Repositorio PUCSP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
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O regime de precatórios no Brasil: do controle de convencionalidade às soluções para o pagamento das condenações judiciais pelos entes públicos brasileiros
Get PDFO sistema de pagamento das condenações judiciais das entidades públicas, conhecido como precatório, tem raízes nas ordenações portuguesas, esteve presente em todas as cartas constitucionais brasileiras do século XX e passou por diversas alterações legislativas desde a promulgação da Constituição de 1988. A maior parte dessas modificações teve como objetivo a postergação do pagamento, em detrimento do credor, por meio de adiamentos que transformam o momento do adimplemento em uma espera que pode ultrapassar três décadas, muitas vezes sem penalizações aos entes públicos devedores. As moratórias referentes aos precatórios já foram reiteradamente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo quando este foi instado a se pronunciar acerca das diversas emendas constitucionais pertinentes ao tema. Ainda assim, o Poder Executivo permaneceu insistente em protelar o cumprimento de suas obrigações judiciais de pagamento, contando para isso com um Congresso Nacional complacente, que promulga repetidas emendas constitucionais confirmando os adiamentos, revelando, assim, um quadro inconstitucional nessa matéria. Este trabalho propõe-se a analisar as frequentes tentativas do Poder Público de postergar o cumprimento de suas condenações judiciais, estudando a evolução do instituto desde os primórdios do Estado brasileiro até o cenário atual. Uma análise aprofundada do instituto jurídico dos precatórios, e de suas complexidades e particularidades inerentes ao Direito brasileiro, demonstrará que a situação atual dos pagamentos viola princípios essenciais ao Estado de Direito, como a dignidade da pessoa humana, o direito à propriedade privada, o direito a uma duração razoável do processo, a separação dos poderes e a garantia de uma reparação integral. Como inovação, esta tese propõe o estudo do regime jurídico dos precatórios sob a perspectiva do direito internacional, sugerindo uma análise de controle de convencionalidade do instituto, relacionando-o com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Busca-se verificar se o regime administrativo constitucional de pagamento das condenações judiciais está em consonância com as responsabilidades internacionais assumidas pelo Estado brasileiro, considerando os casos já julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, tanto em relação ao Brasil quanto aos demais Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos. Por fim, serão apresentadas propostas de soluções concretas para enfrentar o atraso no pagamento dos precatórios, reconhecendo-os como instrumentos que podem promover o desenvolvimento social. Salienta-se, ainda, a importância de evitar retrocessos na esfera legislativa e administrativa. A conclusão traz sugestões de medidas efetivas para solucionar definitivamente esse grave problema nacional, abrangendo aspectos financeiros, organizacionais, de transparência no mercado secundário de créditos e responsabilidades dos atores do sistema de justiça, com o objetivo de eliminar as longas filas de espera e promover a eficiência e a justiça no pagamento das condenações judiciais dos entes públicos brasileirosThe system for the payment of judicial condemnations by public entities, known as precatório, has its roots in Portuguese ordinances, has been present in all Brazilian constitutions of the 20th century, and has undergone several legislative changes since the promulgation of the 1988 Constitution. Most of these modifications aimed to postpone payments to the detriment of the creditor, through delays that turn the moment of fulfillment into a waiting period that can exceed three decades, often without penalties for the indebted public entities. Moratoria related to precatórios have been repeatedly declared unconstitutional by the Federal Supreme Court, especially when summoned to rule on various constitutional amendments concerning the topic. Nevertheless, the Executive Branch has persisted in delaying the fulfillment of its judicial payment obligations, relying on a permissive National Congress that repeatedly enacts constitutional amendments confirming these postponements, thereby revealing an unconstitutional situation in this matter. This work aims to analyze the frequent attempts by the public authorities to delay the fulfillment of their judicial condemnations, studying the evolution of the institute from the early days of the Brazilian state to the present scenario. A thorough analysis of the legal framework of precatórios, including its complexities and particularities inherent to Brazilian law, will demonstrates that the current situation of payments violates fundamental principles of the Rule of Law, such as human dignity, the right to private property, the right to a reasonably duration of proceedings, the separation of powers, and the guarantee of full reparation. As an innovative aspect, this thesis proposes studying the legal regime of precatórios under the perspective of