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A ORDEM TRIBUTÁRIA COMO BEM JURÍDICO PROTEGIDO NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
Full text linkEste artigo trata do bem jurídico tutelado pelos crimes tributários. Parte-se da teoria do bem jurídico para destacar que provê elementos voltados à verificação da legitimidade da interven-ção penal e que a correta identificação do bem jurídico é essencial para as corretas interpretação e aplicação do Direito Penal. Na sequência, destaca-se a evolução do pensamento quanto ao bem jurídico tutelado pelos crimes tributários. Trabalha-se na definição do que é “ordem tributária” e se pontua como a legislação a protege, abordando-se os tipos penais pertinentes
PERÍCIA CONTÁBIL NO AUXÍLIO NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
No full textA perícia contábil pode auxiliar na resolução de conflitos nas mais diversas áreas do Direito, incluindo as esferas societárias e cíveis, tributárias, trabalhistas e até mesmo no âmbito das ações penais nos crimes econômicos. De fato, sempre que as discussões envolverem temas relacionados ao patrimônio das partes, a ciência contábil é indicada como forma de produção de uma prova técnica e científica. O presente artigo objetivou apresentar os principais conceitos relacionados à perícia contábil, a partir da legislação vigente e da doutrina sobre o tema, de modo a demonstrar sua relevância e pertinência no esclarecimento dos fatos no âmbito do contencioso brasileiro
O IMPACTO DOS IMPOSTOS SOBRE TERRITÓRIO RURAL E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SOBRE O VOLUME MONETÁRIO DAS EXPORTAÇÕES DO SETOR AGROPECUÁRIO MATO-GROSSENSE (2015-2022)
No full textEste estudo analisou o impacto dos impostos sobre território rural e produtos industriali-zados sobre o volume monetário de exportações do setor agropecuário do Mato Grosso, no período compreendido entre janeiro de 2015 e março de 2020, a partir do instrumental econométrico de regressão linear múltipla. Os resultados apontaram que o aumento de 1% no imposto sobre territó-rio rural no Mato Grosso reduz as exportações agropecuárias do Estado em 0,09%. Contudo, o au-mento de 1% no imposto sobre produtos industrializados no Mato Grosso aumenta as exportações agropecuárias do Estado em 1,20%
O PAPEL DOS INSTITUTOS E DAS ASSOCIAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO BRASIL
No full textEste breve ensaio apresenta caráter exploratório e de levantamento bibliográfico para identificar o papel e as contribuições dos institutos e das associações no campo do Direito Tributário no Brasil, desde os primeiros anos na formação da disciplina até alcançar os dias atuais
O CREDITAMENTO DO PIS/COFINS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES DE MARKETING MULTINÍVEL (NETWORK MARKETING)
No full textO artigo discute a longeva polêmica em torno do creditamento do PIS/Cofins não cumulativo desde sua implementação em 2002 (PIS) e 2004 (Cofins). Inicialmente interpretadas de forma restritiva, as regras assemelhavam-se à metodologia do IPI para créditos de insumos in-dustriais, evoluindo, posteriormente, para abordagens mais amplas, equiparando-se a despesas e custos no IRPJ. A disputa concentrou-se no conceito de insumo, com o STJ, em 2018, estabelecendo parâmetros mínimos sob o Tema 780. Já em 2022, o STF, ao decidir sobre o RE 841.979/PE (Tema 756), afirmou a constitucionalidade das leis de não cumulatividade, relegando a discussão sobre insumos ao âmbito infraconstitucional. O artigo examina a jurisprudência do CARF e a complexidade do cre-ditamento no contexto do “marketing multinível”, ressaltando a natureza integrada dessa estratégia ao processo de produção e revenda. O texto defende a necessidade de uma compreensão mais pro-funda e uma evolução hermenêutica diante dessa complexa problemática
UM BALANÇO APÓS OS PRIMEIROS ANOS DE APLICAÇÃO DA ICPC 22 – INCERTEZA SOBRE TRATAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O LUCRO
No full textO artigo tem por objetivo analisar como vem sendo a aplicação da Interpretação de Pro-nunciamento Contábil 22 (ICPC 22) desde 2019. Para tanto, as principais disposições normativas da ICPC 22 são analisadas, bem como é trazida uma análise das notas explicativas das companhias brasileiras listadas no Novo Mercado
Apresentação
No full textEm meio a um turbilhão de medidas legislativas e jurisprudência de tribu-nais superiores em matéria tributária, apresentamos o número 11 da Revista de Direito Contábil Fiscal. Muitas dessas alterações na legislação tributária e muitos desses julgados ou derivam da integração entre Contabilidade e Direi-to Tributário ou impactam na escrituração contábil. De um jeito ou de outro, reforça-se a integração entre Direito Tributário e Contabilidade.
