MP Editora APET
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A DISCIPLINA CONTÁBIL DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PMES)
No full textEste artigo aborda a questão sobre se a opção por manter em lei muitos detalhes a respeito de procedimentos contábeis, diante da natural e dinâmica evolução da contabilidade, ainda é desejável. A “deslegalização” da contabilidade, entendida como um processo de revogação de disposições legais (Lei das S.A., Código Civil) que tratam de critérios contábeis de reconhecimento e mensuração de elementos patrimoniais e de resultado, com a delegação de sua emissão apenas aos órgãos reguladores, é um tema a ser aprofundado. O caso das pequenas e médias empresas ilustra essa dicotomia. Daí se vê que a decisão de expandir o padrão IAS/IFRS nas demonstrações individuais no Brasil e, com isso, abranger potencialmente empresas de todos os portes, trouxe relativa complexidade e certos conflitos interpretativos, mas ao mesmo tempo consolidou muitas evoluções positivas. E isso mesmo para pequenas e médias empresas, que em outros países poderiam estar fora do alcance desse processo de adoção de procedimentos contábeis mais modernos para captação de recursos
O CASO MOORE VS. UNITED STATES E A REALIZAÇÃO DA RENDA – NOTAS DE UM BREVE ESTUDO COMPARADO
No full textO artigo discute o caso Moore vs. United States, analisando a tributação de renda não realizada e seu impacto na jurisprudência brasileira. O debate destaca a controvérsia em torno da constitucionalização do imposto de renda nos EUA, explorando a crítica acadêmica ao considerar o imposto em questão como uma repatriação obrigatória. O texto também revisita precedentes da Suprema Corte americana, como Eisner vs. Macomber, que influenciaram possivelmente a legisla-ção brasileira, exemplificada pelo art. 43 do CTN. Além disso, examina a relevância dos critérios jurídicos e econômicos na realização da renda, questionando se é um princípio tributário ou uma conveniência administrativa. A metodologia comparativa entre a jurisprudência americana e o STF no Brasil busca esclarecer o significado da expressão “realização de renda”. O artigo propõe uma análise abrangente, considerando a influência global de decisões da Suprema Corte americana no campo tributário
A INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PROCEDIMENTO ARBITRAL
No full textO artigo aborda a necessidade de introduzir a arbitragem tributária no Brasil para solucionar o crescente contencioso tributário, destacando o valor expressivo de R$ 5,44 trilhões em disputa. Pro-põe uma definição precisa do conceito de crédito tributário e destaca a morosidade no atual sistema, indicando que os litígios tributários levam quase duas décadas para conclusão. Aponta a arbitragem como uma solução eficiente, destacando sua aplicação bem-sucedida em países da OCDE. Enfatiza a redução de custos, a celeridade e a legitimidade proporcionadas pela arbitragem, contrapondo o dog-ma da indisponibilidade do crédito tributário. O artigo defende a conformidade da arbitragem com princípios de praticabilidade, certeza do direito e transparência
Editorial
No full textA Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), com grande entusias-mo, apresenta o 50º número da Revista de Direito Tributário da APET, um marco que consolida duas décadas de compromisso com o desenvolvimento do estu-do e do debate acadêmico sobre a tributação no Brasil. A continuidade deste periódico semestral é fruto de uma trajetória dedicada à promoção de discus-sões inovadoras e à disseminação de conhecimentos que impactam diretamente campo jurídico-tributário nacional.
Desde a sua criação, a Revista tem-se posicionado como um importante fórum de análise crítica, reunindo trabalhos que refletem o pluralismo metodo-lógico e a profundidade teórica necessária para enfrentar os desafios de um cenário tributário em constante transformação. Nesta edição comemorativa, contamos com colaborações de especialistas de renome, que trazem contri-buições pautadas tanto na prática quanto na teoria, enriquecendo o debate e fornecendo insights valiosos sobre questões contemporâneas.
Inaugurando esta edição, a seção Autores convidados traz artigos que exploram alguns dos temas mais atuais e controversos do direito tributário. 