international law, suggesting an analysis of the institute’s control of conventionality – relating it to international human rights treaties ratified by Brazil. It seeks to verify whether the constitutional administrative regime for paying judicial condemnations aligns with the international responsibilities assumed by the Brazilian State, considering cases already judged by the Inter-American Court of Human Rights, both regarding Brazil and other signatory states of the American Convention on Human Rights. Finally, concrete solutions will be proposed to address the delay in paying precatórios, recognizing them as instruments capable of promoting social development. Emphasis is placed on the importance of preventing legislative and administrative regression. The conclusion offers suggestions for effective measures to definitively resolve this serious national problem, covering financial and organizational aspects, transparency in the secondary credit market, and the responsibilities of justice system actors, aiming to eliminate long waiting queues and promote efficiency and justice in the payment of judgment
A queixa do profeta Habacuque
Get PDFA queixa do profeta Habacuque reflete a angústia humana diante da injustiça e da aparente prosperidade dos ímpios. Habacuque questiona Deus sobre a impunidade dos corruptos e a violência em sua nação, buscando compreender por que o justo sofre enquanto os perversos prosperam. Sua inquietação revela um dilema universal: a dificuldade em conciliar a fé com a realidade de um mundo injusto. A resposta divina não elimina suas dúvidas imediatamente, mas lhe ensina a confiar na soberania e nos planos de Deus. Deus revela que a justiça será feita no tempo certo, ainda que os caminhos para isso sejam incompreensíveis à lógica humana. O livro de Habacuque não termina com lamentações, mas com um cântico de fé e esperança, demonstrando o amadurecimento espiritual do profeta. Ele aprende que a verdadeira fé não se fundamenta nas circunstâncias, mas na confiança inabalável em Deus. Seu testemunho inspira aqueles que enfrentam crises e incertezas, ensinando que, mesmo em tempos difíceis, é possível encontrar paz e alegria na presença divina. A jornada de Habacuque nos lembra que questionar Deus não é sinal de falta de fé, mas pode ser um caminho para um relacionamento mais profundo e sincero com Ele. Sua mensagem continua relevante, especialmente para aqueles que buscam justiça e esperança em um mundo cheio de adversidadesThe complaint of the prophet Habakkuk reflects human anguish in the face of injustice and the apparent prosperity of the wicked. Habakkuk questions God about the impunity of the corrupt and the violence in his nation, seeking to understand why the righteous suffer while the wicked prosper. His restlessness reveals a universal dilemma: the dif[1]ficulty of reconciling faith with the reality of an unjust world. The divine response does not immediately eliminate his doubts but teaches him to trust in God's sovereignty and plans. God reveals that justice will be done at the right time, even if the paths to it are incomprehensible to human logic. The book of Habakkuk does not end with lamenta[1]tions but with a song of faith and hope, demonstrating the prophet's spiritual growth. He learns that true faith is not based on circumstances but on unwavering trust in God. His testimony inspires those facing crises and uncertainties, teaching that even in dif[1]ficult times, it is possible to find peace and joy in the divine presence. Habakkuk's journey reminds us that questioning God is not a sign of a lack of faith but can be a path to a deeper and more sincere relationship with Him. His message remains rele[1]vant, especially for those seeking justice and hope in a world full of adversit
Teaching tacts of private events to children with ASD
No full textO tato de eventos privados, por conta do acesso limitado, já atribui certo grau de incerteza na obtenção dessas respostas em geral e, em pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), acompanhamentos públicos com topografias diferentes das apresentadas por pessoas típicas, tornam a situação ainda mais complexa. A literatura experimental sobre ensino de eventos privados na Análise do Comportamento é escassa, e isso é ainda mais acentuado em pesquisas sobre a população com TEA. Este estudo visou ensinar crianças com TEA a emitir tatos de seus próprios eventos privados utilizando comportamentos interferentes como acompanhamentos públicos. O procedimento partiu da Análise Funcional Sintetizada por Entrevista (IISCA) para produzir vídeos dos alunos experienciando as emoções alvo que eram utilizados para o treino de tato e testou a generalização dessas nomeações para situações em que os eventos evocativos estavam presentes. Ao todo três participantes de 9 a 11 anos participaram do estudo. Foi realizado delineamento de linha de base múltipla não concorrente. Após a Análise Funcional Sintetizada (IISCA), os participantes P1, P2 e P3 passaram por fases de linha de base e treino de tatos de eventos privados. Os resultados mostram que o treino com vídeos foi eficaz para a aquisição inicial de respostas emocionais, mas a generalização para