JusLaboris - Biblioteca Digital da Justiça do Trabalho
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Brasil. Decreto n. 16.027, de 30 de abril de 1923
No full textCrêa o Conselho Nacional do Trabalho, que será o órgão consultivo dos poderes publicos em assumptos referentes á organização do trabalho e da previdência social
São Paulo (Estado). Lei n. 1.869, de 10 de outubro de 1922
No full textCria em cada comarca um tribunal rural para conhecer e julgar questões decorrentes da interpretação e execução dos contratos de locação de serviços agrícolas
Brasil. Decreto n. 565, de 12 de julho de 1890
No full textConcede aos empregados de todas as estradas de ferro geraes da Republica direito de aposentadoria
Brasil. Decreto n. 843, de 11 de outubro de 1890
No full textConcede ao Banco dos Operarios diversos favores relativamente aos edificios que construir para habitação de operarios e classes pobres.Inclui anex
Brasil. Decreto n. 221, de 26 de fevereiro de 1890
No full textConcede aos empregados da Estrada de Ferro Central do Brazil direito a aposentadoria
Ato n. 109/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 14 de novembro de 2024
No full textAbre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Nona, Décima, Décima Segunda, Décima Oitava, Décima Nona e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.Inclui anexo
La extincion del contrato por plazo determinado
Full text linkInformação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalh