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INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS E A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 308/2023: O RECONHECIMENTO NA CONTABILIDADE DEVE COINCIDIR COM A TRIBUTAÇÃO?
No full textEste artigo examina a tributação de indébitos tributários à luz da contabilidade e do direito tributário, com enfoque no momento da incidência do IRPJ e da CSLL. A análise foi motiva-da pela evolução das interpretações da Receita Federal do Brasil e pela necessidade de distinguir entre o conceito contábil de receita e a disponibilidade econômica ou jurídica desses valores para fins tributários. A partir da análise de Soluções de Consulta, da normatização aplicável e da dou-trina sobre o tema, concluiu-se que a determinação do momento correto para tributar os indébitos tributários exige uma avaliação cuidadosa da disponibilidade desses valores para o contribuinte, com destaque para a impossibilidade de se basear exclusivamente no tratamento contábil para fins tributários. Embora haja diversos pontos de intersecção entre os sistemas contábil e tributário, conhecer as diferenças entre eles é crucial para garantir que a tributação respeite os princípios da capacidade contributiva e da segurança jurídica
A NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSL NAS PERDAS EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
No full textO objetivo deste artigo é examinar se os descontos concedidos por uma pessoa jurídica aos seus clientes detêm a natureza de despesas necessárias e usuais à sua atividade. Não é incomum que empresas de setores diversos renegociem recebíveis e, para tanto, abdiquem parcialmente do valor que havia sido anteriormente acordado. Ocorre que, nesses casos, pode haver divergência entre a receita inicialmente registrada pela companhia, no regime de competência, e o valor efetivamente recebido. Nessas situações, é possível que a empresa deduza as perdas decorrentes dessas renegociações? Em caso afirmativo, a dedução destas perdas está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 311 do RIR/18 ou do art. 9º da Lei 9.430/96? Os abatimentos concedidos pelo credor para viabilizar o recebimento do crédito são despesas necessárias e usuais à atividade das empresas? Essas questões serão analisadas no presente artigo à luz da jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria.
TEORIA DOS JOGOS APLICADA À SONEGAÇÃO FISCAL DIANTE DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS
No full textO Brasil nos últimos anos viveu quase 40 programas de parcelamentos especiais no âmbitofederal. Tais parcelamentos concederam diversos benefícios fiscais, sendo os mais comuns as reduções das multas, dos juros e dos encargos legais, bem como uma ampliação dos prazos de pagamentodos tributos, conjugados com a possibilidade de quitação da dívida com créditos de prejuízos fiscaise de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A teoria dos jogosfornece um arcabouço teórico importante para avaliar as decisões econômicas vividas pelos agentesem jogos estratégicos. Um desses jogos é o jogo da sonegação fiscal que vivem o contribuinte e afiscalização. Essa pesquisa examinou quais seriam as melhores decisões estratégicas no jogo dasonegação fiscal diante dos parcelamentos especiais vividos no Brasil. Verificou-se nesse jogo queexistem dois equilíbrios de Nash, sendo que a decisão de não recolher o tributo no seu vencimento e recolhê-lo no parcelamento especial é a decisão estratégica mais eficiente do ponto de vistaeconômico-financeiro. Portanto, esta pesquisa fornece argumentos teóricos importantes sobre osdeterminantes da decisão de não recolher tempestivamente o tributo, usufruindo posteriormentedos benefícios fiscais dos parcelamentos especiais
CONTABILIZAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E A QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
No full textO artigo aborda a contabilização do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) nas demonstrações financeiras das empresas. O objetivo é discutir a prática contábil mais adequada para registrar o ICMS-ST, levando em consideração as definições tributárias e a qualidade da informação nas demonstrações contábeis, atendendo aos interesses de diversos usuários da informação contábil, como o governo, o mercado, investidores e pesquisadores. As principais questões de pesquisa levantadas são: “as formas usualmente utilizadas pelas empresas para contabilização do ICMS - substituição tributária podem distorcer as demonstrações contábeis? qual a melhor forma de contabilização do ICMS - substituição tributária para o contribuinte substituto e substituído?”. A base teórica é interdisciplinar, combinando contabilidade tributária e financeira. O estudo concluí que as práticas de contabilização comumente adotadas podem distorcer as demonstrações financeiras, especialmente a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE). Para mitigar essas distorções, o artigo propõe duas formas de contabilização – uma para o contribuinte substituto e outra para o substituído – com o objetivo de melhorar a evidenciação e divulgação nas demonstrações financeiras; melhorar a padronização e comparabilidade das demonstrações; proporcionar futuras pesquisas quantitativas mais precisas a respeito da tributação
