Repositorio PUCSP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
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The civil liability of investment fund managers
No full textO presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a responsabilidade civil dos gestores de fundos de investimento perante o mercado e os investidores, à luz da legislação civil e do regime regulatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Demonstra-se que a responsabilização desses profissionais deve observar os deveres fiduciários e a natureza de obrigação de meio inerente à gestão de recursos de terceiros, afastando-se a aplicação indiscriminada do Código de Defesa do Consumidor. Partindo da caracterização jurídica dos fundos como condomínios especiais (art. 1.368-C do Código Civil), o estudo examina as normas que regem a atuação dos gestores, em especial a Resolução CVM nº 175/2022 e o Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas, que impõem padrões de diligência, lealdade e transparência. A pesquisa inclui análise de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de processos sancionadores da CVM, que ilustram hipóteses de gestão temerária ou desleal. À luz da doutrina contemporânea (Perricone, Di Biase, Gregório da Silva, entre outros), conclui-se que o sistema jurídico brasileiro já oferece instrumentos suficientes de tutela ao investidor, baseados na boa-fé objetiva e na regulação setorial, de modo que a aplicação automática do regime consumerista gera insegurança e distorções. Defende-se, assim, a consolidação de um modelo de responsabilidade subjetiva e fiduciária, que assegure equilíbrio entre a proteção ao investidor e a segurança jurídica do gestorThis thesis examines the civil liability of investment fund managers towards the market and investors, considering Brazilian civil law and the regulatory framework established by the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM). It demonstrates that the liability of these professionals must be assessed according to their fiduciary duties and the nature of an obligation of means inherent in the management of third-party assets, thereby rejecting the indiscriminate application of the Consumer Defense Code. Based on the legal characterization of investment funds as special condominiums (Article 1.368-C of the Civil Code), the study analyzes the rules governing managers’ conduct, particularly CVM Resolution No. 175/2022 and the ANBIMA Code of Regulation and Best Practices, which impose high standards of diligence, loyalty, and transparency. The research includes an examination of precedents from the Superior Court of Justice and administrative sanctioning proceedings by the CVM that illustrate cases of negligent or disloyal management. Drawing on contemporary legal scholarship (Perricone, Di Biase, Gregório da Silva, among others), the study concludes that the Brazilian legal system already provides sufficient investor protection mechanisms through the principles of good faith and sectoral regulation. The automatic application of consumer law to investment funds, therefore, generates legal uncertainty and conceptual distortions. Ultimately, the paper advocates for the consolidation of a subjective and fiduciary liability regime capable of balancing investor protection with legal certainty for professional fund manager
Mobilidade global: o estudo sobre os impactos nos profissionais e nas empresas nos processos de expatriação
Full text linkA mobilidade global tornou-se um instrumento estratégico essencial para organizações que buscam ampliar sua atuação internacional e desenvolver talentos capazes de operar em ambientes multiculturais. Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa os impactos dos processos de expatriação para empresas e profissionais, observando benefícios, desafios, custos e fatores que influenciam o sucesso ou o fracasso das movimentações internacionais. Com base em revisão teórica, análise de estudos de caso e simulações de desempenho, observou-se que a expatriação proporciona desenvolvimento técnico, intercultural e de liderança aos colaboradores, ao mesmo tempo em que contribui para a disseminação da cultura organizacional, integração operacional entre países e expansão dos negócios. Entretanto, desafios relacionados à adaptação familiar, diferenças culturais, altos custos, questões legais e ausência de planejamento adequado podem comprometer significativamente os resultados esperados. Os resultados apontam que programas de mobilidade bem-estruturados exigem integração entre áreas internas, governança financeira, políticas claras, suporte contínuo ao expatriado e à família, além de monitoramento sistemático de indicadores de desempenho. Identificou-se ainda que a maturidade da área de “Global Mobility” está fortemente associada à capacidade de gestão de dados, estabelecimento de fluxos operacionais, padronização global e acompanhamento pós-retorno, que previnem perda de talentos e potencializam o retorno do investimento. Dessa forma, conclui-se que a mobilidade global, quando conduzida com planejamento estratégico e foco humano, representa um vetor de crescimento sustentável, contribuindo para o desenvolvimento de lideranças, retenção de talentos e fortalecimento da competitividade internacional das organizaçõesGlobal mobility has become an essential strategic instrument for organizations seeking to expand their international presence and develop talent capable of