A inter-relação entre legislação tributária e escrituração contábil parece se consolidar na prática profissional tanto dos advogados quanto dos contadores, além de ganhar espaço também em trabalhos acadêmicos, como comprovam os artigos publicados neste número da Revista.A Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) orgulha-se de ter levado a cabo a iniciativa de uma revista, em vias de ser qualificada pela CAPES, com o objetivo de promover o diálogo interdisciplinar de duas matérias irmãs, que há muito caminham juntas.Esperamos que as leitoras e os leitores aproveitem o conteúdo deste número 11 da Revista de Direito Contábil Fiscal.
Boa leitura!
Maio de 2024
Marcelo Magalhães PeixotoEdison Carlos Fernandescoordenadore
CARF DESCOMPLICA AMORTIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM INTANGÍVEIS
No full textGrandes são os investimentos feitos e a importância de marcas, patentes, softwarese outros bens ou direitos possivelmente classificados contábil e tributariamente como “ativosintangíveis” na vida das companhias. Com isso em mente, o presente artigo desmistificará osaspectos que nos permitem identificar um ativo dessa natureza, bem como amortizar os valoresnele empregados pelos empresários. Ademais, será analisado o conteúdo do Recurso Voluntário n.16327.721156/2019-01, de 20 de fevereiro de 2024, e de que forma ele nos indica que o ConselhoAdministrativo de Recursos Fiscais reconhece a aplicabilidade de métodos diversos da apropriaçãolinear, e quais poderiam substituí-la no entender do Comitê de Pronunciamentos Contábeis naintenção de aferir uma melhor alocação financeira dos montantes e maior correspondência entreos valores declarados e as dinâmicas específicas de cada nicho de mercado
USUFRUTO DE QUOTAS EM PLANEJAMENTOS
No full textAs operações de subscrição e, posterior, integralização de capital social por meio de ações/quotas são correntes nos mundos contábil, societário e tributário. Porém, ao se reservar os direitos políticos e/ou econômicos dos instrumentos patrimoniais, por meio do direito real de usufruto, aos últimos detentores das ações/quotas, mostra-se necessário promover o estudo, primeiro, das origens civis do usufruto, para, após, serem verificados seus efeitos contábil, societário e tributário
EDITORIAL
No full textA Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), em comemoração aos 20 anos de sua fundação, retomou a publicação da Revista de Direito Tributário da APET, a partir de agora, com periodicidade semestral.
Com seu primeiro número veiculado em março de 2004, a Revista de Direito Tributário da APET foi publicada ininterruptamente até o ano de 2015, com periodicidade trimestral, sempre apresentando três seções: “Artigos”, “Parecer” e “Jurisprudência”.
Em 2023, com uma nova proposta, visando à sua inserção no sistema Qualis-Periódicos, mantido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a Revista de Direito Tributário da APET passou a seguir os critérios definidos pela entidade, apresentando as seguintes seções: “Autores convidados” e “Artigos”, em que aqueles apresentam suas contribuições, a pedido da equipe editorial, enquanto esses passam pela avaliação de consultores ad hoc.
Neste número 49, a Revista de Direito Tributário da APET apresenta 21 artigos: cinco de autores convidados e 16 avaliados por consultores ad hoc. Os textos decorrem das experiências profissionais e de pesquisa dos autores, todos, especialistas em matéria de tributação, oriundos das diversas regiões do País – de modo a atender aos fatores de impacto social e exogenia –, demonstrando a abertura do periódico ao pluralismo metodológico.
Entre os convidados, conta-se com as contribuições de André Elali, Manoel Cipriano Bisneto, Artur Mitsuo Miura, Maurício Dalri Timm do Valle, Fernando Aurelio Zilveti, German Alejandro San Martín Fernández e Gustavo Fossati.
André Elali e Manoel Cipriano Bisneto apresentam “Um exame da jurisprudência do CARF quanto à consideração da prova ilícita no processo tributário”. Os autores procederam a uma pesquisa exploratória, sucedida de uma seleção temática de decisões, representativas de um stare decisis, no âmbito do CARF, sobre o assunto, com um desfecho surpreendente e extremamente útil, para quem trabalha com processo administrativo tributário, notadamente, naquela elevada instância administrativa.
Artur Mitsuo Miura e Maurício Dalri Timm do Valle ofertam o texto intitulado “Interpretação casuística: despesas dedutíveis e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”. Em que medida, a caracterização de determinadas despesas dedutíveis se amolda ou não à definição constitucional de renda? Partindo de uma pesquisa no repositório de precedentes administrativos do CARF, é apresentado o “estado da arte” e indicada uma interessante distinção, no que concerne à atividade rural.
Fernando Aurelio Zilveti grafa “Notas de um breve estudo comparado” sobre o “Caso Moore vs. United States e a realização da renda”, dedicado à definição da expressão “realização da renda”, de modo abrangente, perfilando as experiências brasileira e estadunidense, à luz do caso indicado, por meio do qual se informa a possibilidade de redefinição dos contornos materiais e temporais do conceito e da regra de imputação do imposto incidente sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
German Alejandro San Martín Fernández agracia a edição com “Limites à compensação tributária impostos pela Medida Provisória n. 1.202/2023. Análise à luz dos precedentes do STJ”. O texto decorre de uma profunda e atualizada pesquisa no âmbito da jurisprudência do órgão incumbido da uniformização da interpretação infraconstitucional, a partir da qual se destacou um aspecto da mais alta relevância: o direito intertemporal. O estudo ostenta nítido condão de impacto social, representativo da contemporaneidade e importância do tema para a administração tributária, em seus três níveis, bem como para os contribuintes.
Gustavo Fossati apresenta o texto “Ordem constitucional de valores: entre complexidade, compreensão e realização no direito tributário”. Nele, o autor incursiona por doutrina e experiência jurídicas germânicas, pondo em relevo a consideração sobre as consequências práticas das decisões. A partir disso, critica o uso inadequado dos princípios, exaltando os deveres éticos de coerência e consistência do intérprete-argumentador. O estudo está alinhado ao paradigma constitucional contemporâneo brasileiro, e, embora se refira de modo específico à teoria da decisão judicial, trata-se de uma útil e urgente contribuição, no sentido de instar a doutrina tributária para um “giro” metodológico, que, já realizado e consolidado, se encontra em fase de expansão.
Os artigos submetidos à revisão por pares foram em número de 16.
De saída, Adriane do Nascimento e Victor José Rocha de Lima submeteram “O impacto dos impostos sobre território rural e produtos industrializados sobre o volume monetário das exportações do setor agropecuário mato-grossense (2015-2022)”. O estudo, de vanguarda, aplica ferramentas econométricas para indicar o impacto da tributação nas exportações. Em tempos de reforma tributária, o estudo é útil, pois a incidência que respeitava ao IPI, objeto do estudo, foi remetida ao IBS, contando com contornos originais, sem prejuízo das incidências possíveis do Imposto Seletivo e do Fundeinfra. A partir disso, pode-se antever o impacto da reforma no setor, que é um dos mais importantes da economia brasileira.
Alessandra Okuma contribui com uma reflexão sobre “A indisponibilidade do crédito tributário e o procedimento arbitral”. A partir dos dados de congestionamento administrativo e judicial das demandas tributárias e seu impacto econômico, estimado em mais de 5 trilhões de reais, a autora propõe a reflexão sobe a viabilidade da aplicação da arbitragem à matéria tributária, no Brasil, à luz dos exemplos de determinados países-membros da OCDE.