ENTRE A FORMA E A ESSÊNCIA: EFEITOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NAS DIVULGAÇÕES DOS RELATÓRIOS DE SUSTENTABILIDADE
No full textRefletimos criticamente sobre a formação do International Sustainability Standards Board (ISSB), sua agenda atual e provável direção futura, considerando as relações entre o ISSB e outros definidores de padrões, reguladores, profissionais e partes interessadas, além de desenvolver uma agenda de pesquisa abrangente. Através da revisão e análise crítica de publicações acadêmicas e profissionais, juntamente com os planos de trabalho do ISSB, identificamos temas que impactam seu futuro, incluindo os efeitos da ausência de legislação brasileira na eficiência dos relatórios de sustentabilidade. Três temas principais emergem: primeiro, a jurisdição e o escopo do ISSB, cuja influência pode ser limitada sem uma legislação robusta que padronize as práticas de relatórios, resultando em variações significativas entre as jurisdições; segundo, o desafio contínuo de legitimidade que o ISSB enfrenta, uma vez que a falta de regulamentação pode levar à resistência das empresas em adotar suas diretrizes; e terceiro, o risco de captura dos relatórios de sustentabilidade por partes interessadas influentes, que podem moldar as informações divulgadas em benefício próprio, ao invés de refletir práticas sustentáveis genuínas. A formação do ISSB é crítica para o futuro dos relatórios de sustentabilidade, e nossa análise fornece uma visão geral abrangente do passado, presente e potencial futuro do ISSB, destacando a necessidade urgente de mais pesquisas sobre como a ausência de legislação impacta a eficiência e a credibilidade desses relatórios. Nossa agenda de pesquisa aborda questões pendentes no campo, enfatizando a importância da regulamentação para garantir práticas eficazes e transparentes
A INTER-RELAÇÃO ENTRE CONTABILIDADE E DIREITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DO ATIVO
No full textO ativo se apresenta como elemento de grande relevância para fins tributários, na medida em que influi sobre o resultado, razão pela qual merece um breve estudo, em que se mostra a evolução de sua definição sob o viés contábil e as normas fiscais correlatas às normas/mudanças contábeis
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INFRAÇÕES ADUANEIRAS: ENSAIO SOBRE A AUTONOMIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ADUANEIRA E DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
No full textO presente artigo estuda a relação jurídica aduaneira e a obrigação tributária, concluindo ao final que, devido a sua autonomia, a prescrição intercorrente é aplicável aos procedimentos administrativos de infrações aduaneiras
PARECER. PRÊMIO DE RESSEGURO PARA RESIDENTE NA SUÍÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º (1) DO TRATADO ENTRE BRASIL E SUÍÇA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA PELO PAÍS DE RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO LUCROS DAS EMPRESAS E APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 138/20
No full textEste parecer analisa o tratamento de pagamentos de resseguros a não residentes, consi-derando, especificamente, seu enquadramento no contexto da Convenção Brasil-Suíça para elimi-nar a Dupla Tributação sobre a Renda
INTERPRETANDO A DEDUTIBILIDADE E O CREDITAMENTO COM OS GASTOS COM LOGÍSTICA REVERSA À LUZ DA ECONOMIA SUSTENTÁVEL
No full textO presente artigo tem por objetivo o exame das funções extrafiscais dos tributos. Diante da possibilidade do uso da política fiscal a indução de comportamentos mais sustentáveis, torna-se fundamental que a interpretação das normas tributárias se coadune com os objetivos do desenvol-vimento sustentável. A partir de tal cenário, o artigo discute tanto a questão da dedutibilidade das despesas com logística reversa para fins de IRPJ e CSLL quanto a questão do creditamento de PIS e Cofins sobre os referidos gastos
A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO E CRÍTICAS AOS POSICIONAMENTOS RECENTES DO FISCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
No full textPretende-se neste ensaio avaliar a posição das autoridades fazendárias do Estado de São Paulo nas Respostas às Consultas Tributárias ns. 16.715/2017, 20.825/2019, 23.486/2021, 22.402/2021, e 29.462/2024, que trazem requisitos adicionais àqueles previstos na legislação tributária interna para caracterizar a operação de industrialização por encomenda, e por conseguinte a aplicação da suspensão do ICMS sobre as remessas e retorno dos itens a serem industrializados, além do diferi-mento desse mesmo tributo sobre a parcela da mão de obra aplicada