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    A INTEGRAÇÃO DO MERCOSUL ATRAVÉS DO IMPOSTO DO VALOR AGREGADO

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    FUNDOS DE PENSÃO E A CSLL: AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SÃO PROIBIDAS POR LEI DE PERSEGUIR LUCROS

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    JURISPRUDÊNCIA

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    OS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DO NÃO-CONFISCO DIANTE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO E À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E FACE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO

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