Repositorio PUCSP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
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Do financiamento às empresas em recuperação judicial
Full text linkO presente trabalho analisa o financiamento de empresas em recuperação judicial no Brasil, com ênfase no instituto do DIP Financing (Debtor-in-Possession Financing), introduzido pela Lei 14.112/2020. Parte-se da contextualização da recuperação judicial e da dificuldade de acesso ao crédito enfrentada pelas empresas em crise, para então examinar as inovações legislativas que buscam incentivar aportes de capital por meio de garantias legais e prioridade no reembolso. A análise inclui os requisitos legais para concessão do financiamento, decisões jurisprudenciais relevantes e um estudo de caso detalhado da recuperação da Americanas S.A. O estudo conclui que, apesar dos avanços legislativos, persistem desafios práticos e estruturais que dificultam a consolidação do DIP no Brasil, como o alto custo do capital, limitações legais quanto a garantias e conflitos de interesse. Sugere-se o aprimoramento normativo e institucional como caminho para ampliar a segurança jurídica e atratividade do financiamento durante a recuperação judicialThis paper analyzes the financing of companies under judicial reorganization in Brazil, focusing on the DIP Financing (Debtor-in-Possession Financing) mechanism introduced by Law No. 14,112/2020. It begins by contextualizing judicial recovery and the credit constraints faced by distressed companies, then examines the legislative innovations aimed at encouraging new capital injections through legal guarantees and repayment priority. The analysis covers the legal requirements for approval, key court decisions, and a detailed case study of Americanas S.A.'s restructuring. The study concludes that, despite legal improvements, practical and structural challenges still hinder the widespread adoption of DIP financing in Brazil, including high capital costs, limitations on collateral, and governance concerns. Legal and institutional reforms are suggested to enhance legal certainty and make DIP financing more attractive and accessibl
The exception of insecurity based on the suspicion of future default
No full textO presente trabalho tem como objetivo analisar a exceção de insegurança prevista no art. 477 do Código Civil como instrumento de tutela preventiva contra riscos de inadimplemento futuro nos contratos bilaterais. Justifica-se pela necessidade de compreensão dos limites e possibilidades deste instituto, que equilibra o princípio pacta sunt servanda com as demandas de segurança jurídica em relações obrigacionais complexas. Parte-se da hipótese de que a exceção constitui mecanismo eficaz para a reservação do equilíbrio contratual, desde que observados rigorosamente seus pressupostos legais. A investigação, de natureza teórico-dogmática, fundamenta-se na análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, com método dedutivo e abordagem qualitativa. Os resultados confirmam que o instituto, ao exigir a demonstração de risco fundado, atual, grave e não assumido, opera como válvula de segurança para crises contratuais, harmonizando-se com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Conclui-se que a exceção de insegurança representa importante ferramenta de realização da justiça contratual, permitindo a adaptação dinâmica dos contratos a circunstâncias supervenientes imprevistasThis paper aims to analyze the exception of insecurity provided for in Article 476 of the Brazilian Civil Code as an instrument of preventive protection against risks of future default in bilateral contracts. It is justihed by the need to understand the limits and possibilities of this legal mechanism, which balances the pacta sunt servanda principle with the demands for legal certainty in complex contractual relationships. The starting hypothesis is that the exception constitutes an effective mechanism for preserving contractual balance, provided its legal requirements are strictly observed. The research, of a theoretical-dogmatic nature, is based on legislative, doctrinal, and jurisprudential analysis, using a deductive method and a qualitative approach. The results confirm that the mechanism, by requiring the demonstration of a well-founded, current, serious, and non-assumed risk, operates as a safety valve for contractual crises, harmonizing with the principles of objective good faith and the social function of contracts. It is concluded that the exception of insecurity represents an important tool for achieving contractual justice, allowing the dynamic adaptation of contracts to unforeseen supervening circumstance
Estratégias sustentáveis no design de produto: o papel da fase de projeto na redução de impactos ambientais
