MP Editora APET
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PARÂMETROS MÍNIMOS DE CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO POR MEIO DA RENÚNCIA FISCAL NO BRASIL
No full textCom a redemocratização do Brasil e a promulgação da Constituição, a preocupação com as despesas governamentais aumentou, levando a críticas e processos de impeachment contra dois presidentes. A Constituição impôs a obrigação de concretizar direitos fundamentais, demandando investimentos substanciais em áreas como saúde, educação e moradia. Contudo, os recursos, pro-venientes principalmente da tributação, são limitados em face das demandas crescentes, resultando em escolhas públicas que nem sempre refletem o texto constitucional. A instituição de tributos para a realização de direitos fundamentais, sobretudo os sociais, gera significativa intervenção estatal, encontrando resistência em classes contrárias à redistribuição de riqueza. Este artigo destaca a con-centração de riqueza no País, evidenciada por relatórios como o da Oxfam. O artigo propõe uma discussão sobre o uso de políticas públicas de renúncia fiscal, destacando a necessidade de planeja-mento cuidadoso para justificar suas finalidades e benefícios, dividindo o estudo em três capítulos: direitos fundamentais, políticas públicas (incluindo renúncia fiscal) e critérios de controle conforme o ordenamento jurídico em vigor
A REFORMA TRIBUTÁRIA E OS INCENTIVOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Full text linkO presente artigo tem como objetivo analisar a reforma tributária realizada pela Emenda Constitucional de n. 132, de 20.12.2023, e seus impactos sobre os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. Em primeiro momento serão analisadas a PEC 45/2019 e a EC n. 132/2023. Em seguida, serão abordados seus institutos, quais sejam, o Imposto sobre Bens e Serviços, o Comitê Gestor do IBS, a Con-tribuição sobre Bens e Serviços, o Imposto Seletivo, o IPI-ZFM e os Fundos de Desenvolvimento Susten-tável do Amazonas e da Amazônia Ocidental e Amapá. O método de pesquisa é o hipotético-dedutivo, com fontes bibliográficas, jurisprudencial, análise da legislação, priorizando a didática correlacionada entre o Direito Constitucional e o Direito Tributário. Ao fim, pretende-se verificar se a EC 132/2023 afetará os incentivos fiscais da ZFM e da Amazônia Ocidental
DROP DOWN PARA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (SAF): TRATAMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO DA VERSÃO DO “PATRIMÔNIO RELACIONADO À ATIVIDADE FUTEBOL”
No full textPassando pelo conceito doutrinário de drop down – agora tipificado pelo art. 2º, inci-so II, combinado com o art. 3º da Lei n. 14.193/2021 – o artigo aborda os aspectos contábeis e tributários da versão de ativos e passivos (patrimônio líquido do “departamento de futebol”) na constituição de Sociedade Anônima do Futebol (SAF), para evidenciar a neutralidade fiscal desse tipo de arranjo societário em relação aos principais tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e ainda quanto ao ICMS, ao ITBI e ao ISS
O REGISTRO CONTÁBIL DO NOVO IVA-DUAL (CBS + IBS) BRASILEIRO: O REGISTRO CONTÁBIL DO NOVO IVA-DUAL (CBS + IBS) BRASILEIRO
No full textEm 2023, o Brasil iniciou uma reforma tributária para modernizar o modelo de impostos sobre bens e serviços, criado há quase 60 anos. Este sistema tornou-se complexo, especialmente por adotar a cobrança "por dentro", que infla preços e gera disputas judiciais (tributos sobre tributos). A Emenda Constitucional nº 132/23 substitui diversos tributos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) "por fora", unificando a cobrança através da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Essa mudança altera significativamente os registros contábeis, com tributos registrados no balanço patrimonial em vez da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Entre os ganhos esperados estão maior transparência, redução de carga administrativa e alinhamento com práticas internacionais. No entanto, pode enfrentar desafios de implementação, resistência setorial e necessidade de ajustes tecnológicos para aplicação do split payment. A reforma abrangerá setores como comércio, indústria, serviços, e-commerce e marketplaces, melhorando a eficiência fiscal, mas exigindo adaptações específicas de cada setor para suportar o novo sistema
O PAPEL DA CONTABILIDADE COMO PROVA DA APURAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO
No full textO presente artigo tem por objetivo aprofundar o papel da contabilidade na apuração do lucro da exploração, especialmente quando a entidade possui estabelecimentos com e sem o benefício. Para tanto, o estudo apresentará os elementos que compõe o lucro da exploração e a importância a contabilidade como meio de prova no âmbito do direito tributário, o que tem sido conhecido pela jurisprudência do CARF
O DIREITO, A CONTABILIDADE E SEUS SISTEMAS DE REFERÊNCIA: TÓPICOS SOBRE A PRIMAZIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA E A REALIZAÇÃO DA RENDA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO
No full textO presente artigo discorre sobre a necessidade de cautela por parte do operador do di-reito quando da leitura das informações contábeis extraídas a partir do padrão IFRS, de modo a compatibilizá-lo com o sistema jurídico tributário, seja pela compreensão de conceitos, seja pela aplicação de princípios jurídicos adotados na tributação da renda
A AUSÊNCIA DE UMA REGRA GERAL DE CORRELAÇÃO ENTRE RECEITAS TRIBUTÁVEIS E DESPESAS DEDUTÍVEIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
Full text linkO artigo analisa a inexistência de uma regra geral de correlação entre receitas tributáveis e despesas dedutíveis no sistema tributário brasileiro, contrastando, de forma breve, com a Alema-nha, que adota uma regra geral de correlação. No Brasil, a legislação tributária permite a dedução de despesas necessárias, usuais e normais, independentemente da tributação das receitas corres-pondentes. A análise revela que essa ausência de correlação reflete uma característica distintiva do direito tributário brasileiro, que prioriza a observância dos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade das despesas, sem exigir que estas estejam atreladas a receitas tributáveis
JUSTIFICATIVAS PARA A DEDUÇÃO DO ÁGIO ORIGINADO EM OPERAÇÕES INTRAGRUPO
No full textPor meio de análise legal, constitucional e contábil do tema, o artigo tem como objetivo afastar o entendimento de que o ágio originado em operações intragrupo, em qualquer ocasião, é artificial ou simulado, o que reforça a conclusão de que o art. 22 da Lei 12.973/2014 – que impede a dedução do ágio interno – é inconstitucional
EFEITOS DA REFORMA TRABALHISTA NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: PROVISÕES E PASSIVOS CONTINGENTES TRABALHISTAS NAS COMPANHIAS DE CAPITAL ABERTO DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES
No full textAs profundas mudanças nas relações de trabalho decorrentes do desenvolvimento tecnológico e da dinâmica populacional brasileira foram cruciais para a reforma trabalhista, promulgada pela Lei n. 13.467/2017. A partir de tal cenário, o presente trabalho busca identificar os possíveis impactos da Lei n. 13.467/2017 nas demonstrações financeiras de companhias do setor de telecomunicações, mais precisamente nas provisões e passivos contingentes relacionados aos processos trabalhistas. O estudo compreende uma análise exploratória a partir dos dados coletados, sendo as demonstrações financeiras das empresas de telecomunicações de capital aberto, abrangendo o período de 2016 a 2019