JusLaboris - Biblioteca Digital da Justiça do Trabalho
Not a member yet
56008 research outputs found
Sort by
Ato n. 13/GCGJT, de 1º de julho de 2025
No full textAtualiza a comissão destinada ao acompanhamento e à supervisão da implantação, pelas Corregedorias Regionais dos Tribunais Regionais do Trabalho, do projeto para o adequado tratamento dos processos arquivados definitivamente com contas judiciais ativas – Projeto Garimpo.Revoga o Ato n. 18/GCGJT, de 27 de novembro de 202
Resolução Administrativa n. 2742, de 1º de julho de 2025
No full textReferenda o ato administrativo de 26 de junho de 2025, que autorizou a suspensão das férias do Exmo. Sr. Ministro CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, nos dias 2 e 3 de julho de 2025, em virtude de compromissos institucionais na cidade de Brumadinho (MG), conforme programação detalhada nos autos do Processo SEI 6012565/2025-00
Ato Conjunto n. 40/TST.CSJT.GP, de 16 de julho de 2025
No full textDesigna a Exma. Sra. FRANCISCA BRENNA VIEIRA NEPOMUCENO como representante do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla 2025).Revoga o Ato Conjunto n. 36/TST.CSJT.GP, de 13 de junho de 202
Diário Oficial da União: n. 138, p. 64 (24 jul. 2025). Seção 2
No full textExtrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho
Ata da 32ª Sessão Ordinária da 3ª Turma do TST, realizada no período de 26 de agosto a 3 de setembro de 2025
No full textResolução Administrativa n. 2769, de 1º de setembro de 2025
No full textReferenda o Ato n. 440/GDGSET.GP, de 4 de agosto de 2025, que transforma funções comissionadas, sem aumento de despesas, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.Inclui anex
Resolução Administrativa n. 2776, de 1º de setembro de 2025
No full textReferenda o ato administrativo que autorizou o afastamento do país do Exmo. Sr. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, no período de 1º a 5 de setembro de 2025, para participar do curso "A Era Digital e o Direito do Trabalho: desafios", a realizar-se na cidade de Coimbra, Portugal
A unificação do direito às férias proporcionais: análise da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho na aplicação da Convenção nº 132 da OIT e a necessidade de overruling
No full text[por] Avalia a evolução normativa brasileira do instituto das férias e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O objetivo central é analisar a aplicação da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho, visando explicitar a compulsoriedade do direito ao pagamento de férias proporcionais aos empregados dispensados por justa causa, mesmo que não tenham completado doze meses de serviço. A análise se justifica, pois a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não reconhece esse direito aos trabalhadores, não aplica o controle de convencionalidade, desconsidera a hierarquia normativa entre normas internacionais de direitos humanos e normas nacionais e não adota a interpretação mais alinhada ao princípio constitucional da proteção humana.This article studies the brazilian regulatory evolution of the vacation leave institute and the case law of the Superior Labor Court. The central objective is to analyze the application of International Labour Organization (ILO) Convention nº 132, seeking to ensure the right to proportional vacation pay for employees dismissed for cause, even if they have not completed twelve months of service. This is justified because the case law of the Superior Labor Court does not recognize this right for workers, fails to apply conventionality control, disregards the normative hierarchy between international human rights norms and national norms, and does not adopt the interpretation most aligned with the constitutional principle of human protection.O direito às férias proporcionais no Brasil e na Convenção nº 132 da OIT -- A evolução jurisprudencial das férias proporcionais no Tribunal Superior do Trabalho -- O conflito normativo e a necessidade do controle de convencionalidade pela Suprema Corte TrabalhistaInformação sobre o autor: servidor do Tribunal Superior do Trabalh
Direito coletivo dos domésticos: o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho ao empregado doméstico em face da representação da categoria econômica para celebração de normas coletivas
No full text[por] A Emenda constitucional nº 72 de 2013 ampliou os direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos. A partir de então, essa categoria passou a ter direito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Do ponto do direito coletivo do trabalho, para a caracterização da figura do empregador, integrante de uma categoria econômica, exige-se o exercício de atividade econômica lucrativa. Entretanto, conforme se infere da Lei complementar nº 150, o escopo lucrativo não se verifica na figura do empregador doméstico, pela própria essência do trabalho desenvolvido. Nesse sentido, constata-se a existência de um impasse para a plena efetivação do direito conferido pela norma constitucional: os empregadores domésticos poderiam compor uma categoria econômica e, consequentemente, serem legitimamente representados por uma entidade sindical na celebração de negociações coletivas? Tal questionamento tem despertado interesse e gerado discussões na doutrina e jurisprudência trabalhista, o que justifica a necessidade de um maior aprofundamento em relação ao tema. Nesse sentido, investiga a possibilidade de se aplicar as normas coletivas aos empregados domésticos, a partir de uma interpretação conforme a Constituição do artigo 511, § 1º, da CLT, ampliando o conceito de categoria econômica previsto no texto celetista.[eng] Constitutional Amendment No. 72 of 2013 expanded the labor rights of domestic workers. From then on, this category became entitled to recognition of collective labor agreements and conventions. From the perspective of Collective Labor Law, in order to characterize the figure of an employer as a member of an economic category, the exercise of a profitable economic activity is required. However, as can be inferred from Complementary Law No. 150, the profit-making scope does not apply to the figure of a domestic employer, due to the very nature of the work performed. In this sense, there is an impasse in the full implementation of the right granted by the constitutional norm: could domestic employers be part of an economic category and, consequently, be legitimately represented by a union entity in the conclusion of collective negotiations? This question has aroused interest and generated discussions in labor doctrine and jurisprudence, which justifies the need for a deeper study on the subject. In this sense, the main objective of this work was to investigate the possibility of applying collective standards to domestic workers, based on an interpretation of article 511, § 1º, of the CLT in accordance with the Constitution, expanding the concept of economic category provided for in the labor legislation.Trabalho doméstico: origem, evolução legislativa, conceito, elementos essenciais -- Direito coletivo: Sindicatos. Negociação coletiva -- Controle de constitucionalidade: interpretação conforme a Constituição: Aplicabilidade das normas coletivas. Lucro gerado pelo trabalho de cuidadoInformação sobre a autora: servidora do Tribunal Superior do Trabalh