Alexandre Evaristo Pinto apresenta o trabalho intitulado “Da possibilidade de amortização do ágio interno até a edição da Lei n. 12.973/2014”. Partindo do impacto econômico, representado por cerca de 122,6 bilhões de reais, em discussão no contencioso administrativo, o autor reflete sobre a natureza jurídica do ágio e sua não correspondência ao conceito de benefício fiscal. Daí, saca a inexistência de vedação legal e promove uma interessante incursão pelas regras contábeis, disposições da CVM, discussões no âmbito do IASB e um amplo contexto, dados extremamente úteis para a adequada compreensão do tema.
Antonio Lopo Martinez reflete sobre importantes contornos do Imposto Seletivo. Assim, submete: “Impostos sobre consumos nocivos: entre a saúde pública e o risco de protecionismo disfarçado”. Nele, reflete sobre os desafios comerciais, à luz da experiência com bebidas e tabaco. A interdisciplinaridade fica por conta da relação entre esse modelo de tributação e as diretrizes da OrganizaçãoMundial do Comércio. A reflexão é extremamente útil e atual.
Antônio Machado Guedes Alcoforado apresenta uma instigante contribuição sobre “A não cumulatividade do IVA-dual (CBS e IBS) prevista na proposta de reforma tributária”. De modo crítico, profundo e preciso, questiona a diretriz, seu estágio de desenvolvimento e potencial infringência a cláusula pétrea, o que tem o potencial de macular a reforma tributária, em seu aspecto material. De leitura obrigatória por quem atua com tributação indireta e sobre o consumo, o texto indica caminhos seguros para o controle judicial da regra constitucional.
David Roverso Musso e Octavio Campos Fischer, contribuem com “Parâmetros mínimos de controle das políticas públicas de fomento por meio da renúncia fiscal no Brasil”. Por meio desse texto, se propõe uma discussão sobre o uso de políticas de renúncia fiscal, a partir do escrutínio das finalidades e benefícios colimados. O texto vem ao encontro da recém-aprovada proposta de reforma tributária e da necessária revisão republicana dos gastos tributários, que devem ser objeto de controle administrativo e judicial. Assim, apresenta, de modo consistente, a face oculta e, não raro, ignorada, dos benefícios fiscais.
Edison Carlos Fernandes e Jorge Guilherme Moreira dão à estampa o fruto de uma interessante e necessária pesquisa. Com o título “A inter-relação entre contabilidade e direito tributário a partir do ativo”, propõem uma incursão interdisciplinar a partir de um objeto comum: o núcleo irredutível da manifestação e mutação da riqueza. A reflexão é urgente e extremamente útil, sobretudo, no que refere à disciplina das subvenções tributárias. O trabalho se notabiliza pela elegância de estilo e didatismo, por meio dos quais, o leitor é delicadamente conduzido em meio ao tema, de reconhecida complexidade, com fluência e proveitosamente.
Eduardo Silveira Frade enfrente o tema do “Consequencialismo econômico no direito tributário e a teoria das classes”. No texto, o autor reflete sobre a teoria da decisão, em matéria tributária, criticando a postura consequencialista, de viés econômico, carente de legitimação, diante dos elementos postos em disputa. Se, por um lado, não se ignora o uso abusivo dos princípios, por outro,a predição de consequências – desconectadas da experiência individual (do caso) e da coletiva (da sociedade) – desafiam a segurança jurídica e a certeza do direito, comprometendo o ambiente de negócios e a higidez da reflexão científica acerca da tributação.
Fabiana Carsoni Fernandes submete um interessante estudo sobre “Os consórcios de empresas e a Solução de Consulta Cosit n. 528/2017 – o prazo de duração e o objeto desses agrupamentos”. Por meio dele, a autora contrapõe a lei societária e o parecer administrativo, promovendo uma crítica profunda e minuciosa sobre os elementos do modelo contratual e do empreendimento, protagonizado pelas consorciadas, enquanto objeto. É um estudo da máxima utilidade, dotado de impacto social, que toca ao cenário complexo econômico, sobretudo, das contratações públicas e projetos de infraestrutura.
