JusLaboris - Biblioteca Digital da Justiça do Trabalho
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Pejotization: from labor fraud to the possible permissive interpretation of the Supreme Court and its reflections on the Superior Labor Court
No full text[por] Busca compreender o fenômeno jurídico consistente em contratação de prestação de serviços firmada entre duas pessoas jurídicas distintas. A discussão central diz respeito a pesquisar se tal fenômeno sociojurídico pode revelar-se hígido ou fraudulento a partir de cada caso concreto ou se ele sempre será lícito em razão de escolha livre das partes contratantes. Assim, a pesquisa parte de um problema prático, objetivo, concreto, que pode ser assim resumido: a contratação de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas admite invalidação por fraude contra a relação de emprego (CLT, art. 3º) ou será sempre válida desde que hígida a manifestação inicial de vontade dos contratantes?[eng] This paper aims to understand the legal phenomenon consisting of contracting the provision of services signed between two distinct legal entities. The central discussion concerns researching whether such a socio-legal phenomenon can prove to be valid or fraudulent in each specific case, or whether it will always be lawful due to the free choice of the contracting parties. Thus, the research starts from a practical, objective, and concrete problem, which can be summarized as follows: can the contracting of service provision between two legal entities be invalidated due to fraud against the employment relationship (Consolidation of Labor Laws, article 3), or will it always be valid as long as the initial expression of intent by the parties is legitimate?O requisito trabalho por pessoa natural no art. 3º da CLT -- Requisitos do emprego e trabalho por pessoa natural -- Pejotização como fraude à relação de emprego -- Pejotização no Tema 725 e na ADI 5.685 do STF -- Âmbito restrito das decisões do STF: terceirização x pejotização -- Interpretação ampliativa das decisões do STF no Tribunal Superior do Trabalh
Labor contract fraud, procedural instruction and the decisions of Supreme Court
No full text[por] Analisa os entendimentos do STF, no que tange à atuação da Justiça do trabalho, em especial nos processos trabalhistas em que se apura fraude contratual trabalhista. Primeiramente, será feita uma digressão temporal doutrinária e jurisprudencial acerca do desenvolvimento da ciência trabalhista, dando ênfase na evolução dos textos normativos processuais até o alcance da ampliação da competência material da Justiça do trabalho, promovida pela Emenda constitucional n. 45/2004, para na sequência nos aprofundarmos nos entendimentos atuais do STF, de forma a demonstrar a ênfase decisória da Corte Constitucional em impedir que a Justiça Laboral, ainda que provocada, atue na verificação de existência ou não de vínculo empregatício em contratos formalizados com aparente natureza comercial.[eng] The purpose of this paper is to analyze the understand of the Supreme Court regarding the role of the Labor Court, in particular, in labor cases in which labor contract fraud is alleged. Firstly, a brief overview of the doctrinal and jurisprudential digression will be made regarding the development of labor science, placing emphasis on the evolution of procedural normative texts until reaching the expansion of the material jurisdiction of the Labor Court, promoted by the Constitutional Amendment n. 45/2004, and then delve deeper into the current understandings of the Supreme Court, in order to demonstrate the Constitutional Court’s decision-making emphasis on preventing the Labor Courts, even if provoked, act in verifying the existence or not of an employment relationship in formalized contracts with an apparent commercial nature.A evolução do direito do trabalho e sua relação com o modo de produção capitalista -- A ampliação da competência trabalhista pela EC n. 45, de 2004, e os desdobramentos processuais -- Das decisões de inconstitucionalidades e seus fundamentos: o tratamento dispensado pelo STF, quanto ao poder judicante da justiça do trabalho, em apurar fraudes trabalhistas -- STF e TST: a incompreensão do STF quanto à atuação do TST no combate à fraude trabalhist
Diário Oficial da União: n. 95, p. 66 (22 maio 2025). Seção 2
No full textExtrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho
Ato n. 276/SEGJUD.GP, de 20 de maio de 2025
No full textDetermina que as comunicações processuais dirigidas aos Tribunais Regionais do Trabalho, relativas aos processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho, sejam realizadas exclusivamente pelo Sistema PJe
BI do TST: n. 13 (4 abr. 2025)
No full textAto n. 198/GDGSET, de 3 de abril de 2025 — Designa servidores para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar os fatos constantes do Processo TST n. 6006807/2025-00. [p. 45-46