Full text linkEste projeto de pesquisa investiga o papel do design de produto na incorporação de práticas sustentáveis desde a fase de projeto, analisando como decisões projetuais podem reduzir impactos ambientais e promover relações de consumo mais conscientes. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, estruturada em revisão bibliográfica, estudo de materiais e coleta de dados com consumidores. Os resultados apontam que, embora a maioria dos participantes reconheça a importância do descarte consciente, barreiras estruturais, como a ausência de coleta seletiva, instruções confusas e custo elevado de produtos ecológicos, ainda dificultam sua efetivação. A partir dessas evidências, foi desenvolvido um produto prático: uma capinha de celular sustentável e modular, concebida para ampliar o ciclo de vida útil, reduzir o descarte prematuro e integrar princípios de ecodesign e economia circular. Conclui-se que a sustentabilidade deve ser compreendida como um princípio estruturante do design contemporâneo, capaz de equilibrar inovação, responsabilidade ambiental e viabilidade econômica no contexto produtivo brasileiro.This article investigates the role of product design in incorporating sustainable practices from the project stage, analyzing how design decisions can reduce environmental impacts and promote more conscious consumption habits. The research follows a qualitative and exploratory approach, structured through a literature review, material study, and consumer data collection. The results indicate that although most participants recognize the importance of proper waste disposal, structural barriers, such as the lack of selective collection, unclear instructions, and high cost of eco-friendly products, still hinder its effectiveness. Based on these findings, a practical solution was developed: a sustainable and modular phone case designed to extend its lifespan, reduce premature disposal, and integrate the principles of ecodesign and circular economy. It is concluded that sustainability should be understood as a core principle of contemporary design, capable of balancing innovation, environmental responsibility, and economic feasibility within the Brazilian production contex
A constitucionalidade do imposto sobre grandes fortunas no Brasil
Full text linkEste trabalho tem como objeto de estudo a constitucionalidade do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no Brasil, conforme previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. A pesquisa tem por objetivo destacar os fundamentos legais que embasam o tributo, analisar os principais debates doutrinários sobre sua viabilidade e examinar as barreiras jurídicas, políticas e econômicas que dificultam sua efetiva implementação. Sob o ponto de vista científico, o estudo busca preencher uma lacuna existente na literatura tributária, especialmente no que se refere à escassez de abordagens doutrinárias e jurisprudenciais mais aprofundadas sobre o tema. No aspecto social, o tema se mostra relevante diante da necessidade urgente de mecanismos fiscais capazes de promover a redução das desigualdades e garantir o financiamento de políticas públicas essenciais. No campo do Direito Tributário, a investigação contribui para o fortalecimento do princípio da capacidade contributiva, elemento central do sistema tributário brasileiro. Sua relevância acadêmica reside, ainda, na análise crítica das barreiras constitucionais e da omissão legislativa que, até hoje, impedem a regulamentação do IGF. Oescopo deste estudo é analisar a constitucionalidade do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no Brasil, previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, com foco nos fundamentos jurídicos que embasam sua criação, nos principais debates doutrinários e nas barreiras que impedem sua efetiva implementação. Portanto, a escolha do tema se justifica tanto por sua relevância social quanto por sua atualidade no cenário jurídico e econômico nacional, especialmente diante da crescente demanda por mecanismos de justiça fiscal, redução das desigualdades e financiamento de políticas públicas. A base de estudo desta pesquisa é o artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, que atribui à União a competência para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) por meio de lei complementar, cuja regulamentação, no entanto, permanece pendente até os dias atuais. A pesquisa também se fundamenta na análise de doutrinas jurídicas relevantes que tratam da temática, com o objetivo de compreender os fundamentos, os desafios e as implicações da ausência de sua efetiva implementaçãoThis study focuses on the constitutionality of the Wealth Tax (IGF) in Brazil, as provided for in Article 153, item VII, of the 1988 Federal Constitution. The research aims to highlight