situações reais variou entre os participantes. P1 respondeu “feliz” em todas as condições inicialmente e, embora tenha aprendido a nomear “bravo” com vídeos, só passou a emitir respostas apropriadas frente a eventos reais após treino presencial. P2 não emitia tatos no início, aprendeu “entediado” com vídeos, mas precisou de ajustes na linha de base para garantir a emissão correta diante de eventos evocativos reais. Já P3 aprendeu a nomear sentimentos apenas com a linha de base em vídeo e generalizou sem necessidade de treino adicionaThe tacting of private events, due to limited access, already carries a certain degree of uncertainty in obtaining these responses in general, and in individuals with Autism Spectrum Disorder (ASD), public accompaniments with topographies different from those presented by typical individuals make the situation even more complex. The experimental literature on teaching private events within the field of Behavior Analysis is scarce, and this is even more pronounced in research involving the ASD population. This study aimed to teach children with ASD to emit tacts of their own private events using interfering behaviors as public accompaniments. The procedure was based on the Interview-Informed Synthesized Contingency Analysis (IISCA) to produce videos of the students experiencing target emotions, which were used for tact training. It also tested the generalization of these tacts to situations in which evocative events were present. In total, three participants aged 9 to 11 years took part in the study. A nonconcurrent multiple baseline design was employed. After the IISCA, participants P1, P2, and P3 went through baseline and private event tact training phases. The results show that the video-based training was effective for the initial acquisition of emotional responses, but generalization to real-life situations varied among participants. P1 initially responded “happy” in all conditions and, although they learned to tact “angry” with videos, only began to emit appropriate responses in real events after in-person training. P2 did not emit tacts initially, learned “bored” through video training, but required adjustments in the baseline to ensure correct responses to real evocative events. P3, on the other hand, learned to tact feelings with video baseline alone and generalized without the need for additional trainingCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPE
On the semiotic community: proposal for an architectonic conception of community in Peirce’s philosophy
No full textEsta dissertação propõe uma conceituação de comunidade a partir da arquitetura filosófica de Charles Sanders Peirce. Em vez de limitar a análise à exegese textual ou às observações isoladas sobre comunidade nos escritos de Peirce, o estudo começa identificando o espírito subjacente de seu pensamento: compromissos metodológicos, estrutura lógica e fundamentos metafísicos, como um guia para repensar a comunidade além do seu enquadramento epistemológico convencional. Uma análise crítica da literatura secundária revela que a comunidade tem sido frequentemente tratada sob um prisma instrumental, subordinada à lógica da investigação, e não como um conceito enraizado no sistema mais amplo de Peirce. A segunda parte da obra oferece uma trajetória de resgate, aprofundamento e, em algumas passagens, reconstrução, que se desdobra na divisão tripartite da filosofia de Peirce a partir da arquitetônica apresentada por Ibri em Kósmos Noétos: fenomenologia, ciências normativas (estética, ética e lógica) e metafísica. Por meio desse caminho, o conceito de comunidade surge não apenas como uma formação social ou epistêmica, mas como uma realidade semiótica: uma instância concreta da Terceiridade, a categoria da mediação, hábito e generalidade. Argumentamos que a comunidade surge da co-experiência afetiva, toma forma por meio de reações e limitações e é sustentada pela mediação simbólica orientada por fins compartilhados. Com base na interpretação de Ivo Ibri da cosmologia de Peirce, a dissertação, por fim, avança a hipótese de que as comunidades, quando incorporam hábitos razoáveis de mediação, participam ativamente do desenvolvimento evolutivo do cosmos. Assim, a comunidade é entendida não apenas como uma associação humana, mas como um fenômeno histórico, semiótico e ontológico, fundamentado na continuidade entre experiência, interpretação e realidadeThis dissertation proposes a conceptualization of community based on the philosophical architecture of Charles Sanders Peirce. Rather than limiting our analysis to textual exegesis or isolated observations about community in Peirce's writings, the study begins by identifying the underlying spirit of his thought: methodological commitments, logical structure and metaphysical foundations, as a guide to rethinking community beyond its conventional epistemological framework. A critical analysis of the secondary literature reveals that this community has often been treated from an instrumental perspective, subordinated to the logic of inquiry, rather than as a concept rooted in Peirce's broader system. The second part of our work offers an approach of recovery, deepening and, in some