JusLaboris - Biblioteca Digital da Justiça do Trabalho
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A sub-representatividade feminina persistente no Poder Judiciário
No full text[por] Investiga como a estrutura do mercado de trabalho ainda reflete heranças patriarcais que, ao longo da história, restringiram a presença feminina em espaços de poder e liderança. Reforçado por ideais capitalistas, observa-se que o modelo vigente, marcado pela remanesceste divisão sexual do trabalho, reafirma desigualdades de gênero, naturalizando a segregação ocupacional e a disparidade salarial, bem como a imposição às mulheres de funções subvalorizadas e a dificuldade de ascensão profissional. Mediante a utilização de metodologia quantitativa e análise estatística, observou-se, que no Poder Judiciário, essa realidade é evidenciada pela baixa representatividade feminina em cargos de maior hierarquia, resultado de barreiras estruturais profundamente enraizadas. Além disso, é notável que fatores interseccionais, como raça e idade, agravam ainda mais a precarização do trabalho feminino.[eng] This article investigates how the labor market structure still reflects patriarchal legacies that have historically restricted female presence in positions of power and leadership. Reinforced by capitalist ideals, the prevailing model, marked by the persistent sexual division of labor, reaffirms gender inequalities by normalizing occupational segregation and wage disparity, as well as imposing undervalued roles on women and hindering their professional advancement. Through the use of quantitative methodology and statistical analysis, it was observed that, in the Judiciary, this reality is evidenced by the low representation of women in higher hierarchical positions, a result of deeply entrenched structural barriers. Furthermore, it is notable that intersectional factors such as race and age further exacerbate the precariousness of female labor.O conceito de igualdade e sua relação com a ideia de justiça -- A evolução do sistema protetivo legal ao trabalho feminino -- A mulher no mercado de trabalho e os desafios persistentes -- A divisão sexual do trabalho como forma de perpetuação das desigualdades de gênero -- A lenta inclusão das mulheres no Poder Judiciário: a sub-representação feminina persistente -- Impactos positivos da maior representatividade feminina em espaços de poder -- Ações afirmativas voltadas a promover a igualdade de gênero no Poder JudiciárioInformação sobre a autora: servidora do Tribunal Superior do Trabalh
A negativa de transcendência da causa no recurso de revista e o princípio do acesso à justiça
No full text[por] A ausência de critérios legais objetivos para a aplicação do requisito da transcendência do recurso de revista tem provocado a falta de uniformidade entre as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a existência de decisões antagônicas acerca da transcendência das matérias objeto de recursos de revista. O presente estudo buscou analisar, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, se, diante dessa ausência de uniformidade, a negativa de transcendência da causa ofende o princípio constitucional do acesso à justiça e, em caso positivo, se há meios de solucionar essa inconstitucionalidade. O resultado obtido foi o de que há ofensa ao referido princípio e que a única solução possível para ao menos amenizá-la, na atualidade, sem a alteração da vigente redação do art. 896-A da CLT, seria a alteração do regimento interno do TST para prever a criação de um banco de dados sobre as matérias que, nas decisões das Turmas desta Corte Superior, têm sido reconhecidas como transcendentes.[eng] The lack of objective legal criteria for applying the requirement of transcendence of the appeal for review has led to a lack of uniformity among the Panels of the Superior Labor Court (TST) and the existence of conflicting decisions regarding the transcendence of the matters subject to appeals for review. This study sought to analyze, through bibliographical and case law research, whether, given this lack of uniformity, the denial of transcendence of the cause violates the constitutional principle of access to justice and, if so, whether there are means to resolve this unconstitutionality. The result obtained was that there is a violation of the aforementioned principle and that the only possible solution to at least mitigate it, at present, without changing the current wording of art. 896-A of the CLT, would be to change the internal regulations of the TST to provide for the creation of a database on the matters that, in the decisions of the Panels of this Superior Court, have been recognized as transcendent.O princípio constitucional do acesso à justiça e sua inafastável ligação ao direito de recorrer -- O recurso de revista e suas características principais -- A transcendência no recurso de revista -- O problema da falta de uniformidade no exame da transcendência pelas turmas do TST e da não atribuição de competência a outro órgão colegiado para, através de recurso interno próprio, assegurar essa uniformidade -- A negativa de transcendência e a possível ofensa ao princípio do acesso à justiça -- Possíveis soluções para essa inconstitucionalidadeInformação sobre a autora: servidora do Tribunal Superior do Trabalh
