Repositorio PUCSP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
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Análise da pretensão punitiva do Estado atual em luz às teorias contratualistas de Hobbes e Rousseau
Full text linkTrabalho teórico pelo qual se analisa a pretensão punitiva do Estado sob a ótica contratualist
O desenvolvimento do empreendedorismo feminino no setor de beleza no Brasil: desafios e oportunidades para as mulheres
Full text linkO trabalho investiga a trajetória do empreendedorismo feminino no setor de beleza no Brasil, mostrando como as mulheres, historicamente excluídas de espaços de decisão e do mercado formal, encontraram no empreendedorismo uma forma de autonomia, propósito e equilíbrio entre vida pessoal e profissional. O estudo destaca que, apesar dos avanços sociais, a desigualdade de gênero ainda impõe barreiras significativas, fazendo com que muitas mulheres empreendam por necessidade, buscando alternativas diante da sobrecarga doméstica, do preconceito e da dificuldade de ascensão em empregos formais. No setor de beleza, especialmente em São Paulo, esse movimento ganha força por ser um ambiente no qual as mulheres encontram identificação, oportunidades de crescimento e espaço para expressar sua criatividade. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, baseada em entrevistas em profundidade com três mulheres empreendedoras, revelando histórias reais, cheias de desafios, escolhas e reinvenções. As trajetórias mostram que elas transitam entre planejamento estruturado e improviso, mesclando intuição, aprendizado contínuo e estratégias práticas. Enquanto algumas iniciaram seus negócios com planos formais e metas claras, outras começaram com os recursos que tinham, aprendendo na prática. Em comum, todas enfrentaram dificuldades como falta de capital, autocrítica, desafios emocionais, sobrecarga de funções e obstáculos relacionados ao gênero. Ainda assim, sustentaram seus negócios com resiliência, paixão, propósito e apoio emocional de familiares e clientes. O estudo conclui que o empreendedorismo feminino no setor de beleza é muito mais do que abrir um negócio: é um caminho de transformação pessoal, fortalecimento emocional e autonomia. As empreendedoras entrevistadas mostram que o sucesso nasce da combinação entre coragem, flexibilidade e aprendizados acumulados ao longo da jornada. O trabalho reforça a importância de políticas públicas, capacitações e redes de apoio para que mais mulheres possam empreender com segurança, planejamento e condições justas, consolidando seus negócios como escolhas de desejo e realização não apenas de sobrevivênciaThis work explores the journey of female entrepreneurship in Brazil’s beauty sector, showing how women historically excluded from decision-making spaces and the formal labor market found in entrepreneurship a path toward autonomy, purpose, and balance between personal and professional life. The study highlights that, despite social advances, gender inequality still creates significant barriers, leading many women to start businesses out of necessity while facing domestic overload, prejudice, and limited mobility in traditional employment. In the beauty sector, especially in São Paulo, this movement becomes even stronger, as women find identification, creative expression, and real opportunities for growth. The research adopts a qualitative approach based on in-depth interviews with three women entrepreneurs, revealing real stories marked by challenges, choices, and continuous reinvention. Their trajectories show that they move between structured planning and improvisation, blending intuition, constant learning, and practical strategies. While some began their businesses with formal plans and clear goals, others started with the resources they had and learned through experience. Despite their differences, all faced hurdles such as lack of capital, self-criticism, emotional strain, work overload, and gender-related obstacles. Even so, they sustained their businesses through resilience, passion, purpose, and the emotional support of family and clients. The study concludes that female entrepreneurship in the beauty sector goes far beyond opening a business: it is a path of personal transformation, emotional strengthening, and autonomy. The entrepreneurs interviewed show that success emerges from the combination of courage, flexibility, and the lessons accumulated throughout their journey. The work reinforces the importance of public policies, training initiatives, and support networks so that more women can become entrepreneurs with security, planning, and fairness, consolidating their businesses as choices driven by purpose and fulfillment not merely surviva
Os direitos humanos de pessoas que são “sem pátria” à luz da nova lei de migração brasileira
Full text linkA apatridia é um dos problemas mais persistentes do sistema internacional contemporâneo, revelando a contradição entre o direito universal à nacionalidade e a exclusão prática de milhões de pessoas no mundo. A ausência de nacionalidade impede o acesso a direitos básicos e aprofunda vulnerabilidades sociais, políticas e econômicas. Analisa a evolução normativa e institucional da proteção aos apátridas, com foco no Brasil, em diálogo com o contexto internacional. A pesquisa, de caráter qualitativo, baseia-se em revisão bibliográfica e documental de instrumentos internacionais (DUDH, Convenções de 1954 e 1961) e nacionais (CF/1988, Lei de Migração/2017 e Decreto 9.199/2017), além de relatórios do ACNUR e OBMigra e do caso das irmãs Maha e Souad Mamo (2018). Constata-se que, embora o Brasil tenha avançado com a Lei de Migração, persistem lacunas de dados, burocracia e baixa capacitação institucional. A apatridia expressa a tensão entre soberania estatal e