Repositorio PUCSP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
Not a member yet
41111 research outputs found
Sort by
Os limites da imunidade parlamentar e o Supremo Tribunal Federal: a disseminação do discurso de ódio
Get PDFO presente trabalho objetiva estudar os limites legais na Lei 7.716/1989 no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e os limites constitucionais da imunidade material dos parlamentares, verificando a extensão de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de alcançar o equilíbrio entre essa prerrogativa, a proteção dos direitos humanos e a manutenção da democracia no Brasil. A imunidade material, garantida pelo artigo 53 da Constituição Federal de 1988, assegura a inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos. A partir dela, o trabalho adota a premissa de que a imunidade material é uma prerrogativa de função e não um privilégio pessoal, devendo haver nexo causal com o exercício ou a razão do mandato, sendo a justificativa do estudo a percepção da linha tênue entre a aplicação dessa imunidade e a quebra do decoro parlamentar. A metodologia empregada concentrou-se na análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com destaque para o julgamento do Inquérito 4.695 do Distrito Federal, o qual versou sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra um então Deputado Federal pelo suposto crime de racismo (Art. 20 da Lei nº 7.716/1989), em virtude de declarações discriminatórias proferidas contra comunidades quilombolas, estrangeiros e a comunidade LGBT. O estudo define o discurso de ódio como toda expressão que divulga, incita, promove ou justifica ódio racial, xenofobia ou qualquer forma de intolerância, avaliando negativamente um grupo vulnerável. Os resultados obtidos demonstram que a imunidade material parlamentar encontra limite intransponível no discurso de ódio; embora a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal tenha rejeitado a denúncia por maioria (3 a 2), o presente trabalho conclui que as falas dirigidas aos quilombolas—utilizando termos como "arrobas" e "procriador"—configuraram discurso de ódio e extrapolaram os limites da prerrogativa funcional. Em suma, o presente trabalho reitera que o abuso das prerrogativas constitucionais é incompatível com o decoro parlamentar (art. 55, § 1º da Constituição Federal), sendo inadmissível que a imunidade sirva como “escudo” protetivo ou impunidade para a propagação de intolerância e o risco ao Estado Democrático de DireitoThe present work aims to study the legal limits in Law 7.716/1989 in the Code of Ethics and Parliamentary Decorum of the Chamber of Deputies and the constitutional limits of the material immunity of parliamentarians, verifying the extent of its application in the Brazilian legal system, in order to achieve a balance between this prerogative, the protection of human rights, and the maintenance of democracy in Brazil. Material immunity, guaranteed by article 53 of the Federal Constitution of 1988, ensures civil and criminal inviolability for opinions, words, and votes. Based on this, the work adopts the premise that material immunity is a prerogative of function and not a personal privilege, requiring a causal link with the exercise or reason of the mandate, with the justification for the study being the perception of the thin line between the application of this immunity and the breach of parliamentary decorum. The methodology employed focused on the analysis of the jurisprudence of the Federal Supreme Court, highlighting the judgment of Inquiry 4.695 of the Federal District, which concerned the complaint filed by the Prosecutor General's Office against a former Federal Deputy for the alleged crime of racism (Art. 20 of Law No. 7.716/1989), due to discriminatory statements made against quilombola communities, foreigners, and the LGBT community. The study defines hate speech as all expression that disseminates, incites, promotes, or justifies racial hatred, xenophobia, or any form of intolerance, negatively evaluating a vulnerable group. The results obtained demonstrate that parliamentary material immunity finds an insurmountable limit in hate speech; although the First Panel of the Federal Supreme Court rejected the complaint by a majority (3 to 2), the present work concludes that the statements directed at the quilombolas—using terms such as "arrobas" (cattle weight unit) and "procriador" (procreator)—constituted hate speech and exceeded the limits of the functional prerogative. In summary, the present work reiterates that the abuse of constitutional prerogatives is incompatible with parliamentary decorum (art. 55, § 1º of the Federal Constitution), making it inadmissible for immunity to serve as a protective "shield" or impunity for the propagation of intolerance and risk to the Democratic Rule of Law (Estado Democrático de Direito
Violência sexual na República Democrática do Congo: julgamento e condenação de Bosco Ntaganda pelo TPI