O papel sócio-constitucional da transcendência: um procedimento de organização no sistema jurídico autopoiético
No full text[por] O critério da transcendência do recurso de revista mostra-se controverso e instiga análises e opiniões opostas desde o seu nascimento, através da promulgação da Medida provisória nº 2.226/01, passando pela sua regulamentação, com a Lei nº 13.467/2017 (também chamada de Lei da reforma trabalhista), e é objeto de frequentes debates que instigam o estudo dele até os dias atuais. Na atuação como operadores do direito, especialmente durante estudos de especialização em direito constitucional do trabalho, depara-se com medidas e defesas diametralmente opostas sobre esse pressuposto recursal. Instigados pela controvérsia, analisa a transcendência através de metodologia de pesquisa explicativa com revisão literária focada nas perspectivas constitucional e sociológica do direito. Nessa última, utiliza-se a teoria dos sistemas, criada por Niklas Luhmann, como referencial teórico. O debate proposto possui muitas vertentes e convites ao raciocínio da ordem jurídica moderna, porém se restringe o escopo da investigação a uma possível conceituação da transcendência dentro da teoria dos sistemas, levando em consideração o estudo sobre a adequação (ou não) daquela às garantias fundamentais do processo, previstos na Constituição federal de 1988. Através da relação dessas duas vertentes investigatórias e com a humildade devida, visa-se propor novo olhar sobre o tema.[eng] The criterion of transcendence of the appeal for review has been controversial and has instigated opposing analyses and opinions since its inception with the enactment of Provisional Measure No. 2,226/01, through its regulation with Law No. 13,467/2017 (also known as the Labor Reform Law). It is the subject of frequent debates that instigate its study to this day. In the practice of legal practitioners, especially during specialized studies in constitutional labor law, one encounters diametrically opposed measures and defenses regarding this appeal premise. Instigated by this controversy, this article seeks to analyze transcendence through an explanatory research methodology with a literature review focused on the constitutional and sociological perspectives of law. In the latter, systems theory, developed by Niklas Luhmann, is used as a theoretical framework. The proposed debate has many aspects and invitations to the reasoning of the modern legal order, but the scope of the investigation is restricted to a possible conceptualization of transcendence within the systems theory, taking into account the study of its adequacy (or not) to the fundamental guarantees of the process, provided for in the Federal Constitution of 1988. Through the relationship of these two investigative aspects and with due humility, the aim is to propose a new perspective on the subject.Barreiras processuais e garantias processuais nas cortes de precedentes -- As cortes de precedentes na teoria dos sistemas -- O Tribunal Superior do Trabalho como corte de precedentes -- A transcendência no estudo sócio-constitucional: procedimento de contingência e controle da complexidade no centro do sistema direitoInformação sobre autor: servidor do Tribunal Superior do Trabalh
A invisibilidade da violência psicológica e patrimonial do trabalho infantil artístico à luz dos direitos humanos
No full text[por] Analisa criticamente o trabalho infantil artístico sob a perspectiva dos direitos humanos e do princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. Investiga o confronto entre a permissão legal para essa modalidade de trabalho e os marcos normativos nacionais e internacionais que visam erradicar todas as formas de exploração do trabalho infantojuvenil. Para tanto, utiliza a teoria crítica dos direitos humanos como fundamento teórico e o estudo de casos emblemáticos, como o da atriz Larissa Manoela, entre outros. Discute a legitimação institucional das violações e os danos psicológicos e patrimoniais decorrentes da atuação precoce no meio artístico, propondo a revisão normativa e institucional para efetivação da proteção integral.