Senado Federal (Brazilian Federal Senate) - Brasil
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Bibliografia sobre inteligência artificial e discriminação de gênero e raça
No full textVisa fomentar discussões e promover ações que assegurem o uso ético, responsável e igualitário da inteligência artificial, contribuindo para um futuro mais justo e inclusivo.Senado Federal, Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filh
The participation of Municipalities in the supervision of CFEM : ba proposal for legislative review.
No full textInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.Texto em português; resumos em português e inglês.De acordo com a Constituição brasileira, a exploração dos recursos minerais enseja a participação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; porém, uma lei ordinária atribui à Agência Nacional de Mineração (ANM) competência privativa para a fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O quadro atual de fiscalização é caótico, mas o aprimoramento da fiscalização da CFEM não tem recebido atenção da literatura. Este estudo analisa possíveis formas de envolver os municípios na fiscalização da CFEM e propõe alterações na legislação a fim de contribuir para melhorar seu monitoramento. O artigo conclui que a legislação deve ser revista de modo que seja atribuída aos municípios a competência para fiscalizar, ainda que em caráter delegado; e que se devem tomar como parâmetro as interações da União com os municípios na fiscalização do Simples Nacional e do Imposto Territorial Rural (ITR).Stael Freire e Leonel Cesarino Pessôa.Os problemas atuais na fiscalização da CFEM -- Arcabouço jurídico: possibilidades de a União, os estados e os municípios interagirem na fiscalização - O art. 23, XI, da CRFB e as taxas minerárias - Convênio para fiscalizar o Imposto Territorial Rural - O modelo de fiscalização do Simples Nacional - Convênios para fiscalizar a CFEM - Análise crítica da interação possível da ANM com os municípios.https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/62/245/ril_v62_n245_p163https://doi.org/10.70015/ril_v62_n245_p16
