Repositorio PUCSP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
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O custo constitucional da liberdade de informação jornalística: direitos da personalidade, ponderação à brasileira e o vácuo normativo na era informacional
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo examinar, sob perspectiva crítica e constitucional, os conflitos entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, com especial enfoque na informação jornalística como direito fundamental. A partir da análise do ordenamento jurídico brasileiro e de julgados paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal — como a ADPF 130, o Tema 995 e o RE 511.961 —, a pesquisa parte da hipótese de que há um desequilíbrio na forma como o Judiciário brasileiro aplica os princípios constitucionais quando estão em jogo a liberdade de informação e a proteção à intimidade, honra, imagem e privacidade. Amparado em metodologia qualitativa e abordagem dedutiva, o estudo articula a teoria dos direitos fundamentais com a técnica da ponderação de Robert Alexy, evidenciando, contudo, suas distorções no cenário nacional. Além disso, debate-se a desregulamentação da profissão jornalística após a dispensa do diploma e suas consequências para a qualidade da informação. O trabalho propõe uma reconstrução crítica do papel da imprensa na sociedade democrática e aponta, como alternativa regulatória, dispositivos inovadores da Constituição da República Portuguesa, especialmente quanto à intervenção dos jornalistas na orientação editorial dos meios de comunicação. A conclusão reafirma que a liberdade de informação jornalística, embora ampla, exige limites constitucionais proporcionais e instrumentos normativos que assegurem ética, formação técnica e pluralismo na comunicaçãoThis paper aims to critically and constitutionally analyze the conflicts between freedom of the press and personality rights, with a special focus on journalistic information as a fundamental right. Based on the Brazilian legal framework and landmark decisions of the Federal Supreme Court — such as ADPF 130, Theme 995, and RE 511.961 — the research is guided by the hypothesis that there is an imbalance in how constitutional principles are applied by the Judiciary when freedom of information collides with the rights to privacy, honor, image, and intimacy. Employing a qualitative methodology and a deductive approach, the study articulates the theory of fundamental rights with Robert Alexy's balancing technique, while also highlighting its distortions in the Brazilian context. Furthermore, it discusses the deregulation of journalism following the removal of the diploma requirement and its impact on the quality of information. The paper advocates a critical reconstruction of the press's role in a democratic society and presents, as a normative alternative, the innovative provisions of the Portuguese Constitution, especially regarding journalists' participation in the ideological orientation of media outlets. The conclusion reaffirms that journalistic freedom, although broad, requires proportional constitutional limits and regulatory instruments to ensure ethics, technical training, and pluralism in communicatio
Entre fazeres e saberes: a construção da memória e identidade feminina nas comunidades quilombolas
Get PDFA presente pesquisa tem como objetivo analisar os trabalhos acadêmicos publicados com a temática mulheres quilombolas no que se refere às memórias, identidades, saberes e fazeres no processo de transmissão e preservação de sua cultura, tendo como base a oralidade. O problema de pesquisa que norteia o estudo é identificar quais elementos simbólicos e culturais contribuem para a preservação da memória e construção da identidade das mulheres quilombolas. Para tanto, foram analisados trabalhos acadêmicos identificando elementos simbólicos e culturais que contribuem para a transmissão dos saberes e fazeres femininos nas comunidades quilombolas, destacando a construção da identidade e a continuidade cultural. A pesquisa de abordagem qualitativa de cunho bibliográfico foi realizada a partir da revisão de Dissertações e Teses coletadas pelo Google Acadêmico, Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (BDTD) do Instituto Brasileiro de Informação Científica e Tecnológica (IBICT) e Banco de Teses e Dissertações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), bem como a legislação vigente. O recorte temporal adotado foi entre os anos 2014 e 2024. O trabalho foi estruturado em quatro capítulos. A introdução traz a trajetória e vivências pessoais da autora, apresenta o tema e o percurso metodológico; o primeiro capítulo caracteriza-se pela cartografia da pesquisa; o segundo apresenta as comunidades quilombolas e a representação do feminino; o terceiro capítulo aborda o lugar da memória nas comunidades quilombolas; e o quarto, traz a análise das dissertações e teses a respeito do universo feminino quilombola. Nas considerações finais, o estudo aponta as contribuições para o entendimento em áreas como cultura, sociedade, gênero e interações étnicas. A pesquisa possibilita uma compreensão mais aprofundada sobre a formação da identidade das mulheres quilombolas que vivem em regiões marcadas por disputas e, muitas vezes, por conflitos socioambientais e econômicosThe present research aims to analyze the published academic works with the theme women quilombolas in relation to memories, identities, knowledge and deeds in the process of transmission and preservation of their culture, based on orality. The research problem that guides the study is to identify which symbolic and cultural elements contribute to the preservation of memory and construction of identity of quilombola women. To this end, academic works were analyzed identifying symbolic and cultural elements that contribute to the transmission of women’s knowledge and skills in quilombola communities, highlighting the construction of identity and cultural continuity. The qualitative research of bibliographic character was carried out from the review of Dissertations and Theses collected by Google Academic, Digital Library of Theses and Dissertations (BDTD) of the Brazilian Institute of Scientific and Technological Information (IBICT) and Thesis and Dissertation Bank of the Coordination for the Improvement of Higher-Level Personnel (CAPES), as well as the current legislation. The time frame adopted was between 2014 and 2024. The work was structured in four chapters. The introduction brings the trajectory and personal experiences of the author, presents the theme and the methodological path; the first chapter is characterized by the cartography of the research; the second presents the quilombola communities and the representation of the female; The third chapter addresses the place of memory in quilombola communities; and the fourth, brings the analysis of dissertations and theses about the female universe quilombola. In the final considerations, the study points out the contributions to understanding in areas such as culture, society, gender and ethnic interactions. The research allows a deeper understanding of the formation of the identity of quilombola women living in regions marked by disputes and, often, by socio-environmental and economic conflictsCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPE
Flora e sua fantástica desventura
Get PDFO presente trabalho discorre sobre o processo de produção de um filme de curta-metragem, realizado como trabalho de conclusão de curso para o curso de Comunicação e Multimeios da PUC - São Paulo, apresentado em junho de 2025. O filme, ao qual estas próximas linhas se referem, é do gênero fantasia, onde a narrativa acompanha uma garota curiosa e inocente, que mora em um bosque mágico. Um dia ela segue um desconhecido e acaba caindo em um buraco que a faz sair em um escritório. A partir daí, ela começa a entender o mundo do trabalho e se adentrar no mercado da arte. No entanto, suas aspirações artísticas não correspondem ao que dela é exigido em nome do lucroThis paper discusses the production process of a short film created as a final project for the Communication and Multimedia program at PUC - São Paulo, presented in June 2025. The film, which the following lines refer to, belongs to the genre of fantasy. The narrative follows a curious and innocent girl who lives in an enchanted forest. One day, she follows a stranger and ends up falling into a hole that leads her to an office. From that moment on, she begins to understand the world of labor and ventures into the art market. However, her artistic aspirations do not align with the demands placed on her in the name of profi
The constitutional complaint as a guarantee of legal certainty: limits and future of the institute in the Brazilian procedural system
No full textEsta dissertação aborda a Reclamação Constitucional no contexto do sistema processual brasileiro, enfatizando seu papel como instrumento de preservação da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais. O objetivo geral do trabalho é analisar as mudanças implementadas no Direito positivo com o advento do Código de Processo Civil de 2015 no tocante à regulamentação da Reclamação e as contribuições para a segurança jurídica. Desenvolveu-se uma investigação qualitativa, estruturada com base no raciocínio dedutivo e mediada pelas pesquisas bibliográfica, documental, doutrinária e jurisprudencial. Obteve-se que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe inegáveis avanços na consolidação da uniformidade jurisprudencial e na proteção aos precedentes obrigatórios, contribuindo para a segurança jurídica