Jeferson Teodorovicz examina “O papel dos institutos e das associações tributárias no Brasil”. O estudo resgata importante parte da história do direito tributário, no Brasil, refletindo de modo elegante e didático sobre os instrumentos de organização e difusão do pensamento crítico da disciplina. Sua leitura suscita uma lembrança saudosa e uma esperança vicejante, dispondo o leitor, como que diante de um álbum de fotografias de família. Embora se tenha demorado ao eixo Rio de Janeiro-São Paulo, menciona entidades sediadas em outras unidades da federação, dando conta da pulverização de entidades constituídas em redor da matéria fiscal.
Lina Braga Santin Cooke brinda a presente edição com o artigo intitulado “A unificação da tributação sobre o consumo: a experiência internacional e os desafios do modelo IVA no federalismo”. Nele, a autora apresenta a proposta que foi sagrada vencedora, da qual participou, expondo – de modo didático e profundo – as principais características do novo modelo de tributação e seu potencial de solução dos problemas evidenciados no complexo contexto da tributação brasileira sobre o consumo. A primeira impressão de um texto apologético, aos poucos, cede espaço ao contato com uma pesquisa consistente, lastreada em direito comparado e na experiência nacional, com um desfecho surpreendente, o que torna sua leitura, além de agradável, obrigatória.
Marcos Aurélio Pereira Valadão submete à comunidade científica estudo sobre “O creditamento do PIS/Cofins no âmbito das operações de marketing multinível (network marketing)”. Por meio dele, é promovido um interessante percurso histórico, desde a implementação do modelo não cumulativo dos tributos referidos, até o momento atual, com as posições normativas oriundas dos precedentes vinculantes, com indicações precisas e críticas sobre o conjunto de operações que demarcam os campos de incidência sobre um modelo de negócio complexo, de grande pulverização na economia brasileira, da qual exsurge seu impacto social e econômico.
Ramon Tomazela Santos submete “Ações bonificadas no acordo de bitributação celebrado entre Brasil e Holanda”. A produção é uma crítica dirigida ao posicionamento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que decidiu contrariamente ao item n. 3 do Protocolo do acordo que versa sobre a bitributação, celebrado entre os dois países. É um estudo lapidar que exemplifica o dilema interpretativo disposto entre texto e norma, estrutura e finalidade.Renato Nunes e Lucas Barducco contribuem com esta edição com o estudo acerca da “Outorga em concessões públicas – impactos na apuração da contribuição ao PIS e da Cofins”. O estudo, eminentemente experiencial, apresenta a distinção entre ativos que incorporam e não incorporam à infraestrutura, para fins de apuração dos tributos mencionados, no regime não cumulativo. O trabalho é relevante, pela incursão setorial e pelo pujante impacto econômico registrado por tais operações.
Ricardo Oliveira Pereira e Tiago Carneiro da Silva apresentam à publicação “Standard de prova no direito tributário: uma crítica sobre a ‘presunção de legitimidade do crédito tributário’ e o ‘livre convencimento do julgador’”. Os autores enfrentam assuntos como a morfologia e a axiologia, no cenário complexo, demarcado pela epistemologia da prova. Trata-se de uma crítica à “presunção de legitimidade do crédito tributário”. Analítico, o texto não abre mão da didática, em seus traços dialéticos, oferecendo ao leitor uma legítima experiência heurística.
Solon Sehn encaminha à publicação interessante estudo sobre a “Prescrição intercorrente e infrações aduaneiras: ensaio sobre a autonomia da relação jurídica aduaneira e da obrigação tributária”. A partir da natureza jurídica das obrigações aduaneiras, entre as quais a sancionatória, o autor reflete, de modo original e consistente sobre um entre os mais importantes fenômenos demarcadoresda extinção obrigacional: a prescrição, em sua modalidade intercorrente. De nítidos impactos econômico e social, o estudo se aplica tanto aos torneios teóricos, como às soluções de disputas, lançando luzes sobre a utilidade da metodologia analítica e a autonomia do direito aduaneiro. O estudo vem ao encontro de uma carência de bibliografia e sua consistência lhe alça à qualidade de referência sobre o assunto.
Ao final deste número, constam as diretrizes para submissão de textos ao periódico.
Desejamos a todos uma boa leitura.
Os editores