passages, reconstruction, which unfolds in the tripartite division of Peirce's philosophy based on the Architectonic proposed by Ibri in Kósmos Noétos: phenomenology, normative sciences (aesthetics, ethics and logic) and metaphysics. Through this trajectory, the concept of community emerges not merely as a social or epistemic formation, but as a semiotic reality: a concrete instance of Thirdness, the category of mediation, habit and generality. We argue that community arises from affective co-experience, takes shape through reactions and constraints, and is sustained through symbolic mediation oriented toward shared purposes. Drawing on Ivo Ibri’s interpretation of Peirce’s cosmology, the dissertation ultimately advances the hypothesis that communities, when they embody reasonable habits of mediation, actively participate in the evolutionary development of the cosmos. Thus, community is understood not simply as a human association, but as a historical, semiotic, and ontological phenomenon, grounded in the continuity between experience, interpretation, and realityFundação São Paulo – FUNDAS
Entre neurotecnologias e direitos emergentes: a reconstrução da privacidade mental no horizonte pós-humano no Brasil
Get PDFA disseminação das neurotecnologias, sobretudo aquelas voltadas ao uso direto por consumidores têm provocado um deslocamento paradigmático nos modos de acesso à atividade cerebral, tornando possível não apenas o monitoramento e a coleta de dados neurais, mas também a inferência de estados mentais subjetivos, como emoções, intenções e preferências. Diante desse cenário, esta tese parte do pressuposto de que tais transformações impõem desafios substanciais aos marcos tradicionais da proteção jurídica da privacidade e da autonomia individual, exigindo uma revisão crítica das categorias clássicas do direito fundamental à privacidade e da própria noção de sujeito jurídico. O objetivo central da pesquisa é investigar, à luz das transformações promovidas pelas neurotecnologias emergentes, se e em que medida a privacidade mental pode e deve ser reconhecida como um direito fundamental autônomo, inserido em um novo campo de proteção normativa que responde às exigências de um mundo pós-humano. Para tanto, o percurso metodológico adotado se ancora em uma abordagem interdisciplinar, mobilizando referenciais das ciências jurídicas, da filosofia da tecnologia, da neurociência e da teoria crítica contemporânea. A tese estrutura-se em quatro capítulos: o primeiro apresenta as neurotecnologias, suas classificações e aplicações emergentes, com ênfase nos dispositivos de interface cérebro-computador; o segundo explora as implicações dessas tecnologias à luz das teorias do pós-humano, identificando deslocamentos na constituição do sujeito e da agência; o terceiro examina a emergência dos neurodireitos e a crescente articulação internacional em torno da proteção da mente; por fim, além de realizar uma análise crítica da privacidade mental como categoria jurídica, apontando suas lacunas, tensões e potenciais como direito fundamental na era digital e neurotecnológica, o quarto capítulo propõe um modelo normativo para o contexto brasileiro, ancorado em nove princípios estruturantes: da inviolabilidade mental, da soberania neural, da autonomia cognitiva, da equidade neurotecnológica, da governança colaborativa e antecipatória, da inovação responsável, da compreensibilidade algorítmica, da responsabilidade robusta e da finalidade estrita e não-reaproveitamento neuroinformacional. A hipótese que orienta a investigação sustenta que os marcos atuais de proteção à privacidade se revelam insuficientes frente às capacidades intrusivas e inferenciais das neurotecnologias contemporâneas, demandando o reconhecimento da privacidade mental como um direito fundamental autônomo, capaz de oferecer maior densidade normativa à proteção da mente humana. A pesquisa também conclui que a construção de uma regulação eficaz nesse campo exige não apenas inovação jurídica, mas um compromisso ético-político com formas inclusivas, colaborativas e responsivas de governança. Como contribuição original, a tese oferece uma proposta normativa concreta para o ordenamento jurídico brasileiro, respaldada por referenciais teóricos robustos e alinhada às transformações do humano diante da expansão tecnomental do mundo contemporâneoThe dissemination of neurotechnologies, especially those aimed at direct consumer use, has triggered a paradigmatic shift in the ways brain activity is accessed, making it possible not only to monitor and collect neural data, but also to infer subjective mental states such as emotions, intentions, and preferences. In this context, this thesis starts from the premise that such transformations impose substantial challenges to the traditional legal frameworks for the protection of privacy and individual autonomy, requiring a critical revision of the classical categories of the fundamental right to privacy and of the very notion of the legal subject. The central objective of the research is to investigate, in light of the transformations brought about by emerging neurotechnologies, whether and to what extent mental privacy can and should be recognised as an autonomous