A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA FISCAL
Full text linkO presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o cenário macro do contencioso tributário no Brasil e como, dentro desse cenário, a arbitragem em matéria tributária pode ser útil como instrumento para a melhoria desse ambiente e, consequentemente, para o desenvolvimento socioeconômico do país. Mais especificamente, pretende-se avaliar se a instituição da arbitragem para resolução de conflitos em matéria tributária pode ser usada como instrumento de política fiscal para tal fim
ORDEM CONSTITUCIONAL DE VALORES: ENTRE COMPLEXIDADE, COMPREENSÃO E REALIZAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
No full textDeterminados valores constitucionais abstratos são mencionados acriticamente em su-cessivas decisões judiciais em matéria tributária, sem o devido respaldo técnico-normativo e sem a adequada justificativa, que considere as consequências práticas da decisão. A presente investigação possui como objeto a existência, a validade e a eficácia de uma ordem constitucional de valores no Direito Tributário, buscando compreendê-la a partir da teoria dos princípios no Direito alemão e especialmente da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão. Ainda persiste a neces-sidade de se definir quais são os valores constitucionais e em que medida eles influenciam a comple-xidade, a compreensão e a realização do Direito Tributário. Os objetivos específicos são (i) esclarecer a relação dos valores constitucionais com os princípios e as regras jurídicas, (ii) a amplitude e a eficácia da ordem constitucional de valores e (iii) os deveres de coerência e consistência em meio à complexidade operacional de um sistema de Direito Tributário ancorado em valores. O conteúdo normativo do dever de “consideração das consequências práticas da decisão” é objeto de análise da doutrina e da jurisprudência alemãs há várias décadas, o que torna a análise do problema, com base no Direito alemão, bastante atrativa para o Direito brasileiro
CONSEQUENCIALISMO ECONÔMICO NO DIREITO TRIBUTÁRIO E A TEORIA DAS CLASSES
No full textA decisão jurídica que pretensamente resolva uma demanda insere no ordenamento uma norma jurídica, podendo ser esta construída de forma inaugural pelo julgador ou formulada a partir dos elementos apresentados por alguma das partes do processo ou procedimento. Não obstante, seja como for a decisão tomada, ao agente competente caberá o dever de fundamentar sua decisão, elencando os motivos que o fizeram construir a norma daquela maneira, havendo de ser tal argumentação expressa, mesmo porque somente assim o direito cumprirá sua função retórica, de convencimento. Diversos argumentos podem ser apresentados para fins de tomadas da decisão, alguns possíveis de serem isolados dentro do sistema de direito, outros, por vezes verificados em sistemas outros que não o jurídico. O presente estudo, portanto, tem por objetivo apresentar uma classificação que se entenda possível para compreender as diversas espécies de argumentos, des-tacando a cautela que se deve ter no emprego de argumentos consequencialistas, em razão do risco sistêmico que resultam, motivo pelo qual não haveriam de prevalecer diante de argumentos imanen-tes. Para tanto valendo-se de uma pesquisa bibliográfica, em que o construtivismo lógico-semântico é o principal referencial teórico adotado, bem como utilizando-se de metodologia indutiva a fim de tomada de conclusões
TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO: DAS TAXAS DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL À DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E AO IMPOSTO SELETIVO
No full textO artigo mostra como o direito tributário vem sendo utilizado para o financiamento de políticas ambientais (fiscalidade) e para a indução de escolhas sustentáveis (extrafiscalidade). Ana-lisa o potencial normativo da EC 132/2023 no ponto em que elevou a defesa do meio ambiente a princípio de todo o Sistema Tributário Nacional. Aborda o novo imposto seletivo extrafiscal (ISE), apontando os critérios para o seu controle. Aponta possibilidade do uso de medidas extrafiscais no que diz respeito também ao ambiente virtual, mas com suporte na proteção dos direitos funda-mentais, descartando, no ponto, a invocação do marco normativo da proteção ambiental, voltada ao meio ambiente natural
A (NÃO) INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O STOCK OPTIONS PLAN
Full text linkA utilização da remuneração baseada em ações pelas Sociedades Anônimas tem se tor-nado cada vez mais frequente no mercado brasileiro. Consiste em um benefício concedido pelas empresas empregadoras aos seus administradores e empregados, que tem como principais obje-tivos a retenção de talentos e o engajamento do profissional no seu crescimento, de forma que a valorização de suas ações traga benefícios não apenas à empresa, mas àqueles participantes do plano de negócios. Diante da insuficiência de disciplina específica sobre esse instituto, é frequente a discussão sobre a natureza jurídica da remuneração baseada em ações, podendo ser salarial ou mercantil. A classificação é fundamental para que se determine se haverá ou não a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores oriundos desse contrato. Portanto, o objetivo deste estudo é demonstrar que se trata de contrato celebrado entre a companhia e o beneficiário, dotado de natureza mercantil, sem relação direta com o contrato de trabalho. Sendo assim, somente na hipótese de eventual desvirtuamento do plano, este será considerado forma de remuneração. Tendo isso em vista, o artigo apresenta uma breve contextualização teórica sobre as opções de compra de ações (Stock Options) e as contribuições previdenciárias, a fim de obter uma melhor compreensão e avaliação sobre os requisitos exigidos pelas autoridades fiscais para considerarem que os planos de opção possuam natureza mercantil e não sejam objeto de tributação previdenciária patronal. Re-centemente, o julgamento do Tema 1.226, pelo Superior Tribunal de Justiça, assentou entendimento capaz de conferir maior segurança jurídica ao tratamento da controvérsia
LIMITES À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.202/2023. ANÁLISE À LUZ DOS PRECEDENTES DO STJ
No full textO presente artigo tem por objetivo a análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de limitação ao exercício do direito à compensação em decorrência de decisão judicial por lei superveniente, bem como sobre o seu alcance às ações já ajuizadas e sentenças já transitadas em julgado, em vista da edição da Medida Provisória n. 1.202/2023 e das limitações impostas à compensação tributária decorrentes de decisões judiciais para créditos su-periores a R$ 10 milhões, pelo seu art. 4º, que acrescentou o inciso X ao art. 74, caput, e o art. 74-A à Lei n. 9.430/1996