Get PDFA seguinte pesquisa busca examinar o papel da condenação de Bosco Ntaganda pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) no reconhecimento da violência sexual como crime de guerra e crime contra a humanidade. A condenação de Ntaganda foi a primeira condenação definitiva do TPI em relação aos crimes sexuais, em vista disso, é considerada como um marco histórico. Os crimes sexuais em conflitos armados foram por muito tempo ignorados no cenário internacional, foi necessário um processo de desenvolvimento para que tais crimes recebessem a atenção devida e fossem entendidos como crimes puníveis internacionalmente. A pesquisa, baseada em fontes primárias e secundárias, contextualiza o desenvolvimento dos julgamentos desde os Tribunais Militares e os Tribunais ad hoc, até os primeiros casos do TPI, que foram essenciais para os avanços alcançados no caso de Ntaganda. Além disso, também são apresentadas críticas, estabelecidas por estudiosos feministas, referente à inclusão de perspectivas de gênero mais inclusivas no âmbito da Corte, considerando a interseccionalidade entre raça, gênero e classeThe following research seeks to examine the role of Bosco Ntaganda's conviction by the International Criminal Court (ICC) in recognizing sexual violence as a war crime and a crime against humanity. Ntaganda's conviction was the ICC's first final conviction for sexual crimes and is therefore considered a historic milestone. Sexual crimes were long ignored on the international stage, and a process of development was necessary for such crimes to receive due attention and be understood as internationally punishable crimes. The research, based on primary and secondary sources, contextualizes the development of trials from military tribunals and ad hoc tribunals to the first cases of the ICC, which were essential to the advances achieved in the Ntaganda case. In addition, it also presents critiques, established by feminist scholars, regarding the inclusion of more inclusive gender perspectives within the Court, considering the intersectionality between race, gender, and clas
O legado invisível do colonialismo: as relações pós-coloniais entre França e a África Ocidental
Get PDFEste trabalho analisa como a independência das ex-colônias da África Ocidental Francesa configurou uma descolonização planejada pela metrópole, que preservou a lógica de exploração por meio de mecanismos neocoloniais. A partir de uma abordagem qualitativa histórico-analítica, combinando revisão bibliográfica e análise documental, examinam-se quatro dimensões centrais dessa continuidade: os arranjos político-institucionais da Loi-cadre Defferre e da Comunidade Francesa; a teia informal de poder conhecida como Françafrique; os dispositivos monetários da zona do franco CFA e seus efeitos de “crescimento sem desenvolvimento”; e o papel de agentes sociais específicos, como soldados coloniais e estudantes africanos, na mediação ou contestação dessas estruturas. Em sumo, argumenta-se que a independência concedida foi majoritariamente de forma nominal: a França manteve capacidade de influenciar a política externa, a segurança, a arquitetura monetária e o padrão de inserção internacional das novas nações, em estreita articulação com elites locais. Em perspectiva marxista, conclui-se que a forma jurídica da soberania nacional não alterou de modo substantivo o comando sobre os meios de produção, o controle do excedente e a posição periférica da região no sistema capitalista, o que ajuda a explicar a persistência de instabilidade econômica e política na África Ocidental francófona e recoloca a descolonização como um processo inacabadoThis thesis examines how the formal independence of the former French West African colonies amounted to a decolonization carefully managed by the French metropole, which reconfigured rather than dismantled colonial structures. Using a qualitative historical-analytical approach that combines literature review and documentary analysis, it explores four key dimensions of continuity: the political-institutional arrangements of the Loi-cadre Defferre and the French Community; the informal network of power known as Françafrique; the monetary architecture of the CFA franc zone and its pattern of “growth without development”; and the role of specific social agents, such as colonial soldiers and African students, in mediating or contesting these structures. The argument is that independence was largely nominal: France retained significant leverage over foreign policy, security, monetary governance and the international insertion of the new states, in close articulation with domestic elites. From a Marxist perspective, the legal form of national sovereignty did not substantially alter control over the means of production, the appropriation of economic surplus or the peripheral position of the region in the capitalist world-system. This helps explain the persistence of economic and political instability in francophone West Africa and underscores decolonization as an unfinished process rather than a completed historical stag
O uso do direito penal como instrumento de cobrança fiscal: uma análise sob a ótica do princípio da subsidiariedade