no plano interpretativo. Contudo, o manejo descontrolado do instituto e sua possível trivialização podem comprometer a confiança nas decisões judiciais e a eficiência do sistema processual. Conclui-se que é necessário que os tribunais superiores, ao interpretar os limites do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, adotem critérios rigorosos para equilibrar a ampliação do cabimento da Reclamação e a proteção à segurança jurídicaThis dissertation addresses the Constitutional Complaint in the context of the Brazilian procedural system, emphasizing its role as an instrument for preserving legal certainty and uniformity of judicial decisions. The general objective of this paper is to analyze the changes implemented in positive law with the advent of the Code of Civil Procedure of 2015 regarding the regulation of the Complaint and the contributions to legal certainty. A qualitative investigation was developed, structured based on deductive reasoning and mediated by bibliographic, documentary, doctrinal and jurisprudential research. It was found that the Code of Civil Procedure of 2015 brought undeniable advances in the consolidation of jurisprudential uniformity and in the protection of mandatory precedents, contributing to legal security in the interpretative plan. However, the uncontrolled management of the institute and its potential trivialization can compromise confidence in judicial decisions and the efficiency of the procedural system. It is concluded that it is necessary for the higher courts, when interpreting the limits of article 988 of the Code of Civil Procedure of 2015, to adopt strict criteria to balance the expansion of the scope of the Complaint and the protection of legal securit
Handmade (with human intelligence): the creative process and the implications of generative artificial intelligence in the precarization of artists' labor
No full textO senso comum determina que arte é um dom, restrito a poucos, mas o que temos é a arte como um ofício que remonta à antiguidade, e que ainda hoje o trabalhador artista luta pelo seu reconhecimento enquanto trabalhador com direitos. O capitalismo e as novas organizações do trabalho têm como objetivo precarizar o trabalho, reduzindo o ser humano a um reprodutor de movimentos e a um consumidor de produtos e serviços. A arte, quando inserida no campo do trabalho, também sofre com a precarização, e atualmente, operada pela massificação da oferta e uso de inteligência artificial do tipo generativa, convoca o trabalhador artista para lutar pelos seus direitos. O objetivo da pesquisa é analisar o uso indiscriminado e acrítico da inteligência artificial generativa para produzir imagens digitais e a consequente precarização trabalho do artista. Para isso, realizamos uma revisão da literatura integrativa a partir de três temas centrais - criatividade, trabalho e inteligência artificial – articulando o conceito de criatividade na Psicologia, descrevendo a gênese do trabalho e sua precarização, e problematizando o desenvolvimento e uso de inteligência artificial generativa. Entendemos o processo criativo humano como uma relação dialética entre a realidade e a imaginação, diferente da inteligência artificial que mimetizam de forma simplista a capacidade humana e que está a serviço do capitalismo. Realizamos uma distinção entre o objetivo da arte e o fazer arte, compreendendo que o artista também é um trabalhador, e como tal, sofre com as condições de trabalho atuaisCommon sense dictates that art is a gift, restricted to a few, but what we have is art as a craft that dates back to antiquity, and that even today the artist worker fights for his recognition as a worker with rights. Capitalism and the new organizations of work aim to make work precarious, reducing the human being to a reproducer of movements and a consumer of products and services. Art, when inserted in the work domain, also suffers from precariousness, and currently, operated by the massification of supply and use of generative artificial intelligence, calls on the artist worker to fight for his rights. The objective of the research is to analyze the indiscriminate and uncritical use of generative artificial intelligence to produce digital images and the consequent precariousness of the artist's work. For this purpose, we conducted an integrative literature review based on three central themes - creativity, work and artificial intelligence - articulating the concept of creativity in Psychology, describing the genesis of work and its precariousness, and problematizing the development and use of generative artificial intelligence. We understand the human creative process as a dialectical relationship between reality and imagination, unlike artificial intelligence that mimics human abilities and is at the service of capitalism. We made a distinction between the objective of art and the making of art, understanding that the artist is also a worker, and as such, suffers from current working condition