the legal foundations that support the tax, analyze the main doctrinal debates regarding its viability, and examine the legal, political, and economic barriers that hinder its effective implementation. From a scientific perspective, the study seeks to fill a gap in tax law literature, particularly with regard to the scarcity of in-depth doctrinal and jurisprudential discussions on the subject. Socially, the topic proves relevant in light of the urgent need for fiscal mechanisms capable of promoting inequality reduction and ensuring the funding of essential public policies. In the field of Tax Law, the investigation contributes to the strengthening of the principle of ability to pay, a central element of the Brazilian tax system. Its academic relevance also lies in the critical analysis of constitutional barriers and legislative omission that, to this day, prevent the regulation of the IGF. The scope of this study is to analyze the constitutionality of the Tax on Large Fortunes (IGF) in Brazil, as provided in Article 153, VII, of the Federal Constitution of 1988, focusing on the legal foundations supporting its creation, the main doctrinal debates, and the barriers that prevent its effective implementation. Therefore, the choice of this theme is justified by its social relevance and its current importance in the national legal and economic scenario, especially in the face of the growing demand for mechanisms of fiscal justice, reduction of inequalities, and financing of public policies. The basis of this research is Article 153, VII, of the Federal Constitution of 1988, which grants the Union the competence to establish the Tax on Large Fortunes (IGF) through complementary law, whose regulation, however, remains pending to this day. The research is also based on the analysis of relevant legal doctrines that address the theme, aiming to understand the foundations, challenges, and implications of the absence of its effective implementatio
Joint ventures in the international energy sector: legal structure and practical applications in transnational cooperation for the development of a sustainable power matrix within the BRICS
No full textA reconfiguração da geopolítica energética na última década aprofundou disputas por soberania tecnológica, diversificação de matrizes e domínio das cadeias globais de valor. No contexto da transição energética e do reposicionamento estratégico dos BRICS, as Joint Ventures emergem como instrumentos decisivos para viabilizar projetos intensivos em capital, tecnologia e governança multinível. O presente estudo tem por objetivo analisar a configuração jurídica das Joint Ventures e suas modalidades aplicáveis ao setor energético, identificar e examinar as cláusulas de governança e compliance indispensáveis à cooperação transnacional e, por fim, avaliar, por meio de estudos de caso envolvendo iniciativas Brasil–China, a capacidade prática das Joint Ventures de superar desafios técnicos, financeiros e estratégicos inerentes à transição energética. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, combinando revisão bibliográfica, análise documental e estudos de caso, com foco em projetos relacionados a hidrogênio verde, minerais críticos e infraestrutura energética. Os resultados demonstram que as Joint Ventures, especialmente na forma societária, oferecem arquitetura institucional apta a mitigar assimetrias regulatórias, promover segurança jurídica, facilitar transferência tecnológica e estruturar decisões estratégicas compartilhadas. Conclui-se que, no âmbito dos BRICS, as Joint Ventures contribuem para alinhar interesses estatais e corporativos, fortalecer cadeias produtivas de energia limpa e acelerar a consolidação de uma matriz elétrica sustentável e geopoliticamente resilienteThe reconfiguration of global energy geopolitics over the last decade has intensified disputes over technological sovereignty, supply-chain dominance, and the diversification of national power matrices. Within the context of the energy transition and the strategic repositioning of the BRICS, Joint Ventures have emerged as essential instruments for enabling projects that are capital-intensive, technology-driven, and dependent on multilayered governance. This study aims to analyze the legal structure of Joint Ventures and their modalities applicable to the energy sector, to identify and examine the governance and compliance clauses necessary for transnational cooperation, and to assess, through case studies involving Brazil–China initiatives, the practical ability of Joint Ventures to overcome the technical, financial, and strategic challenges inherent to the energy transition. The research adopts a qualitative and exploratory approach, combining bibliographical review, documentary analysis, and case study methodology, focusing on projects related to green hydrogen, critical minerals, and large-scale energy infrastructure. The findings indicate that Joint Ventures, particularly in their corporate form, provide an institutional architecture capable of mitigating regulatory asymmetries, ensuring legal certainty, enabling technology transfer, and structuring shared strategic decision-making. The study concludes that, within the BRICS framework, Joint Ventures help align state and corporate interests, strengthen clean-energy value chains, and accelerate the consolidation of a sustainable and geopolitically resilient power matrix
