JusLaboris - Biblioteca Digital da Justiça do Trabalho
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The five functions of state regulations and the sophistry of the prevalence of what is negotiated over what is legislated
No full text[por] Analisa criticamente a tese da prevalência do negociado sobre o legislado no direito do trabalho brasileiro, à luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.046) e da experiência histórica da construção normativa trabalhista. Sustenta-se que a contraposição entre normas estatais e normas coletivas constitui um falso antagonismo. A partir da valorização da negociação coletiva como espaço de inovação setorial e progressividade social, defende-se que as normas estatais cumprem cinco funções essenciais: (i) proteção do núcleo de direitos indisponíveis; (ii) constituição de um ecossistema normativo equilibrado; (iii) atuação subsidiária em contextos de ausência negocial; (iv) fomento à inovação setorial; e (v) afirmação pedagógica e cultural dos valores do trabalho. Propõe um modelo normativo dialógico e complementar, no qual o legislado e o negociado se fortalecem mutuamente, em coerência com os princípios do estado democrático de direito.[eng] This paper critically analyzes the thesis of the prevalence of what has been negotiated over what has been legislated in Brazilian Labor Law, in the light of recent Supreme Court case law (Theme no. 1,046) and the historical development of labor rules. It argues that the supposed antagonism between state rules and collective rules is a false dichotomy. While recognizing collective bargaining as a space for sectoral innovation and social progress, the paper contends that state labor norms fulfill five essential functions: (i) protecting the core of unavailable rights; (ii) establishing a balanced normative ecosystem; (iii) serving as a fallback mechanism in the absence of negotiated instruments; (iv) enabling innovation through normative stability; and (v) asserting pedagogical and cultural values that promote social justice. The study proposes a dialogical and complementary normative model in which statutory and negotiated norms mutually reinforce each other, in accordance with the principles of a democratic rule of law.O negociado como fonte de inovação setorial e fomento à progressividade social -- A superação da concepção do direito do trabalho legislado como dádiva estatal -- As cinco funções das normas heterônomas estatais -- Conclusão: por um equilíbrio normativo criativo e sustentáve
Diário Oficial da União: n. 161, p. 239 (26 ago. 2025). Seção 3
No full textExtrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho
Diário Oficial da União: n. 167, p. 74 (3 set. 2025). Seção 2
No full textExtrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho
Diário Oficial da União: n. 167, p. 207 (3 set. 2025). Seção 3
No full textExtrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho
Ata da 21ª Sessão Ordinária da 4ª Turma do TST, realizada no período de 7 a 15 de agosto de 2025
No full textEdital n. 14-TST, de 15 de agosto de 2025: concurso público para o provimento de cargos das carreiras de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do quadro permanente de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho: concurso público de 2024
No full textTorna pública a inclusão de candidato no resultado final do concurso público para o provimento de cargos das carreiras de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do quadro permanente de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo n. 0739494-16.2024.8.07.0001 pela 9ª Vara Cível de Brasília, referente ao Cargo 3: Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade: Programação
Resolução Administrativa n. 2768, de 1º de setembro de 2025
No full textReferenda o Ato n. 429/GDGSET.GP, de 29 de julho de 2025, que transfere funções comissionadas da Divisão de Apoio e Registros Taquigráficos para a Secretaria de Admissibilidade de Recursos do Tribunal Superior do Trabalho
Resolução Administrativa n. 2770, de 1º de setembro de 2025
No full textReferenda o Ato n. 442/GDGSET.GP, de 4 de agosto de 2025, que transfere função comissionada da Coordenadoria de Cadastramento Processual para a Divisão de Estratégia, Inovação e Sustentabilidade do Tribunal Superior do Trabalho
Trabalhadores plataformizados: regulamentação ou desregulamentação?: uma análise da diretiva europeia e do Projeto de lei complementar 12/2024 proposto pelo governo brasileiro
No full text[por] Discorre sobre a proposta de (des)regulamentação do trabalho plataformizado no Brasil à luz das tendências internacionais, notadamente da diretiva relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais aprovada pela União Europeia, com foco na garantia de direitos constitucionais trabalhistas aos entregadores e motoristas de aplicativos, bem como no que concerne à utilização, gestão e transparência dos algoritmos no mundo do trabalho no contexto das plataformas digitais. Nesses termos, a partir de uma reflexão de como a subordinação algorítmica redefine as relações laborais tradicionais, buscará comparar o modelo regulamentar europeu com a proposta brasileira através do Projeto de lei complementar 12/2024, para problematizar a desproteção enfrentada pelos trabalhadores no Brasil em contraste com a abordagem regulatória adotada pela União Europeia.[eng] Le présent article analyse la proposition de (dé)réglementation du travail de plateforme au Brésil à la lumière des tendances internationales, en particulier de la Directive relative à l'amélioration des conditions de travail sur les plateformes numériques, récemment adoptée par l'Union européenne. L'accent est mis sur la garantie des droits constitutionnels du travail pour les livreurs et chauffeurs d'applications, ainsi que sur les enjeux liés à l'utilisation, à la gestion et à la transparence des algorithmes dans le monde du travail numérisé. À partir d'une réflexion sur la manière dont la subordination algorithmique redéfinit les relations de travail traditionnelles, cet article propose une comparaison entre le modèle réglementaire européen et la proposition brésilienne incarnée par le Projet de Loi Complémentaire 12/2024, afin de problématiser la situation de vulnérabilité des travailleurs au Brésil face à l'approche réglementaire adoptée par l'Union européenne.O trabalho plataformizado no Brasil: A primazia da realidade e a subordinação algorítmica. Projeto de Lei Complementar 12/2024 e seus pontos controversos -- Diretiva 2024/2831 da União Europeia, de 23 de outubro de 2024, relativa à melhoria das condições de trabalho no contexto do trabalho em plataformas: Análise da diretiva europeia: presunção de vínculo empregatício e regulamentação da gestão algorítmica do trabalho. A contribuição da doutrina francesa para a análise da diretiva europeia. Experiências sindicais francesas: o caso do Coletivo de Entregadores Autônomos de Paris (CLAP) -- Direitos constitucionais trabalhistas no contexto do trabalho plataformizadoInformação sobre a autora: servidora do Tribunal Superior do Trabalh