Senado Federal (Brazilian Federal Senate) - Brasil
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Lei de Responsabilidade Fiscal : Lei Complementar n. 101/2000
No full textAtualizada até outubro de 2025.As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta os mecanismos que que orientam os governantes no controle dos gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.Lei de responsabilidade fiscal -- Lei complementar nº 101/2000 -- Disposições preliminares -- Do planejamento -- Do plano plurianual -- Da lei de diretrizes orçamentárias -- Da lei orçamentária anual -- Da execução orçamentária e do cumprimento das metas -- Da receita pública -- Da previsão e da arrecadação -- Da renúncia de receita -- Da despesa pública -- Da geração da despesa -- Da despesa obrigatória de caráter continuado -- Das despesas com pessoal -- Definições e limites -- Do controle da despesa total com pessoal -- Das despesas com a seguridade social -- Das transferências voluntárias -- Da destinação de recursos públicos para o setor privado -- Da dívida e do endividamento -- Definições básicas -- Dos limites da dívida pública e das operações de crédito -- Da recondução da dívida aos limites -- Das operações de crédito -- Da contratação -- Das vedações -- Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária -- Das operações com o banco central do Brasil -- Da garantia e da contragarantia -- Dos restos a pagar -- Da gestão patrimonial -- Das disponibilidades de caixa -- Da preservação do patrimônio público -- Das empresas controladas pelo setor público -- Da transparência, controle e fiscalização -- Da transparência da gestão fiscal -- Da escrituração e consolidação das contas -- Do relatório resumido da execução orçamentária -- Do relatório de gestão fiscal -- Das prestações de contas -- Da fiscalização da gestão fiscal -- Disposições finais e transitórias
A relação entre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Teoria da Janela de Possibilidades Políticas: da redemocratização até 2015.
No full textInclui notas explicativas, de rodapé e bibliográficas.Banca Examinadora:Prof.ª Dr.ª Alethele de Oliveira Santos, Kamila Rodrigues Rosenda Torri.Artigo científico apresentado ao
Instituto Legislativo Brasileiro – ILB
como pré-requisito para a obtenção de
certificado de conclusão de Curso de
Pós-Graduação Lato Sensu em Poder
Legislativo e Direito Parlamentar.Inclui resumo em português e inglês.Trata-se de artigo que analisa a relação entre o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015 – chamado Lei da Inclusão, com as fases preconizadas pela Teoria da Janela de Possibilidades Políticas, que se ocupa em distinguir o momento em que autoridades políticas
decidem pela intervenção estatal em determinado tema. A partir da abordagem qualitativa, utilizou, no presente estudo de caso, as técnicas exploratória e de análise documental. Descritivamente, apresentou os movimentos sociais e respectivas legislações sobre o tema, em
nível global e nacional. Os resultados consideraram que o tema Pessoa com Deficiência (PcD) no Brasil, entrou na Janela de Possibilidades Políticas, no período compreendido entre a década de 1980 e 2015, abarcando os movimentos pró-redemocratização, a Constituição e a Lei da Inclusão, como balizas, para a assunção e garantia da maioria dos direitos dessa população.Letícia Almeida Futer Hessen ; Alethele de Oliveira Santos, Orientadora.Da legislação sobre PCD no mundo -- Legislação sobre PCD no Brasil -- Antes da CRFB/88 -- Pós CRFB/88 -- O poder legislativo e o debate sobre o EPCD -- Para entender a teoria da janela de possibilidade políticas -- A interrelação entre EPCD e a janela de possibilidades políticas
Sancionada lei que cria sistema nacional de informações sobre a primeira infância
No full textRádio Senado : Notícias.Atualizado em 30/09/2025, 18h49.O presidente Lula sancionou a lei que institui o sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância, Lei nº 15.220/25. O mecanismo irá integrar dados de saúde, educação e assistência para diagnosticar problemas e buscar soluções na oferta de educação infantil. A proposta teve parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR), na Comissão de Educação, que destacou a relevância do projeto para a formação social das crianças.Marina Dantashttps://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/09/30/sancionada-lei-que-cria-sistema-nacional-de-informacoes-sobre-a-primeira-infanci
Professoras da educação infantil são incluídas na carreira do magistério