fundamental right, embedded within a new field of normative protection that responds to the demands of a post-human world. To that end, the methodological path adopted is anchored in an interdisciplinary approach, mobilising references from legal studies, philosophy of technology, neuroscience, and contemporary critical theory. The thesis is structured in four chapters: the first presents neurotechnologies, their classifications and emerging applications, with an emphasis on brain-computer interface devices; the second explores the implications of these technologies in light of posthuman theories, identifying shifts in the constitution of the subject and of agency; the third examines the emergence of neurorights and the growing international articulation around the protection of the mind; finally, in addition to conducting a critical analysis of mental privacy as a legal category, identifying its gaps, tensions and potential as a fundamental right in the digital and neurotechnological era, the fourth chapter proposes a normative model for the Brazilian context, anchored in nine structuring principles: mental inviolability, neural sovereignty, cognitive autonomy, neurotechnological equity, collaborative and anticipatory governance, responsible innovation, algorithmic comprehensibility, robust accountability, and strict purpose with prohibition of neuroinformational reuse. The hypothesis guiding the investigation argues that the current frameworks for privacy protection are insufficient in the face of the intrusive and inferential capabilities of contemporary neurotechnologies, requiring the recognition of mental privacy as an autonomous fundamental right, capable of offering greater normative density for the protection of the human mind. The research also concludes that building effective regulation in this field demands not only legal innovation, but also an ethical-political commitment to inclusive, collaborative, and responsive forms of governance. As an original contribution, the thesis offers a concrete normative proposal for the Brazilian legal system, supported by robust theoretical references and aligned with the transformations of the human in light of the technomental expansion of the contemporary worldCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPE
A soberania: fundamentos filosóficos e políticos e sua mudança radical e inovadora no pensamento de Jean-Jacques Rousseau
Get PDFO estudo em questão aborda as complexas divergências da soberania e como diferentes filósofos a abordaram. Nosso foco principal é a soberania livre e popular desenvolvida por JeanJacques Rousseau. Os resultados centrais da pesquisa abordam um pensamento fundamental: para Rousseau, a soberania é, por definição, a vontade geral. Imagina-a como uma ordem e regra suprema presente em cada membro do corpo político, sendo, por sua própria natureza, indivisível e inalienável. A dissertação aborda como, diferentemente de juristas e pensadores anteriores como Rousseau inova ao descrever as manifestações da soberania e suas partes constituintes. Para ele, a soberania é pura e simples, uma entidade una, não um emaranhado de direitos ou poderes. É crucial compreender que, para ele, a soberania não é a "força pública", mas a vontade que direciona inteligentemente o uso dessa força. As conclusões destacam que, no universo de Rousseau, a legislação é a própria essência da soberania. Por quê? Porque ela é o meio supremo pelo qual a vontade geral se manifesta, criando leis que conferem ao poder legislativo o status de verdadeiro poder soberano. A análise, especialmente do O Contrato Social e das Cartas escritas da montanha, permite compreender que, em sua visão, a soberania é singular, inalienável e indivisível, e que a própria vontade geral é o motor vital da sociedade política de sua época. Essa é a mudança radical e inovadora legada por Jean-Jacques Rousseau ao pensamento políticoThe study in question addresses the complex conceptual differences surrounding sovereignty and how different philosophers have approached it. Our main focus is on free and popular sovereignty, a concept developed by Jean-Jacques Rousseau. The central findings of the research address a fundamental concept: for Rousseau, sovereignty is, by definition, the general will. Imagine it as a supreme order and rule present in each member of the body politic, being, by its very nature, indivisible and inalienable. The dissertation in question addresses how, unlike previous jurists and thinkers, Rousseau innovates in describing the manifestations of sovereignty and its constituent parts. For him, sovereignty is pure and simple, a single entity, not a tangle of rights or powers. It is crucial to understand that, for him, sovereignty is not “public force,” but the will that intelligently directs the use of that force. The conclusions highlight that, in Rousseau's universe, legislation is the very essence of sovereignty. Why? Because it is the supreme means by which the general will manifests itself, creating laws that confer on the legislative power the status of true sovereign power. A thorough analysis of his work, especially The Social Contract and Letters Written from the Mountain, allows us to understand that, in his view, sovereignty is singular, inalienable, and indivisible, and that the general will itself is the vital engine of the political society of his time. This is the radical and innovative change that Jean-Jacques Rousseau left to political thought. To support this argument, in addition to the Genevan philosopher himself, this thesis draws on the main commentators on his work, who enrich and consolidate Rousseauist thought todayCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPE
Arquiteturas invisíveis: os direitos humanos na interface entre a inteligência artificial e o poder dos dados
Get PDFA presente dissertação se debruça sobre a análise das arquiteturas invisíveis que emergem na confluência entre os Direitos Humanos, a Inteligência Artificial (IA) e o poder dos dados, propondo uma exegese crítico-dialética sobre as transmutações que essas tecnologias impõem à dignidade humana. Inicia-se com uma revisão da (r)evolução histórica dos Direitos Humanos, mapeando a transição dos paradigmas clássicos para as aporias deste mundo sem barreiras, marcado pela ascensão dos direitos digitais e pela vicejante cidadania global. A investigação avança ao explorar como a convergência entre sistemas de Big Data e aprendizado de maquina ressignifica o conceito de participação social, erodindo a autonomia individual e expondo os sujeitos a formas contemporâneas de vigilância algorítmica e controle comportamental. Em seguida, adentra-se no terreno ético, esquadrinhando os dilemas morais e as responsabilidades associadas ao uso de algoritmos, com foco em accountability, transparência e explicabilidade das fontes de códigos e softwares multiconectados. Por conseguinte, são propostas estruturas de governança que almejam equilibrar inovação e proteção dos direitos fundamentais, delineando um horizonte onde a justiça e a dignidade sejam preservadas em um futuro digital ético e sustentávelThis dissertation focuses on the analysis of invisible architectures that emerge at the confluence of Human Rights, Artificial Intelligence (AI), and the power of data, proposing a critical-dialectical exegesis of the transmutations that these technologies impose on human dignity. It begins with a review of the (r)evolution of Human Rights, mapping the transition from classical paradigms to the aporias of this borderless world, marked by the rise of digital rights and the flourishing global citizenship. The investigation advances by exploring how the convergence between Big Data systems and machine learning resignifies the concept of social participation, eroding individual autonomy and exposing subjects to contemporary forms of algorithmic surveillance and behavioral control. Subsequently, it delves into the ethical terrain, scrutinizing the moral dilemmas and responsibilities associated with the use of algorithms, focusing on accountability, transparency, and explicability of code sources and multiconnected software. Consequently, governance structures are proposed that aim to balance innovation and protection of fundamental rights, outlining a horizon where justice and dignity are preserved in an ethical and sustainable digital futur
Between flights, images, and gestures: representations of autism in children's literature
No full textEsta dissertação analisa criticamente três obras da literatura infantil contemporânea — Autistas podem voar? (Nogueira, 2022), Lilás: a menina que pensava diferente (Whitcomb, 2019) e Meu amigo faz iiiii (Werner, 2022) — com o intuito de investigar de que modo essas narrativas contribuem para o letramento literário de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo inclusão, valorização da diversidade e desenvolvimento da linguagem. Parte-se da hipótese de que a literatura infantil pode ser um recurso potente de formação leitora e subjetiva para crianças autistas, desde que atente à acessibilidade estética, simbólica e representacional. A metodologia adotada é qualitativa, com enfoque na análise crítica literária das obras selecionadas à luz dos estudos sobre inclusão, letramento e literatura infantil. Foram mobilizados autores como Candido (1995), Zilberman (1995), Abramovich (1997), Parmeggiani (2018), além de documentos legais e educacionais como a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Os resultados evidenciam que as obras analisadas abordam o autismo de maneira sensível e anticapacitista, representando a criança com TEA como sujeito de direitos, imaginação e afetos. As narrativas favorecem a identificação, ampliam o vocabulário emocional e estimulam o interesse pelo livro como objeto estético e comunicativo. Conclui-se que a literatura, quando pensada sob uma perspectiva inclusiva, tem potencial para fortalecer a formação leitora de crianças autistas e contribuir para a construção de uma educação mais democrática, plural e humana. Contudo, ainda persistem barreiras de acesso e mediação, o que exige ações públicas, familiares e escolares que garantam o direito à literatura a todas as infânciasThis dissertation critically analyzes three contemporary children's literature works — Autistas podem voar? (Nogueira, 2022), Lilás: a menina que pensava diferente (Whitcomb, 