JusLaboris - Biblioteca Digital da Justiça do Trabalho
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Application of the principle of prohibition of social retrogression in Brazilian labor law
No full text[por] Demonstra que a Lei 13467/2017 afronta a Constituição federal de 1988 e o sistema internacional de proteção aos direitos humanos dos trabalhadores, visto que autoriza e valida a revogação dos direitos humanos dos trabalhadores, já garantidos pelo direito interno e pela ordem pública internacional. Nesse aspecto, destaca que o princípio da proibição de retrocesso social constitui uma garantia em face de medidas estatais de cunho retrocessivo, devendo ser afastada a aplicação da Lei 13467/2017.[eng] The article presented here aims to demonstrate that Law 13.467/2017 violates the Federal Constitution of 1988 and the international system for the protection of workers’ human rights, since it authorizes and validates the revocation of workers’ human rights, already guaranteed by domestic law and international public order. In this regard, this article highlights that the principle of the prohibition of social regression constitutes a guarantee in the face of retrogressive state measures, and the application of Law 13,467/2017 should be excluded.Os direitos sociais dos trabalhadores -- A aplicação do princípio da proibição de retrocesso social no direito do trabalh
Diário Oficial da União: n. 174, p. 210 (12 set. 2025). Seção 3
No full textExtrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho
Resolução n. 416/CSJT, de 29 de agosto de 2025
No full textReferenda o Ato Conjunto n. 34/CSJT.GP.ENAMAT, de 4 de junho de 2025, que disciplina a convocação, as atribuições e as tarefas dos magistrados que atuam como juízes auxiliares das escolas judiciais
Ata de Julgamento da Sessão Virtual da 16ª Sessão Ordinária da 5ª Turma do TST, realizada no período de 12 a 20 de agosto de 2025
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Ata da 11ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do TST, realizada no período de 5 a 14 de agosto de 2025
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Diário Oficial da União: n. 180, p. 75 (22 set. 2025). Seção 2
No full textExtrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho