Senado Federal (Brazilian Federal Senate) - Brasil
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Impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal : ritos, implicações e consequências.
No full textInclui resumo em português e inglês.Artigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar.Inclui notas explicativas.Banca Examinadora: Prof. Dr. Rafael Silveira e Silva, Prof. Dr. Paulo Fernando Mohn e Souza.Analisa os aspectos jurídicos e políticos envolvendo o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com foco no período entre 2018 e 2024. A partir do aumento das críticas à atuação da Corte, especialmente no que tange ao ativismo judicial, decisões monocráticas e à alegada “ministrocracia”, o estudo examina a tensão entre os Poderes e a fragilização do princípio da separação. Revela-se que a ausência de resposta do Senado aos pedidos de impeachment reflete uma lógica de autorreferência institucional, em que os interesses políticos se sobrepõem à função de controle prevista constitucionalmente. Ainda que a Constituição e a Lei nº 1.079, de 1950, estabeleçam os fundamentos para a responsabilização dos ministros, o artigo demonstra que a aplicação desse mecanismo é seletiva e politicamente condicionada, revelando um desequilíbrio estrutural no sistema de freios e contrapesos. Por fim, o texto propõe uma reflexão crítica sobre a necessidade de fortalecer a responsabilização institucional como instrumento de preservação da democracia, sem banalizar o instituto do impeachment e garantir a atualização legal para conferir melhores instrumentos para assegurar uma participação do Senado Federal de forma segura e que garanta os freios e contrapesos.Maria Adyleane dos Santos Medeiros ; Prof. Dr. Rafael Silveira e Silva, orientador.Breve histórico sobre o impeachment no Brasil -- Impeachments Collor e Dilma -- Atualizações da Lei nº 1.079, de 1950 -- Descrição do processo de impeachment dos ministros do STF -- análise do período, petições e decisões no Senado Federal -- Do Período da Pesquisa e manifestação dos Presidentes do Senado -- Classificação e Análise Das Decisões da Presidência do Senado -- Distribuição de Pedidos por Ano (2018–2024) -- Avaliação dos pedidos de acordo com seu direcionamento: os “Ministros-Alvo” -- Análise qualitativa dos pareceres e despachos da presidência do Senado -- Pareceres Destacados – Petições e Argumentos Jurídicos -- Pareceres da ADVOSF: fundamentos recorrentes
Cálculos do impacto da reforma do IRPF
No full textApresenta projeções para o impacto fiscal do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendas mensais de até R$ 5 mil.Senado Federal, Instituição Fiscal Independente