Consumption tax reform and its implications for private non-profit associations and foundations
No full textO presente estudo analisa as implicações jurídicas e práticas da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, com foco específico nas associações e fundações de direito privado. A pesquisa parte da caracterização dessas entidades como instrumentos de promoção de direitos fundamentais e de sua relevância social, abordando o atual regime jurídico-tributário a que estão submetidas, com especial atenção aos conceitos de imunidade, isenção e benefícios fiscais. A partir disso, examina-se criticamente a transição do modelo anterior, baseado em tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, para o novo sistema, fundado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). São avaliados os riscos de perda de benefícios, as lacunas regulatórias e os desafios operacionais na adaptação das entidades ao novo regime, especialmente quanto à tributação de receitas típicas, como doações, convênios e prestação de serviços. A metodologia adotada combina revisão bibliográfica, análise legislativa e exame de jurisprudência de casos concretos. O estudo busca proporcionar uma compreensão aprofundada sobre os desafios enfrentados pelas entidades na adaptação ao novo regime tributário, avaliando os riscos à sustentabilidade financeira do setor, os possíveis retrocessos em políticas públicas apoiadas por essas instituições e os caminhos normativos e interpretativos para assegurar a continuidade do tratamento diferenciado previsto constitucionalmente. Além disso, pretende-se contribuir com reflexões críticas sobre a compatibilidade do novo modelo com os princípios da capacidade contributiva, da solidariedade e da proteção à atuação das organizações da sociedade civilThis paper analyzes the legal and practical implications of the Consumption Tax Reform, established by Constitutional Amendment No. 132/2023 and regulated by Complementary Law No. 214/2025, with a specific focus on private non-profit associations and foundations. The research begins by characterizing these entities as instruments for the promotion of fundamental rights and recognizing their social relevance, addressing the current legal-tax framework applicable to them, with particular emphasis on the concepts of tax immunity, exemption, and fiscal benefits. From this starting point, the study critically examines the transition from the previous model, based on taxes such as PIS, Cofins, ICMS, and ISS, to the new system, centered on the Contribution on Goods and Services (CBS) and the Tax on Goods and Services (IBS). The analysis assesses the risks of losing fiscal advantages, identifies regulatory gaps, and discusses operational challenges faced by these entities in adapting to the new regime, particularly concerning the taxation of typical revenues, such as donations, agreements, and service provision. The adopted methodology combines a literature review, legislative analysis, and examination of relevant jurisprudence and case studies. The study aims to provide an indepth understanding of the challenges faced by non-profit entities under the new tax framework, evaluating the potential risks to the sector’s financial sustainability, possible setbacks in public policies supported by these institutions, and the normative and interpretative pathways to ensure continuity of the constitutionally guaranteed differentiated treatment. Furthermore, it seeks to contribute with critical reflections on the compatibility of the new model with the principles of contributive capacity, solidarity, and the protection of civil society organization
O direito de retirada de sócios e acionistas: uma análise procedimental detalhada
