Repositorio PUCSP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
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A responsabilidade civil das companhias aéreas no transporte de animais de estimação: uma análise jurídica e regulamentar
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de danos a animais de estimação durante o transporte aéreo, sob a perspectiva do reconhecimento desses seres como sujeitos de direitos. A escolha do tema decorre do aumento de litígios e da repercussão social de episódios de maus-tratos, extravios e mortes em voos comerciais, que evidenciam a insuficiência da regulamentação vigente e a necessidade de maior sensibilidade jurídica à senciência animal. Parte-se da hipótese de que o reconhecimento jurídico dos animais como sujeitos de direitos é condição essencial para sua proteção efetiva. Para tanto, adota-se o método hipotético-dedutivo, com base em revisão bibliográfica, análise de legislações nacionais e internacionais, estudo doutrinário e exame da jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais. A pesquisa demonstra que, embora a tradição civilista ainda trate os animais como bens, há crescente abertura normativa e doutrinária para reconhecê-los como titulares de interesses juridicamente protegidos. No transporte aéreo, observa-se a aplicação de normas que equiparam os animais a bagagens, revelando lacunas regulatórias incompatíveis com sua natureza senciente. A análise da jurisprudência evidencia que os tribunais têm reconhecido o vínculo afetivo entre tutores e animais, admitindo reparação por danos morais além dos materiais. Por fim, os resultados confirmam que a efetividade da tutela depende do reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos e da atualização normativa em consonância com uma ética ecocêntrica e com a realidade das famílias multiespécie
Considerações sobre o investimento direto estrangeiro no Brasil e seu regime jurídico
No full textEste trabalho analisa o regime jurídico de regulamentação do investimento estrageiro direto (IED) no Brasil e tem como escopo teórico fundametnal o poder-dever do Estado de intervenção na ordem econômica para salvaguardar os princípios gerais da atividade econômica e os objetivos fundamentas da República, previstos nos artigos 170 e 3º da Costituição Federal de 1988. Para tanto, realiza-se pesquisa dogmática da legisalação e historiográfica dos fluxos de IED, com objetivo de demonstrar que a definição e os elementos constituíntes de IED são produtos históricos da evolução do fluxo internacional de captiais. Ainda, promove-se análise e interpretação histórico-econômica da regulamentação dos fluxos de IED vigente no Brasil entre 1930-1961, durante o período de substituição das importações; da Lei Federal nº 4.131/1962, que instituiu o Estatuto do Capital Estrangeiro; das restrições e limitações setorias impostas pela Constituição Federal e das alterações promovidas pelas Emendas Constituicionais nº 06/1995, 07/1995, 08/1995, 09/1995 e 32/2002 com intuito de liberalizar os fluxos de capitais internacionais na economia nacinanal; e da Lei Federal nº 14.286/2022 e das Resoluções BCB nº 278/2022 e 280/2022, que pasaram a regulamentar o IED no Brasil a partir de 2022. Por fim, apresentam-se comentários críticos ao regime jurídico de regulamentação do IED vigente no Brasil, com objetivo de demonstar que (i) o ordenamento jurídico nacional ainda carece de um estatuto sistematizado de regulamentação do IED, com mecanismos de triagem dos investimentos, limitações e desincentivos econômicos à repatriação dos lucros, juros e capitais e incentivos ao reinestimento; e (ii) a Lei Federal nº 14.286/2021, por meio da política instituída de liberalização (quase que) irrestrita dos fluxos de IED, contribuiu para o aumento do montante de IEDs recebidos pelo Brasil, mas não necessariamente contribuirá para a reversão do quadro de desindustrialização existente desde 1980, dado que não se preocupou em dispor de mecanismos voltados à trasnferência de tecnologias ou incentivadores de spill over de técnicas produtivas às empresas nacionaisThis work analyzes the legal framework governing foreign direct investment (FDI) in Brazil and takes as its fundamental theoretical scope the State’s power-duty to intervene in the economic order to safeguard the general principles of economic activity and the fundamental objectives of the Republic, as set forth in Articles 170 and 3 of the 1988 Federal Constitution. To this end, it undertakes a dogmatic examination of legislation and a historiographical study of FDI flows, aiming to demonstrate that the definition and constituent elements of FDI are historical products of the evolution of international capital flows. Furthermore, it conducts a historical-economic analysis and interpretation of the regulation of FDI flows in force in Brazil between 1930 and 1961, during the import substitution period; of Federal Law No. 4,131/1962, which established the Statute of Foreign Capital; of the sectoral restrictions and limitations imposed by the Federal Constitution; and of the amendments introduced by Constitutional Amendments Nos. 06/1995, 07/1995, 08/1995, 09/1995, and 32/2002, aimed