universalidade dos direitos humanos, exigindo políticas públicas mais efetivas e cooperação internacionalStatelessness is one of the most persistent problems in the contemporary international system, exposing the contradiction between the universal right to nationality and the practical exclusion of millions of people worldwide. The absence of nationality deprives individuals of access to basic rights and deepens social, political, and economic vulnerability. To analyze the normative and institutional evolution of the protection of stateless persons, focusing on Brazil while maintaining dialogue with the international context. This qualitative research is based on bibliographic and documentary review of international instruments (UDHR, 1954 and 1961 Conventions) and national frameworks (Brazilian Constitution of 1988, Migration Law of 2017, and Decree No. 9.199/2017), along with UNHCR and OBMigra reports and the case of Maha and Souad Mamo (2018). Although Brazil advanced with the Migration Law, gaps remain regarding data availability, bureaucracy, and limited institutional capacity. Statelessness reveals the tension between state sovereignty and the universality of human rights, underscoring the need for more effective public policies and international cooperation to overcome invisibilit
Controle de constitucionalidade no Brasil: sua evolução histórica e seus impactos na moderna atuação do Supremo Tribunal Federal na efetivação de direitos fundamentais frente à morosidade legislativa, no século XX e XXI
Full text linkO presente trabalho, a priori, tem por objetivo traçar a evolução dos conceitos de controle de constitucionalidade no Brasil, por meio de uma análise histórico-jurídica, visando trazer os fundamentos que consolidaram tais institutos e mecanismos de defesa da própria Constituição, e sua importância para a efetivação de direitos fundamentais assegurados pela nova ordem constitucional de 1988. A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), ao final do século XX e século XXI, é o norte dessa pesquisa, que se engendra na contextualização histórica das Constituições brasileiras, de modo a analisar as ordens firmadas entre 1824 a 1988. A posteriori, o presente estudo se aprofundará no papel e competências do STF como “legislador positivo”, sendo a temática discutida sob a ótica da separação dos poderes e da necessidade de garantir a eficácia da Constituição frente a um cenário político-legislativo muitas vezes inerte, abordando casos paradigmáticos como a judicialização da saúde, educação, direitos sociais, direitos das minorias e da igualdade de gênero, que ilustram a importância do controle de constitucionalidade como instrumento de transformação socialThe present study primarily aims to outline the evolution of the concept of diffuse constitutional review in Brazil through a historical and legal analysis, seeking to present the foundations that consolidated such institutions and mechanisms for the defense of the Constitution itself, as well as their importance for the realization of fundamental rights guaranteed by the new constitutional order established in 1988. The role of the Federal Supreme Court (STF), particularly throughout the late 20th and early 21st centuries, serves as the guiding axis of this research, which is grounded in the historical contextualization of the Brazilian Constitutions, in order to analyze the constitutional frameworks established between 1824 and 1988. Subsequently, the study delves into the role and competencies of the STF as a “positive legislator,” discussing this theme from the perspective of the separation of powers and the need to ensure the effectiveness of the Constitution in the face of a frequently inert political-legislative scenario. Paradigmatic cases involving the judicialization of health, environmental protection, minority rights, and gender equality are addressed to illustrate the importance of constitutional review as an instrument of social transformatio
Super-ricos e a crise climática: a tributação das grandes fortunas como mecanismo de justiça socioambiental
Full text linkEste trabalho investiga em que medida a tributação dos super-ricos é discutida como instrumento de justiça socioambiental no contexto da crise climática. A pesquisa baseia-se em fontes primárias e secundárias, como relatórios de organismos internacionais, propostas legislativas e literatura especializada. O objetivo é compreender como a concentração de riqueza se relaciona com as mudanças climáticas e analisar se a taxação de grandes fortunas pode ser considerada uma alternativa viável para o financiamento da transição ecológica e a redução das desigualdades. Além disso, examina-se o histórico recente das propostas tributárias e sua inserção nas negociações multilaterais, com atenção às disputas entre Norte e Sul GlobalThis study investigates to what extent the taxation of the super-rich is discussed as an instrument of socio-environmental justice in the context of the climate crisis. The research is based on primary and secondary sources such as reports from international organizations, legislative proposals, and specialized literature. The aim is to understand how wealth concentration relates to climate changes and to analyze whether taxing large fortunes can be considered a viable alternative for financing the ecological transition and reducing inequalities. In addition, the work examines the recent history of tax proposals and their role in multilateral negotiations, with attention to disputes between the Global North and Sout
Desafios e oportunidades na implementação das práticas ESG no agronegócio: (estudo de caso)