operating in multicultural environments. This undergraduate thesis analyzes the impacts of expatriation processes on companies and professionals, considering the benefits, challenges, costs, and factors that influence the success or failure of international assignments. Based on theoretical review, case study analysis, and simulated performance data, it was observed that expatriation fosters technical, intercultural, and leadership development among employees, while contributing to the dissemination of organizational culture, operational integration across countries, and business expansion. However, challenges related to family adaptation, cultural differences, high costs, legal issues, and lack of adequate planning may significantly undermine expected results. The findings show that well-structured mobility programs require integration between internal areas, financial governance, clear policies, continuous support for expatriates and their families, as well as systematic monitoring of performance indicators. It was also identified that the maturity of the Global Mobility function is closely linked to data-driven management, establishment of operational flows, global standardization, and structured post-assignment follow-up, preventing talent loss and enhancing return on investment. Thus, it is concluded that global mobility, when conducted with strategic planning and a human-centered approach, represents a vector of sustainable growth, contributing to leadership development, talent retention, and strengthening of organizational competitiveness in the international environmen
"Você não bota mó fé, mas eu vou atrás": narratives of Prouni students about violence, exclusion, and resistance in an elitist university
No full textPartindo da trajetória da própria pesquisadora, também estudante prounista, o objetivo foi compreender, a partir de uma metodologia qualitativa de inspiração fenomenológica, desvelar as vivências de duas estudantes prounistas entrevistadas. Além disso, a pesquisa utiliza a escrevivência como ferramenta política e analítica, tecendo a voz da autora com as narrativas das participantes. A análise dos dados revela que a conquista da vaga é apenas o início de uma trajetória marcada pela violência simbólica, o adoecimento psíquico e a exclusão cotidiana demonstra a lacuna entre a promessa de democratização do acesso ao ensino superior e a realidade para permanência de estudantes bolsistas em universidades elitistas. O trabalho concluiu que, diante da negligência institucional sobre a permanência, as estudantes desenvolvem complexos "malabarismos" de (re)existência, que se manifestam tanto na sobrevivência individual quanto na organização política coletiva, subvertendo a lógica da exclusãoThis work analyzes the gap between the promise of democratizing access to higher education, promoted by Programa Universidade para Todos (Prouni) and the reality of the student persistence of scholarship students in elitist universities.. Drawing from the researcher's own trajectory, the objective is to understand the lived experiences of two interviewed Prouni students, using a phenomenologically-inspired qualitative methodology that employs the narrative interview (proposed by Elza Dutra) as the main research technique to unveil these experiences. Furthermore, the research uses escrevivência as a political and analytical tool, weaving the author's voice with the narratives in question. The data analysis reveals that securing admission is just the beginning of a trajectory marked by symbolic violence, psychological distress, and everyday exclusion. The work concludes that, faced with institutional negligence regarding student persistence, the students develop complex "juggling acts" of (re)existence. These acts manifest both in individual survival and in collective political organization, thereby subverting the logic of exclusio
Consequências jurídicas da transformação de uma sociedade limitada em uma sociedade anônima
Full text linkA escolha do tipo societário é uma decisão estratégica que molda a trajetória empresarial. Este trabalho de conclusão de curso (tcc) teve como objetivo analisar as consequências jurídicas da transformação de uma sociedade limitada (ltda) em uma sociedade anônima (s.a.) no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática central reside em compreender como a migração da flexibilidade contratual da ltda para a rigidez institucional da s.a. afeta a responsabilidade dos sócios, a estrutura de capital e a governança corporativa. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise aprofundada da legislação (código civil e lei das s.a.) e da jurisprudência consolidada do superior tribunal de justiça (stj). Os resultados demonstram que a transformação, regida pelo princípio da continuidade da personalidade jurídica, não implica em novação de dívidas, mas reconfigura drasticamente os direitos e deveres dos sócios, que passam de quotistas a acionistas. A responsabilidade pela integralização do capital, solidária na ltda, torna-se individualizada na s.a., e a governança exige a instituição de órgãos mais complexos, como o conselho de administração. Conclui-se que a transformação é um mecanismo de eficiência econômica que permite à empresa adaptar-se a um novo patamar de crescimento e captação de capital, mas exige um planejamento jurídico, contábil e regulatório rigoroso para mitigar riscos e garantir a conformidade legal. A escolha do tipo societário é uma decisão estratégica que molda a trajetória empresarial. Este trabalho de conclusão de curso (tcc) teve como objetivo analisar as consequências jurídicas da transformação de uma sociedade limitada (ltda) em uma sociedade anônima (s.a.) no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática central reside em compreender como a migração da flexibilidade contratual da ltda para a rigidez institucional da s.a. afeta a responsabilidade dos sócios, a estrutura de capital e a governança corporativa. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise aprofundada da legislação (código civil e lei das s.a.) e da jurisprudência consolidada do superior tribunal de justiça (stj). Os resultados demonstram que a transformação, regida pelo princípio da continuidade da personalidade jurídica, não implica em novação de dívidas, mas reconfigura drasticamente os direitos e deveres dos sócios, que passam de quotistas a acionistas. A responsabilidade pela integralização do capital, solidária na ltda, torna-se individualizada na s.a., e a governança exige a instituição de órgãos mais complexos, como o conselho de administração. Conclui-se que a transformação é um mecanismo de eficiência econômica que permite à empresa adaptar-se a um novo patamar de crescimento e captação de capital, mas exige um planejamento jurídico, contábil e regulatório rigoroso para mitigar riscos e garantir a conformidade legalThis paper presents a multidisciplinary analysis of the historical evolution, terminology, and legal protection granted to persons with disabilities within the Brazilian legal framework. To this end, it was necessary to examine the concepts and expressions used over time, assessing their adequacy and impact on the social and legal perception of disability. Additionally, the applicable legislation on the subject was analyzed. Once the normative and doctrinal foundations were understood, the historical treatment of persons with disabilities and its contemporary consequences were examined. Finally, based on the established analytical framework, the study investigated the inclusion of persons with disabilities in the labor market, with emphasis on the rights guaranteed and the legal mechanisms aimed at promoting equality and accessibilit
O impacto internacional do tráfico de drogas no encarceramento de mulheres migrantes: paralelo entre as regras de Bangkok e um sistema penal global falho
Full text linkEssa dissertação investiga o impacto internacional do tráfico de drogas no encarceramento de mulheres migrantes, à luz das Regras de Bangkok e das contradições existentes em um sistema penal globalmente desigual. O objetivo foi compreender como gênero, raça, classe e condição migratória se articulam na seletividade penal, resultando em punições proporcionais e violação de direitos fundamentais. Desse modo, a metodologia adotada consistiu em pesquisa qualitativa e documental, com base em relatórios oficiais das açõesnidas, da Penal Reform International e do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), além de revisão teórica sobre interseccionalidade e criminologia crítica. Os resultados indicam ue a maioria das mulheres migrantes encarceradas por tráfico de drogas ocupam posições subalternas nas redes criminosas, exercendo funções de baixo impacto, mas ecebem enas equivalentes às de grandes traficantes. Ainda, observou-se que barreiras linguísticas, ausência de apoio consular e discriminações institucionais aprofundam a ulnerabilidade dessas ulheres, em desacordo com as garantias previstas nas Regras de Bangkok e nos tratados internacionais de direitos humanos. Conclui-se que a política penal igente reforça sigualdades estruturais e que a efetiva aplicação das Regras de Bangkok, associada a políticas públicas interseccionais e à ampliação de medidas não privativas de iberdade, é sencial para a construção de um sistema de justiça mais equitativo e humanizadoThis dissertation examines the international impact of drug trafficking on the incarceration of migrant women, in light of The Bangkok Rules and the contradictions within a globally unequal penal system. The research aims to understand how gender, race, class, and migratory status intersect in shaping penal selectivity, leading to disproportionate punishments and violations of fundamental rights. The methodology adopted was qualitative and documentary, based on official reports from the United Nations, Penal Reform International, and the Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), as well as theoretical studies on intersectionality and critical criminology. The findings reveal that most migrant women imprisoned for drug-related crimes occupy subordinate, low-level roles within trafficking networks but receive sentences comparable to those of high-ranking offenders. Linguistic barriers, lack of consular support, and institutional discrimination further deepen their vulnerability, in contradiction to the guarantees established by The Bangkok Rules and international human rights treaties. The study concludes that current penal policies reinforce structural inequalities and that the effective implementation of The Bangkok Rules, combined with intersectional public policies and the expansion of non-custodial measures, is essential for building a more equitable and humanized justice syste
A oposição sindical na cobrança de contribuições assistenciais: exercício da liberdade de associação ou prática abusiva?