2019), and Meu amigo faz iiiii (Werner, 2022)—to investigate how these narratives contribute to the literary literacy of children with Autism Spectrum Disorder (ASD), promoting inclusion, valuing diversity, and language development. The hypothesis is that children's literature can be a powerful resource for reading and subjective formation for autistic children, provided it considers aesthetic, symbolic, and representational accessibility. The adopted methodology is qualitative, focusing on critical literary analysis of the selected works in light of studies on inclusion, literacy, and children's literature. Authors such as Candido (1995), Zilberman (1995), Abramovich (1997), Parmeggiani (2018), as well as legal and educational documents like the Brazilian Inclusion Law (13.146/2015) and the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, were mobilized. The results show that the analyzed works address autism sensitively and antiableist, representing children with ASD as subjects of rights, imagination, and affections. The narratives foster identification, expand emotional vocabulary, and stimulate interest in books as aesthetic and communicative objects. It is concluded that literature, when approached from an inclusive perspective, has the potential to strengthen the reading formation of autistic children and contribute to building a more democratic, plural, and humane education. However, access and mediation barriers still persist, requiring public, family, and school actions to ensure the right to literature for all childhood
Protecting children from domestic and family violence that causes psychological harm
No full textA presente dissertação se ocupou em estudar a violência doméstica e familiar contra crianças e os danos psíquicos dela decorrentes a partir de uma análise histórica, legislativa e acadêmica, buscando demonstrar os impactos coletivos de uma violência tida como velada. O trabalho se inicia com um estudo acerca da história das crianças na sociedade brasileira, abordando o seu reconhecimento como sujeitos de direitos, além de destacar a evolução legislativa e cultural perpassando pelas constituições anteriores até a promulgação da Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescentes e outras normas protetivas com relação à criança. Mesmo com a existência de um arcabouço normativo robusto, composto pelos instrumentos legais anteriormente mencionados e leis específicas como Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010/2014) e a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), as estatísticas e pesquisas evidenciam a manutenção de práticas violentas contra crianças, especialmente no ambiente doméstico, onde se predomina a lógica do silêncio, da deslegitimação da fala infantil e muitas vezes da impunidade. O trabalho busca revelar que tais violências são muitas vezes naturalizadas pela família e pela própria sociedade, o que gera efeitos duradouros e desastrosos para toda a coletividade, o evento traumático impacta de maneira significativa o desenvolvimento psíquico, emocional, social e até fisiológico das vítimas, o que reverbera em toda a sociedade. Esse trauma gera um dano psíquico que, embora muitas vezes invisível, representa uma das formas mais cruéis de violação de direitos humanos, e a sua responsabilização jurídica ainda é muito distante, haja vista não deixar marcas visíveis aos olhos. Para trabalhar esse tema, utilizou-se da análise de teóricos da psicologia e psiquiatria como Bessel Van Der Kolk, do direito, da filosofia e da pedagogia, sendo uma base transdisciplinar que busca compreender as múltiplas dimensões do trauma infantil. A metodologia utilizada foi a qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e análise crítica de legislações, obras doutrinárias e dados oficiais. O estudo busca destacar a urgência de uma atuação intersetorial que envolva o Estado, a família e a sociedade civil, com objetivos em comum: prevenção, acolhimento e responsabilização dos agressores. Também propõe o fortalecimento das redes de proteção- como escola, unidades de saúde, família- e a capacitação permanente de profissionais que atuam direta ou indiretamente com crianças. Por fim, a dissertação apresenta uma fragilidade nos mecanismos de enfrentamento à violência, tendo em vista a manutenção de tratamento estigmatizante com relação às crianças, que permite a continuidade de atos violentos sem o devido reconhecimento e responsabilização. O trabalho conclui que a plena efetivação dos direitos da criança depende do rompimento com práticas adultocêntricas e patriarcais ainda vigentes, sendo imprescindível reconhecer a infância como prioridade absoluta para a construção de uma sociedade mais justa, empática e seguraThis monograph studies domestic and family violence against children and the psychological damage resulting from it, based on historical, legislative, and academic analysis, seeking to demonstrate the collective impacts of violence considered to be veiled. The work begins with a study of the history of children in Brazilian society, addressing their recognition as subjects of rights, in addition to highlighting the legislative and cultural evolution through previous