Full text linkO presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa os desafios e oportunidades na implementação das práticas ESG (Environmental, Social and Governance) no agronegócio brasileiro, um setor estratégico para a economia nacional e de grande relevância global. A pesquisa apresenta uma abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso da empresa Raízen Energia S.A., referência mundial em sustentabilidade e inovação no setor sucroenergético. O estudo identifica os principais entraves à adoção do ESG, como custos elevados, barreiras culturais, carência de capacitação e dificuldades de mensuração de resultados e demonstra que a integração das práticas sustentáveis pode gerar vantagens competitivas, acesso a novos mercados, fortalecimento da imagem corporativa e redução de riscos ambientais e jurídicos. O caso da Raízen ilustra como a sustentabilidade, quando incorporada à estratégia de negócios, pode alinhar inovação, governança e responsabilidade socioambiental, promovendo resultados concretos e duradouros. A pesquisa conclui que a consolidação das práticas ESG no agronegócio brasileiro depende da cooperação entre empresas, governo e sociedade, além do fortalecimento de políticas públicas, incentivos financeiros e capacitação técnica. Assim, a agenda ESG configura-se não apenas como um compromisso ético, mas como um imperativo estratégico para o futuro sustentável e competitivo do setorThis Final Paper analyzes the challenges and opportunities in implementing ESG (Environmental, Social, and Governance) practices in Brazilian agribusiness, a sector that plays a strategic role in the national economy and holds global significance. The research adopts a qualitative and exploratory approach, based on bibliographic review, document analysis, and a case study of Raízen Energia S.A., a global reference in sustainability and innovation within the sugar-energy industry. The study identifies key obstacles to ESG adoption, such as high implementation costs, cultural barriers, lack of technical training, and difficulties in measuring results and demonstrates that integrating sustainable practices can lead to competitive advantages, access to new markets, improved corporate reputation, and reduced environmental and legal risks. The Raízen case illustrates how sustainability, When incorporated into business strategy, can align innovation, governance, and socio-environmental responsibility, generating tangible and long-term results. The research concludes that consolidating ESG practices in Brazilian agribusiness depends on collaboration between companies, government, and society, along with the strengthening of public policies, financial incentives, and technical capacity building. Thus, the ESG agenda is not merely an ethical commitment but a strategic imperative for ensuring the sustainable and competitive future of the secto
Internet e Judiciary: aspects of the judicial activity on the digital life
No full textA presente monografia tem como objetivo analisar a atuação do Poder Judiciário diante dos desafios surgidos com o avanço da internet, com especial atenção às decisões do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa parte da hipótese de que a Constituição Federal de 1988, apesar de sua abertura principiológica, pode carecer de adaptações formais para enfrentar as demandas oriundas da sociedade digital. Serão examinadas doutrinas sobre ativismo judicial, o papel contra majoritário do STF e o conceito de constitucionalismo digital. A metodologia adotada será a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com base em autores como Elival da Silva Ramos, Georges Abboud e Ingo Sarlet, além da análise de precedentes paradigmáticos do STFThis project aims to analyze the role of the Judiciary in the face of challenges brought by the internet's advancement, with special attention to decisions from the Brazilian Supreme Federal Court. The research is based on the hypothesis that the 1988 Federal Constitution, despite its broad principled content, may require formal updates to address demands from the digital society. The project will examine doctrines on judicial activism, the counter-majoritarian role of the STF, and the idea of digital constitutionalism. The methodology will be bibliographic and case-law research, relying on authors such as Elival da Silva Ramos, Georges Abboud, and Ingo Sarlet, in addition to analyzing leading STF precedent
A estética de jogos digitais que retratam a perda e sua relação emocional com os jogadores
Full text linkEste artigo pretende investigar a composição visual em jogos digitais com base nos conceitos de estética e meaningful play, para avaliar seu impacto na percepção e envolvimento emocional dos jogadores. Através da análise de títulos com forte identidade visual, busca-se entender como cores, formas e texturas são empregadas para intensificar a narrativa e a imersão. Ademais, foi desenvolvido um jogo digital de puzzle, plataforma e narrativa emocional intitulado “Oblívio”, visando investigar as hipóteses propostas e comprová-las por meio de um playtest, onde foi questionado o entendimento e absorção, além de avaliarmos os possíveis sentimentos emergentes a partir da estética e narrativa do jogo.This article aims to investigate the visual composition in digital games based on the concepts of aesthetics and meaningful play, to evaluate its impact on the player's perception and emotional engagement. Through the analysis of titles with strong visual identity, it seeks to understand how colors, shapes, and textures are employed to intensify the narrative and immersion. Furthermore, a digital game of puzzle, platform, and emotional narrative entitled “Oblívio” was developed, aiming to investigate the proposed hypotheses and prove them through playtest, where the understanding and absorption were questioned, in addition to evaluating the possible emerging feelings from the game's aesthetics and narrativ