Full text linkO presente Trabalho de Conclusão de Curso debruça-se sobre a intrincada dialética entre a sustentabilidade financeira sindical e o exercício irrestrito da liberdade de associação e desassociação no contexto pós-Reforma Trabalhista. A crise de custeio, deflagrada pela supressão da obrigatoriedade contributiva, impulsionou o debate para além da mera dicotomia "contribuição sim/não", exigindo a construção de um novo paradigma de sustentabilidade lastreado na legitimidade e na representatividade efetiva. Analisa-se criticamente o desafio imposto às entidades sindicais de conciliarem a necessidade de financiamento com o direito individual de oposição, que muitas vezes é obstaculizado por barreiras burocráticas, desvirtuando sua natureza constitucional. A pesquisa enfatiza que o equilíbrio necessário se concretiza através da fixação de parâmetros operacionais que garantam um protocolo de oposição desimpedida, acessível por meios remotos e com custo virtualmente nulo ao trabalhador, porquanto a responsabilidade pela informação deve recair sobre o sindicato. Conclui-se que a autonomia individual deve prevalecer, ao passo que a dificuldade em viabilizar a oposição plena sinaliza falhas na qualidade da representação, e não na legislação, sendo o respeito a essa liberdade o vetor de fortalecimento da autoridade moral sindical, convertendo a contribuição em ato de reconhecimento de valor, e não de coerçãoThe present academic work analyzes the intricate dialectics between union financial sustainability and the unrestricted exercise of the freedom of association and disassociation in the post-Labor Reform context. The funding crisis, triggered by the suppression of mandatory contributions, has moved the debate beyond the mere dichotomy "contribution yes/no," demanding the construction of a new sustainability paradigm based on legitimacy and effective representativeness. The research critically examines the challenge imposed on union entities to reconcile the need for funding with the individual right of opposition, which is often hindered by physical and bureaucratic barriers, thereby distorting its constitutional nature. The study emphasizes that the necessary equilibrium is achieved through the establishment of operational parameters that guarantee an unobstructed opposition protocol, accessible by remote means and with virtually zero cost to the worker, since the responsibility for information must fall on the union. It concludes that individual autonomy must prevail, while the difficulty in fully enabling opposition signals failures in the quality of representation, not in the legislation, with respect for this freedom being the vector for strengthening union moral authority, converting the contribution into an act of value recognition, not coercio
Modificação da tutela antecipada concedida em segunda instância pelo juiz de primeiro grau à luz da segurança jurídica e destinação das provas
Full text linkO presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de um juiz de primeiro grau reformar, ao final da fase de conhecimento, uma tutela antecipada deferida em sede de recurso, bem como a possibilidade inversa, ou seja, de um tribunal reformar uma tutela concedida pelo juízo singular. Trata-se de um tema de grande relevância no direito processual civil, pois envolve questões fundamentais como a segurança jurídica, a estabilidade das decisões e a efetividade da prestação jurisdicional. A antecipação da tutela é um mecanismo processual que permite ao magistrado conceder, de forma provisória, um provimento que atenda ao pedido da parte antes do julgamento definitivo da lide. Sua finalidade é evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao jurisdicionado, garantindo a efetividade do direito invocado. Contudo, a provisoriedade inerente à tutela antecipada suscita questionamentos acerca da possibilidade de sua revisão ao longo do processo, especialmente considerando o papel do juiz como destinatário final das provas, o que pode justificar a necessidade de reavaliar a tutela diante da produção de novos elementos probatórios, especialmente diante da superveniência de novos elementos ou da reavaliação do magistrado responsável pela decisão final. No contexto recursal, a concessão da tutela antecipada pode ocorrer tanto pelo próprio juiz de primeiro grau quanto pelo tribunal, nos casos em que há interposição de recurso. Nesse sentido, surge a indagação sobre a amplitude dos poderes do juízo