at liberalizing international capital flows in the national economy; as well as of Federal Law No. 14,286/2022 and BCB Resolutions Nos. 278/2022 and 280/2022, which began regulating FDI in Brazil as of 2022. Finally, it presents critical remarks on the current legal framework regulating FDI in Brazil, seeking to demonstrate that (i) the national legal system still lacks a systematized statute for FDI regulation, with investment screening mechanisms, restrictions and economic disincentives to the repatriation of profits, interest, and capital, as well as incentives for reinvestment; and (ii) Federal Law No. 14,286/2021, through the policy of (quasi) unrestricted liberalization of FDI flows, has contributed to the increase in the amount of FDI received by Brazil, but will not necessarily contribute to reversing the process of deindustrialization that has persisted since the 1980s, given that it did not provide for mechanisms aimed at technology transfer or for incentives to spillovers of productive techniques to domestic companie
The legal function of guarantees for foreign investment in Brazil
No full textInvestir em grandes projetos no Brasil: como obras de infraestrutura, energia ou transporte – envolve riscos significativos, especialmente para investidores estrangeiros. Este trabalho explora como diferentes garantias contratuais podem tornar esses investimentos mais seguros e viáveis, focando em operações estruturadas de Project Finance. O objetivo central é investigar como diversos instrumentos de garantia e cláusulas contratuais protetivas ajudam a mitigar riscos e aumentar a segurança jurídica para o investidor estrangeiro. Além disso, examina-se como a negociação dessas garantias pode equilibrar os interesses de credores internacionais e devedores nacionais, construindo confiança mútua entre as partes. Para atingir esse objetivo, a pesquisa abrange a evolução do ordenamento jurídico brasileiro nas últimas décadas, destacando inovações recentes como o Marco Legal das Garantias, que aproxima o país dos padrões internacionais de proteção ao investimento. Adota-se uma metodologia qualitativa de natureza exploratória e jurídico-dogmática, baseada na análise de literatura especializada, legislação pertinente, estudos de caso e modelos de contratos empregados na prática. Nesse contexto, o estudo primeiramente examina o regime jurídico doméstico das principais garantias, evidenciando avanços alcançados e fragilidades remanescentes no marco legal brasileiro. Em seguida, analisa-se a estrutura do Project Finance e o chamado “security package”, demonstrando como um conjunto robusto de garantias permite distribuir riscos de forma eficiente entre o projeto em si e seus patrocinadores. Por fim, discute-se a adaptação de práticas internacionais de negociação ao contexto brasileiro, à luz dos princípios de negociação da Escola de Harvard e das particularidades culturais, propondo melhores práticas para a elaboração de contratos transnacionais equilibrados. Ao longo do estudo, evidencia-se que garantias sólidas e bem estruturadas são fundamentais para atrair capital estrangeiro e viabilizar empreendimentos de longo prazo no BrasilInvesting in large-scale projects in Brazil – such as infrastructure, energy, or transportation – carries significant risks, particularly for foreign investors. This study explores how different contractual guarantees can make these investments safer and more feasible by focusing on structured Project Finance operations. The core objective is to investigate how various guarantee instruments help mitigate risks and increase legal certainty for foreign investors. Additionally, it examines how the negotiation of these guarantees can balance the interests of international creditors and domestic debtors, fostering mutual confidence between the parties. To achieve this aim, the research covers the evolution of Brazil’s legal framework in recent decades, highlighting innovations such as the Marco Legal das Garantias which aligns the country with international standards of investor protection. A qualitative, exploratory doctrinal approach is adopted based on the analysis of specialized legal literature, relevant legislation, case studies, and contract models used in practice. In this context, the study first examines the domestic legal regime for key guarantee instruments, pointing out both achievements and remaining weaknesses in the Brazilian framework. Next, it analyzes the structure of Project Finance and the so-called “security package,” demonstrating how a robust set of guarantees allows for the efficient distribution of risks between the project itself and its sponsors. Finally, it discusses the adaptation of international negotiating practices to the Brazilian context, considering the Harvard negotiation principles and cultural particularities, and proposes best practices for drafting balanced cross-border contracts. Throughout the analysis, it becomes evident that solid, well-structured guarantees are fundamental for attracting foreign capital and enabling long-term projects in Brazi
Medidas atípicas na execução extrajudicial: quais os limites da discricionariedade jurisdicional?