Desafios interculturais na comunicação profissional: a experiência de brasileiros no exterior
Full text linkEste trabalho tem como objetivo analisar os desafios e aprendizados vivenciados por profissionais brasileiros atuando em ambientes corporativos internacionais, com foco nas dinâmicas interculturais que emergem da convivência com colegas de diferentes nacionalidades. A pesquisa foi conduzida em uma empresa multinacional do setor de radiocomunicação, cuja sede está localizada na Nova Zelândia, e contou com entrevistas realizadas com quatro colaboradores brasileiros que atuaram em países distintos: Japão, Nova Zelândia, Itália e Argentina. A partir dos relatos, foram identificadas diferenças significativas nos estilos de comunicação, nas relações hierárquicas, nos hábitos cotidianos e nas práticas organizacionais, evidenciando os impactos da diversidade cultural no ambiente de trabalho. O estudo também destaca a importância de competências como adaptabilidade, escuta ativa e abertura ao aprendizado para a integração em contextos multiculturais. Os resultados apontam para a necessidade de estratégias organizacionais que promovam ambientes mais inclusivos, capazes de valorizar a pluralidade cultural e potencializar o desempenho coletivo. Assim, este trabalho contribui para a compreensão das relações interculturais nas empresas e para o desenvolvimento de práticas de gestão mais sensíveis às diferenças culturais.This study aims to analyze the challenges and insights experienced by Brazilian professionals working in international corporate environments, focusing on the intercultural dynamics that emerge from interactions with colleagues of different nationalities. The research was conducted within a multinational company in the radiocommunication sector, headquartered in New Zealand, and involved interviews with four Brazilian employees who worked in distinct countries: Japan, New Zealand, Italy, and Argentina. The findings reveal significant differences in communication styles, hierarchical relationships, daily habits, and organizational practices, highlighting the impact of cultural diversity in the workplace. The study also emphasizes the importance of competencies such as adaptability, active listening, and openness to learning for successful integration in multicultural contexts. Results point to the need for organizational strategies that foster more inclusive environments, capable of valuing cultural plurality and enhancing collective performance. Thus, this research contributes to the understanding of intercultural relations in companies and to the development of management practices that are more culturally sensitive and effectiv
O conselho tutelar e a violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente garantidos pela Constituição Federal: uma análise do caso Gabriel Fernandes
Full text linkA presente monografia analisa o papel do Conselho Tutelar na proteção dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na onstituição Federal de 1988. A pesquisa tem como destaque o estudo comparativo do caso Gabriel Fernandez, ocorrido nos Estados Unidos em 2013. O caso evidencia as graves consequências da ineficiência das instituições de proteção à infância diante de situações de violência e negligência, o que motiva uma reflexão sobre os desafios enfrentados pelos órgãos de proteção no Brasil.O texto aborda a evolução histórica da infância, os conceitos legais de criança e adolescente, a legislação nacional. A pesquisa ressalta a importância do Conselho Tutelar como órgão essencial na intervenção em casos de abuso físico e psicológico, exploração infantil e outras situações de risco. Para isso, destaca a necessidade de articulação com a rede de proteção social e judicial. A nálise evidencia que, apesar de instrumentos legais robustos, a efetividade das medidas protetivas depende da qualificação dos profissionais, da estrutura adequada e do comprometimento do Estado, da sociedade e da família. Conclui-se que o caso Gabriel Fernandez reforça a urgência de aprimorar a atuação do Conselho Tutelar e de toda a rede de proteção infantojuvenil, garantindo que os direitos das crianças e adolescentes sejam efetivamente asseguradosThis monograph analyzes the role of the Guardianship Council (Conselho Tutelar) in the protection of the rights of children and adolescents, as provided for in the Child and Adolescent Statute (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) and the Federal Constitution of 1988. The research highlights the comparative study of the Gabriel Fernandez case, which occurred in the United States in 2013. The case demonstrates the severe consequences of the inefficiency of child protection institutions in the face of situations of violence and neglect, which motivates a reflection on the challenges faced by protection bodies in Brazil. The text addresses the historical evolution of childhood, the legal concepts of child and adolescent, and the national legislation. The research emphasizes the importance of the Guardianship Council as an essential body in intervening in cases of physical and psychological abuse, child exploitation, and other situations of risk. To this end, it highlights the need for articulation with the social and judicial protection network. The analysis demonstrates that, despite robust legal instruments, the effectiveness of protective measures depends on the qualification of professionals, adequate structure, and the commitment of the State, society, and the family. It is concluded that the Gabriel Fernandez case reinforces the urgency of improving the performance of the Guardianship Council and the entire child and adolescent protection network, ensuring that the rights of children and adolescents are effectively secure