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo analisar o uso do Direito Penal como instrumento de cobrança fiscal, tendo como mandamento nuclear o princípio da subsidiariedade. Parte-se da premissa de que o Direito Penal deve funcionar como ultima ratio, sendo reservado à tutela de bens jurídicos de alta relevância social, e não como mecanismo de coerção ou de arrecadação fiscal. Nesse contexto, investiga-se a evolução legislativa dos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, a distinção entre inadimplência e sonegação fiscal, bem como o papel da constituição definitiva do crédito tributário na persecução penal. A análise também aborda a expansão punitiva do Estado e a tendência de instrumentalização do ius puniendi em favor de políticas arrecadatórias, em detrimento das garantias constitucionais do contribuinte, reafirmando, ao final, que a intervenção penal em matéria tributária deve respeitar seu caráter subsidiárioThis study aims to analyze the use of Criminal Law as an instrument of tax collection, having as its central guiding principle the principle of subsidiarity. It is based on the premise that Criminal Law must operate as the ultima ratio, being reserved for the protection of legal interests of high social relevance, and not as a mechanism of coercion or tax enforcement. In this context, the study examines the legislative development of tax crimes provided for in Law No. 8,137/1990, the distinction between tax default and tax evasion, as well as the role of the final constitution of the tax credit in criminal prosecution. The analysis also addresses the punitive expansion of the State and the growing tendency to instrumentalize the ius puniendi in favor of revenue-oriented policies, to the detriment of taxpayers’ constitutional guarantees. It concludes by reaffirming that criminal intervention in tax matters must observe its subsidiary natur
Protection and privacy of data in the digital environment as a fundamental human right in international relations
No full textO tema de Proteção e privacidade de Dados no ambiente Digital como Direito Humano Fundamental passou-se a ser discutido em Fóruns Internacionais no século 20 mas ainda há muitas lacunas que precisam ser sanadas. Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo refletir a importância e necessidade do tratamento de dados no meio digital como uma extensão dos direitos humanos fundamentais, destacando a importância da proteção e privacidade de dados e a urgência dessa tratativa no cenário internacional. Material e Métodos: O trabalho usará como metodologia revisões bibliográficas e análise do Relatório do Gabinete do Alto Comissionado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) de 2022 acerca da Privacidade de Dados Pessoais na Internet. Resultado: Como resultado é possível concluir a urgência de tratativas na segurança de dados pessoais na internet, entendendo a necessidade de uma transparência de empresas de segurança de software sobre quem detém e quem pode acessar dados armazenados mesmo que estes usem a criptografia. Discussão: Estados, instituições e pessoas precisam estar preparados para tratar o fluxo de dados com seriedade e transparência garantindo a segurança digitalThe theme of Protection and privacy of Data in the Digital Environment as a Fundamental Human Right began to be discussed in International Forums in the 20th century but there are still many gaps that need to be resolved. Objective: The present work aims to reflect the importance and necessity of data processing in the digital environment as na extension of fundamental human rights, highlighting the importance of data protection and privacy and the urgency of this treatment in the international scenario. Methods: The work will use as methodology bibliographic reviews and analysis of the 2022 Report of the Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights (OHCHR) on the Privacy of Personal Data on the Internet. Results: As a result, it is possible to conclude the urgency of measures in the security of personal data on the internet, understanding the need for transparency from software security companies about who holds and who can access stored data even if they use encryption. Discussion: States, institutions, and people need to be prepared to handle the flow of data with seriousness and transparency, ensuring digital securit
Configuração do grupo econômico nas relações de trabalho
Get PDFO presente trabalho analisa a configuração do grupo econômico nas relações de trabalho à luz das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, e da interpretação conferida pelos tribunais superiores, especialmente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo parte da compreensão de que o grupo econômico é um instrumento essencial de concretização da função social da empresa, ao garantir que empresas interligadas respondam solidariamente pelas obrigações trabalhistas. A pesquisa demonstra que as mudanças legislativas, ao exigir a comprovação de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, visaram fortalecer a segurança jurídica das empresas e evitar o reconhecimento automático de grupos com base apenas na identidade de sócios. Contudo, destaca-se que tais alterações devem ser aplicadas com cautela para não comprometer a efetividade da tutela trabalhista nem permitir o uso abusivo da fragmentação empresarial como forma de fraude. Conclui-se que o equilíbrio entre segurança jurídica e proteção dos trabalhadores é possível quando a norma é interpretada em consonância com os princípios da primazia da realidade, da proteção e da função social da empresa, assegurando tanto a previsibilidade das relações produtivas quanto a justiça social. O estudo contribui para a compreensão crítica do papel do grupo econômico no Direito do Trabalho contemporâneo, reforçando a necessidade de uma aplicação equilibrada entre a livre iniciativa e a valorização do trabalho humanoThis study analyzes the configuration of economic