O uso da inteligência artificial nos bancos JP Morgan e Bradesco
Get PDFEsta monografia tem como objetivo analisar o uso da inteligência artificial (IA) por instituições financeiras, com foco comparativo entre os bancos JPMorgan Chase, dos Estados Unidos, e Bradesco, do Brasil. O estudo parte da premissa de que a IA está remodelando o setor bancário ao automatizar processos, personalizar o atendimento ao cliente e aprimorar a gestão de riscos. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de relatórios, entrevistas e publicações institucionais dos dois bancos, bem como de fontes acadêmicas e jornalísticas sobre o tema. O trabalho está estruturado em três eixos: a contextualização técnica e social da IA como descoberta tecnológica e sua relação com a ruptura de paradigmas sociais; o uso prático e estratégico da IA no cotidiano dos bancos; e as regulamentações e diretrizes éticas que norteiam a aplicação dessa tecnologia. Os resultados evidenciam que tanto o JPMorgan quanto o Bradesco implementam a IA de forma abrangente, mas com estratégias distintas: o JPMorgan adota um modelo de desenvolvimento interno com alto controle regulatório e foco em segurança e inovação proprietária, enquanto o Bradesco privilegia a acessibilidade, o relacionamento digital com clientes e parcerias externas. Em ambos os casos, a IA é tratada como elemento-chave de transformação digital. Conclui-se que a inteligência artificial, quando aliada à governança ética e ao investimento em capacitação humana, contribui significativamente para o aumento da eficiência operacional, da segurança dos dados e da personalização dos serviços financeiros, ainda que, as empresas tenham que passar por diversos desafios regulatórios e sociais que exigem vigilância constante por parte das instituições. O estudo demonstra que, embora existam diferentes caminhos de aplicação da IA, ambos os bancos ilustram que é possível aliar inovação e responsabilidade, consolidando a tecnologia como um ativo estratégico no setor financeiro contemporâneoThis monograph aims to analyze the use of artificial intelligence (AI) by financial institutions, with a comparative focus on JPMorgan Chase, in the United States, and Bradesco, in Brazil. The study is based on the premise that AI is reshaping the banking sector by automating processes, personalizing customer service, and improving risk management. The research adopts a qualitative and descriptive approach, grounded in a literature review and document analysis of institutional reports, interviews, and publications from both banks, as well as academic and journalistic sources on the subject. The work is structured around three core areas: the technical and social contextualization of AI as a technological breakthrough and its role in challenging existing societal paradigms; the practical and strategic implementation of AI in banking operations; and the regulatory frameworks and ethical guidelines that govern its use. The findings show that both JPMorgan and Bradesco apply AI extensively, though with distinct strategies: JPMorgan follows a model of in-house development with strong regulatory controls and a focus on proprietary innovation and security, whereas Bradesco emphasizes accessibility, digital client engagement, and external partnerships. In both cases, AI is treated as a key element of digital transformation. It is concluded that artificial intelligence, when combined with ethical governance and investment in human training, contributes significantly to increasing operational efficiency, data security and the personalization of financial services, even though companies have to overcome several regulatory and social challenges that require constant vigilance by institutions. The study shows that, although there are different paths for applying AI, both banks illustrate that it is possible to combine innovation and responsibility, consolidating technology as a strategic asset in the contemporary financial secto
A 4a revolução industrial