[eng] This article critically analyzes child labor in the arts from the perspective of human rights and the constitutional principle of full protection of children and adolescents. The article investigates the conflict between the legal permission for this type of work and the national and international regulatory frameworks that aim to eradicate all forms of exploitation of child and adolescent labor. To this end, the article uses critical human rights theory as a theoretical basis and studies emblematic cases, such as that of actress Larissa Manoela, among others. The article discusses the institutional legitimization of violations and the psychological and financial damages resulting from early work in the artistic world, proposing a regulatory and institutional review to ensure full protection.A proteção jurídica internacional e nacional em relação ao trabalho infantil artístico -- Legitimação da violação de normas constitucionais e internacionais no trabalho infantil artístico -- O trabalho artístico de crianças e adolescentes quando existe a configuração da relação de trabalho: Competência da Justiça do trabalho para a expedição de alvará de autorização do trabalho infantil artístico -- Danos psico-patrimoniais à criança e ao adolescente no exercício do trabalho infantojuvenil no meio artístico: Estudo de casos: Larissa Manoela e outrosInformação sobre a autora: servidora do Tribunal Superior do Trabalh
Resolução Administrativa n. 2764, de 1º de setembro de 2025
No full textAutoriza o afastamento do país do Exmo. Sr. Ministro BRENO MEDEIROS, no período de 28 de agosto a 8 de setembro de 2025, para participar do curso "A Era Digital e o Direito do Trabalho: desafios", a realizar-se na cidade de Coimbra, Portugal
Intergenerational justice perspectives to combat child labor in cocoa farms
No full text[por] Na contemporaneidade, exsurge a justiça intergeracional como bússola na resolução pacífica dos conflitos a fim de dar efetividade aos direitos constitucionais – sejam de primeira, segunda, terceira, quarta ou quinta dimensões –, buscando minimizar as desigualdades econômicas, sociais, labor-ambientais ainda latentes na sociedade brasileira. Assim, se debruça sobre o trabalho infantil nas lavouras de cacau do Brasil como realidade que afronta o trabalho digno/decente e a própria dignidade humana das crianças, enquanto seres humanos em desenvolvimento, de modo que a Justiça Intergeracional embasará as ações no sistema de justiça pelo Ministério Público do Trabalho e as políticas públicas educacionais para o combate dessa mácula. A atuação ministerial reforça a interrelação entre o direito ambiental e o meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado a ser resguardado a todas as pessoas no exercício de sua atividade laborativa, mas deve afastar crianças – que não possuem idade mínima para trabalhar – do labor perigoso, penoso e ilícito em lavouras de cacau. Somente assim haverá a concretização da Justiça Intergeracional em benefício das gerações presentes e vindouras.[eng] In contemporary times, Intergenerational Justice has emerged as a compass for peacefully resolving conflicts in order to give effect to constitutional rights – whether of the first, second, third, fourth or fifth dimensions –, seeking to minimize the economic, social, labor-environmental inequalities still latent in Brazilian society. Thus, the chapter focused on child labor in cocoa plantations in Brazil as a reality that violates dignified/decent work and the human dignity of children as developing human beings, so that Intergenerational Justice will support actions in the justice system by the Public Ministry of Labor and public educational policies to combat this blemish. The ministerial action reinforces the interrelationship between Environmental Law and the healthy and balanced work environment to be protected for all people in the exercise of their work activity, but it must keep children – who are not of minimum age to work – away from dangerous, arduous and illicit labour in cocoa plantations. Only in this way will Intergenerational Justice be achieved for the benefit of present and future generations.Da justiça intergeracional como diretriz e princípio do direito ambiental -- Direito ambiental e o meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado -- A mácula do trabalho infantil nas lavouras cacaueiras no Brasil e o seu enfrentamento ante a justiça intergeraciona
Ato n. 73/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 15 de setembro de 2025
No full textAbre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda, Terceira, Quarta, Oitava, Nona, Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.Inclui anex