No full textRádio Senado : Notícias : 2025.Atualizado em 02/12/2025, 15h35.Inclui transcrição.Informa que o plenário do Senado aprovou projeto de lei que inclui as professoras da educação infantil entre os profissionais do magistério (PL 2387/2023). O projeto responde a uma realidade já existente, na qual servidoras efetivas atuam na ponta do ensino sem o devido reconhecimento legal de sua carreira. Um dos efeitos da aprovação é a garantia ao piso salarial do magistério a essas profissionais. O projeto segue para sanção presidencial.Douglas Castilho.https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/12/12/professoras-da-educacao-infantil-sao-incluidas-na-carreira-do-magisteri
Beyond donation: how brazilian legislation to reduce food loss and wast e could impact food and nutritional security and public health
No full textO conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal.Resumo em português e inglês.Inclui notas explicativas, bibliográficas e de rodapé.Inclui gráficos de evolução sobre "segurança alimentar e nutricional nos domicílios brasileiros no período de 2004 a 2023" e " taxa de pobreza no Brasil no período de 2004 a 2023".Inclui tabelas demonstrativa sobre as PLs em tramitação no Congresso Nacional relacionado ao tema.Explora a importância da regulação adequada e das ações de combate às perdas e ao desperdício de alimentos (PDA) no âmbito das políticas e ações de promoção da segurança alimentar e nutricional (SAN).Introdução -- Perdas e desperdício de alimentos no debate sobre segurança alimentar nutricional -- Evolução e alguns aspectos do status dos debates sobre PDA -- Iniciativas internacionais relacionadas ao tema PDA -- Iniciativas no Congresso relacionadas ao tema PDA -- Análises da Lei N. 14.016, de 23 de junho de 2020 -- Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional -- Aspectos de saúde pública não tratados nos PLs sobre PDA -- Considerações finais
José Múcio: Brasil é o que menos investe em defesa na América do Sul
No full textRádio Senado : Notícias.Atualizado em 30/09/2025, 19h06.Inclui transcrição.A Comissão de Relações Exteriores ouviu o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, que disse que as Forças Armadas não podem ter lado na política, mas devem atuar unidas e independentes de governos, em proveito do Brasil. O ministro apontou o risco da defasagem tecnológica e pediu mais investimentos, alertando que o Brasil é hoje o país da América do Sul que destina o menor percentual do PIB para a Defesa.Cesar Mendeshttps://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/09/30/brasil-e-quem-menos-investe-em-defesa-na-america-do-sul-diz-jose-muci
Lei garante ampliação da licença-maternidade por complicação no parto
No full textRádio Senado : Notícias.Atualizado em 29/09/2025, 18h22.Inclui transcrição.O presidente Lula sancionou nesta segunda-feira (29) a lei que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade em caso de internação hospitalar por mais de duas semanas em decorrência de complicações no parto. Pelo texto, a mãe poderá ter a licença-maternidade estentida em até 120 dias após sua alta e do recém-nascido. A norma também garante pagamento do salário-maternidade durante o tempo de internação e por mais 120 dias depois da alta.Lana Diashttps://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/09/29/lei-garante-ampliacao-da-licenca-maternidade-por-complicacao-no-part
Governo regulamenta pagamento de indenização e pensão para crianças com o zika vírus
No full textInclui transcrição.Rádio Senado : Notícias : 2025.Atualizado em 10/09/2025, 19h30.Informa que o governo federal regulamentou o pagamento de indenização e pensão para crianças com a síndrome congênita do zika vírus. A medida atende à Lei nº 15.156/25, em virtude da qual foi definida a data da retroatividade da indenização. A lei foi promulgada em 2 de julho deste ano, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao projeto de lei 6.064/2023.Hérica Christian.https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/09/10/governo-regulamenta-pagamento-de-indenizacao-e-pensao-para-criancas-com-o-zika-viru
A origem e formação dos bairros da cidade de Macapá
No full textInclui notas explictivas e bibliografia.Apresenta as muitas “Macapás” que coexistem na Capital Amapaense. Além do resgate da evolução dos bairros ao longo do tempo, o livro fornece uma análise crítica e sensível da construção do espaço urbano em suas diversas dimensões, oferecendo ao leitor um cenário abrangente e cuidadoso das transformações que definiram a forma e a identidade da cidade.José Alberto Tostes, organizador; Randolfe Rodrigues, prefáci