No full textA Indústria 4.0 está promovendo uma transformação significativa na economia global, com reflexos diretos na competitividade industrial, no emprego e na distribuição de riquezas. Em termos econômicos, a revolução traz ganhos de eficiência e redução de custos, possibilitados pela automação, digitalização dos processos produtivos e pelo uso de tecnologias como inteligência artificial, Internet das Coisas (IoT) e Big Data. Um dos impactos mais evidentes da Indústria 4.0 é a reconfiguração das cadeias produtivas, com a introdução de novos modelos de negócios baseados em plataformas colaborativas e ecossistemas digitais, que possibilitam a produção de produtos mais personalizados e a custos reduzidos, gerando novas fontes de receita. Contudo, esse processo de transformação econômica apresenta desafios consideráveis, como o alto custo inicial das tecnologias e a necessidade de requalificação da força de trabalho. Embora as tecnologias digitais e a automação aumentem a produtividade, há um risco de diminuição de postos de trabalho tradicionais, o que pode gerar desigualdades econômicas, especialmente em países em desenvolvimento, como o Brasil. A adaptação a esse novo cenário exige uma análise cuidadosa das condições do mercado de trabalho e das políticas públicas voltadas para a qualificação profissional. Além disso, a globalização das cadeias produtivas, intensificada pela Indústria 4.0, coloca o Brasil em uma posição de necessidade de inovação tecnológica e investimentos em infraestrutura para competir com economias já avançadas nesse campo. A capacidade do país de se inserir de forma competitiva nesse novo cenário dependerá de sua habilidade em adotar um modelo de desenvolvimento industrial sustentável e inclusivo, que não apenas implemente novas tecnologias, mas também promova a geração de empregos qualificados. Em síntese, a Indústria 4.0 tem o potencial de estabelecer um novo padrão econômico, focado na personalização e na eficiência, mas exige dos países em desenvolvimento, como o Brasil, a implementação de estratégias que integrem a inovação tecnológica com a criação de uma economia mais inclusiva e geradora de empregos de qualidad
Desdobramentos da Lei Brasileira de Inclusão no contexto paulista: análise das políticas públicas de educação especial da Rede Estadual de São Paulo
Get PDFEsta pesquisa investiga os desdobramentos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) na formulação e implementação das políticas públicas de educação especial na Rede Estadual de Educação de São Paulo entre 2015 e 2024. Justifica- se pela necessidade de compreender em que medida as normativas estaduais estão alinhadas aos princípios da inclusão escolar e aos direitos estabelecidos pela legislação federal. A pesquisa parte da hipótese de que, embora haja avanços normativos em direção à educação inclusiva, persistem desafios estruturais e conceituais que impactam a efetivação desses direitos. O estudo baseia-se em uma abordagem qualitativa e análise documental, fundamentada nos aportes teórico- metodológicos de Evangelista (2012) e Cellard (2008). Foram analisados documentos legais como leis, decretos e resoluções disponibilizados em repositórios oficiais, contemplando as dimensões histórica, política e discursiva das normativas. Os resultados indicam que, apesar dos avanços na normatização da educação inclusiva, há lacunas na implementação das políticas estaduais, evidenciadas pela fragilidade na formação docente, desigualdades na distribuição de recursos e tensões entre os modelos de educação inclusiva e especializada. A pesquisa contribui para o debate sobre a efetividade das políticas públicas de educação especial, destacando desafios e perspectivas para a garantia do direito à educação inclusiva em São PauloThis research investigates the developments of the Brazilian Inclusion Law (Law No. 13.146/2015) in the formulation and implementation of public policies for special education in the São Paulo State Education System between 2015 and 2024. The study is justified by the need to understand to what extent state regulations align with the principles of school inclusion and the rights established by federal legislation. The research is based on the hypothesis that, despite normative advances toward inclusive education, structural and conceptual challenges persist, impacting the realization of these rights. The study employs a qualitative approach and documentary analysis, grounded in the theoreticalmethodological frameworks of Evangelista (2012) and Cellard (2008). Legal documents such as laws, decrees, and resolutions available in official repositories were analyzed, considering historical, political, and discursive dimensions. The results indicate that, despite advances in the standardization of inclusive education, gaps remain in the implementation of state policies, evidenced by weaknesses in teacher training, inequalities in resource distribution, and tensions between inclusive and specialized education models. This research contributes to the debate on the effectiveness of public policies in special education, highlighting challenges and perspectives for ensuring the right to inclusive education in São PauloCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPE
O governo dos juízes: breves considerações sobre o moderno protagonismo do Poder Judiciário em tempos de crise política