originário para revisar a tutela anteriormente deferida por um órgão hierarquicamente superior. Da mesma forma, discute-se se o tribunal, ao reformar uma sentença, pode modificar uma decisão de tutela antecipada concedida pelo juízo singular sem que haja alteração substancial dos fundamentos que justificaram a medida. A importância da presente pesquisa se justifica pela necessidade de harmonização entre os princípios da segurança jurídica e da efetividade processual. De um lado, a possibilidade de modificação das decisões provisórias permite uma maior adequação do provimento jurisdicional à realidade dos autos, possibilitando a correção de equívocos e a consideração de novos elementos probatórios. De outro, a incerteza quanto à estabilidade das tutelas concedidas pode gerar insegurança para as partes, que muitas vezes pautam suas condutas com base na decisão judicial anteriormente proferida. 5 Diante desse panorama, este estudo busca compreender os limites e as possibilidades da revisão das tutelas antecipadas, ressaltando que o juiz, como destinatário final das provas, possui maior flexibilidade na reavaliação da tutela antecipada diante do conjunto probatório produzido ao longo do processo. considerando o ordenamento jurídico vigente, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Para tanto, serão analisados os dispositivos legais pertinentes, especialmente aqueles inseridos no Código de Processo Civil de 2015, bem como os entendimentos consolidados pelos tribunais brasileiros sobre o temaThe present study aims to analyze the possibility of a first-instance judge reforming, at the end of the proceedings, a preliminary injunction granted at the appellate level, as well as the inverse scenario, i.e., whether a court of appeals may overturn a provisional relief granted by the lower court. This is a highly relevant topic in procedural law, as it involves fundamental issues such as legal certainty, the stability of judicial decisions, and the effectiveness of judicial protection. Preliminary injunctions are procedural mechanisms that allow the judge to provisionally grant relief to a party before the final judgment of the case. Their purpose is to prevent irreparable or difficult-to-repair harm to the litigant, ensuring the effectiveness of the claimed right. However, the provisional nature of such measures raises questions about the possibility of their revision throughout the proceedings, particularly in light of new elements or the reassessment by the judge responsible for the final decision. In the appellate context, the granting of preliminary injunctions may occur either by the first-instance judge or by the appellate court when an appeal is filed. This raises the question of the extent to which the original judge has the authority to review an injunction previously granted by a higher court. Likewise, it is debated whether an appellate court, when reversing a final decision, may modify a preliminary injunction issued by the lower court without a substantial change in the underlying reasons for the measure. The significance of this research lies in the need to harmonize the principles of legal certainty and procedural effectiveness. On the one hand, the possibility of modifying provisional decisions allows for a more accurate alignment of judicial relief with the reality of the case, enabling the correction of errors and the consideration of new evidence. On the other hand, uncertainty regarding the stability of granted injunctions may create insecurity for the parties, who often rely on previously issued judicial rulings to guide their conduct. Against this backdrop, this study seeks to understand the limits and possibilities of reviewing preliminary injunctions, taking into account the current legal framework, legal doctrine, and case law from higher courts. To this end, relevant legal provisions—particularly those in the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015—will be analyzed, along with prevailing judicial interpretations on the matter, emphasizing that the judge, as the final recipient of 7 evidence, has greater flexibility in reassessing the injunction in light of the evidentiary record developed throughout the proceeding
Criminal oversight of platforms that advertise illegal activities