constitutions until the enactment of the Federal Constitution of 1988, the Statute of Children and Adolescents and other protective norms regarding children. Even with the existence of a robust regulatory framework, composed of the legal instruments mentioned above and specific laws such as the Menino Bernardo Law (Law No. 13,010/2014) and the Henry Borel Law (Law No. 14,344/2022), statistics and research show the maintenance of violent practices against children, especially in the domestic environment, where the logic of silence, the delegitimization of children's speech and often impunity prevails. The study seeks to reveal that such violence is often naturalized by the family and society itself, which generates lasting and disastrous effects for the entire community. The traumatic event significantly impacts the psychological, emotional, social, and even physiological development of the victims, which reverberates throughout society. This trauma causes psychological damage that, although often invisible, represents one of the cruelest forms of human rights violation, and its legal accountability is still very distant, given that it does not leave visible marks. To work on this theme, the analysis of theorists from psychology and psychiatry, such as Bessel Van Der Kolk, law, philosophy, and pedagogy was used, providing a transdisciplinary basis that seeks to understand the multiple dimensions of childhood trauma. The methodology used was qualitative, based on bibliographic research and critical analysis of legislation, doctrinal works, and official data. The study seeks to highlight the urgency of intersectoral action involving the State, family, and civil society, with common objectives: prevention, support, and accountability of aggressors. It also proposes strengthening protection networks - such as schools, health units, family - and ongoing training for professionals who work directly or indirectly with children. Finally, the monograph highlights weaknesses in the mechanisms for confronting violence, given the continued stigmatizing treatment of children that allows violent acts to continue without due recognition and accountability. The work concludes that the full realization of children's rights depends on breaking with the adult-centric and patriarchal practices that are still in force and that it is essential to recognize childhood as an absolute priority for building a more just, empathetic, and safe societ
Challenges faced by teachers in education and possible contributions of behavior analysis: a case study
No full textO presente estudo tem como objetivo principal investigar os desafios enfrentados pelas professoras em sala de aula e no planejamento de contingências de ensino. Os objetivos do trabalho são: compreender a percepção das professoras sobre esses problemas, as estratégias utilizadas para enfrentá-los e as possíveis contribuições da Análise do Comportamento para a análise e resolução desses desafios. Para tal cumprir com o objetivo, foi utilizada uma abordagem qualitativa: o estudo de caso, que permite uma compreensão mais profunda do contexto da unidade escolar onde o estudo foi realizado e perspectivas das professoras do Ensino Fundamental II através de entrevistas. Os resultados mostraram que os principais desafios enfrentados são derivados da falta de recursos materiais e humanos dentro da instituição, dificuldade de manejar o comportamento agressivo dos alunos e a ausência de outras partes da rede de cuidado para os alunos, sobrecarregando as educadoras. Já as estratégias utilizadas para lidar com os obstáculos são utilizadas de forma individual e intuitiva, revelando a falta de sistematização de boas práticas. Conclui-se que há pertinência das contribuições da Análise do Comportamento, mas que estas devem se alinhar às condições concretas das instituições e promover práticas sensíveis à realidade escolarThe main objective of this study is to investigate the challenges faced by teachers in the classroom and in planning teaching contingencies. The objectives of the study are: to understand the teachers' perception of these problems, the strategies used to face them and the possible contributions of Behavior Analysis to the analysis and resolution of these challenges. To achieve this objective, a qualitative approach was used: the case study, which allows a deeper understanding of the context of the school unit where the study was conducted and the perspectives of the Elementary School II teachers through interviews. The results showed that the main challenges faced are derived from the lack of material and human resources within the institution, difficulty in managing the aggressive behavior of students, and the absence of other parts of the care network for students, overloading the educators. The strategies used to deal with the obstacles are used individually and intuitively, revealing the lack of systematization of good practices. It is concluded that the contributions of Behavior Analysis are relevant, but that they must align with the concrete conditions of the institutions and promote practices that are sensitive to the school realityCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPE