MP Editora APET
Not a member yet
604 research outputs found
Sort by
INTERPRETAÇÃO CASUÍSTICA: DESPESAS DEDUTÍVEIS E O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
No full textO conceito de renda para fins tributários deve obediência às diretrizes constitucionais e, sobretudo, à definição de renda como acréscimo patrimonial líquido, isto é, com exclusões na base de cálculo de despesas alinhadas para obtenção de receitas, uma vez que, se não incorridas, prejudicam a própria receita. Para concretude do desiderato constitucional, na medida e nos limites da regra-matriz do imposto de renda, é preciso detalhar o alcance e a abrangência das despesas, o que se faz, dada a generalidade das regras previstas na legislação ordinária, de maneira casuística, mormente segundo o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Verifica-se, de outro lado, uma especialidade de tratamento à atividade rural, pelo qual suas particularidades, apesar de sujeitas ao mesmo regime geral da dedutibilidade, têm, como se disse, regramento próprio dando azo a interpretações distintivas, notadamente no alcance do conceito de despesa para a atividade
DA POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INTERNO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 12.973/2014
No full textEste trabalho tem como objetivo principal avaliar a possibilidade de amortização do ágio gerado em aquisições entre parte dependentes. Neste sentido, procede-se à análise das normas tributárias atinentes ao instituto, destacando-se a sua construção histórica antes e de-pois da Lei n. 12.973/2014. Também é realizada a análise das normas contábeis acerca do tema. As conclusões apontam pela possibilidade de amortização de tal ágio até a edição da Lei n. 12.973/2014
A NÃO CUMULATIVIDADE DO IVA-DUAL (CBS E IBS) PREVISTA NA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA
No full textNo texto inicial da proposta de reforma tributária (PEC 45/2019), assevera-se que nenhum dos atuais tributos, que incidem sobre o consumo, possuem um modelo adequado de tributação não cumulativa. Neste artigo, demonstra-se a veracidade dessa proposição afirmativa, ou seja, os atuais tributos que incidem sobre o consumo de bens, direitos e serviços, que serão substituídos pelo IVA-dual, ou são parcialmente cumulativos, caso do ICMS, PIS, Cofins e IPI, ou, em se tratando do ISS, o imposto é totalmente cumulativo. O principal objetivo desta pesquisa é analisar os aspectos constitucionais da não cumulatividade do IVA-dual (CBS e IBS), previstos no texto Substitutivo do Senado Federal à PEC 45/2019, comparando-os com os tributos que serão extintos. A conclusão re-velou que a prescrição da não cumulatividade do IVA-dual contempla aprimoramentos em relação à disposta no sistema tributário atual, mas prevê a possibilidade de a norma ter eficácia limitada, contrariando cláusula pétrea da Constituição
É POSSÍVEL A APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NA SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES? INFERÊNCIAS A PARTIR DA MODULAÇÃO DA TESE TRIBUTÁRIA DO SÉCULO (RE 574.706)
Full text linkO texto tem por objetivo analisar as possibilidades de atuação da ratio decidendi da decisão de modulação de efeitos para outras situações de direito material, partindo de situações concretas, como foi a modulação realizada pelo STF no RE 574.706. A ratio decidendi tem sua esfera de força gravitacional, mas há poucas reflexões se esse ponto de vista pode ser replicado para a decisão de modulação de efeitos. É possível concluir que ela é bastante limitada, tendo em vista as particularidades exigidas para a supera-ção prospectiva e porque as razões são diversas das utilizadas para o direito material
IMPOSTOS SOBRE CONSUMOS NOCIVOS: ENTRE A SAÚDE PÚBLICA E O RISCO DE PROTECIONISMO DISFARÇADO
No full textA taxação de produtos prejudiciais à saúde, denominados “impostos sobre o pecado”, é uma estratégia para desencorajar o consumo de itens como tabaco, álcool e alimentos insalubres. Originada na era de Adam Smith, essa prática tem recebido apoio de organizações de saúde globais, como a OMS, que reconhecem seu potencial em promover hábitos saudáveis. Entretanto, à medida que esses impostos evoluem, surgem preocupações econômicas e comerciais. A OMC, por exemplo, destaca os riscos de protecionismo encoberto, especialmente quando produtos importados sofrem taxações diferenciadas. O Brasil, ao propor o “Imposto Seletivo” que engloba preocupações de saú-de e ambientais, enfrenta esse delicado equilíbrio. Assim, torna-se essencial que a implementação desses tributos seja clara, embasada em ciência e alinhada com normas internacionais para prevenir acusações de protecionismo
AÇÕES BONIFICADAS NO ACORDO DE BITRIBUTAÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E HOLANDA
No full textO presente artigo versa sobre o item 3 do Protocolo do acordo de bitributação celebrado entre o Brasil e a Holanda e o seu escopo normativo. Pretende-se demonstrar que essa cláusula convencional afasta o poder de tributar de ambos os Estados Contratantes na emissão das ações bonificadas precedida de capitalização dos lucros, contrariamente ao que decidiu a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Acórdão n. 9101-004.581
O IBS E A PERSPECTIVA DE GUERRA FISCAL ENTRE OS MUNICÍPIOS
Full text linkA Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023, dentre outras alterações no Sistema Tributário Nacional, modificou a tributação sobre o consumo mediante a adoção de um IVA--Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Um dos desideratos desse novo modelo de tributação é induzir um equilíbrio alocativo dos investidores privados, por meio da adoção do princípio de destino e da vedação de concessões de benefícios e incentivos fiscais pelos entes subnacionais. Por outro lado, o IBS e a CBS independem da distinção entre mercadorias e serviços, o que tem potencial de reduzir a litigiosidade, além de facilitar as transações. Contudo, o constituinte reformador não estabeleceu parâmetros para o esta-belecimento de alíquotas pelos municípios. Por esse motivo, neste artigo chama-se a atenção para a possibilidade do surgimento de uma nova disputa (guerra fiscal), desta feita, travada entre muni-cípios, com vistas à atração de investimentos privados mediante a definição de alíquotas inferiores. Portanto, corre-se o risco do deslocamento da guerra fiscal do âmbito estadual para o municipal
ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS – CASO DOS FABRICANTES E IMPORTADORES DE DISPOSITIVOS MÉDICOS
Full text linkO presente estudo buscou analisar o regime de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins incidentes na importação e sobre receitas obtidas com a comercialização de dispositivos mé-dicos indicados no art. 1º, III, do Decreto n. 6.426/2008, especialmente no caso de empresa comercial importadora e fabricante nacional. Procurou-se identificar a abrangência da alíquota zero em tal situação e analisar as manifestações da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a respeito do tema. Concluiu-se que a verificação do destinatário dos produtos con-templados com alíquota zero somente é cabível em relação ao agente da cadeia que pratique opera-ção com o consumidor final dos produtos
O CUSTO DO SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS
No full textEste artigo trata sobre o custo do saldo credor acumulado de ICMS para as empresas exportadoras, tendo em vista a geração de lucro inexistente com a contabilização no Ativo Cir-culante em Impostos a Recuperar e, consequentemente, enquanto não utilizados, a incidência de imposto sobre a renda e contribuição social sobre um lucro que efetivamente não se realizou
TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE: MOMENTO DO RECONHECIMENTO DE RECEITA
No full textO artigo busca analisar a tributação do programa de fidelidade pelo PIS e pela Cofins, tendo como base o conceito de receita e o momento adequado para o seu reconhecimento nos termos da legislação aplicável. O conflito repousa em grande parte na compreensão da opera-cionalização do programa de fidelidade e nas suas consequências tributárias, notadamente na subsunção dos valores recebidos ao conceito de receita tributável pelas contribuições. Assim, após identificar os sujeitos envolvidos e as operações praticadas no desenvolvimento e gerenciamento dos programas de fidelidade, serão analisadas as disposições constitucionais e legais pertinentes, bem como as disposições doutrinárias sobre o tema. Com essas informações será possível identi-ficar os elementos característicos da receita tributável e afirmar com certeza se haverá receita e, em havendo, o momento em que esta deverá ser reconhecida