Senado Federal (Brazilian Federal Senate) - Brasil
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Educação básica : coletânea de legislação
No full textAtualizada até março de 2025.As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.Apresenta texto atualizado das normas que dispõem sobre educação no Brasil, abrangendo dispositivos constitucionais, leis e decretos.Senado Federal, Coordenação de Edições TécnicasDispositivos constitucionais pertinentes -- Constituição da República Federativa do Brasil -- Normas principais -- Lei n. 9.394/1996 -- Lei n. 4.024/1961 -- Decreto n. 9.057/2017 -- Decreto n. 5.154/2004 -- Normas correlatas -- Lei n. 15.100/2025 -- Lei n. 14.818/2024 -- Lei n. 14.180/2021 -- Lei n. 14.164/2021 -- Lei n. 14.113/2020 -- Lei n. 13.415/2017 -- Lei n. 13.005/2014 -- Lei n. 12.722/2012 -- Lei n. 12.695/2012 -- Lei n. 12.612/2012 -- Lei n. 11.947/2009 -- Lei n. 11.788/2008 -- Lei n. 11.738/2008 -- Lei n. 11.494/2007 -- Lei n. 10.880/2004 -- Lei n. 9.870/1999 -- Lei n. 9.424/1996 -- Decreto-Lei n. 5.452/1943 -- Decreto n. 11.901/2024 -- Decreto n. 10.656/2021 -- Decreto n. 9.099/2017 -- Decreto n. 3.276/1999
Conselhos profissionais e o direito financeiro : aplicação dos princípios da universalidade orçamentária e da unidade de tesouraria
No full textInclui resumo em inglês e bibliografia.O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal.Analisa a aplicação dos princípios da universalidade orçamentária e da unidade de tesouraria aos conselhos profissionais, que são autarquias especiais com receitas parafiscais. Argumenta que, por terem natureza tributária e caráter público, essas receitas deveriam constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser centralizadas no Caixa Único da União, como ocorre com o Sistema S. Apesar da autonomia financeira dos conselhos, defende-se um modelo híbrido que preserve essa independência, mas assegure transparência, controle estatal e responsabilidade fiscal, fortalecendo a accountability na gestão pública.Edilson Silva Araújo, Rafael Silveira e SilvaPrincípios da universalidade orçamentária e da unidade de tesouraria -- Natureza jurídica dos conselhos profissionais e de suas receitas -- Previsão na loa e unidade de tesouraria das receitas parafiscais dos conselhos profissionais.https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td34
Poder paralelo ganha terreno
No full text"Um dos desafios de Lula e dos governadores é tentar frear o ritmo crescente de mortes violentas imposto por facções criminosas