Senado Federal (Brazilian Federal Senate) - Brasil
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Lei Maria da Penha e normas correlatas
No full textAtualizada até abril de 2025.Inclui índice sistemático da Lei nº 11.340/2006.A Lei Maria da Penha apresenta mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.Senado Federal, Coordenação de Edições TécnicasDispositivos constitucionais pertinentes -- Lei Maria da Penha -- Lei n° 11.340/2006 -- Normas correlatas -- Lei Complementar n° 150/2015 -- Lei no 14.786/2023 -- Lei no 14.717/2023 -- Lei n° 14.611/2023 -- Lei n° 14.541/2023 -- Lei n° 14.540/2023 -- Lei n° 14.448/2022 -- Lei n° 14.232/2021 -- Lei n° 14.192/2021 -- Lei n° 14.188/2021 -- Lei n° 14.164/2021 -- Lei n° 14.149/2021 -- Lei n° 13.667/2018 -- Lei n° 13.239/2015 -- Lei n° 12.845/2013 -- Lei n° 12.227/2010 -- Lei n° 11.804/2008 -- Lei n° 11.770/2008 -- Lei n° 11.664/2008 -- Lei n° 11.634/2007 -- Lei n° 10.778/2003 -- Lei n° 10.714/2003 -- Lei n° 10.446/2002 -- Lei n° 8.742/1993 -- Lei n° 7.210/1984 -- Decreto-lei n° 3.689/1941 -- Decreto-lei n° 2.848/1940 -- Decreto no 11.795/2023 -- Decreto n° 11.431/2023 -- Decreto n° 11.430/2023 -- Decreto n° 10.854/2021 -- Decreto n° 7.958/2013 -- Decreto n° 7.393/2010 -- Decreto n° 5.099/2004 -- Atos internacionais -- Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher -- Protocolo facultativo à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher -- Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher – “Convenção de Belém do Pará”