Full text linkO presente trabalho tem como objetivo examinar o direito de retirada de sócios e acionistas no Direito brasileiro, com foco nos aspectos jurídicos e procedimentais dessa prerrogativa, que permite o desligamento do sócio dissidente com reembolso de sua participação. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem dedutiva, baseou-se em revisão doutrinária, análise legislativa e jurisprudencial, examinando a aplicação do instituto nas sociedades simples, limitadas e anônimas. Constatou-se que o direito de retirada concretiza a liberdade de associação e protege os minoritários: no Código Civil, admite-se saída imotivada em sociedades por prazo indeterminado; nas anônimas fechadas, o recesso é restrito a hipóteses legais específicas. O estudo revela que o ordenamento busca equilibrar a autonomia do sócio com a continuidade da empresa, prevendo regras para o exercício do direito e critérios para apuração de haveres. Também destaca propostas de aperfeiçoamento legislativo e a consolidação da jurisprudência sobre a dissolução parcial de sociedades anônimas fechadas em situações excepcionais. Conclui-se que o instituto deve evoluir para garantir segurança jurídica e proteção dos direitos societáriosThe present work aims to examine the right of withdrawal of partners and shareholders in Brazilian law, focusing on the legal and procedural aspects of this prerogative, which allows a dissenting member to leave the company with reimbursement of their equity interest. The research, qualitative in nature and based on a deductive approach, is grounded in doctrinal review, legislative analysis, and case law, evaluating the application of the institute in simple partnerships, limited liability companies, and corporations. It was found that the right of withdrawal upholds the freedom of association and protects minority stakeholders: under the Brazilian Civil Code, withdrawal without cause is allowed in companies with an indefinite term; in closely held corporations, the right is limited to specific legal scenarios. The study shows that the legal system seeks to balance the partner’s autonomy with the continuity of the business, providing rules for the exercise of the right and criteria for the calculation of equity reimbursement. It also highlights legislative improvement proposals and the consolidation of case law regarding the partial dissolution of closely held corporations in exceptional situations. It is concluded that the institute must continue to evolve to ensure legal certainty and the protection of corporate right
Provas digitais e as implicações da teoria do fruto da árvore envenenada
No full textA presente monografia versará sobre as provas digitais e as implicações da teoria da árvore envenenada. Assim, o estudo tem como objetivo, primeiramente, realizar um panorama histórico sobre a evolução da produção probatória e como o Código de Processo Civil prevê as provas digitais. Mas, mais importante, também visa apresentar uma análise das transformações tecnológicas que o direito passou nas últimas décadas, como é o caso das provas digitais, explorando os pontos positivos e negativos dessa transformação tecnológica. Para tanto, será analisado os desafios enfrentados pelos juristas acerca do aumento do uso nos processos judiciais de tecnologias, como inteligências artificiais, mas, especificamente, as provas digitais, bem como as possíveis consequências da ausência de regulamentação. Isso porque, em razão da grande evolução tecnológica e os avanços das inteligências artificiais capazes de produzirem qualquer conteúdo requerido, o direito necessita se adaptar a esse novo cenário. Ou seja, o estudo também abordará os dispositivos normativos já existentes sobre o tema, porém trazendo uma análise crítica das áreas em que ainda há uma insuficiência de normas legaiThe following monograph will address digital evidence and the implications of the fruits of the poisonous tree doctrine. Thus, the study aims, firstly, to provide a historical overview of the evolution of evidentiary production and how the Civil Procedure Code foresees digital evidence. But, more importantly, it also aims to present an analysis of the technological transformations that law has undergone in recent decades, such as digital evidence, exploring the positive and negative points of this technological transformation. To this end, the challenges faced by jurists regarding the increased use of technologies in judicial proceedings, such as artificial intelligence, but specifically digital evidence, will be analyzed, as well as the possible consequences of the absence of regulation. This is because, due to the great technological evolution and the advances in artificial intelligences capable of producing any required content, the law needs to adapt to this new scenario. That is, the study will also address the existing normative provisions on the topic but bringing a critical analysis of the areas where there is still an insufficiency of legal norm
Investigação da postura da língua de bebês recém-nascidos a termo pós frenotomia: o olhar da familia
