Senado Federal (Brazilian Federal Senate) - Brasil
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Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 40/2025
No full textMedida Provisória nº 1.325, de 24 de novembro de 2025.Interessada: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO.Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.325, de 24 de novembro de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.”Vincenzo Papariello Junior.Síntese da medida provisória -- Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira
Sessão especial celebra 8 anos do RenovaBio
No full textRádio Senado : Notícias.Inclui transcrição.Atualizado em 11/12/2025, 17h00.Informa que o Senado realizou sessão especial, no Plenário, em homenagem aos 8 anos do RenovaBio, a Política Nacional de Biocombustíveis. A iniciativa reconhece o papel estratégico de diversos biocombustíveis na segurança energética e na redução de emissões. A sessão foi presidida pelo senador Efraim Filho (União - PB), que exaltou o RenovaBio como a mais exitosa política de crédito de carbono do Brasil, valorizando o setor produtivo na busca por uma matriz energética limpa e competitiva.O Senado realizou sessão especial, no Plenário, em homenagem aos 8 anos do RenovaBio, a Política Nacional de Biocombustíveis. A iniciativa reconhece o papel estratégico de diversos biocombustíveis na segurança energética e na redução de emissões. A sessão foi presidida pelo senador Efraim Filho (União - PB), que exaltou o RenovaBio como a mais exitosa política de crédito de carbono do Brasil, valorizando o setor produtivo na busca por uma matriz energética limpa e competitiva.Marina Dantas.https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/12/11/sessao-especial-celebra-8-anos-do-renovabi
Nota Técnica de Adequação Financeira e Orçamentária nº 38/2025.
No full textSubsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.323, de 04 de novembro de 2025, que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Conformidade da Lei complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, com os argumentos estabelecidos na ADI 7695 : análise jurídica e implicações para a Legislação Nacional
No full textInclui resumo em português e inglês.Banca Examinadora: Profº Me. Vinicius L. do Amaral, Profº Dr. Paulo F. Mohn e Souza.Artigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar.Nos últimos anos, a gestão pública brasileira passou por transformações significativas no tocante à transferência de recursos públicos, especialmente com a introdução das transferências especiais, regulamentadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019. Essa medida buscou simplificar e agilizar a execução de emendas parlamentares ao orçamento, permitindo maior autonomia dos entes federativos na escolha de projetos. No entanto, surgiram questionamentos sobre a transparência e o controle dessas transferências, levando a ações regulatórias e discussões no Supremo Tribunal Federal (STF), com destaque para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7695. Diante disso, o Congresso Nacional propôs o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024, culminando na Lei Complementar nº 210/2024. Este estudo analisa, de forma comparativa, a conformidade dessa legislação com os princípios constitucionais e os apontamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR), avaliando sua eficácia na promoção da transparência e da responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Os resultados indicam que, embora a Lei Complementar nº 210/2024 tenha incorporado mecanismos de fiscalização, ainda existem lacunas na rastreabilidade dos recursos e na definição dos beneficiários. O estudo também aponta que as recentes determinações judiciais como a decisão liminar na ADI 7695 impôs regras mais estritas para a execução das transferências especiais. No entanto, a falta de exigência de convênios formais e a autonomia excessiva dos parlamentares na destinação dos recursos ainda são pontos de fragilidade do sistema. Dessa forma, conclui-se que, apesar dos avanços normativos e institucionais, há necessidade de aprimoramento na legislação para garantir maior transparência e controle na alocação dos recursos públicos. Palavras-chave: Gestão pública; Transferências especiais; Emendas parlamentares; Orçamento público; Transparência orçamentária; ADI 7695; Lei Complementar nº 210/2024.Heloísa Batista de Oliveira ; Vinicius Leopoldino do Amaral, Orientador
A racionalidade política e o processo legislativo de regulamentação de profissões
No full textArtigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós- Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar.Inclui resumo em português e inglês.Banca Examinadora: Profª. Drª. Roberta Simões Nascimento, Prof. Dr. Ricardo Suganuma.O trabalho realiza uma pesquisa empírica sobre os projetos de leis para a regulamentação de profissões no Congresso Nacional no período de 1988 a 2024. Tomando como período de pesquisa trinta e seis anos de processo legislativo (1988/2024) de regulamentação de profissões, nos quais o Legislativo aprovou e enviou para sanção sessenta e sete (67) projetos de lei, sendo 41,7% deles vetados totalmente e 35,8% vetados parcialmente, o artigo procura identificar qual a racionalidade política que permeia o processo legislativo de regulamentação de profissões desde os debates da Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988), utilizando como referencial teórico as reflexões de Andrade (2018) sobre o sistema de profissões no Brasil e de Atienza (2022) e Nascimento (2019), autores que propõem uma nova compreensão da atividade legislativa, na qual os argumentos utilizados pelos parlamentares no processo de produção das leis é tão importante quanto os utilizados no processo de interpretação e aplicação do Direito.Marcia Anita Sprandel ; Roberta Simões Nascimento, orientadora.Aspectos gerais e históricos da regulamentação de profissões no Brasil (1930-2024) -- Das justificativas das matérias e das razões dos vetos -- Entre princípios e costumes: da racionalidade do processo legislativo -- Das justificativas iniciais das proposições legislativas -- Das razões dos vetos -- Das tentativas do Congresso Nacional de organizar a demanda pela regulamentação de profissões
Davi Alcolumbre anuncia novo portal Senado Verifica
No full textRádio Senado : Notícias.Atualizado em 24/09/2025, 22h00.Inclui transcrição.O Senado lançou o novo portal Senado Verifica, que além de combater notícias falsas, vai oferecer educação midiática. O presidente Davi Alcolumbre destacou que a ferramenta ajudará a sociedade a se proteger da desinformação. Criado na pandemia, o serviço agora amplia o foco para prevenir golpes e orientar cidadãos.Raissa Abreuhttps://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/09/24/davi-alcolumbre-anuncia-novo-portal-senado-verific
Senadores criam Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência
No full textRádio Senado : Notícias.Inclui transcrição.Atualizado em 10/12/2025, 20h09.PL 552/2019.Informa que a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o projeto (PL 552/2019) que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FNDP), para financiar ações que promovam autonomia, acessibilidade e participação social dessas pessoas; formado por recursos de dotações orçamentárias, multas, rendimentos financeiros e doações, que poderão ser deduzidas do Imposto de Renda. O autor, senador Paulo Paim (PT - RS), afirma que o fundo vai assegurar recursos para a continuidade das políticas públicas.Cesar Mendes.https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/12/10/senadores-criam-fundo-nacional-dos-direitos-das-pessoas-com-deficienci