application limits, and potential abusive effects. It concludes that the legitimacy of the non-compete clause depends on the principles of proportionality, good faith, and the social function of contracts, ensuring that it serves to maintain contractual balance rather than impose excessive restrictions on economic freedom. The research thus proposes a harmonious interpretation between the protection of the franchisor’s intellectual investment and the franchisee’s professional dignity, reinforcing legal certainty and ethical standards in the Brazilian franchising syste
Compra de ações a termo: implicações jurídicas e impactos no mercado de capitais em processos de alteração do controle acionário
Get PDFA compra de ações a termo constitui um instrumento relevante no mercado de capitais, caracterizando-se como um contrato de execução diferida no qual as partes pactuam a compra e venda de valores mobiliários por preço certo, com liquidação em data futura predeterminada. Esta pesquisa analisa as implicações jurídicas decorrentes desse tipo de operação, com foco especial nos processos de alteração do controle acionário. O estudo investiga a colisão entre o plano obrigacional do contrato a termo e o plano societário, que exige a definição de um titular presente para o exercício de direitos, como o voto e o recesso. Ademais, examina-se o potencial uso das operações a termo para a aquisição fracionada e opaca de participações relevantes, identificando os riscos de manipulação de mercado e de uso de informação privilegiada. A metodologia empregada é qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo a legislação societária e do mercado de capitais, a doutrina especializada e a regulamentação da CVM. Conclui-se que a ausência de normativa específica gera insegurança jurídica, sendo necessária a previsão contratual detalhada para mitigar conflitos. A pesquisa contribui para o debate acadêmico ao sistematizar os riscos jurídicos inerentes a essas operações e ao propor uma análise integrada entre o direito societário e a regulamentação do mercado de capitaisThe forward purchase of shares is a relevant instrument in the capital market, characterized as an executory contract in which the parties agree to buy and sell securities at a fixed price, with settlement on a predetermined future date. This research analyzes the legal implications arising from this type of operation, with a special focus on processes of changes in corporate control. The study investigates the collision between the obligatory nature of the forward contract and the corporate plan, which requires the definition of a present holder for the exercise of rights, such as voting and withdrawal. Furthermore, the potential use of forward operations for the fractional and opaque acquisition of relevant holdings is examined, identifying the risks of market manipulation and insider trading. The methodology employed is qualitative, based on bibliographic and documentary research, covering corporate and capital market legislation, specialized doctrine, and CVM regulations. It is concluded that the absence of specific regulations generates legal uncertainty, making detailed contractual provisions necessary to mitigate conflicts. The research contributes to the academic debate by systematizing the legal risks inherent in these operations and by proposing an integrated analysis between corporate law and capital market regulatio
Entre vidas: um panorama sobre os desafios e o poder transformador da doação de órgãos no Brasil
Get PDFO projeto mergulha nas histórias por trás da doação de órgãos, mostrando o lado humano de quem espera, doa e recomeça. A obra tem como objetivo também sensibilizar o público, mostrando a rede de solidariedade que envolve o processo do transplante — desde o acolhimento de pacientes em casas de apoio até a transformação da dor em propósito por meio de iniciativas que defendem e dão visibilidade à causaThe project delves into the stories behind organ donation, showing the human side of those who wait, donate, and start over. The work also aims to sensitize the public, showing the network of solidarity that surrounds the transplant process — from welcoming patients into support homes to transforming pain into purpose through initiatives that defend and give visibility to the caus
Reconhecimento facial e racismo algorítmico: o caso Smart Sampa e os limites da LGPD na proteção da igualdade
No full textA implantação de sistemas algorítmicos emulados por instruções humanas, realizando a compilação de dados para a tomada de decisão automatizada, representa riscos significativos para grupos vulneráveis na sociedade da informação. Esta análise investiga o racismo algorítmico, entendido como um fenômeno sociotécnico e consequente do aspecto estrutural, materializado no Programa Smart Sampa da Prefeitura de São Paulo. O objetivo é avaliar a eficácia do panorama legal existente—notadamente a LGPD—no combate a esses vieses. A pesquisa, de natureza jurídico-documental e sociológica, foca-se na análise crítica do "Relatório de Transparência" do programa. A problemática centraliza a manifestação de práticas discriminatórias e a violação de direitos humanos fundamentais. A investigação revela uma "manipulação semântica" da administração, que admite 23 conduções ao DP por "inconsistência facial" enquanto alega "zero prisões por erro". Ademais, demonstra-se como a "opacidade racial" dos dados—a classificação de 58,90% dos presos como "N/C" (Nada Consta)—funciona como um "epistemicídio estatístico". Esta opacidade, paradoxalmente, impede a produção da "prova concreta" de discriminação exigida pela jurisprudência paulista para afastar a exceção do Art. 4º da LGPD. A hipótese confirmada é que o Smart Sampa opera como um instrumento de dissimulação do racismo estrutural, com eficácia nula na redução da criminalidade e alto custo aos direitos fundamentais. Palavras-chave: Racismo Algorítmico. Smart Sampa. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Reconhecimento Facial. Não DiscriminaçãoThe implementation of algorithmic systems, emulated by human instructions in automated data compilation and decision-making, poses significant risks to vulnerable groups in the information society. This analysis investigates algorithmic racism, understood as a socio[1]technical phenomenon and a consequence of structural aspects, materialized in the Smart Sampa Program by the São Paulo City Hall. The objective is to assess the effectiveness of the existing legal panorama—notably the LGPD—in combating these biases. The research, of a juridical-documentary and sociological nature, focuses on the critical analysis of the program's official "Transparency Report". The core problem centers on the manifestation of discriminatory practices and the violation of fundamental human rights. The investigation reveals a "semantic manipulation" by the administration, which admits to 23 citizens being taken to the Police District for "facial inconsistency" while claiming "zero arrests due to error." Furthermore, it is demonstrated how the "racial opacity" of the data—the classification of 58.90% of arrestees as "N/C" (Not Stated)—functions as a "statistical epistemicide". This opacity, paradoxically, prevents the production of the "concrete proof" of discrimination required by the São Paulo judiciary to override the exception of Art. 4 of the LGPD. The confirmed hypothesis is that Smart Sampa operates as an instrument of dissimulation of structural racism, with null effectiveness in crime reduction and a high cost to fundamental right