Get PDFEste estudo analisa a aplicação das medidas atípicas na execução extrajudicial, conforme autorizado pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, com foco nos limites da atuação coercitiva e discricionária do magistrado. As medidas típicas de execução seguem rigorosamente os procedimentos previstos no ordenamento jurídico, enquanto as atípicas permitem a adoção de soluções inovadoras para casos jurídicos complexos. Assim, a relevância do tema decorre da ausência de um rol definido de medidas atípicas no ordenamento jurídico, o que gera incertezas quanto aos limites da discricionariedade judicial e ao potencial abuso de poder. A norma confere ao juiz ampla liberdade decisória, sendo essencial estabelecer critérios que assegurem o equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção dos direitos fundamentais das partes envolvidas. O objetivo da pesquisa é examinar até que ponto a autonomia judicial pode ser exercida sem comprometer princípios como proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica, evitando constrangimentos desproporcionais ao devedor e assegurando que a atuação do magistrado permaneça dentro dos limites constitucionais. Para tanto, propõe-se a identificação de critérios objetivos para avaliar a adequação das medidas atípicas, garantindo sua aplicação legítima e prevenindo prejuízos indevidos, de modo a contribuir para o aperfeiçoamento da execução civil, equilibrando a eficiência jurisdicional com a proteção dos direitos fundamentais. Por derradeiro, a pesquisa fundamentou-se em uma extensa revisão bibliográfica, abrangendo a análise doutrinária de renomados juristas e eminentes estudiosos do direito processual civil. Ademais, foram examinadas as normas legais vigentes, com base na legislação disponibilizada pela plataforma oficial do governo brasileiro, bem como artigos especializados publicados em periódicos jurídicos de ampla credibilidade, incluindo a Revista dos Tribunais e outras revistas eletrônicas dedicadas à temáticaThis study analyzes the application of atypical measures in extrajudicial execution, as authorized by article 139, item IV, of the Code of Civil Procedure of 2015, focusing on the limits of the coercive and discretionary action of the magistrate. Typical enforcement measures strictly follow the procedures provided for in the legal system, while atypical measures allow the adoption of innovative solutions for complex legal cases. Thus, the relevance of the topic stems from the absence of a defined list of atypical measures in the legal system, which generates uncertainties regarding the limits of judicial discretion and the potential abuse of power. The rule grants the judge broad decision-making freedom, and it is essential to establish criteria that ensure the balance between the effectiveness of the enforcement and the protection of the fundamental rights of the parties involved. The objective of the research is to examine the extent to which judicial autonomy can be exercised without compromising principles such as proportionality, reasonableness and legal certainty, avoiding disproportionate constraints to the debtor and ensuring that the magistrate's performance remains within constitutional limits. To this end, it is proposed to identify objective criteria to assess the adequacy of atypical measures, ensuring their legitimate application and preventing undue damages, in order to contribute to the improvement of civil enforcement, balancing jurisdictional efficiency with the protection of fundamental rights. Finally, the research was based on an extensive bibliographic review, covering the doctrinal analysis of renowned jurists and eminent scholars of civil procedural law. In addition, the legal norms in force were examined, based on the legislation made available by the official platform of the Brazilian government, as well as specialized articles published in legal journals of broad credibility, including the Revista dos Tribunais and other electronic journals dedicated to the subjec
Tribunal Penal Internacional: a construção da responsabilidade criminal individual no direito internacional
Get PDFA consolidação do Tribunal Penal Internacional representa um marco na efetivação do Direito Penal Internacional e na concretização da responsabilidade penal individual por crimes de natureza internacional. O presente trabalho teve como objetivo analisar a evolução histórica e normativa da jurisdição penal internacional, desde as tentativas iniciais após a Primeira Guerra Mundial até a criação do TPI pelo Estatuto de Roma de 1998. Procurou-se evidenciar como os tribunais de Nuremberg e ad hoc que o sucederam introduziram os princípios basilares para responsabilização direta de indivíduos pelas atrocidades até então perpetradas no contexto mundial. A pesquisa também abordou a estrutura e a competência do Tribunal Penal Internacional, com destaque para os crimes sob sua jurisdição e para o princípio responsabilidade penal individual previsto no artigo 25 e seguintes do Estatuto de Roma, que reforça o combate à impunidade de agentes violadores de direitos humanos e impõe que cada indivíduo é pessoalmente responsável por suas ações, independentemente de sua posição hierárquica, função estatal ou ordens superiores recebidas. No campo prático, analisaram-se julgamentos paradigmáticos, como os casos de Omar al-Bashir, Thomas Lubanga Dyilo e Jean Pierre Bemba Gombo, com o intuito de demonstrar a aplicação e os desafios da responsabilização penal individual no contexto mundial. Buscou-se evidenciar, sobretudo, que embora o TPI tenha alcançado avanços significativos na promoção da justiça internacional e na punição de crimes de extrema gravidade, ainda enfrenta limitações políticas e estruturais que comprometem a sua plena efetividade. Ainda assim, conclui-se que o Tribunal se revela essencial na luta contra a impunidade e na busca por uma justiça restaurativaThe consolidation of the International Criminal Court represents a milestone in the advancement of International Criminal Law and in the enforcement of individual criminal responsibility for crimes of an international nature. This study aimed to analyze the historical and normative evolution of international criminal jurisdiction, from the initial attempts following the First World War to the establishment of the ICC through the 1998 Rome Statute. It sought to highlight how the Nuremberg and subsequent ad hoc tribunals introduced the foundational principles for holding individuals directly accountable for the atrocities committed within the global context. The research also addressed the structure and jurisdiction of the International Criminal Court, emphasizing the crimes under its competence and the principle of individual criminal responsibility set forth in Article 25 and subsequent provisions of the Rome Statute, which reinforces the fight against impunity for human rights violators and establishes that every individual is personally responsible for their actions, regardless of hierarchical position, state function, or superior orders received. In practical terms, the study analyzed landmark judgments, such as the cases of Omar al-Bashir, Thomas Lubanga Dyilo, and Jean-Pierre Bemba Gombo, in order to demonstrate the application and challenges of individual criminal responsibility in the global context. The research ultimately sought to show that, although the ICC has achieved significant progress in promoting international justice and punishing the most serious crimes, it still faces political and structural limitations that hinder its full effectiveness. Nevertheless, it is concluded that the Court remains essential in the fight against impunity and in the pursuit of restorative justic
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR): aplicação nas ações tributárias
Get PDFO presente Trabalho de Conclusão de Curso analisou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, e sua aplicação em ações tributárias. O objetivo foi demonstrar seu papel na uniformização da jurisprudência e na concretização da segurança jurídica e da isonomia, em razão da alta litigiosidade e da quantidade de decisões contraditórias no contencioso fiscal. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, examinou a estrutura do IRDR como ferramenta de racionalização. Concluiu-se, dessa forma, que o IRDR é uma inovação necessária para um Judiciário mais eficiente e previsível, visando a estabilidade das relações fiscais, apesar dos desafios práticos em sua implementaçãoThis Course Completion Work analyzed the Incident of Resolution of Repetitive Claims (IRDR), introduced by the 2015 Code of Civil Procedure, and its application in tax litigation. The objective was to demonstrate its role in the standardization of case law and in the realization of legal certainty and equality, given the high level of litigation and the number of contradictory decisions in tax disputes. The research, of a bibliographic and documentary nature, examined the structure of the IRDR as a tool for rationalization. It was thus concluded that the IRDR is a necessary innovation for a more efficient and predictable judiciary, aiming at the stability of fiscal relations, despite the practical challenges in its implementatio
Gestão da saúde mental no trabalho: a relevância das novas diretrizes
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo analisar a gestão da saúde mental no ambiente de trabalho, tema de crescente relevância no contexto organizacional contemporâneo. Considerando o aumento da prevalência de transtornos mentais e seus impactos sobre colaboradores, organizações e sociedade, este estudo investiga como práticas estruturadas e políticas organizacionais podem promover o bem-estar psicológico e prevenir o sofrimento psíquico. A pesquisa baseou-se na abordagem da psicodinâmica do trabalho, permitindo compreender a complexidade das interações laborais, a divergência entre o trabalho idealizado e o trabalho concretamente realizado e a influência das condições psicossociais no desenvolvimento humano. Os resultados evidenciam que ambientes que valorizam autonomia, reconhecimento, apoio organizacional e equilíbrio entre demandas e capacidades reduzem os efeitos do sofrimento mental, enquanto ambientes tóxicos e com sobrecarga de trabalho agravam os riscos. Conclui-se que a promoção efetiva da saúde mental requer ações integradas e contínuas, combinando políticas públicas, desenvolvimento de lideranças, sistemas de suporte e transformação cultural nas organizações. O estudo reforça que a atenção à saúde mental no trabalho vai além de uma exigência legal ou produtiva, configurando-se como um compromisso ético e humano, capaz de fortalecer a resiliência, a inovação e a sustentabilidade organizacionalThe present study aims to analyze the management of mental health in the workplace, a topic of growing relevance in the contemporary organizational context. Considering the increasing prevalence of mental disorders and their impacts on employees, organizations, and society, this research investigates how structured practices and organizational policies can promote psychological well-being and prevent psychological distress. The study is based on the psychodynamics of work approach, which allows for an understanding of the complexity of labor interactions, the gap between idealized work and work as it is actually performed, and the influence of psychosocial conditions on human development. The results show that environments that value autonomy, recognition, organizational support, and a balance between demands and capacities reduce the effects of mental suffering, while toxic and overloaded environments exacerbate risks. It is concluded that the effective promotion of mental health requires integrated and continuous actions, combining public policies, leadership development, support systems, and cultural transformation within organizations. The study reinforces that attention to mental health at work goes beyond a legal or productivity requirement, constituting an ethical and human commitment capable of strengthening organizational resilience, innovation, and sustainabilit
Coco Leve – Projeto Integrado de Comunicação – PIC
No full textCom a introdução do Novo Marco Legal de Saneamento, pela Lei nº 14.026/2020, a discussão acerca da titularidade dos serviços públicos passou a ser discutida, uma vez que os Estados, começaram a instituir formas de prestação regionalizada, para que a sua jurisdição cumprisse com as metas estabelecidas pelo Novo Marco. Essa instituição, pelos Estados, das regiões metropolitanas, microrregiões ou aglomerações urbanas gerou incômodo entre os Municípios que se viam obrigados a fazer parte destes órgãos instituídos pelos entes estatais, sob a argumentação de que a sua titularidade para prestar os serviços estaria sendo usurpada. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, por mais que reconhece que a titularidade é dos Municípios, mas que a sua participação, nas formas de prestação regionalizadas indicadas pelo artigo 3º, VI, a da Lei nº 11.445/2007, pode sim ser compulsóriaThe development of the Integrated Communication Project (PIC), the final stage of the Advertising and Public Relations course at the Catholic University of São Paulo, was carried out by the experimental agency Amazonas Creative Group for the brand Coco Leve, a pioneer and market leader in flavored ice for drinks in Brazil. For the project’s development, data collection was conducted in the initial phase, along with qualitative and quantitative research, after analyzing the collected data, creative strategies and actions were developed. The project aims to bring Coco Leve closer to its audience through brand recognition within the consumers’ journey of fun and leisure. Thus, this process resulted in a campaign focused on generating brand awareness, highlighting the brand’s unique qualities and associating it with the authenticity of its audienc
The privatization of public schools in São Paulo: a juridical-constitutional analysis on the impacts on the guarantee of the right to education