No full textA presente monografia tem como foco principal examinar a possibilidade de responsabilização penal de plataformas de comunicação – como canais de televisão, sites e redes sociais – que veiculam propagandas de atividades ilícitas, a exemplo das casas de apostas (“bets”) antes de sua regularização e do site Fatal Model, que patrocina eventos esportivos mesmo sendo associado a práticas ilegais. Objetivo: Analisar, sob a ótica jurídico-penal, se é possível atribuir responsabilidade criminal às plataformas que promovem ou patrocinam atividades consideradas ilícitas pela legislação brasileira, discutindo os limites entre liberdade de expressão, atividade econômica e repressão penal. Metodologia: O presente trabalho consiste em uma pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa e caráter exploratório-analítico. Serão utilizadas revisão bibliográfica e análise jurisprudencial como ferramentas centrais, com base em doutrina penal, decisões dos tribunais superiores e legislação pertinente. Resultados: Os resultados esperados serão apresentados de forma qualitativa, por meio da análise de precedentes judiciais e marcos normativos sobre a veiculação de publicidade de atividades ilegais. Serão destacados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a responsabilidade de agentes que, embora não diretamente ligados à prática do crime, contribuem para sua divulgação ou promoção. Discussão: A veiculação de propaganda de atividades ilícitas por plataformas de mídia pode configurar forma de participação criminosa ou indução ao crime, gerando a possibilidade de responsabilização penal, sobretudo diante do princípio da intervenção mínima e da função preventiva do Direito Penal. A jurisprudência brasileira ainda é incipiente, mas revela sinais de amadurecimento diante do crescimento de casos semelhantes. O estudo reforça a necessidade de uma abordagem penal crítica, proporcional e tecnicamente fundamentadaThis thesis examines the potential for criminal liability of communication platforms–such as television channels, websites, and social media networks–that disseminate advertisements for illicit activities. Examples include online betting sites (“bets”) before their recent regulation and the website Fatal Model, which sponsors sporting events despite being associated with illegal practices. Objective: The main objective is to analyze, from a criminal law perspective, whether it’s possible to hold platforms criminally responsible for promoting or sponsoring activities considered illicit under Brazilian law. This includes discussing the boundaries between freedom of expression, economic activity, and criminal repression. Methodology: This is an applied research study with a qualitative and exploratory-analytical approach. The central tools used will be a literature review and jurisprudential analysis, based on criminal law doctrine, decisions from superior courts, and relevant legislation. Results: The expected results will be presented qualitatively through an analysis of judicial precedents and legal frameworks regarding the dissemination of advertisements for illegal activities. The study will highlight doctrinal and jurisprudential understandings of the liability of agents who, while not directly involved in the crime, contribute to its promotion or dissemination. Discussion: The dissemination of illicit activity advertisements by media platforms may constitute a form of criminal participation or inducement to crime, leading to potential criminal liability. This is especially relevant in light of the principle of minimum intervention and the preventive function of criminal law. While Brazilian jurisprudence on this topic is still nascent, it shows signs of maturing as similar cases increase. This study reinforces the need for a critical, proportional, and technically sound approach to criminal la
Mapuche resistance to accumulation by dispossession: the autonomista strategy after the estallido social
No full textNo estallido social ocorrido em 2019, a população chilena manifestou sua insatisfação com o descompasso entre a política institucional e as necessidades da sociedade civil. Contudo, as transformações profundas esperadas pela sociedade chilena para o seu futuro não se concretizaram após a eleição de Gabriel Boric, em 2021 — o mais jovem da história do país, ex-líder estudantil e eleito pela coalizão de esquerda Apruebo Dignidad —, seguida pelo avassalador Rechazo, em 2022. Passado a maior parte de seu governo, o novo presidente dá continuidade às práticas coloniais e racistas no conflito Mapuche, comunidade indígena em confronto histórico com o Estado chileno e que compõe cerca