groups in labor relations in light of the changes introduced by Law No. 13,467/2017, known as the Labor Reform, and the interpretations provided by higher courts, especially the Superior Labor Court (TST) and the Federal Supreme Court (STF). The research is based on the understanding that the economic group is an essential instrument for realizing the social function of the company, ensuring that interconnected enterprises are jointly liable for labor obligations. The study demonstrates that the legislative changes, by requiring proof of integrated interest, shared purposes, and joint action, aimed to strengthen legal certainty for companies and prevent the automatic recognition of groups based solely on shared ownership. However, it emphasizes that such changes must be applied cautiously so as not to compromise the effectiveness of labor protection or enable the abusive use of corporate fragmentation as a means of fraud. It concludes that the balance between legal certainty and worker protection is achievable when the rule is interpreted in harmony with the principles of the primacy of reality, protection, and the social function of the company, ensuring both the predictability of productive relations and social justice. The study contributes to a critical understanding of the role of economic groups in contemporary labor law, reinforcing the need for a balanced application between free enterprise and the valorization of human labo
Post mortem assisted reproduction: analysis of the hereditary vocation of posthumously conceived children
No full textpresente pesquisa analisa as implicações sucessórias da reprodução assistida post mortem no ordenamento jurídico brasileiro. Objetiva-se determinar se os descendentes concebidos artificialmente após a morte de um dos progenitores possuem legitimidade para herdar do de cujus e sob quais condições jurídicas. Para tanto, justificou-se a proteção constitucional da família monoparental e a prevalência da vontade procriacional do falecido. A hipótese central é que o direito constitucional à herança deve ser garantido de forma isonômica aos filhos concebidos post mortem, desde que haja consentimento expresso do de cujus para a reprodução assistida e que o material genético seja utilizado em prazo razoável. Aspectos teórico-metodológicos incluem o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, com análise de doutrina, legislação e jurisprudência. Os resultados indicam que a filiação estabelecida por consentimento pós-morte deve gerar efeitos sucessórios legítimos e plenos, refutando correntes restritivas em nome da igualdade entre os filhos. Propõe-se, ainda, a fixação de um prazo de três anos para a utilização do material genético criopreservado, findo o qual a autorização se extinguiriaThis research analyzes the inheritance implications of post mortem assisted reproduction in the Brazilian legal system. The objective is to determine whether descendants conceived artificially after the death of one parent have legitimacy to inherit from the de cujus and under what legal conditions. To this end, the constitutional protection of single-parent families and the prevalence of the deceased's procreational will were justified. The central hypothesis is that the constitutional right to inheritance must be guaranteed equally to children conceived post mortem, provided there is explicit consent from the de cujus for assisted reproduction and that the genetic material is used within a reasonable period. Theoretical and methodological aspects include the deductive method and bibliographic research, with analysis of doctrine, legislation, and jurisprudence. The results indicate that filiation established by post-mortem consent must generate legitimate and full hereditary effects, refuting restrictive approaches in the name of equality among children. Furthermore, a maximum period of three years is proposed for the use of cryopreserved genetic material, after which the authorization would expir
Legal analysis on the dissemination of deepfakes with non-consensual sexual content
No full textEste trabalho busca propor uma análise sobre os aspectos técnicos da disseminação de deepfakes, impactos sociais, aprimoramento da Inteligência Artificial e as implicações legais no Brasil, englobando as arquiteturas de máquinas de aprendizado (Machine Learning e Deep Learning), bem como os modelos computacionais que possibilitam a síntese de mídias digitais manipuladas, incluindo Autoencoders Variacionais (VAEs), Redes Adversariais Generativas (GANs) e Modelos de Difusão. Em seguida, realiza-se análise das legislações em vigência e Projetos de Lei no Brasil, contemplando o Código Civil, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, normativas eleitorais e o futuro PL nº 2.338/2023 sobre Inteligência Artificial. O trabalho busca abordar a violação de direitos da personalidade, crimes contra honra, violência digital, exploração sexual infantil e desinformação eleitoral. Por fim, analisa-se o impacto social deepfakes com conteúdo sexual não consensual, evidenciando-se a necessidade de governança que articule medidas técnicas de rotulagem e detecção, proteção dos dados pessoais de titulares, e atualização normativa, a fim de garantir os direitos fundamentais na era digitalThis work seeks to propose an analysis of the technical aspects of deepfake dissemination, social