Full text linkIntrodução: A anquiloglossia, conhecida como “língua presa”, é uma alteração congênita do frênulo lingual que limita os movimentos da língua e pode comprometer funções essenciais, especialmente a amamentação. No Brasil, o Teste da Linguinha tornou- se obrigatório, permitindo diagnóstico precoce e intervenção quando necessária, como a frenotomia, procedimento simples e eficaz para melhorar a sucção. Objetivos: Investigar se a frenotomia favorece a postura da língua de recém-nascidos a termo, verificar se o tipo de instrumento utilizado influencia os resultados e analisar a necessidade de acompanhamento fonoaudiológico pós-operatório. Método: Estudo descritivo e exploratório realizado com 23 famílias de bebês submetidos à frenotomia. Os dados foram coletados por meio de questionário aplicado via Google Forms. Resultados: Antes do procedimento, a maioria das mães relatava dor na amamentação, enquanto os bebês apresentavam baixa mobilidade lingual, mamadas curtas e irritabilidade. Após a frenotomia, 95,7% das famílias relataram melhora da amamentação, com redução da dor e melhor sucção. Houve melhora da mobilidade lingual (82,6%) e da postura de repouso no palato (69,6%). O tempo médio de amamentação exclusiva foi de 6,09 meses. Apesar dos resultados positivos, 34,8% dos bebês apresentaram acúmulo de leite sobre a língua, reforçando a necessidade de acompanhamento fonoaudiológico, iniciado na primeira semana por 52,2% dos participantes. Diferentes instrumentos cirúrgicos não alteraram os desfechos. Conclusão: A frenotomia mostrou-se eficaz para melhorar a função lingual e apoiar a amamentação, especialmente quando associada ao acompanhamento fonoaudiológico. Os relatos das famílias reforçam a importância da intervenção precoce para o desenvolvimento orofacial adequadoIntroduction: Ankyloglossia, commonly known as “tongue-tie,” is a congenital al- teration of the lingual frenulum that limits tongue mobility and may compromise essential functions, especially breastfeeding. In Brazil, the “Teste da Linguinha” (Tongue Test) became mandatory, enabling early diagnosis and timely interventions such as frenotomy, a simple and effective procedure to improve sucking. Objectives: To investigate whether frenotomy benefits tongue posture in full-term newborns, to verify whether the type of instrument used influences outcomes, and to analyze the need for postoperative speech-language therapy follow-up. Method: This descriptive and exploratory study included 23 families of infants who underwent frenotomy. Data were collected using a questionnaire administered via Google Forms. Results: Before the procedure, most mothers reported breastfeeding pain, and in- fants showed reduced tongue mobility, short feeding sessions, and irritability. After frenotomy, 95.7% of families reported improved breastfeeding, including pain reduction and increased sucking efficiency. Improvements were also observed in tongue mobility (82.6%) and resting tongue posture on the palate (69.6%). The mean duration of exclusive breastfeeding was 6.09 months. Despite positive outcomes, 34.8% of infants presented milk accumulation on the tongue, highlighting the need for speech-language therapy follow-up, initiated during the first week by 52.2% of participants. The type of surgical instrument used did not significantly influence results. Conclusion: Frenotomy proved effective in improving tongue function and supporting breastfeeding, especially when combined with speech-language therapy. Families’ perceptions reinforce the importance of early intervention for adequate orofacial developmen
Karoshi, karojisatsu e mulheres no mercado de trabalho japonês: impactos do excesso de trabalho no bem-estar e nas escolhas profissionais
Full text linkEsta pesquisa tem como propósito analisar os fatores que dificultam ou possibilitam a inserção e permanência das mulheres no mercado de trabalho japonês, considerando os impactos do excesso de trabalho sobre sua saúde, bem-estar e escolhas profissionais. O estudo enfoca especificamente os fenômenos do karoshi (morte por excesso de trabalho) e karojisatsu (suicídio relacionado ao trabalho), discutindo como a cultura laboral intensa e desigual afeta de forma diferenciada as mulheres. A pesquisa se baseou em uma abordagem documental, reunindo estudos acadêmicos, estatísticas oficiais e dados sobre políticas de igualdade de gênero no Japão, com recorte temporal voltado principalmente para os anos 2000 até os dias atuais, período marcado por mudanças na legislação trabalhista e crescente atenção à saúde mental no ambiente profissional. Ao longo do trabalho, o argumento central é que a sobrecarga laboral estrutural, combinada a barreiras de gênero, não apenas compromete a permanência das mulheres no mercado de trabalho, mas também gera consequências graves para sua saúde física e mental, moldando escolhas profissionais e trajetórias de carreira de maneira muitas vezes limitant