de 9% da população do país. De acordo com a Coordinadora de Comunidades en Conflicto Arauco Malleco (CAM), principal organização de resistência do povo Mapuche, “agora o colonialismo e o capitalismo se apresentam com ares progressistas”. Diante disso, o trabalho visa investigar a resistência das organizações Mapuche autônomas ao Estado chileno a partir do estallido social. Para tal, será mobilizada a literatura especializada sobre “colonialidade do poder”, “colonialismo interno” e “desenvolvimentismo”, responsável por interpretar essa nova etapa do conflito Mapuche-Estado-capital no Chile. Conclui-se que a partir do estallido, consolidou-se um “realinhamento” do regime de acumulação de capital em Wallmapu caracterizado por estratégias de integração e coerção dos Mapuche, formas sutis e duras de exploração econômica e expropriação política. O acirramento da resistência autônoma indígena é, portanto, percebido como uma resposta a esse processoIn the estallido social of 2019, the Chilean population expressed its dissatisfaction with thedisconnect between institutional policy and the needs of civil society. However, the profoundtransformations Chilean society expected for its future failed to materialize after the election of Gabriel Boric, in 2021 — the youngest in the country's history, former student leader, and elected by the left-wing Apruebo Dignidad coalition —, followed by the overwhelming Rechazo, in 2022. After most of his term, the new president continues with the colonial and racist practices in the Mapuche conflict, an indigenous community in historical confrontation with the Chilean state and comprising approximately 9% of the country’s population. According to Coordinadora de Comunidades en Conflicto Arauco Malleco (CAM), the main resistance organization of the Mapuche people, “now colonialism and capitalism presented themselves with progressive guises”. Considering this, the study aims to investigate the resistance of autonomous Mapuche organizations to the Chilean state since the estallido social. To this end, specialized literature on “coloniality of power”, “settler colonialism” and “developmentalism” will be mobilized to interpret this new stage of the Mapuche-State-capital conflict in Chile. The conclusion is that, following the estallido, a “realignment” of the capital accumulation regime in Wallmapu was consolidated, characterized by strategies of integration and coercion of the Mapuche, subtle and harsh forms of economical exploitation and political expropriation. The intensification of autonomous indigenous resistance is, therefore, perceived as a response to this proces
Holding – tax benefits and asset protection
No full textO presente trabalho analisa a constituição de holdings como instrumento de organização patrimonial, planejamento tributário e sucessório, destacando seus benefícios, fundamentos jurídicos e limitações à luz da legislação brasileira. A pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar entre o Direito Tributário, Societário e Sucessório, priorizando o estudo de fontes legais e jurisprudenciais, bem como das recentes legislações decorrentes da Reforma Tributária. Examina-se a legitimidade do planejamento tributário, compreendido como elisão fiscal, diferenciando-o de práticas evasivas, e a utilização das holdings como meio de proteção patrimonial, por meio da separação entre o patrimônio pessoal e o empresarial. O estudo também aborda os efeitos das novas normas sobre os tributos ITBI, ITCMD, IR, IBS e CBS, analisando seus reflexos na sucessão familiar e na eficiência fiscal das estruturas societáriasThis paper analyzes the establishment of holding companies as a legal instrument for asset organization, tax planning, and succession management, highlighting their benefits, legal foundations, and limitations under Brazilian law. The research adopts an interdisciplinary approach encompassing Tax, Corporate, and Succession Law, prioritizing statutory and case-law sources, as well as recent legislation arising from the Tax Reform. It examines the legitimacy of tax planning, understood as lawful tax avoidance, distinguishing it from evasion, and explores the use of holdings as a means of asset protection through the separation between personal and corporate assets. The study also discusses the impacts of the new rules regarding ITBI, ITCMD, Income Tax, IBS, and CBS, analyzing their implications for family succession and the fiscal efficiency of corporate structure