No full textCom ênfase na realidade brasileira, o presente trabalho de conclusão de curso investiga aspectos gerais e históricos da relação entre as funções do Estado, considerando o funcionamento contemporâneo da função judiciária, buscando compreender sua posição através do contexto histórico, analisando seus limites de atuação, seus deveres, e as críticas que o entornam, diferenciando tais críticas entre aquelas que encontram fundamentos jurídicos robustos, e aquelas que são fruto de mera agitação. Para tal investigação, foram utilizados métodos qualitativos e teóricos de análise, através de tratados, cursos, dissertações, jurisprudência e artigos, tanto da ciência jurídica, quanto da ciência sociológica, conforme aplicável. A investigação revelou que é urgente a necessidade de um debate propositivo e compromissado entre os três poderes do Estado Brasileiro, visando a configuração de uma efetiva harmonia entre as funções do Estado para o melhor interesse da Coisa PúblicaWith an emphasis on the Brazilian reality, this course conclusion paper investigates general and historical aspects of the relationship between the functions of the state, considering the contemporary functioning of the judicial function, seeking to understand its position through the historical context, analyzing its limits of action, its duties, and the criticisms that surround it, differentiating such criticisms between those that find robust legal foundations, and those that are the result of mere agitation. For this investigation, qualitative and theoretical methods of analysis were used, through treaties, courses, dissertations, case law and articles, both from legal science and sociological science, as applicable. The research revealed that there is an urgent need for a purposeful and committed debate between the three powers of the Brazilian state, with a view to creating effective harmony between the functions of the state for the best interests of the public administratio
Mulher no cárcere: uma análise do impacto do encarceramento feminino pelo crime de tráfico de drogas
No full textO presente trabalho tem como tema a correlação entre encarceramento feminino no Brasil e o crime de tráfico de drogas. Foi feita a análise das características intrínsecas ao tráfico de drogas e o rigor excessivo na aplicação da Lei 11.343/2024. Da mesma forma, o estudo enfatizou a perspectiva masculina no estudo da criminalidade, prejudicando a compreensão da mulher no crime e a influência que o gênero implica, em razão das diferentes experiências sociais, culturais e econômicas. E por essa razão, os dados do 17º ciclo do SISDEPEN no período de janeiro a junho de 2024 apontam para 39,07% das mulheres presas no Brasil por tráfico, contra 25,34% dos homens. A disparidade regional é marcante, como no Maranhão (84,27% das presas por tráfico) e no Rio de Janeiro (6,83%). A função secundária das mulheres no tráfico de drogas é relevante, principalmente no trabalho de “mula”, muito mais presentes no transporte e armazenamento de entorpecentes, raramente alçando cargos de liderança. O julgamento do RE 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema 506) segundo a Associação Brasileira de Jurimetria tem consequências para as mulheres que adentram presídios portando drogas, com maior proporção da inversão do ônus da prova. Políticas desencarceradoras como a prisão domiciliar, ampliada pela Lei 13.257/2016 e reforçada pelo HC coletivo 143.641, visam mães e gestantesThe present paper explores the correlation between female incarceration in Brazil and the crime of drug trafficking. It analyzes the intrinsic characteristics of drug trafficking and the excessive severity in the application of Law 11.343/2024. Similarly, the study emphasizes the predominantly male perspective in the field of criminology, which hinders a comprehensive understanding of women’s involvement in crime and the role gender plays due to differing social, cultural, and economic experiences. For this reason, data from the 17th SISDEPEN cycle, covering the period from January to June 2024, shows that 39.07% of incarcerated women in Brazil are imprisoned for drug trafficking, compared to 25.34% of men. Regional disparities are striking, such as in Maranhão (84.27% of incarcerated women for trafficking) and Rio de Janeiro (6.83%). Women’s secondary roles in drug trafficking are significant, especially in the function of "mules", being far more involved in the transportation and storage of drugs and rarely occupying leadership positions. The judgment of RE 635.659 by the Federal Supreme Court, with general repercussions (Theme 506), according to the Brazilian Association of Jurimetrics, has consequences for women entering prisons carrying drugs, with a higher likelihood of burden-shifting in terms of proof. Decarceration policies such as house arrest, expanded by Law 13.257/2016 and reinforced by collective Habeas Corpus 143.641, target mostly mothers and pregnant wome