No full textO presente trabalho tem como objetivo central analisar, sob a ótica jurídico-constitucional, os impactos do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para a construção e gestão de 33 escolas na garantia do direito à educação pública, gratuita e de qualidade em São Paulo. A justificativa para a pesquisa reside na crescente desestatização dos serviços públicos pelo atual governo estadual e na repercussão da aplicação deste modelo à área educacional. Parte-se da hipótese de que a transferência de serviços do ambiente escolar à iniciativa privada, por meio de um contrato de longa duração, pode diluir a responsabilidade estatal e introduzir uma lógica mercantil, arriscando os princípios constitucionais da educação. A metodologia adotada foi a análise documental do projeto, do Edital e do Contrato da PPP, complementada pelo exame de três ações judiciais emblemáticas que contestaram o modelo. Como resultado, constatou-se que, embora o Poder Judiciário tenha, em instâncias superiores, validado o modelo sob o argumento de que se restringe a serviços "não-pedagógicos", persistem inseguranças jurídicas relevantes, sobretudo no que tange à violação da gestão democrática do ensino e aos riscos de precarização de um direito fundamentalThe main objective of this paper is to analyze, from a juridical-constitutional perspective, the impacts of the Public-Private Partnership (PPP) project for the construction and management of 33 schools on the guarantee of the right to public, free, and quality education in São Paulo. The justification for the research lies in the growing privatization of public services by the current state government and the repercussion of applying this model to the educational area. It is hypothesized that the transfer of services from the school environment to the private sector, through a long-term contract, may dilute state responsibility and introduce a market logic, risking the constitutional principles of education. The methodology adopted was the documentary analysis of the PPP project, bidding documents, and contract, supplemented by the examination of three emblematic lawsuits that challenged the model. As a result, it was found that, although the Judiciary has, in higher courts, validated the model under the argument that it is restricted to "non-pedagogical" services, relevant legal uncertainties persist, especially regarding the violation of democratic management of education and the risks of undermining a fundamental righ
O ascendente império automotivo chinês: um estudo sobre o crescimento das empresas chinesas de carros e suas implicações globais
Get PDFO presente estudo investiga a ascensão da indústria automobilística chinesa, com foco na produção de veículos elétricos e suas implicações para o mercado global. A análise abrange o período entre 2005 e 2025 e considera os principais fatores políticos, econômicos e tecnológicos que impulsionaram esse crescimento. Destaca-se a atuação do governo chinês por meio da implementação de políticas públicas, como subsídios, incentivos fiscais e investimentos em infraestrutura, que contribuíram para a consolidação do país como líder mundial na produção de veículos elétricos. O trabalho também examina as estratégias adotadas por montadoras chinesas para competir com marcas tradicionais da Europa e dos Estados Unidos, além dos impactos dessa expansão sobre a indústria automobilística internacional. São avaliadas as oportunidades e os desafios enfrentados por fabricantes ocidentais diante da emergência tecnológica chinesa, bem como as colaborações estabelecidas com empresas multinacionais, a exemplo da General Motors e da Volkswagen. Essas parcerias, organizadas como sociedades de capital conjunto, têm desempenhado papel relevante na transferência de tecnologia e no fortalecimento do setor automotivo chinês no cenário globalThis study investigates the rise of the Chinese automotive industry, with emphasis on the production and commercialization of electric vehicles and their implications for the global market. The analysis covers the period from 2005 to 2025 and considers the main political, economic, and technological factors that drove this process. The role of the Chinese state is highlighted through strategic public policies, such as subsidies, tax incentives, and infrastructure investments, which consolidated China as a global leader in electromobility. The research also examines the strategies adopted by automakers such as BYD, Geely e Chery to compete with traditional manufacturers from Europe and the United States, as well as the impact of joint ventures on technology transfer and industrial strengthening. In addition, it assesses the Chinese expansion into emerging markets, especially in Latin America and Brazil, where structural challenges still limit the adoption of electric mobility. The study, of exploratory and qualitative nature, is based on bibliographic review and documentary analysis, addressing both the historical foundations and the contemporary transformations of the industry. The findings demonstrate that the combination of state planning, technological innovation, and production scale has enabled China to redefine the geography of the automotive industry, imposing new strategic challenges on other global actors. In this sense, the country’s consolidation as an automotive power reveals not only an industrial repositioning but also a reconfiguration of global value chains and the very dynamics of international relations in the 21st centur