impacts, artificial intelligence advancement, and legal implications in Brazil, encompassing machine learning architectures (Machine Learning and Deep Learning), as well as computational models that enable the synthesis of manipulated digital media, including Variational Autoencoders (VAEs), Generative Adversarial Networks (GANs), and Diffusion Models. Subsequently, an analysis is conducted of current legislation and Bills in Brazil, covering the Civil Code, Internet Civil Rights Framework, General Data Protection Law, Penal Code, Child and Adolescent Statute, electoral regulations, and the future Bill No. 2,338/2023 on Artificial Intelligence. The work seeks to address the violation of personality rights, crimes against honor, digital violence, child sexual exploitation, and electoral disinformation. Finally, the social impact of deepfakes with non-consensual sexual content is analyzed, highlighting the need for governance that articulates technical measures of labeling and detection, protection of personal data of data subjects, and normative updating, in order to guarantee fundamental rights in the digital ag
Dom Paulo Evaristo Arns: the archbishop of resistance, human rights, and the testimony of faith in Jesus Christ
No full textO objetivo do trabalho é recuperar, em perspectiva teológica, o legado de dom Paulo Evaristo Arns, deixado não apenas para a Arquidiocese de São Paulo, mas também para a sociedade brasileira. A riqueza do seu pensamento, de suas contribuições intelectuais, mas sobretudo a sua práxis missionária, representa uma fonte de inspiração tanto para a atuação pastoral quanto para o estudo acadêmico. Para o desenvolvimento do trabalho, adotamos a metodologia qualitativa, e a hermenêutica teológica feita a partir da leitura de livros, artigos, entrevistas, documentos de dom Paulo ou produzidos sobre ele. Em termos práticos, partimos de uma apresentação de sua história de vida e de uma reconstrução de sua trajetória acadêmica. Na sequência, recuperamos, de forma sumária, as suas principais contribuições no exercício do episcopado, entre os anos de 1966 e 1998, na Arquidiocese de São Paulo. Por fim, promovemos uma interligação entre a Igreja de Jesus Cristo, a Igreja de dom Paulo Evaristo Arns e a Igreja do papa Francisco, e, no intento de garantir atualidade a esta temática, extensiva à Igreja do papa Leão XIV. Expressões convergentes a todos estes são justiça social, opção pelos pobres, respeito à natureza, direitos humanos, testemunho de fé em Cristo, paz justa e verdadeira e Igreja missionáriaThis study aims to recover, from a theological perspective, the legacy of Dom Paulo Evaristo Arns – a legacy left not only for the Archdiocese of São Paulo, but also for the Brazilian society. The richness of his thoughts, his intellectual contributions, and above all his missionary praxis serve as a source of inspiration for both pastoral activity and academic study. For this study, we adopted a qualitative methodology and employed theological hermeneutics based on the analysis of books, articles, interviews and documents by or about Dom Paulo. Methodologically, we begin with an overview of his life story and a reconstruction of his academic trajectory. Subsequently, we outline his key contributions during his tenure as bishop (1966–1998) in the Archdiocese of São Paulo. Finally, we establish connections between the Church of Jesus Christ, the Church of Dom Paulo Evaristo Arns and the Church of Pope Francis, extending the discussion to Pope Leo XIV’s Church to ensure the topic’s contemporary relevance. Common themes among them include social justice, the preferential option for the poor, respect for nature, human rights, bearing witness to faith in Christ, true and just peace, and missionary church missionary churc
O momento de incidência do IPI no crime de descaminho: análise jurídico-tributária à luz da doutrina e jurisprudência
Get PDFO Trabalho desenvolvido investiga o momento de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no crime de descaminho, examinando os fundamentos jurídicos que sustentam a possibilidade de cobrança do tributo mesmo em operações ilícitas; além de examinar a compatibilidade entre o Direito Tributário e o Direito Penal, explorando a teoria do " fato jurídico tributário " (fato gerador), a responsabilidade tributária e a repercussão da ilicitude na obrigação fiscalThis undergraduate thesis investigates the moment of incidence of the Excise Tax on Industrialized Products (IPI) in the crime of smuggling (descaminho), analyzing the legal foundations that support the collection of the tax even in illicit operations. The study examines the compatibility between Tax Law and Criminal Law, exploring the theory of the taxable event, tax liability, and the impact of illegality on tax obligations. The adopted methodology combines doctrinal research, case law analysis from the Brazilian Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) (2014– 2024), and case studies involving goods with high IPI incidence, such as cigarettes and electronics. The research concludes that IPI may be levied on unlawful acts under the principle of pecunia non olet, provided that constitutional guarantees and the limits of the taxing power are observed. The work proposes criteria to harmonize the criminal and tax spheres, reinforcing legal certainty and coherence within the Brazilian tax syste